Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1\1911/2022
INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO
NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO, VISANDO AFIRMAR A
IMPORTÂNCIA DA ÁGUA E DE SEU USO
RACIONAL.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na loaSessão Ordinária.
Serrana, 21/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei Ordinária n° 11/2022, de autoria do Vereador
Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Esta Lei institui a obrigatoriedade de realização de campanhas nas escolas da
rede pública municipal para a conscientização sobre a importância da água e de seu uso
racional.
Art. 22 No desenvolvimento da campanha instituída por esta Lei deverá ocorrer a
sensibilização das crianças e dos adolescentes sobre a importância da água e de seu uso
racional, através da leitura de textos, informativos, cartazes, peças teatrais, palestras,
dinâmicas e outros métodos pedagógicos que sejam considerados convenientes a
critério dos órgãos competentes.
Art. 32 A campanha instituída por esta Lei tem como objetivos:
- estimular:
a) as crianças e adolescentes do Município de Serrana a refletirem acerca da importância
da água, de modo a compreender que se trata de um recurso finito e que deve ser
preservado para as presentes e futuras gerações.
Camara Municipal da Serrana
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PROTOCOLO GERAL 290/2022
Data: 24/05/2022 - Horar/e: 11:52
L.eyl8lativo - PIO 1112022
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b) as alunas e alunos a realizem pesquisas e escreverem textos, redações e outras
motivações que sejam consideradas convenientes a critério dos órgãos
competentes sobre a importância da água e de seu uso racional.
II - chamar a atenção de toda a comunidade sobre a importância da água e de seu uso
racional e consciente.
Art. 42 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 24 de maio de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de ações
socioeducativas nas escolas da rede pública municipal de ensino no Município de
Serrana, visando afirmar a importância da água e seu uso racional.
No tocante ao aspecto jurídico e legal, deve o Projeto de Lei prosperar, uma
vez que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
bem como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, 1,
Constituição da República).
Além disso, é da competência comum dos entes federativos proporcionar os
meios de acesso à educação e à cultura, e combater as causas e fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, V
e X, Constituição da República).
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
Serrana, 24 de maio de 2022.
WAIDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n211/2022.
Assunto: "Institui campanha de conscientização nas escolas da rede pública municipal
de ensino, visando afirmar a importância da água e de seu uso racional."
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n211/2022, que institui campanha de conscientização nas escolas da
rede pública municipal de ensino, visando afirmar a importância da água e de seu uso
racional, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva.
De acordo com a justificativa, o presente projeto de lei dispõe sobre a
obrigatoriedade de ações socioeducativas nas escolas da rede pública municipal de
ensino no Município de Serrana, visando afirmar a importância da água e seu uso
racional.
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista competência comum do Município para
proporcionar meios de acesso à educação e proteger o meio ambiente, disposta nos
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incisos V e VI, do art. 24 da CF e incisos V e VI do art. 12 da LOM, bem assim a
competência do Município para legislar sobre assuntos de interesses locais e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, prevista nos incisos 1 e II do
art. 30 da CE e incisos 1 e II do art. 11 da LOM.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 15 de junho de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucional idade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
ng 11/2022, de iniciativa do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 15 de junho de 2022.
MARISA LUCFÁ1bE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WLD LORDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão e annte de Legislação, Justiça e Redação
LÚS o UM Q1RES ILIÁ
Membro da Comissão 'ermanente de Le:islação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N228/2022
PROJETO DE LEI N211/2022 - AUTORIA DO VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA
INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO, VISANDO AFIRMAR A IMPORTÂNCIA DA ÁGUA E DE SEU USO RACIONAL.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de junho de 2022, aprovou
o Projeto de Lei n211/2022, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 12Esta Lei institui a obrigatoriedade de realização de campanhas nas
escolas da rede pública municipal para a conscientização sobre a importância da água e de
seu uso racional.
Art. 22No desenvolvimento da campanha instituída por esta Lei deverá ocorrer
a sensibilização das crianças e dos adolescentes sobre a importância da água e de seu uso
racional, através da leitura de textos, informativos, cartazes, peças teatrais, palestras,
dinâmicas e outros métodos pedagógicos que sejam considerados convenientes a critério dos
órgãos competentes.
Art. 32A campanha instituída por esta Lei tem como objetivos:
- estimular:
a) as crianças e adolescentes do Município de Serrana a refletirem acerca da
importância da água, de modo a compreender que se trata de um recurso finito e que deve
ser preservado para as presentes e futuras gerações.
b) as alunas e alunos a realizem pesquisas e escreverem textos, redações e
outras motivações que sejam consideradas convenientes a critério dos órgãos competentes
sobre a importância da água e de seu uso racional.
22 de junho de 2022
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II - chamar a atenção de toda a comunidade sobre a importância da água e de
seu uso racional e consciente.
Art. 49 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Predente da Câmara Municipal De Serrana
VER. THtAGO 'ENRIQUE DE ASSIS
12 Secretário/da Câmara Municipal De Serrana