materia nº 17/2022

MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
maio de 2022. 
/ & L 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAÇ 
26 e 
Feitura Municipal de Serrana - SP 
ua Tarieredo de AlíTIcida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
na.sp.gov.br e-mail nfo1serrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244 
MENSAGEM N° 19/2022 
Câmara Municipal de Serraria 
APROVADO, 
em ÚNICA discussão e votação 
na 3a Sessão Extraordinária. 
Serrana, 03/06/2022. 
AIRTON JOSÉ BIS 
PRESIDENTE 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda 
Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 17/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL. 
O presente projeto faz-se necessário para a abertura de crédito especial, para 
efetivação da contratação de operação de crédito do município de Serrana com a Desenvolve SP, 
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme autorizada pela Lei n° 2060/2021, 
recentemente aprovada por essa E. Casa de Leis, para execução de obras de infraestrutura urbana, 
na Rua Vicente de Paula Lima, tais como: revitalização; galeria de águas pluviais entre a Rua Tito 
de Mello e Rua Piauí; recapeamento, e arborização da via. 
Vale assinalar que o presente é para dar continuidade ao processo da operação de 
crédito, assim como para prosseguir com o compromisso anteriormente assumido com esse 
Legislativo, em caminharmos juntos no intuito de organizar a melhor aplicação dos recursos 
contratados, unindo os Poderes para melhor eficiência na prestação dos serviços públicos à 
população. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação 
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o 
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP Câmara Municipal de Serrana 
!IIIIIIiIlIllhIiIííIIhIIIIIIIII!IIi!lI 
PROTOCOLO GERAL 30012022 
Data: 3010512022 - Horário: 09:58 
Legislativo - PLOE 17/2022 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serranasp.gov.b e-mail ntoserrana.sp.gov.br Telefone (16) 39879244 
PROJETO DE LEI N°17/2022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), 
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022. 
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano 
4.4.90.5 1.00 Obras e Instalações 
Fonte 07 Operações de Creditos 
2.000.000,00 
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de: 
1— Repasses de Recursos de Operação de Créditos, conforme artigo 10, da Lei 2060/21 no 
valor de R$ 2.000.0009 00 
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n 
Projeto de Lei 17/2022 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.Sefr8fl8.Sp.ov.b( e-mail nfo©serrana.sp.gov.brTeletone (16) 39879244 
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇ» MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
26/e maio de 2022. 
/ 
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1 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei 17/2022 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tan credo de Almeida Neves. 176 - CEP 14150-000 
wwweIT8l8.SP.gOv.br e-mail irCoCserrana.sp.gov.brTelefone(16)3987-9244 
LEI N° 2.088/2022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal 
créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022. 
Art, 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
400.000.00 
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos 
com recursos provenientes de; 
1— Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conforme artigo 43, § 1°9 11, da Lei 
4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) .R$ 400.000,00 
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos 
Lei 2.088/20 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.$e(ra8.sp.gOvb e-mail ntoserrnu1spgovbr Telett,ne (16) 3987-9244 
anexos da Lei n 0 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
27 de maio de 2022. 
2 s.—, 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NO SITE WWW. SERRANA. SI.GOV.BRe D.O.M. 
(7 
SAMUEL 
Secretária 
RVALHO 
de Administração e Finanças 
Lei 2.088i'2022 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS 
sriwoivsp MUNICIPAIS - VIA SP - Número 18726 
1 CREDORA 
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., com sede na Cidade 
de São Paulo -- Capital, na Rua da Consolação, no 371 - Consolação -- SP, inscrita no CNPJMF sob o n° 
10.663.610/0001-29, designada neste contrato simplesmente CREDORA ou DESENVOLVE SP. 
II MUNICÍPIO/DEVEDOR 
Razão Social 
MUNICIPIO DE SERRANA 
CNPJ/MF 
44.229.813/0001-23 
Endereço 
RUA DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176, 
Bairro 
CENTRO 
Município 
SERRANA 
UF 
SP 
CEP 
14.150-000 
Conta Corrente n° 
1300555 
Agência 
33758 
Banco 
001 
III - FINALIDADE DO FINANCIAMENTO 
Descrição da Finalidade do Financiamento 
Obras de manutenção e recuperação viária de vias públicas no âmbito da Linha Via SP 
Projetos 
Valor Orçado 
R$ 2.000.000,00 
Percentual Financiado 
100% 
Valor Financiado 
R$ 2.000.000,00 
Autorizações 
Legislativa Municipal / Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 
Lei n°2.060/2021, de 04/11/2021 - Parecer Sucre n° 13/2022 de 29/03/2022 - PVL02. 006103/2021-04. 
Valor Total Orçado 
R$ 2.000.000,00 
Percentual Financiado 
100,00% 
Valor Financiado 
R$ 2.000.000,00 
IV CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO 
Valor do Financiamento 
R$ 2.000.000,00 
Prazo do Financiamento 
72 mês(es) 
Prazo de Amortização 
60 mês(es) 
Prazo de Carência 
12 mês (es) 
Valor da TAP/TCC 
R$ 30.000,00 
Encargos Financeiros - Remuneratórios 
SELIC 
Taxa de Juro Nominal 
7,25% ao ano 
Taxa de Juro Nominal 
0,6045% ao mês 
Taxa de Juro Efetiva 
7,50% ao ano 
CET 
7,47% ao ano 
Encargos Financeiros - Moratórios 
Encargos Remuneratórios 
Conforme previsto no Campo próprio deste QUADRO IV 
Juros de Mora 
1,00% ao mês 
Multa 
2,00% 
V GARANTIAS 
Descrição da(s) Garantia(s) 
ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Valor da Garantia 
2.000.000,00 
Percentual 
100% 
Banco Depositário 
001 
Agência 
3375-8 
Conta de Repasse 
33797-8 
VI - CLÁUSULAS CONTRATUAIS 
RUBRICAS 
MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS 
1301—CONTRATO VIA SP - SELIC_1021-02 
As partes, de um lado a DESENVOLVE SP, conforme qualificada no QUADRO 1, e de outro, o MUNICÍPIO 
devidamente qualificado no QUADRO II, neste ato por seus respectivos representantes, conforme ao final 
assinados e identificados, ajustam o presente CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS 
MUNICIPAIS (CONTRATO), que se regerá mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas, que 
aceitam e mutuamente outorgam e por si e por seus sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar. 
DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A DESENVOLVE SP, instituição financeira constituída na forma de Agência de 
Fomento, de acordo com os dispositivos legais aplicáveis, concede ao MUNICÍPIO ora DEVEDOR, no âmbito 
do Programa Via SP, o crédito no valor constante no Campo "Valor do Financiamento" do QUADRO IV, que 
se destina à finalidade do financiamento descrita e caracterizada no QUADRO III. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Financiamento teve a devida aprovação rio âmbito do MUNICIPIO e da 
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme autorizações descritas no QUADRO III e obedecerá, quando 
for o caso, o Cronograma Físico-Financeiro de Execução, que lido e rubricado pelas partes, passa a integrar 
este Contrato, para todos os fins e efeitos de direito. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A(s) liberação(ões) dos recursos oriundos do presente Financiamento será(ão) 
efetivada(s) pela DESENVOLVE SP, de conformidade com as condições a seguir estipuladas: (i) A liberação 
da primeira parcela, ou parcela única do financiamento, será efetuada em até 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da data da assinatura deste contrato, salvo quando se tratar de situação prevista no parágrafo sexto da 
Cláusula Segunda; (ii) A(s) liberação(ões) será(ao) feita(s) durante o período de carência, salvo quando se 
tratar de situação prevista no parágrafo sexto da Cláusula Segunda; (iii) diretamente na(s) conta(s) 
corrente(s) do(s) VENDEDOR(ES), quando se tratar de Financiamento para aquisição de Máquinas e 
Equipamentos, sendo que os referidos dados bancários devem ser encaminhados à DESENVOLVE SP por 
meio de oficio; (iv) diretamente na conta corrente do MUNICIPIO indicada no QUADRO II, de forma parcelada 
e de conformidade com o previsto no Cronograma Físico-Financeiro da Execução, quando se tratar de 
Financiamento para Execução de Obras e Serviços. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICíPIO autoriza a DESENVOLVE SP, de forma irrevogável e irretratável, a 
adotar o procedimento previsto no caput, dando plena e geral quitação ao recebimento da quantia financiada, 
na forma ora ajustada, com a comprovação da(s) liberação(ões) realizada(s), que passa(m) a integrar este 
Contrato, para todos os fins e efeitos de direito. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Observadas as condições previstas nesta Cláusula, a liberação dos recursos será 
efetuada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou transferência entre contas da mesma 
Instituição, ficando estabelecido que, quando a transferência for realizada por meio de Transferência 
Eletrônica Disponível (TED), o MUNICIPIO se responsabiliza pelo ressarcimento à DESENVOLVE SP, do 
valor da tarifa cobrada pela respectiva Instituição Financeira, acrescida de eventuais tributos incidentes, 
conforme Tabela divulgada no site: www.desenvolvesr.com.br. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ressarcimento a que se refere o parágrafo anterior será efetuado por meio: (i) 
de depósito em conta da DESENVOLVE SP ou da dedução do valor da primeira parcela de liberação do 
Financiamento, quando se tratar de Execução de Obras e Serviços; (ii) de Boleto Bancário de Cobrança 
emitido em favor da DESENVOLVE SP, depósito em conta da DESENVOLVE SP ou outra forma que venha a 
ser estabelecida por esta, previamente à liberação dos recursos, quando se tratar de aquisição de Máquinas e 
Equipamentos. 
PARÁGRAFO QUARTO: A(s) liberação(ões) dos recursos será(ão) efetivada(s) pela DESENVOLVE SP, na 
forma prevista nesta Cláusula, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado: (i) da apresentação da Nota Fiscal 
do item financiado, com o atestado de recebimento sem ressalvas pelo MUNICIPIO, quando se tratar de 
aquisição de Máquinas e Equipamentos a que se refere o inciso (iii) do caput desta Cláusula; (ii) da 
apresentação das Notas Fiscais correspondentes ao cumprimento da respectiva etapa do projeto, conforme 
Cronograma Físico-Financeiro, sem prejuízo da apresentação da documentação prevista no item (iii), quando 
se tratar da Execução de Obras e Serviços; (iii) a prestação de contas contendo: laudo fotográfico, medição 
da obra executada em Excel, anotação de responsabilidade técnica (ART) e o laudo técnico com breve relato 
sobre a medição apresentada, que, devidamente recebido e/ou atestada pelo MUNICIPIO, deverá ser 
aprovada pela DESENVOLVE SP; (iv) a comprovação da devida aplicação da correspondente contrapartida, 
quando for o caso. 
