materia nº 33/2022

CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
INDICAÇÃO n° 33/2022 
EMENTA: 
SOLICITA QUE SEJA ALTERADA A LEI N. 1.905/2018 QUE DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE 
ESCOLAR PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois 
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sr. Prefeito Municipal, que seja alterada a Lei 
n. 1.905/2018 que dispõe sobre o transporte escolar privado no município de Serrana/SP. 
Justificativa: Considerando que a prestação do serviço de transporte escolar 
privado trata-se de um serviço que serve para o transporte de crianças e adolescentes em total 
segurança. 
Considerando que a prestação de serviço de transporte escolar privado é de suma 
importância para encaixar as rotinas dinâmicas do cidadão serranense. 
Considerando que deve ser tomado cuidados para garantir a segurança e o bem￾estar das crianças e adolescentes no transporte escolar privado. 
Considerando que a população tenha a disposição profissionais qualificados, 
responsáveis e conhecedores das legislações que regem esse serviço. 
Sendo assim, indico que seja alterado a Lei n. 1.905/2018 que segue: 
1. Art. 49Para os fins desta Lei, considera-se: 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
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ana, 
, IN/Ion josé_Bts￾Presidente 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Presidente 
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VEREADOR 
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§ 12Somente será permitida a quantidade de 01 (uma)Vana cada 2500 (dois 
mil e quinhentos) habitantes. 
§ 22Não esta sujeita a revisão de quantidade de 01 (uma)Vana cada 2500 (dois 
mil e quinhentos) habitantes, as autorizações já deferidas pela Divisão Municipal 
de Trânsito. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável.