Câmara Municipal de Serrana
Projeto APROVADO,
m UNICA discussão e votação
na V Sessão Extraordinária.
Serrana, 24/05/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de t nlelda Neves. 176 - CEP 11.150-000
,srr8na sp. govhr e-nt,I nfoÓserr n .sp .gov.br TeIeo ne 16) 8i-244
PROJETO DE LEI N° 16/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serraria,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. l. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 20. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIADA INFRA-ESTRUTURA
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
400.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1 - Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conftr,ne artigo 43, § 1°, II, da Lei
4.320164 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 400.000,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
Câmara Municipal de Serrana
iliiiiiiiiiiiii IIIIIIIIIIIIIIlIII
PROTOCOLO GERAL 28912022
Data: 1910512022. Horário: 15:01
Legislativo . PLOE 1612022
Projeto de Lei 16/2022
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de 1' nieda Nve. 176 - CEP 14,150-000
w\nerrd na. 5p.gobr e-mail ino1serrna.p.gov.brTelefone 1161 2987-9244
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
18 de Maio de 2022.
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
CAPlTELl30495 907655
DN c=9R, o=ICP-8rasd, —Presencial, —043878700001 16,
oo=S selaria da Receita Federal do Brasil- RFB. ou=RFBeCPF A3, oo'lere brancol, cn=LEONARDOCAR055ATO
CAPITELI:30495 907855
Versão do Adobe Acrobat Readers 2022.001.20117
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 16/2022
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Ainieída Neves. 176 - CEP 14,150000
wwwsenana sp. ovhr e-mail 1 nfoserra na.sp .go.. br Telefone 1161 387-244
MENSAGEM N° 18/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 16/2022, que DISPOE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Infraestrutura Urbana, vistas a celebração do Convênio 100136/2022,
firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para a
Infraestrutura Urbana, visando a Perfuração de um Poço semi-artesiano na Rua Bernardino
da Silva, no Bairro Jardim Santa Cruz.
O local onde se pretende instalar um novo poço semi-artesiano, objeto do
convênio acima mencionado, visa atender quatro bairros, com uma população estimada em
8.500 (oito mil e quinhentos) habitantes.
Atualmente a região onde se pretende perfurar o poço, é abastecida
precariamente, com um regime de rodízio com outros bairros adjacentes, mesmo que
distantes, não tendo produção suficiente para a demanda local, ocasionando assim,
frequentes interrupções no fornecimento de água.
Por fim, insta consignar que a perfuração de um Poço semi-artesiano na Rua
Bernardino da Silva, no Bairro Jardim Santa Cruz, em muito beneficiará os bairros Parque
São José, Aparecida Montanari, Chavans, Jardim Santa Cruz e Jardim das Rosas 1, pois
proporcionará fornecimento de água regular à população local, melhorando
significativamente a qualidade de vida dos munícipes, assim como proporcionando,
gradativamente aos cofres públicos municipais uma economia com energia elétrica, pois
evitará a necessidade de manter as bombas ligadas por 24h para atender a demanda da
população, que atualmente acontece para evitarmos a falta d'água naquela região.
Mensagem n° 18/2022
Projeto de Lei 16/2022
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Ainieida Neves, 176 CEP 14.150-000
wsenaria .sp. ov.br ernaiI ntoIserra na .sp .go. br Telefone (16) 87-244
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
18 de maio de 2022.
A,6nodo de forma digital por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
08: c=BR. o=ICP8,ao6, oo=Presencial, oo=04387870000116,
ou—secretaria da Receito Federal do Brasil - RFB, oc=RFB e.CPF A3,
ou=)em branco), cn=LEONARDOCARE558TO
CAPITELI:304 85907855
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LEONARDO CARESSATO CAP1TELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Mensagem n° 18/2022
Projeto de Lei 16/2022
2
SDRTER20221 001 36D
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO 1001 36/2022
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE SERRANA.
Aos 04 dias do mês de fevereiro de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do
Decreto na 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n°64.059, de 11 de janeiro de 2019 e do
despacho publicado no DOE de 19/01/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de SERRANA, inscrito no
CNPJ/MF sob n°44.229.813/0001-23, neste ato representado pelo seu Prefeito LEONARDO CARESSATO CAPITELI,
doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o
presente convênio, que se regerá pela Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n°6.544, de 22
de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o 'caput', para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDRJSCMENG), e, pelo MUNICíPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
- COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovara documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, com inicio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécie:
b) cumprir o disposto na Lei estadual n°9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 476.569,00 (quatrocentos e setenta e seis
mil e quinhentos e sessenta e nove reais) dos quais R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de responsabilidade do
ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n°
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
V parcela: no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a expedição da
ordem de serviço;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa CM
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01 .18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICIPIO onerarão a natureza de despesa n° 449051. -
co
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
GOVERNO 1)0 ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso VII, da Lei federal n°8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°
do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
SDRTER20221 001 36D
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
São Paulo, 04 de fevereiro de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
IVANI VICENTINI
Subsecretária
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO
El Assinado com senha por: MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI- 04/02/2022 às 11:28:42
Assinado com senha por: IVANI VICENTINI - 04/02/2022 às 09:51:34
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITEI-1 - 03/02/2022 às 09:57:58
Documento N: 050236A0801264 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapeLsp. gov.br/demandas/documento/050236A0801 264
Sala das Sessões, 24 de maio de 2022.
Ver Andréia e Sant'Anna Ponciano Prates Ver. Paulo Roberto êsiíát
Ver. Rosemeire Barbosa Storari
-
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp. leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2 156/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N2 16/2022, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n 16/2022, do
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Ver arias.iosé de Oliveira
/((
1 Ver. Lucia';. a'a SilvSPIo i a r e s
Ver. Maiã da Silva
Ver. Rubens Clayton de Carvalho
Ver. Ricardodriano de L. Farias
Ver. Thiaô Henrique de Assis
Ver. Mansa LucLarr&OIiveira Xavier Ver. Waldenor de Assis Silva
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Serrana, 24 de Maio de 2022.
OFÍCIO INTERNO n236/2022
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 16/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial conforme
disciplinado na lei 4320/64.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é devida e
necessária, conforme mensagem 13/2022, pois, como foi apresentado pelo
Executivo, sera criada a dotação no valor de R$ 400.000,00, oriundo do
contrato 100136/2022, que foi assinado no dia 04 de fevereiro deste ano.
Conforme disposto na cláusula quinta do convênio, o valor de
R$400.00,00 será liberado em até 30 dias, após a expedição da ordem de
serviço.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 16/2022
proposto pelo executivo.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n216/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucional idade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n216/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi editado para atendimento
das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, vistas a celebração
do Convênio 100136/2022, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, objetivando a transferência de
recursos financeiros para lnfraestrutura Urbana, visando a Perfuração de um Poço
semi-artesiano na Rua da Silva, no Bairro Jardim Santa Cruz.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
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suplementares, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações
orçamentárias que serão implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 24 de maio de 2022.
WALDfOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucional idade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n 216/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 24 de maio de 2022.
MARISA LUC OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permánente de Legislação, Justiça e Redação
/
DA Si o LVA POlARES
Membro da Com issã ermanéntede Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n216/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
16/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi editado para atendimento
das demandas da Secretaria Municipal de lnfraestrutura Urbana, vistas a celebração
do Convênio 100136/2022, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, objetivando a transferência de
recursos financeiros para Infraestrutura Urbana, visando a Perfuração de um Poço
semi-artesiano na Rua da Silva, no Bairro Jardim Santa Cruz.
II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
1
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de créditos adicionais especiais e suplementares, com a indicação dos recursos
disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 24 de maio de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
16/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 24 de maio de 2022.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permaneiite de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
A. Deol inda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serraria/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320/ (16) 3987-2268
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OFÍCIO CIVIS N9118/2022/CMS
Serrana, 24 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEONARDO CARESSATO CAPÍTELI
Prefeito Municipal
Serrana/SP
Assunto: Encaminhamento de Autógrafo (12sessão extraordinária).
Senhor Prefeito,
Com meus atenciosos cumprimentos, servimo-nos do presente para
encaminhar o Autógrafo n219/2022, referente ao Projeto de Lei Ordinária n216/2022, do
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Coloco-me à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
,1
4111144
' RTõNJeEBIS
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas
Serrana/SP - C EP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N° 19/2022
PROJETO DE LEI N° 16/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Serrana. Estado de São Paulo. no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
24 de maio de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 16/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIADA INFRAESTRUTURA
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
400.000,00
Art, 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1 - Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conforme artigo 43, § 1" 11, da Lei
4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 400.000,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, E e li da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
CÂMARA MUNICIPAL
maio
E SERRANA
NJO EB1S
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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anexos da Lei n O 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Presid-nteIá Câna.ra Municipal de Serrana
VER. 1 lAGO HENRIQUE DE ASSIS
10 Secrfttário da Câmara Municipal de Serrana
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