PARÁGRAFO QUINTO: A(s) liberação(ões) dos recursos fica(m) condicionada(s) ainda: (i) à inexistência de 
fato de natureza econômico-financeira que, a critério da DESENVOLVE SP, possa comprometer execução do 
objeto deste Financiamento ou alterá-lo, ou ainda, inviabilizar a sua utilização, bem como comprometer o 
cumprimento das obrigações ora assumidas pelo MUNICÍPIO; (ii) à apresentação, pelo MUNICÍPIO, de 
Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN, 
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da INTERNET, a ser extraída pelo 
MUNICIPIO e verificada pela DESENVOLVE SP junto ao sitio eletrônico da Receita federal do Brasil, 
ressalvada a hipótese em que a referida comprovação for dispensada por disposição legal e/ou normativa; (iii) 
RUBRICAS 
MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS 
2111 1301—CONTRATO VIA SP - SELIC_1021-02 
à comprovação de regularidade de situação perante os órgãos ambientais, ou quando tal comprovação já 
tenha sido apresentada e esteja em vigor, declaração do MUNICIPIO a respeito; (iv) à comprovação, pelo 
MUNICÍPIO, de regularidade de situação perante o CADIN ESTADUAL; (v) à apresentação do Certificado de 
Regularidade Previdenciária CRP, a ser extraído pelo MUNICIPIO e verificada pela DESENVOLVE SP junto 
ao sítio eletrônico do Ministério da Previdência Social do Brasil ou declaração atestando que o MUNICIPIO 
não dispõe de regime próprio de previdência social dos servidores públicos; (vi) à comprovação da realização 
do procedimento licitatório para contratação do(s) bem(ns), obras ou serviços, por meio da devida publicação 
dos atos de homologação do certame e adjudicação do seu objeto ao respectivo licitante vencedor, desde que 
este não conste na relação de apenados do sistema do TCE, ou, quando for o caso, comprovação cabal de 
que as obras e/ou serviços serão executados diretamente pelo MUNICIPIO, dentro do prazo de aprovação da 
STN conforme Ofício descrito no QUADRO III; (vii) à apresentação a DESENVOLVE SP, do(s) 
Instrumento(s) de lnterveniência celebrado(s) com o(s) Banco(s) Depositário(s) dos repasses do FPM e/ou 
ICMS, conforme descrito(s) no QUADRO V, no(s) qual(is) o MUNICIPIO autoriza, de forma irrevogável e 
irretratável referido(s) Banco(s) a efetivar(em) transferências solicitadas pela DESENVOLVE SP, contendo 
ainda, a obrigação desse(s) Banco(s), de acolher(em) as referidas solicitações, bem como a autorização de 
débito a que se refere o parágrafo segundo da Cláusula Quinta; (viii) ao ressarcimento e/ou pagamento, 
conforme o caso, das tarifas devidas pelo MUNICIPIO, nos termos previstos no parágrafo terceiro desta 
Cláusula e nos parágrafos quinto, sexto e sétimo da Cláusula Terceira. 
PARÁGRAFO SEXTO: O disposto no item (vi), do parágrafo quinto desta Cláusula, poderá ser 
excepcionalizado na ocorrência de motivo de força maior ou em caso fortuito, caso o MUNICIPIO não tenha 
relação direta e objetiva com esses eventos, sendo analisada tal situação pela DESENVOLVE SP. 
PARÁGRAFO SÉTIMO: Havendo divergência no objeto deste Contrato, ou ainda, o não cumprimento de 
quaisquer das Cláusulas e condições ora ajustadas, a liberação será suspensa, até que se cumpram as 
respectivas exigências. 
PARÁGRAFO OITAVO: É de exclusiva responsabilidade do MUNICIPIO, a observância da legislação 
aplicável e da regularidade dos procedimentos de contratação, conforme o caso, do(s) Bem(ns), Obras e 
Serviços, objeto deste Financiamento, não cabendo à DESENVOLVE SP, qualquer responsabilidade por esse 
processo, sob qualquer pretexto, ainda que tenha liberado os recursos nos termos deste Contrato. 
PARÁGRAFO NONO: O primeiro desembolso, previsto no item (i) do caput desta Cláusula, poderá ser 
realizado após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante justificativas e autorização da alçada 
competente, sendo que na ausência de apresentação de justificativas no prazo limite para o primeiro 
desembolso, ou no caso de não aprovação das justificativas pela alçada competente, o contrato será 
rescindido. 
PARÁGRAFO DECIMO: O MUNICÍPIO deve encaminhar, em até 30 (trinta) dias após a liberação de 
recursos, os comprovantes financeiros dos pagamentos aos fornecedores, sob pena de não liberação de nova 
parcela e/ou devolução dos valores não comprovados. 
DOS ENCARGOS FINANCEIROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS DESPESAS DO 
FINANCIAMENTO 
CLAUSULA TERCEIRA: Em razão do Financiamento objeto deste Contrato incidirão sobre o Valor do 
Financiamento, os Encargos Financeiros estabelecidos no QUADRO IV, adotando-se o Sistema de 
Amortização Constante (SAC). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Encargos Financeiros Remuneratórios previstos no QUADRO IV serão 
calculados mensalmente, a partir da data de liberação ou da data de vencimento do encargo imediatamente 
anterior, conforme o caso, e até a data de vencimento do encargo imediatamente subsequente, incidentes 
sobre o saldo devedor do financiamento, aplicando-se a taxa composta: (i) pela variação acumulada das taxas 
médias diárias dos financiamentos apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxas SELIC), 
divulgadas pelo Banco Central do Brasil, defasadas em 2 (dois) dias úteis em relação a data que ocorrer a 
atualização do saldo devedor; (ii) pelo percentual de remuneração (taxa de juros efetiva ao ano) prevista no 
respectivo Campo do QUADRO IV deste Contrato, este último com base em um ano calendário de 252 
(duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculado de forma pro rata temporis, em regime de capitalização 
composta. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o cálculo dos Encargos Financeiros Remuneratórios previstos no parágrafo 
anterior, será observada a seguinte sistemática: 
EFR = SD x (Fator Juros -1) 
Onde: 
EFR: corresponde aos Encargos Financeiros Remuneratórios, acumulados no período, 
calculados com 2 (duas) casas decimais, com arredondamento, devidos no final de cada 
RUBRICAS 
MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS 
3111 1301—CONTRATO VIA SP - SELIC_1021-02 
período; 
SD: corresponde ao saldo devedor apurado no primeiro dia do período dos encargos, com 2 
(duas) casas decimais, com arredondamento; 
Fator Juros: fator de juros apurado de acordo com a seguinte fórmula: 
Fator juros = [Fator SELIC X ((Taxa de Juros Efetiva /100 + 1)d252)] 
Onde: 
Fator SELIC: corresponde ao fator acumulado da taxa SELIC apurado da seguinte forma: 
Fator SELIC = U1 íSelic, com k = 1,2, .... n, onde: 
FSelick= Fator Selic Diário divulgado pelo Banco Central do Brasil 
- O primeiro período dos encargos está compreendido entre a data da liberação, exclusive, e a data de 
vencimento do primeiro encargo, inclusive. Os demais períodos dos encargos iniciam-se na data de 
término do período de encargos anterior e até a data de vencimento do encargo subsequente. 
II - A cada evento financeiro extraordinário deve ser apurado novo saldo devedor considerando os 
efeitos desse evento e capitalizando os encargos até a data dessa ocorrência. Como evento financeiro, 
considera-se todo e qualquer fato de natureza financeira do qual resulte ou possa resultar alteração do 
saldo devedor. 
III - O montante apurado nos termos deste parágrafo segundo será exigível trimestralmente, durante o 
prazo de carência, e mensalmente, durante o período de amortização, juntamente com as prestações 
do principal, e no vencimento ou liquidação cia operação. 
IV - A data de aniversário corresponde ao dia 15 de cada mês. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de indisponibilidade temporária da Taxa SELIC quando do pagamento de 
qualquer obrigação pecuniária prevista neste Contrato, será utilizada a última Taxa SELIC conhecida até a 
data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras tanto pela DESENVOLVE SP 
quanto pelo MUNICÍPIO, quando da divulgação posterior da Taxa SELIC. 
PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de indisponibilidade da Taxa SELIC, pelo período de 60 (sessenta) dias 
ou de extinção da Taxa SELIC, pela superveniência de normas legais ou regulamentares, ou alteração dos 
critérios de sua aplicação, a DESENVOLVE SP escolherá um índice substituto que melhor preserve o valor 
real da operação e a remunere nos mesmos níveis anteriores. Nesse caso, a DESENVOLVE SP comunicará 
a alteração por escrito, ao MUNICÍPIO. 
PARÁGRAFO QUINTO: É devida ainda pelo MUNICIPIO: (i) no caso de aquisição de máquinas e 
equipamentos isolados, a Tarifa de Concessão de Crédito (TCC) ou, no caso de projetos, a Tarifa de Análise 
de Projetos (TAP), no valor constante do respectivo Campo do QUADRO IV; (ii) a Tarifa de Vistoria de 
Projetos, para o acompanhamento e fiscalização da implantação dos projetos, a ser paga por evento, e 
descontada da liberação de recursos somente quando ocorrer vistoria, antes da referida liberação; (iii) a 
Tarifa de Alteração do Projeto, a ser paga sempre que houver a modificação do projeto originalmente 
aprovado, conforme hipóteses previstas nos normativos da DESENVOLVE SP, das quais, o MUNICIPIO se 
declara ciente; e, (iv) o Encargo por Reserva de Crédito, exigido a cada desembolso reprogramado. 
PARÁGRAFO SEXTO: O pagamento da TAP ou TCC, conforme o caso, previstas no parágrafo anterior, será 
efetuado à vista, por meio: (i) de depósito em conta da DESENVOLVE SP ou da dedução do valor da primeira 
parcela ou da parcela única do Financiamento, quando se tratar de Financiamento para obras ou serviços; (li) 
de Boleto de Cobrança Bancária em favor da DESENVOLVE SP, de depósito em conta da DESENVOLVE 
SP, ou outra forma definida por esta, previamente à liberação da primeira parcela ou parcela única do 
Financiamento, quando se tratar de Financiamento para aquisição de Máquinas e Equipamentos. 
PARÁGRAFO SÉTIMO: Além dos Encargos Financeiros referidos nesta Cláusula, é de responsabilidade do 
MUNICIPIO, o pagamento de todas as despesas que porventura incidam ou venham a incidir sobre o 
presente Financiamento, inclusive Tarifas e/ou Ressarcimento de Serviços prestados por terceiros, se o caso, 
conforme divulgado no site: www.desenvolvesp.com.br., ficando estabelecido que o pagamento dos valores 
relativos às Tarifas e/ou Ressarcimento de Serviços de Terceiro, será efetuado por meio de Boleto de 
RUBRICAS 
MUNIClPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS 
4111 1301—CONTRATO VIA SP - SELIC-1021-02 
Cobrança Bancária em favor da DESENVOLVE SP, depósito em conta da DESENVOLVE SP ou outra forma 
que venha a ser definida, na data fixada por esta. 
PARÁGRAFO OITAVO: Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do Financiamento de 
que trata este instrumento correrá por conta do MUNICIPIO, ressalvada disposição legal em contrário, sendo 
certo que a incidência do tributo, o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas observarão a legislação 
aplicável. 
DA CARÊNCIA E DA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS FINANCEIROS 
CLÁUSULA QUARTA: O MUNICÍPIO se obriga a efetuar o pagamento do Financiamento objeto deste 
Contrato, incluindo o principal e os Encargos Financeiros convencionados, observando-se o prazo 
estabelecido no QUADRO IV e de conformidade com as datas dos respectivos vencimentos das parcelas, nos 
termos deste instrumento e o Sistema de Amortização estabelecido no caput da Cláusula Terceira. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de carência, se houver, é o estabelecido no QUADRO IV deste 
instrumento, iniciando-se a sua contagem, no dia 15 (quinze) subsequente à data de assinatura do contrato de 
Financiamento. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os encargos financeiros remuneratórios incidentes sobre o Financiamento objeto 
deste Contrato, na forma prevista no caput da Cláusula Terceira, serão pagos: (i) trimestralmente, durante o 
período de carência, se houver, na forma prevista no parágrafo primeiro da Cláusula Terceira, tendo como 
início para contagem do prazo de pagamento a data de liberação dos recursos; e (ii) mensalmente, durante o 
período de amortização, juntamente com o pagamento das prestações do principal, por meio de parcelas 
mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do principal vincendo atualizado da dívida, dividido pelo 
número de prestações de amortização não vencidas, ou no vencimento e/ou liquidação da dívida, por 
qualquer motivo, apurada na forma prevista no parágrafo primeiro da Cláusula Terceira. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: O saldo devedor do Financiamento é composto pelo valor do principal da 
operação acrescido dos Encargos Financeiros Remuneratórios, na forma estabelecida neste Contrato. 
PARÁGRAFO QUARTO: Não havendo prazo de carência, a contagem do início do período de amortização 
do Financiamento objeto deste Contrato se dará no prazo de 30 (trinta) dias, contado do dia 15 (quinze) do 
mês subsequente à data da liberação da primeira ou da parcela única de liberação do Financiamento. 
PARÁGRAFO QUINTO: Havendo prazo de carência, o vencimento da ia (primeira) prestação da amortização 
se dará no dia 15 do mês subsequente ao término do período de carência. 
PARÁGRAFO SEXTO: Poderão ser realizadas liberações durante o período de amortização, mediante 
justificativas e autorização da alçada competente, se o caso, sendo que nesta hipótese, haverá o recálculo da 
dívida, gerando novo fluxo de pagamentos até a completude das liberações, quando se consolidará o saldo 
devedor. 
PARÁGRAFO SÉTIMO: Iniciado o período de amortização do principal e Encargos Financeiros, as demais 
prestações vencerão no dia 15 dos meses subsequentes ao vencimento da 11 (primeira) parcela, na forma 
prevista nos parágrafos quarto ou quinto desta Cláusula. 
PARÁGRAFO OITAVO: Independentemente da liberação integral dos recursos objeto deste Financiamento, o 
pagamento da divida será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término do prazo de carência, na 
hipótese de descumprimento, pelo MUNICIPIO, do Cronograma das Obras/Serviços e/ou de quaisquer outras 
ocorrências na execução dos referidos projetos/obras/serviços. 
PARÁGRAFO NONO: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o valor da dívida será consolidado com a 
incidência dos Encargos Financeiros devidos desde as respectivas liberações dos recursos, nos termos deste 
Financiamento, sem prejuízo da aplicação da multa, dos Encargos Financeiros Moratórios e demais 
despesas, conforme previstos na Cláusula Sétima. 
CLAUSULA QUINTA: A cobrança do principal e Encargos Financeiros, inclusive durante o prazo de carência, 
se houver, será efetuada por meio de Boleto de Cobrança Bancária, com efeito de Aviso de Cobrança, 
encaminhado pela DESENVOLVE SP ao MUNICIPIO, que conterá o valor da parcela a ser liquidada e a 
respectiva data de seu vencimento, cujo Boleto deverá ser liquidado em qualquer banco integrante do Sistema 
de Compensação Bancária, observadas as demais instruções de pagamento constantes do Boleto. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O previsto no caput não exonera o MUNICÍPIO da obrigação de pagar 
pontualmente o valor das parcelas do Financiamento, nas respectivas datas de vencimento, na forma prevista 
neste Contrato, inclusive na hipótese de não recebimento do Aviso de Cobrança e/ou Boletos Bancários, por 
qualquer motivo, respondendo pelos encargos moratórios estabelecidos neste Contrato, caso o pagamento 
seja efetuado com atraso. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo primeiro e não sendo efetuado o 
pagamento, o MUNICÍPIO autoriza por este instrumento, de forma irrevogável e irretratável, a DESENVOLVE 
SP, solicitar junto ao Banco referido no QUADRO V, a efetivação do débito na conta corrente mencionada no 
mesmo QUADRO, relativo à prestação vencida e não paga. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para implementação do estabelecido no parágrafo anterior, o MUNICÍPIO se 
obriga a apresentar à DESENVOLVE SP, cópia autêntica da autorização irrevogável e irretratável ao Banco 
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referido no QUADRO V, com a anuência deste, para a realização de débito de valores relativos às prestações 
deste Financiamento, por meio do acolhimento de ordens emanadas pela DESENVOLVE SP, bem como, a 
transferência dos respectivos valores na conta que esta indicar, respondendo o MUNICIPIO, se o caso, pela 
Tarifa cobrada pelo Banco, referente à Transferência Bancária. 
PARÁGRAFO QUARTO: A Amortização do Financiamento objeto deste Contrato será realizada por meio de 
pagamento das prestações mensais na forma estipulada nesta Cláusula, conforme Sistema de Amortização 
Constante - SAC, que consiste na divisão do principal (saldo devedor atualizado na data da última liberação 
do crédito), pelo número de prestações de amortização previsto no QUADRO IV, incidindo os juros que serão 
calculados sobre o saldo devedor atualizado no dia de vencimento da prestação. 
PARÁGRAFO QUINTO: O MUNICÍPIO em dia com suas obrigações poderá, a qualquer tempo, efetuar a 
quitação total ou parcial do valor deste Contrato, cuja importância a ser quitada será abatida do saldo devedor 
remanescente do Financiamento, que corresponde ao montante das parcelas vincendas, excluindo-se os 
juros previstos neste ajuste. 
PARÁGRAFO SEXTO: No caso de quitação parcial, o MUNICIPIO poderá optar pela redução do prazo 
remanescente do Financiamento e/ou das prestações mensais, que serão recalculadas com base no saldo 
devedor e amortizadas. 
PARÁGRAFO SÉTIMO: Ainda na hipótese de quitação antecipada do total da divida serão mantidas, até a 
data de vencimento estabelecido neste Contrato, as demais obrigações de fazer ou não fazer assumidas pelo 
MUNICÍPIO, especialmente de dar a correta destinação do Financiamento objeto deste Contrato, facultando￾se à DESENVOLVE SP, o direito de promover a fiscalização do cumprimento desta obrigação. 
PARÁGRAFO OITAVO: Caso sejam constatadas irregularidades na aplicação de recursos na fiscalização, 
nos termos do parágrafo anterior, o MUNICÍPIO estará sujeito às penalidades previstas neste Contrato. 
PARÁGRAFO NONO: Em caso de inadimplemento e/ou mora, o MUNICÍPIO desde já autoriza a 
DESENVOLVE SP, em caráter irrevogável e irretratável, a efetuar a compensação, nos termos do artigo 368 
do Código Civil, entre seu crédito, representado pelo saldo devedor do presente Contrato e quaisquer 
disponibilidades de que seja titular, porventura existentes ou que venham a existir, inclusive decorrentes de 
outras operações de crédito que, eventualmente, sejam liberadas ao MUNICÍPIO. 
PARÁGRAFO DECIMO: Quando o vencimento de qualquer prestação do principal e/ou Encargos 
Financeiros, inclusive durante o período de carência, ocorrer em sábados, domingos ou feriados nacionais, 
inclusive os bancários, será para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro dia útil subsequente, 
hipótese em que os encargos incidentes serão calculados até essa data, e se iniciando, também a partir 
dessa data, o período seguinte regular de apuração e cálculo dos encargos da operação. 
PARÁGRAFO DECIMO PRIMEIRO: Na ocorrência de feriado municipal, o pagamento poderá ser realizado 
no primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos incidentes calculados até a data original de vencimento, 
se iniciando, também a partir dessa data, o período seguinte regular de apuração e cálculo dos encargos da 
operação. - 
PARÁGRAFO DECIMO SEGUNDO: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, salvo disposição expressa 
em contrário, serão considerados os feriados do lugar onde estiver localizado o MUNICÍPIO, conforme 
endereço indicado neste Contrato. 
PARÁGRAFO DECIMO TERCEIRO: Nos casos em que o valor total desembolsado seja inferior ao valor 
contratado, será considerado para o cálculo do saldo devedor o valor desembolsado, não sendo necessário o 
aditamento ao contrato. 
DA FISCALIZAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
CLÁUSULA SEXTA: Á DESENVOLVE SP é assegurado a qualquer momento, durante a vigência deste 
Contrato e independentemente de prévio aviso ou agendamento de visita, realizar fiscalização, por meio de 
vistorias in loco no empreendimento objeto deste Financiamento e/ou pela análise de documentos a este 
relacionados, que comprovem a devida destinação dos recursos, na forma contratada, sendo certo que deve, 
necessariamente, haver uma visita após a conclusão do projeto, de modo a comprovar 100% da execução do 
empreendimento financiado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A fiscalização in loco no empreendimento será executada por pessoal técnico 
indicado pela DESENVOLVE SP, podendo estar acompanhado por funcionário habilitado do MUNICIPIO. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A fiscalização por meio de análise e comprovação de documentação relacionada 
com o empreendimento será procedida sempre que houver liberação de recursos, na forma ajustada, sendo 
certo que esta comprovação se dará através de encaminhamento, pelo MUNICIPIO, de Termo de 
Recebimento da respectiva etapa firmado por representante do MUNICÍPIO devidamente habilitado, 
acompanhado de cópia e do original da respectiva Nota Fiscal, cujo original será devolvido após a liberação, 
podendo ainda, a DESENVOLVE SP solicitar a apresentação de outros documentos ou ainda, 
esclarecimentos adicionais por parte do MUNICIPIO. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Verificadas irregularidades sanáveis, a qualquer tempo, quando da realização de 
Fiscalização, a DESENVOLVE SP estipulará prazo para a devida regularização, correndo por conta exclusiva 
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do MUNICÍPIO, as despesas decorrentes, por meio de recolhimento da Tarifa de Vistoria de Projetos, por 
evento realizado. 
PARÁGRAFO QUARTO: Só haverá liberação de recursos para operações com apontamentos, após a devida 
regularização pelo MUNICIPIO. 
PARÁGRAFO QUINTO: A não comprovação da conclusão física e/ou financeira da realização do projeto 
conforme o cronograma Físico-Financeiro poderá acarretar inadimplemento técnico com as seguintes 
consequências: (1) vencimento antecipado da operação; e (ii) se houver indícios de desvio de finalidade, 
poderá haver comunicação ao Ministério Público Estadual. 
DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E DOS ENCARGOS FINANCEIROS 
MORATÓRIOS 
CLÁUSULA SÉTIMA: Na hipótese de aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela 
prevista neste instrumento conforme QUADRO III, o presente Contrato será considerado vencido 
antecipadamente, ficando o MUNICÍPIO, a partir do dia seguinte ao fixado através de notificação, à multa de 
20% (vinte por cento) incidente sobre o valor liberado e não comprovado, acrescidos dos Encargos 
Financeiros estabelecidos no QUADRO IV, até a data da efetiva liquidação do débito, além dos Encargos 
Moratórios previstos no parágrafo segundo desta Cláusula. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Além da hipótese prevista no caput desta Cláusula, o presente Contrato será 
considerado antecipadamente vencido, independentemente de qualquer aviso ou notificação, tornando-se 
imediatamente exigível a totalidade da dívida, inclusive com os encargos previstos no parágrafo segundo 
desta Cláusula se o MUNICÍPIO: (i) praticar qualquer irregularidade na realização do empreendimento; (ii) 
prestar informações irregulares e/ou praticar comprovada simulação ou falsidade sobre qualquer informação 
prestada à DESENVOLVE SP, para obtenção do Financiamento objeto deste Contrato; (iii) dar qualquer 
contra ordem ao(s) Banco(s) Depositário(s) e/ou aos entes federativos repassadores dos recursos vinculados 
como garantia de pagamento nos termos deste Contrato, inclusive alteração da conta indicada no QUADRO 
V, sem prévia e expressa anuência da DESENVOLVE SP; (iv) não manter segurado(s) o(s) bem(ns) objeto 
do Financiamento, quando for o caso; (v) sofrer Intervenção Federal, na forma prevista na Constituição 
Federal ou qualquer outro ato ou procedimento judicial que prejudique o cumprimento integral deste Contrato; 
(vi) ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato; (vil) incorrer em 
quaisquer outras hipóteses previstas nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil; (viii) deixar de complementar a 
garantia outorgada nos termos deste Contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicitação da 
DESENVOLVE SP, caso esta se mostre insuficiente para assegurar o cabal pagamento integral da divida; (ix) 
deixar de cumprir quaisquer das obrigações na forma estabelecida neste Contrato. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive 
no caso de pagamento em atraso de qualquer parcela do principal e encargos, bem como na hipótese de 
vencimento antecipado deste Contrato, o MUNICIPIO incorrerá de pleno direito e independentemente de 
qualquer aviso ou notificação, em mora, ficando obrigado, a pagar os ENCARGOS MORATÓRIOS, 
estabelecidos no respectivo Campo do QUADRO IV, que serão aplicados e devidos dia a dia, desde a data do 
inadimplemento até a data do efetivo pagamento, incidentes sobre o montante da dívida em atraso. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de cobrança judicial da dívida decorrente deste Contrato, o 
MUNICIPIO ficará sujeito ainda à multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e encargos da dívida, além 
de despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatícios. 
DA GARANTIA DO FINANCIAMENTO 
CLAUSULA OITAVA: Para segurança e garantia do fiel e cabal cumprimento de todas as obrigações, 
principais e acessórias, na forma e condições estabelecidas neste Contrato, o MUNICIPIO, de forma 
irrevogável e irretratável, outorga à DESENVOLVE SP, em vinculação de garantia, sob a forma de reserva de 
meio de pagamento, os direitos dos créditos decorrentes das receitas de transferências do(s) repasse(s) 
descrito(s) e caracterizado(s) no QUADRO V, a ser(em) efetuado(s) pelo(s) Banco(s) depositário(s) e no(s) 
valor(es) previsto(s) no mesmo QUADRO V. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em cumprimento das obrigações ora assumidas, o MUNICÍPIO nomeia e constitui 
a DESENVOLVE SP sua mandatária para, enquanto não liquidada a dívida, e no caso de inadimplemento de 
suas obrigações, receber diretamente do(s) Banco(s) Depositário(s) e/ou da(s) fonte(s) pagadora(s) das 
receitas vinculadas nos termos deste Contrato, no montante de recursos suficientes para o pagamento do 
principal da dívida e encargos decorrentes, podendo, para este fim, a DESENVOLVE SP, praticar todos os 
atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do mandato outorgado, sendo a este conferido em 
caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a plena eficácia da garantia ora outorgada, o MUNICÍPIO se obriga a firmar 
com o(s) Banco(s) Depositário(s) referido(s) no QUADRO V, Instrumento(s) de lnterveniência, por meio do(s) 
qual(is) o MUNICIPIO autoriza, de forma irrevogável e irretratável, referido(s) Banco(s) a efetivar(em) 
transferências solicitadas pela DESENVOLVE SP, contendo ainda, a obrigação desse(s) Banco(s), em 
acolher as referidas solicitações, cujo(s) instrumento(s) passa(m) a fazer parte(s) integrante(s) deste Contrato, 
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MUNICiPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS 
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ficando estabelecido ainda, que o pagamento de eventual Comissão de lnterveniência que venha a ser 
cobrada pelo(s) Banco(s) Depositário(s) será de exclusiva responsabilidade do MUNICIPIO. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: A DESENVOLVE SP fica autorizada a solicitar diretamente ao(s) Banco(s) 
Depositário(s), a retenção da garantia a partir do 30(terceiro) dia útil contado da data do vencimento da 
respectiva parcela, indicando o valor devido, contendo o principal, correção monetária e juros, além da multa, 
se houver, notificando-se o MUNICIPIO da solicitação efetuada nos termos deste parágrafo. 
PARÁGRAFO QUARTO: Caso as quantias sejam insuficientes para o atendimento dos compromissos 
assumidos neste Contrato, o MUNICIPIO se obriga a prover recursos de outras fontes orçamentárias, 
hipótese em que o MUNICÍPIO se obriga providenciar esse reforço no prazo de 15 (quinze) dias da data em 
que for solicitado pela DESENVOLVE SP. 
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
CLÁUSULA NONA: Além das demais condições estabelecidas neste Contrato, o MUNICIPIO se obriga ainda 
a: (i) aplicar os recursos oriundos do presente Financiamento exclusivamente na realização do 
empreendimento, de acordo com o previsto no QUADRO III; (ii) não alterar o empreendimento amparado com 
os recursos deste Contrato, sem a prévia e expressa autorização da DESENVOLVE SP; (iii) comprovar a 
exata aplicação dos recursos próprios, quando for o caso, na proporção, forma e condições previstas neste 
Contrato; (iv) permitir à DESENVOLVE SP, o livre acesso ao empreendimento a às dependências da 
PREFEITURA e aos registros contábeis ou jurídico do MUNICÍPIO, para efeito de controle dos recursos 
financeiros do Financiamento tratado neste Contrato; (v) cumprir o disposto na legislação referente à Política 
Nacional de Meio Ambiente, adotando, durante o prazo de vigência deste Contrato, medidas e ações 
destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à segurança e medicina do trabalho, que possam vir a 
ser causados durante a execução do objeto do Financiamento; (vi) manter em situação regular suas 
obrigações junto aos órgãos do meio ambiente, durante o prazo de vigência deste Contrato; (vii) observar, 
durante o prazo de vigência deste Contrato, o disposto na legislação aplicável às pessoas portadoras de 
deficiência; (viii) não ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, bem como a não 
vender ou de qualquer forma alienar os bens financiados, sem autorização expressa da DESENVOLVE SP, 
sob pena de rescisão de pleno direito deste Contrato, o que acarretará o vencimento de todas as obrigações 
por ela assumidas, tornando imediatamente exigível o total da dívida, compreendendo o principal e os 
acessórios, inclusive quanto às parcelas vincendas que se considerarão antecipadamente vencidas, sem 
prejuízo das demais medidas e sanções cabíveis; (ix) manter a DESENVOLVE SP permanentemente 
informada de sua situação técnica e econômica, bem como sobre o andamento do empreendimento e, 
quando solicitado, fornecer prontamente relatórios, informações e demonstrativos dentro do prazo que lhe for 
estabelecido; (x) mencionar expressamente a cooperação da DESENVOLVE SP, como instituição 
financiadora, sempre que fizer publicidade do objeto deste Financiamento; (xi) prestar todas as informações 
solicitadas pela DESENVOLVE SP, bem como disponibilizar documentos ou cópias destes, visando à 
formalização e o bom andamento deste Contrato; (xii) informar sempre à DESENVOLVE SP sobre todos os 
atos praticados e que tenham relação direta com este Contrato, ou que possam prejudicar ou impossibilitar o 
seu fiel cumprimento, bem como sobre o ato de desistência voluntária que possa vir a ser tomado e 
impossibilite a contratação ou que possa acarretar a rescisão contratual; (xiii) utilizar a identificação na forma 
que venha a ser estabelecida pela DESENVOLVE SP, para placas a serem colocadas no local do 
empreendimento; (xiv) comprovar, quando solicitado pela DESENVOLVE SP, o cumprimento das condições 
previstas nos itens (v) e (vi) desta Cláusula; (xv) não alterar o número da conta corrente de sua titularidade 
descrita no QUADRO II, bem como a(s) conta(s) de repasses destinada(s) ao acolhimento de transferências 
pelos entes federativos, conforme indicadas no QUADRO V, salvo se com prévia e expressa autorização da 
DESENVOLVE SP;(xvi) conduzir seus negócios de maneira legal, ética, transparente e profissional, em 
conformidade com os requisitos legais das leis anticorrupção; (xvii) não oferecer, dar ou se comprometer a 
dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta 
própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não 
financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as Leis da 
República Federativa do Brasil ou qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste 
Contrato, ou de outra forma que não relacionada a esta, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e 
colaboradores ajam da mesma forma; (xviii) o aditamento do contrato de licitação, e eventual alteração do 
valor deste, não exime, em qualquer hipótese, a obrigação do MUNICÍPIO de concluir o objeto do 
financiamento. 
DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos termos da Lei n° 13.709/2018, o MUNICÍPIO reconhece que a 
DESENVOLVE SP poderá realizar o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e 
de acordo com as bases legais previstas na referida Lei, tais como: para o devido cumprimento 
das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do 
crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução administrativa e judicial dos 
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MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS 
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contratos firmados e outros títulos de crédito, ou para atender aos interesses legítimos da 
DESENVOLVE SP, do MUNICÍPIO ou de terceiros. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para qualquer outra finalidade estranha à operação, para a qual o 
consentimento do titular deva ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação 
livre, informada e inequívoca do titular, que, a qualquer tempo, poderá revogar seu 
consentimento. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fins do quanto disposto nesta Cláusula Décima, "dado pessoal" 
se refere a todas as informações relacionadas às pessoas naturais participantes da relação 
jurídica, que se relacionem ou que possibilitem sua identificação. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: O MUNICÍPIO está ciente de que a DESENVOLVE SP, na condição 
de controladora de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, poderá, quando for o 
caso, efetuar o tratamento de dados pessoais (inc. X, art. 50da Lei n° 13.709/2018: "toda 
operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, 
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, 
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, 
comunicação, transferência, difusão ou extração") e compartilhar com suas contratadas, 
parceiras, conveniadas, com o Banco Central do Brasil, com órgãos do Estado de São Paulo e da 
União, sempre com a estrita observância à Lei e aos princípios da finalidade, adequação, 
necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não 
discriminação, responsabilidade e prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO: Além dos dados pessoais tratados com base no art. 70da Lei n° 
13.709/2018, como controladora, poderá compartilhar informações cadastrais, financeiras, de 
operações ativas e inativas e, de serviços contratados necessários para: (i) garantir maior 
segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e 
autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) 
realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços 
prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses 
e necessidades de acordo com o perfil do MUNICIPIO. 
PARÁGRAFO QUINTO: A DESENVOLVE SP somente compartilhará dados pessoais 
estritamente necessários para atender a finalidades específicas, com fornecedores e prestadores 
de serviços, incluindo empresas de marketing, de processamento de dados, de tecnologia 
voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários, agentes de crédito e empresas ou 
escritórios especializados em cobrança de dívidas, escritórios de advocacia ou para fins de 
cessão de seus créditos. 
PARÁGRAFO SEXTO: A DESENVOLVE SP fornecerá os dados pessoais que efetuou 
tratamento, sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade 
competente ou ordem judicial. 
PARÁGRAFO SÉTIMO: Todo titular dos dados pessoais tem direito a obter, em relação aos seus 
dados tratados pela DESENVOLVE SP, a qualquer momento e mediante requisição, dentre 
outros: (1) a informação da existência de tratamento; (ii) o acesso à relação dos dados pessoais 
tratados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a 
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados 
em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou 
produto, observados os segredos comercial e industrial. 
PARÁGRAFO OITAVO: O titular dos dados pessoais poderá exercer seus direitos, diretamente, pelo canal 
encarregadodesenvolvesp.com.brou formulário existente em local próprio no site da DESENVOLVE SP. 
PARÁGRAFO NONO: Os dados pessoais e outras informações necessárias relacionadas à 
proposta do contrato poderão ser conservados pela controladora DESENVOLVE SP para 
cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de seus 
direitos, pelos prazos mínimos previstos na legislação vigente, sendo que, após esse prazo, os 
dados pessoais serão eliminados. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O MUNICIPIO declara reconhecer como válidos e eficazes, fazendo parte 
integrante deste Contrato, para todos os fins e efeitos de direito: (i) os documentos anexos relativos à garantia 
outorgada, inclusive o(s) instrumento(s) de interveniência firmado(s) com o(s) Banco(s) Depositário(s) dos 
repasses de recursos descritos no QUADRO V; (ii) as correspondências trocadas entre a DESENVOLVE SP 
e o MUNICIPIO, inclusive por meio eletrônico, regularmente recebidas pelo respectivo destinatário, bem 
como, todos os documentos que decorram deste Contrato; (iii) os laudos de vistoria e de inspeção, bem 
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MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS 
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como, dos demais documentos que comprovem a execução da finalidade do Financiamento objeto deste 
Contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O MUNICIPIO autoriza a DESENVOLVE SP, em caráter irrevogável e 
irretratável a: (i) fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre o montante dos débitos e 
responsabilidades assumidas nos termos deste Contrato, inclusive, mas não se limitando, ao Sistema de 
Informações de Crédito (SCR), nos termos da Resolução do CMN n° 4.571, de 26 de maio de 2017; (ii) 
acessar as informações do mesmo órgão regulador, prestadas pelas demais instituições financeiras; e, (iii) 
fornecer, em caso de inadimplência informações ao CADIN, instituído pela Lei Estadual n° 12.799, de 11 de 
janeiro de 2008, na forma prevista no seu artigo 40. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer tolerância da DESENVOLVE SP, relativamente ao não 
cumprimento ou mora no cumprimento das obrigações, condições e prazos estabelecidos neste Contrato, não 
importará em novação ou desistência, não podendo ser invocada, sob qualquer pretexto, pelo MUNICIPIO na 
forma prevista neste Contrato. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA: Nos termos da legislação aplicável, a DESENVOLVE SP poderá ceder e 
transferir com todos os direitos e garantias emergentes deste Contrato, sub-rogando-se ao cessionário, em 
todos os direitos, interesses, prerrogativas asseguradas pela cessão e transferência, ficando desde já 
autorizado pelo MUNICÍPIO. 
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MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS 
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DO FORO 
CLÁUSULA DECIMA QUINTA: Fica eleito como competente para dirimir eventuais questões surgidas deste 
Contrato, o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro por 
mais privilegiado que seja, ressalvado o direito da DESENVOLVE SP de demandar no Foro do domicilio do 
MUNICÍPIO. 
E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas e identificadas. 
São Paulo, 11 de abril de 2022. 
DESENVOLVE SP -- AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO S.A. 
Diretor Presidente Diretor(a) 
MUNICÍPIO DE SERRANA 
Assinado de forma digital por 
LEONARDO CARESSATO LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI :30495907855 CAPITELI:30495907855 
Dados: 2022.04.25 12:27:34 -0300 
Prefeito (a) 
TESTEMUNHAS: 
Assinado de forma digital por 
GUILHERME DA SILVAGUILHERME DA SILVA 
MONTANARI:307921 76839 M0NTANARE30792176839 
Dados: 2022.04.25 122751 -0300 
Nome: 
R.G.: 
Nome: 
R.G.: 
CENTRAL DE ATENDIMENTO DA DESENVOLVE SP: (II) 3123-0464 
OUVIDORIA: 0800-7706272 
EMAIL: ouvi doriadesenvoIvesp.com.br 
RUBRICAS 
MUNICÍPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS 
1301—CONTRATO VIA SP - SELIC_1021-02 
TERMO DE INTERVENIÊNCIA 
CREDORA: 
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., instituição 
financeira de fomento vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob 
o n° 10.663.61010001-29, com sede na Rua da Consolação, n° 371 - Centro, São Paulo, 
Capital, neste ato por seus representantes legais ao final assinados e identificados; 
MUNICÍPIO: 
MUNICIPIO DE SERRANA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.229.813/0001-23, com sede na 
RUA DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, n° 176 - CENTRO - CEP: 14.150-000 - 
SERRANA, Estado de São Paulo, neste ato por seu representante legal ao final assinado e 
identificado; 
INTERVENIENTE ANUENTE: 
BANCO DO BRASIL S.A., Agência Governo São Paulo (SP), com sede em São Paulo, 
Capital, na Rua XV de Novembro, n° iii - 110 andar - Centro, inscrito no CNPJ/MF n° 
00.000.000/2885-19, neste ato por seu(s) representante(s) legal(is) ao final assinado(s) e 
identificado(s). 
As partes, nomeadas e qualificadas neste instrumento, resolvem, de comum acordo de 
vontades, firmar o presente "TERMO DE INTERVENIÊNCIA", mediante as cláusulas e 
condições a seguir, que as partes mutuamente aceitam, outorgam e, por si, e por seus 
sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar. 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Por meio do CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS MUNICIPAIS - VIA 
SP INFRAESTRUTURA - SELIC, n° 18726, firmado em 11 de abril de 2022, no valor total de 
R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), o MUNICÍPIO vinculou à CREDORA, em 
caráter irrevogável e irretratável, em garantia e sob a forma de reserva de meio de pagamento, 
os direitos dos créditos decorrentes das receitas provenientes de quotas de participação na 
arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de sua 
titularidade. 
Parágrafo Único: O pagamento das parcelas do débito contraído pelo MUNICÍPIO junto à 
CREDORA, por força do CONTRATO, poderá ser efetuado com a interveniência do 
INTERVENIENTE ANUENTE, mediante débito na conta específica que recebe os créditos 
decorrentes de receitas de transferências do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços (ICMS) de titularidade do MUNICIPIO, nos termos do presente Termo. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O INTERVENIENTE ANUENTE comparece ao presente, na qualidade de mero depositário dos 
recursos oriundos das quotas de participação na arrecadação do ICMS de titularidade do 
MUNICIPIO, assumindo apenas e estritamente as obrigações decorrentes da interveniência 
prevista no presente Termo, hipótese que não implica na assunção de qualquer 
responsabilidade em relação aos débitos garantidos, contraídos pelo MUNICIPIO junto à 
CREDORA. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
O MUNICÍPIO desde já outorga à CREDORA, em caráter irrevogável e irretratável, os poderes 
suficientes para, na qualidade de sua mandatária, apresentar ao INTERVENIENTE ANUENTE, 
FI.1 
solicitações de débito em conta do MUNICÍPIO, bem como a transferência dos respectivos 
valores à CREDORA, autorizando igualmente este, também de modo irrevogável e irretratável, 
a adotar quaisquer procedimentos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento das 
obrigações assumidas neste Termo. 
Parágrafo Primeiro: A CREDORA deverá solicitar a efetivação dos débitos em conta do 
MUNICÍPIO, ao INTERVENIENTE ANUENTE, com no mínimo 03 (três) dias úteis de 
antecedência, informando data, valor da parcela e a conta de sua titularidade para a 
transferência das importâncias retidas, sendo de total responsabilidade da CREDORA, a 
apuração do valor de cada parcela solicitada ao INTERVENIENTE ANUENTE, incluindo o 
principal e encargos, inclusive os moratórios, com os correspondentes ajustes, se for o caso, 
procedimento este que o MUNICIPIO anui, de forma irrevogável e irretratável. 
Parágrafo Segundo: O INTERVENIENTE ANUENTE efetuará o débito do valor na conta do 
MUNICIPIO, destinada ao acolhimento dos recursos referentes às quotas de participação na 
arrecadação do ICMS de titularidade do MUNICIPIO, mediante prévia solicitação e com base 
nas informações transmitidas pela CREDORA, de acordo com o previsto no parágrafo anterior, 
na data regularmente programada para repasse da arrecadação de ICMS do Estado para o 
MUNICIPIO, para então repassar o respectivo valor à CREDORA no dia útil subsequente à 
efetivação do débito. 
Parágrafo Terceiro: Para a efetivação do débito em conta do MUNICÍPIO, o 
INTERVENIENTE ANUENTE observará a ordem de chegada dos ofícios com as solicitações 
dos Credores, provenientes do comprometimento do MUNICIPIO junto a outro(s) 
compromisso(s), com a vinculação de suas quotas de participação na arrecadação do ICMS. 
Parágrafo Quarto: Caso haja qualquer fato impeditivo, inclusive insuficiência ou inexistência 
de recursos nas respectivas datas, na forma estabelecida no parágrafo primeiro, o 
INTERVENIENTE ANUENTE efetuará o débito do valor disponível, obrigando-se a efetuar o 
débito restante até que se alcance o montante devido, nas distribuições de ICMS 
subsequentes. 
Parágrafo Quinto: O INTERVENIENTE ANUENTE não responderá junto à CREDORA, em 
qualquer hipótese, pela falta de pagamento e/ou regularização de parcelas do débito de 
responsabilidade do MUNICÍPIO em atraso, em razão da impossibilidade de concretização do 
débito em sua conta de ICMS, nos termos do parágrafo anterior, nas datas aprazadas. 
Parágrafo Sexto: No caso de fato impeditivo em que o INTERVENIENTE ANUENTE der 
causa a não efetivação do débito, este responderá pelo valor integral, não repassado à 
CREDORA. 
CLÁUSULA QUARTA 
Uma vez honrados todos os débitos decorrentes do CONTRATO, a CREDORA se obriga a 
enviar ao INTERVENIENTE ANUENTE comunicação expressa, informando tal ocorrência, a 
fim de dar término às obrigações assumidas ao amparo deste Termo. 
Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO, por este Termo e na melhor forma de direito, em caráter 
irrevogável e irretratável, se obriga a não apresentar ao INTERVENIENTE ANUENTE qualquer 
contra ordem quanto à efetivação dos débitos e transferência dos valores das quotas de 
participação na arrecadação do ICMS, nos termos ora estabelecidos, enquanto não cumprida a 
condição prevista no capuf desta Cláusula. 
Parágrafo Sequndo: O INTERVENIENTE ANUENTE somente poderá acatar contra ordens do 
FI.2 
MUNICÍPIO com a expressa anuência da CREDORA, ou amparadas em decisão judicial. 
Parágrafo Terceiro: Havendo qualquer contra ordem judicial para a efetivação dos débitos na 
conta de ICMS do MUNICÍPIO, na forma prevista neste Termo, o INTERVENIENTE ANUENTE 
deverá comunicar tempestivamente à CREDORA, para adoção das medidas cabíveis, com 
vistas à manutenção da garantia outorgada pelo MUNICIPIO. 
Parágrafo Quarto: Havendo qualquer ação ou decisão judicial posterior à efetivação do débito 
ou repasse solicitado pela CREDORA, nos termos deste Termo, que imponha ao 
INTERVENIENTE ANUENTE, inclusive em caráter liminar, a restituição dos valores 
repassados em razão do cumprimento do presente instrumento, a CREDORA se obriga a dar 
imediato cumprimento à ordem, em nome e por conta do INTERVENIENTE ANUENTE, nos 
termos determinados judicialmente. 
Parágrafo Quinto: Na hipótese de o MUNICÍPIO transferir seu domicílio bancário, de sorte 
que o INTERVENIENTE ANUENTE deixe de figurar como depositário dos recursos oriundos 
das quotas de participação na arrecadação de ICMS a ele pertencentes, a partir da ocorrência, 
cessarão todas as obrigações do INTERVENIENTE ANUENTE decorrentes deste Termo. 
CLÁUSULA QUINTA 
Em virtude do ora pactuado, o MUNICÍPIO pagará ao INTERVENIENTE ANUENTE a título de 
taxa pela prestação dos serviços de interveniência, o valor correspondente a 0,05% (cinco 
centésimos percentuais), do valor total do CONTRATO vinculado a este Termo, limitando-se 
ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser debitado da conta corrente recebedora da 
quota de ICMS do MUNICIPIO e mais 3% (três por cento) por ocorrência de transferência de 
recursos à CREDORA para pagamento de parcelas. 
Parágrafo Primeiro: Na hipótese do pagamento integral da parcela devida, prevista no 
CONTRATO vinculado a este Termo, por meio desta interveniência, o INTERVENIENTE 
ANUENTE debitará da conta corrente do MUNICIPIO recebedora da quota de ICMS o valor 
informado pela CREDORA, conforme disposto no parágrafo primeiro da cláusula terceira e 
mais 3% (três por cento) do valor correspondente à taxa pela prestação de serviços de 
interveniência, prevista no caput. 
Parágrafo Segundo: Na hipótese tratada no parágrafo quarto da Cláusula Terceira, o 
INTERVENIENTE ANUENTE debitará da conta corrente do MUNICIPIO recebedora da quota 
de ICMS o valor total disponível, que será creditado na conta corrente indicada pela 
CREDORA, deduzindo-se o valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) da taxa 
de interveniência. Tal procedimento será repetidamente executado nas distribuições de ICMS 
subsequentes, até que se alcance o montante devido, sendo, o valor total da parcela mais 3% 
(três por cento) referente à taxa de interveniência. 
CLÁUSULA SEXTA 
A mora em relação a qualquer pagamento devido ao INTERVENIENTE ANUENTE repercutirá 
na incidência dos seguintes encargos: 
1 Juros moratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, ficando certo que tais encargos 
serão calculados e devidos dia-a-dia, até sua final liquidação; e, 
II Multa, correspondente a 2% (dois por cento) do valor do débito apurado, devidamente 
atualizado. 
FI.3 
Parágrafo Único: Na hipótese tratada nesta cláusula, o MUNICíPIO responderá, ainda, por 
toda e qualquer despesa relacionada com a cobrança e demais incidentes, bem como, caso o 
INTERVENIENTE ANUENTE venha a se utilizar das vias judiciais para reaver seu crédito, 
pelos honorários advocatícios, fixados judicialmente, e pelas demais despesas processuais. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
O descumprimento de qualquer obrigação ora assumida, bem como o vencimento ordinário ou 
extraordinário do CONTRATO, implicará no vencimento antecipado do presente. 
CLÁUSULA OITAVA 
As comunicações realizadas ao amparo deste Termo serão válidas e eficazes quando feitas 
por escrito, por correspondências encaminhadas pelos Correios, com aviso de recebimento ou 
protocoladas diretamente no destinatário, observados os seguintes endereços: 
1 CREDORA: 
Superintendência de Suporte ao Negócio - Gerência de Suporte a Operações 
Rua da Consolação, no 371 - 81 andar - Consolação - CEP: 01301-000 - São Paulo / SP. 
II MUNICÍPIO: 
RUA DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, n° 176 - CENTRO - CEP: 14.150-000 - 
SERRANA/SP 
III INTERVENIENTE ANUENTE: 
Agência 1897 Governo São Paulo (SP) 
Rua XV de Novembro, n° iii - 11° andar - Centro - CEP: 01013-001 - São Paulo iSP. 
CLÁUSULA NONA 
Fica eleito o FORO PRIVATIVO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
como o competente para dirimir qualquer questão oriunda direta ou indiretamente deste 
instrumento. 
EI .4 
E ASSIM, POR ESTAREM AS PARTES JUSTAS E ACERTADAS, FIRMAM O PRESENTE 
INSTRUMENTO EM 03 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS 02 
(DUAS) TESTEMUNHAS ABAIXO ASSINADAS E QUALIFICADAS. 
São Paulo, 11 de abril de 2022. 
MUNICÍPIO 
Assinado deforma digital por LEONARDO CARESSATO LEONARDO CARESSATO 
CAPITEL130495907855 CAPITELI:30495907855 
Dados: 2022.04 251 2:26:38 -0300 
Prefeito(a) 
DESENVOLVE SP 
BANCO DO BRASIL 
Testemunhas: 
Assrnodo de lo: oro digital por 
GUILHERME DA SILVA GUILHERME DA SILVA 
MONTANARI:307921 76839 MOI4TANARI'30733176839 
Dados: 7022,0425 12:27:03-0300 
Nome Nome 
R.G. N°.: R.G. N°.: 
CPFIMF N°: CPF/MF N°: 
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REVITALIZAÇXO DA RUA VTCENTEDE PAULA LIMA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SERRARA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
REVITALIZAÇÃO DA RUA VICENTE DE PAULA LIMA 
LOCAL: RUA VICENTE DE PAULA LIMA 
CIDADE: SERRANA, SP 
CONSIDERAÇÕES GERAIS DO SERVIÇO: 
A execução da obra obedecerá rigorosamente às especificações que constam no projeto 
executivo e demais informações contidas nos projetos. 
A obra deverá ser locada obedecendo rigorosamente às medidas constantes em projeto. 
Em caso de dúvidas entre o desenho e o Memorial, há necessidade de entendimentos 
entre a Empreiteira e a Fiscalização, antes mesmo da realização dos serviços, para se dirimir a 
questão. 
Toda e qualquer modificação dos serviços só será admitida com prévia autorização do 
Departamento de Projetos e Convênios. 
O proponente deverá incluir em seu orçamento, todos os materiais e serviços, mesmo 
quando não especificados nos projetos e/ou não constar do orçamento confeccionado pela 
Departamento de Projetos e Convênios, necessários ao perfeito acabamento, funcionamento e 
estabilidade da obra. 
Qualquer questionamento relativo ao projeto ou planilha orçamentária (custos, 
quantitativos, itens, etc.) deverá ser encaminhado por escrito à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e à Comissão Permanente de Licitações, anteriormente à data da abertura 
das propostas. PORTANTO. DECORRIDO O PROCESSO LICITATÓRIO, NÃO SERÃO 
ACEITAS DURANTE OU APÓS AS OBRAS QUAISQUER SOLICITAÇÕES DE REVISÃO DA 
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. 
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SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO 
Aspectos Gerais: 
Deverá ser observada a legislação sobre "Segurança e Higiene do Trabalho", bem como 
as normas e instruções de segurança; 
Deverão ser consideradas todas as obrigações da Contratada quanto à segurança, saúde, 
conforto e meio ambiente, devendo ser atendida todas as especificações apresentadas pela NR 
18, NR 24, NR 34, entre outras. 
Deverão ser protegidas todas as propriedades públicas e privadas, contra quaisquer 
danos oriundos dos serviços; 
Não deverá ser interrompido o funcionamento de qualquer serviço de utilidade pública, 
sem a expressa autorização do órgão competente. Para tal, deverão ser empenhados todos os 
esforços e meios possíveis à manutenção da plena integridade das instalações relacionadas a tais 
serviços; 
Os danos causados às propriedades privadas e às de utilidade pública na execução das 
obras, deverão ser reparados no menor prazo possível; 
Durante a execução das obras deverá ser dada a necessária atenção aos riscos de 
acidentes com o próprio pessoal e com terceiros. Com este fim, deverão ser obedecidas as 
exigências do Código Nacional de Trânsito e das normas locais porventura existentes, podendo 
ainda ó órgão competente determinar o isolamento do local de trabalho por meio de tapumes 
resistentes, de modo a evitar a queda de pessoal ou veículos nas valas abertas; 
As áreas de trabalho deverão ser isoladas por cercas de isolamento com trama horizontal 
na cor laranja; 
Deverá ser considerado nos custos da planilha orçamentária, caso não especificado na 
mesma, a colocação no local da obra de sinalização de trânsito adequada de acordo com as 
DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA 
OBRA 
A empresa responsável pela execução da obra deverá assumir todos os encargos, de 
quaisquer serviços executados em desacordo com o projeto, sendo que correrá por sua conta a 
demolição e/ou reconstrução do necessário. 
A responsabilidade da Empreiteira é integral para os serviços contratados nos termos do 
Código Civil Brasileiro. 
A presença da Fiscalização na obra não diminui a responsabilidade da Empreiteira. 
É obrigação da Empreiteira visitar a área e o local onde serão executados os serviços, não 
podendo sob pretexto algum, argumentar o desconhecimento do mesmo. 
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DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS 
Todos os materiais colocados na obra deverão estar de acordo com as especificações da 
A.B.N.T. e do l.P.T; como também deverão ser submetidos à Fiscalização de um responsável 
técnico designado pela Secretaria de Infraestrutura para exame e aprovação. 
Os materiais recusados deverão ser retirados da obra no prazo máximo de 48 horas. 
MUDANÇAS NO PROJETO DURANTE A EXECUÇÃODA OBRA 
Qualquer dúvida sobre o projeto ou sua execução, deverá ser encaminhada ao 
responsável técnico pelo projeto com antecedência mínima de cinco dias antes da execução. 
Havendo impossibilidade de execução de todo ou de partes do projeto de acordo com a 
realidade da obra, estas deverão ser também encaminhadas ao responsável técnico pelo projeto 
no mesmo prazo do parágrafo anterior, podendo este estipular um prazo maior para a entrega dos 
resultados finais, não podendo este prazo exceder a 14 dias. 
As mudanças acima mencionadas deverão estar devidamente documentadas e assinadas 
pelo responsável da prefeitura designado para o acompanhamento da obra ou pelo técnico 
responsável pelo projeto. 
Será de responsabilidade do executor, a execução do projeto em sua integra, salvo feitas 
às modificações de acordo com os parágrafos anteriores, devendo este refazer o serviço, ainda 
dentro do prazo do projeto ou em prazo estipulado pela prefeitura, caso haja qualquer modificação 
em desacordo com os parágrafos anteriores. 
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ABRANGÊNCIA 
1. SERVIÇOS PRELIMINARES 
2. RETIRADAS E DEMOLIÇÕES 
3. DRENAGEM — ÁGUAS PLUVIAIS 
4, ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
5. PARKLETS 
6. RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
7. SINALIZAÇÃO VIÁRIA 
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1. SERVIÇOS PRELIMINARES 
1.1. PLACA DEOBRAS 
• O item remunera o fornecimento e instalação de placa em lona para fachada conforme 
normas e leis vigentes, constituída por: banner em lona com impressão digital de alta 
resolução, requadro em pontalete 75 mm x 75 mm; remunera também o fornecimento de 
estrutura em madeira para fixação do banner em pontaletes e sarrafos em Pinho-do-Paraná 
(Araucária angustifolia), ou Quarubarana (Erisma uncinatum), conhecida também como 
Cedrinho, ou Cambará (Qualea spp), travamento realizado a cada 1,5 m com pontalete, 
pintura em tinta PVA para madeira; inclusive materiais acessórios e a mão-de-obra 
necessária para instalação completa da placa. 
1.2. LOCAÇÃO DE CONTAINER TIPO SANITÁRIO 
• O item remunera a alocação, translado até o local da obra, montagem, instalação, 
desmontagem e a remoção completa de container módulo para sanitário, com 2 vasos 
sanitários, 2 lavatórios individuais ou 1 coletivo tipo calha, 2 mictórios individuais ou 1 coletivo 
tipo calha, 4 pontos para chuveiro, piso impermeável e antiderrapante, conforme NR18 
(2015). Área mínima de 13,80 m2. 
1.3. LOCAÇÃO DE CONTAINER TIPO DEPÓSITO 
• O item remunera a alocação, translado até o local da obra, montagem, instalação, 
desmontagem e a remoção completa de container módulo para depósito, conforme NR18 
(2015). Área mínima de 13,80 m2. 
2. RETIRADAS E DEMOLIÇÕES 
2.1. DEMOLIÇÃO DE PAVIMENTO 
• tem remunera os serviços de recorte do perímetro do trecho do pavimento a ser removido, 
com a cortadora de piso/asfalto do tipo com motor 4 tempos a gasolina, potência de 13 hp, 
com disco de corte diamantado segmentado para concreto, diâmetro de 350 mm, furo de 1" 
(14x1") e a Remoção o pavimento asfáltico com uso de escavadeira hidráulica sobre esteiras, 
caçamba 0,80 m3, peso operacional 17 T, potência bruta 111 HP. 
2.2. DEMOLIÇÃO MECANIZADA DE CONCRETO - GUIAS E SARJETAS EXISTENTES 
• O item remunera o fornecimento da mão de obra necessária e dos equipamentos adequados 
para a execução dos serviços de: desmonte, demolição e fragmentação de elementos em 
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concreto simples com rompedor pneumático (martelete); a seleção e acomodação manual do 
entulho em lotes. Normas técnicas: NBR 15112, NBR 15113 e NBR 15114. 
2.3. REMOÇÃO DE ENTULHO DE OBRA 
• O item remunera o fornecimento dos serviços de carregamento manual de terra, alvenaria, 
concreto, argamassa, madeira, papel, plástico e metal até a caçamba, remoção e transporte 
da caçamba até unidade de destinação final indicada pelo Município onde ocorrer a geração e 
retirada do entulho, ou área licenciada para tal finalidade pela Companhia de Tecnologia de 
Saneamento Ambiental (CETESB), e que atenda às exigências de legislação municipal, 
abrangendo: a) A empresa ou prestadora dos serviços de remoção do entulho, resíduos 
provenientes da construção civil, deverá cumprir todas as exigências e determinações 
previstas na legislação: Resolução n° 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações, pelo 
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Decreto n°37952, de 11 de maio de 1999, 
e normas; b) Fornecimento de caçamba metálica de qualquer tamanho, na obra, remoção da 
mesma quando cheia, e a reposição por outra caçamba vazia, o transporte e o despejo na 
unidade de destinação final, independente da distância do local de despejo; c) Fornecimento 
da mão de obra e recipientes adequados, necessários para o transporte manual, vertical ou 
horizontal, do material de entulho, até o local onde está situada a caçamba; d) Proteção das 
áreas envolvidas, bem como o despejo e acomodação dos materiais na caçamba; e) A mão 
de obra, os materiais acessórios e os equipamentos necessários ao carregamento, transporte 
e descarga deverão ser condizentes com a natureza dos serviços prestados. f) Na retirada do 
entulho, a empresa executora dos serviços de coleta e transporte, deverá apresentar o 
Controle de Transporte de Resíduos (CTR) devidamente preenchido, contendo informações 
sobre o gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, unidade de 
disposição final, bem como o comprovante declarando a sua correta destinação; g) Estão 
inclusos todos os impostos legais e despesas necessárias junto aos Órgãos 
regulamentado res das atividades envolvidas. Normas técnicas: NBR 15112, NBR 15113, 
NBR 15114 e Nota Técnica da NBR 10004/2004. 
3. DRENAGEM -ÁGUAS PLUVIAIS 
3.1. ESCAVAÇÃO MECANIZADA 
• O item remunera o fornecimento de equipamentos, materiais acessórios e mão de obra 
necessária para a execução de corte, em campo aberto, para solos de primeira categoria, 
englobando os serviços: escavação e carga mecanizadas; transporte interno a obra, num raio 
de um quilômetro; descarregamento para distâncias inferiores a um quilômetro; locação dos 
platôs e taludes; nivelamento, acertos e acabamentos manuais. 
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3.2. REGULARIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE 
• O item remunera o fornecimento de equipamentos, materiais e mão-de-obra necessários para 
a execução de regularização e compactação mecanizada, englobando os serviços: 
regularização e compactação em solo, acabamento da superfície, para o acerto das cotas; 
locação por meio de piquetes, do eixo e cotas do greide. Remunera também os serviços de 
mobilização e desmobilização. 
3.3. TUBO DE CONCRETO ø 400MM 
• O item remunera o fornecimento dos tubos de concreto simples classe PS-2, seção circular, 
com juntas rígidas argamassadas, para redes de águas pluviais e líquidos não-agressivos, 
diâmetro nominal de 400 mm; argamassa de cimento e areia, traço 1:3, para a junta; 
argamassa de cimento e areia, traço 1:1, com hidrófugo, para o capeamento externo da junta. 
Remunera também a mão-de-obra necessária para a execução dos serviços: carregamento, 
assentamento, alinhamento e nivelamento dos tubos; aplicação de juta ou estopa alcatroada 
na ponta do tubo; encaixe da ponta do tubo, de forma centrada; execução e aplicação da 
argamassa na bolsa do tubo; capeamento externo da junta com argamassa 
impermeabilizante, formando respaldo de 450 em relação à superfície do tubo, e o 
escoramento do tubo com solo proveniente da escavação. 
3.4. TUBO DE CONCRETO ø 600MM 
• O item remunera o fornecimento dos tubos de concreto armado classe PA-2, seção circular, 
com juntas rígidas argamassadas, para redes de águas pluviais e líquidos não-agressivos, 
diâmetro nominal de 600 mm; argamassa de cimento e areia, traço 1:3, para a junta; 
argamassa de cimento e areia, traço 1:1, com hidrófugo, para o capeamento externo da junta; 
guindaste para o içamento, levante e assentamento dos tubos nas valas. Remunera também 
a mão-de-obra necessária para a execução dos serviços: alinhamento e nivelamento dos 
tubos; aplicação de juta ou estopa alcatroada na ponta do tubo; encaixe da ponta do tubo, de 
forma centrada; execução e aplicação da argamassa na bolsa do tubo; capeamento externo 
da junta com argamassa impermeabilizante, formando respaldo de 45° em relação à 
superfície do tubo, e o escoramento do tubo com solo proveniente da escavação. 
3.5. TUBO DE CONCRETO ø 800MM 
O item remunera o fornecimento dos tubos de concreto armado classe PA-2, seção circular, 
com juntas rígidas argamassadas, para redes de águas pluviais e líquidos não-agressivos, 
diâmetro nominal de 800 mm; argamassa de cimento e areia, traço 1:3, para a junta; 
argamassa de cimento e areia, traço 1:1, com hidrófugo, para o capeamento externo da junta; 
guindaste para o içamento, levante e assentamento dos tubos nas valas. Remunera também 
a mão-de-obra necessária para a execução dos serviços: alinhamento e nivelamento dos 
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tubos; aplicação de juta ou estopa alcatroada na ponta do tubo; encaixe da ponta do tubo, de 
forma centrada; execução e aplicação da argamassa na bolsa do tubo; capeamento externo 
da junta com argamassa impermeabilizante, formando respaldo de 450em relação à 
superfície do tubo, e o escoramento do tubo com solo proveniente da escavação. 
3.6. LASTRO DE PEDRA BRITADA - BERÇO PARA ASSENTAMENTO 
• O item remunera o fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra necessária 
para a execução de berço de pedra britada em números médios para assentamento de 
tubos de águas pluviais. 
3.7. REATERRO MECANIZADO 
• O item remunera o fornecimento de equipamentos, materiais acessórios e mão de obra 
necessária para a execução de aterro de valas ou cavas, englobando os serviços: 
lançamento e espalhamento manuais do solo; compactação, por meio de compactador; 
nivelamento, acertos e acabamentos manuais. 
3.8. POÇO DE VISITA TIPO BALÃO 
• O item remunera o fornecimento de materiais e mão de obra necessários para a execução do 
poço com diâmetro interno de 1,10 m e altura de 1,50 m, padrão PMSP, constituído por: 
alvenaria de tijolo comum com revestimento em argamassa: fundo de concreto e cinta de 
amarração superior para apoio de tampão em ferro fundido; remunera também os serviços de 
escavação, escoramento da vala, reaterro e disposição das sobras. 
3.9. TAMPÃO DE FOFO 
Fornecimento e instalação de tampão de Ferro Fundido articulado, classe B125 com carga 
máxima de 12,5T, redondo com tampa de ø 600mm, com dizeres de rede pluvial e/ou esgoto. 
3.10. BOCA DE LEÃO SIMPLES 
• O item remunera o fornecimento de materiais e mão de obra necessários para a execução da 
boca de leão simples, padrão PMSP, constituída por: alvenaria de tijolo de barro cozido; 
fundo de concreto; revestimento interno com argamassa traço 1:3 de cimento e areia, com 
adição de hidrófugo a 3 % do peso do cimento e pintura com tinta betuminosa (emulsão 
asfáltica); cinta de amarração superior para apoio da grelha; grelha pesada e articulada em 
ferro fundido para boca de leão; referência comercial Fuminas, Afer ou equivalente, peso até 
250 kg, carga de ruptura até 25.000 kg. Remunera também os serviços de escavação, 
apiloamento do fundo, reaterro e disposição das sobras. 
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3.11. BOCA DE LOBO DUPLA COM TAMPA DE CONCRETO 
• O item remunera o fornecimento de materiais e mão de obra necessários para a execução da 
boca de lobo dupla, com altura até 1,20 m, padrão PMSP, constituída por: alvenaria de bloco 
de concreto estrutural; argamassa graute; fundo em concreto armado; revestimento interno 
com argamassa de cimento e areia traço 1:3, com uso de polímero impermeabilizante; cinta 
de amarração superior para apoio da tampa; tampa de concreto para boca de lobo; guia tipo 
chapéu para boca lobo. Remunera também os serviços de escavação, escoramento da vala, 
reaterro e disposição das sobras. 
3.12. BOCA DE LOBO SIMPLES COM TAMPA DE CONCRETO 
• O item remunera o fornecimento de materiais e mão de obra necessários para a execução da 
boca de lobo simples, com altura até 1,20 m, padrão PMSP, constituída por: alvenaria de 
bloco de concreto estrutural; argamassa graute; fundo em concreto armado; revestimento 
interno com argamassa de cimento e areia traço 1:3, com uso de polímero impermeabilizante; 
cinta de amarração superior para apoio da tampa; tampa de concreto para boca de lobo; guia 
tipo chapéu para boca lobo. Remunera também os serviços de escavação, escoramento da 
vala, reaterro e disposição das sobras. 
3.13. CHAMINÉ CIRCULAR PARA POÇO DE VISITA PARA DRENAGEM 
• O item remunera o fornecimento de materiais e mão de obra necessários para a execução de 
Chaminé circular para poço de visita, sendo considerado na composição, a execução de cinta 
horizontal armada (com uma barra de 10 mm de diâmetro) na parte superior da alvenaria, 
onde se apoia o módulo de ajuste. 
• Sobre a laje de transição da composição de base do poço de visita, assentar os tijolos com 
argamassa aplicada com colher, até a altura da cinta horizontal; 
• Em seguida, executar a cinta com fôrmas, armadura e graute, antes da colocação do módulo 
de ajuste. 
4. ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
4.1. ESCAVAÇÃO MECANIZADA 
• Escavação mecanizada de vala com profundidade até 1,5m (média entre montante e jusante, 
uma composição por trecho), com escavadeira hidráulica de 0,80m3, com largura de 1,5 a 
2,5m, em solo de 1a categoria em locais com baixo nível de interferência. 
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4.2. REGULARIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE 
Execução de regularização de superfície: O subleito sobre o qual irá se executar a 
regularização e compactação deve estar totalmente limpo, sem excessos de umidade e com 
todas as operações de terraplenagem concluídas. 
4.3. TUBO DE PVC - ø I50MM 
Antes de iniciar o assentamento dos tubos, o fundo da vala deve estar regularizado e com a 
declividade prevista em projeto; 
Transportar o tubo para dentro da vala, com cuidado para não danificar a peça (deve-se 
impedir o arrasto dos tubos no chão); 
Limpar a ponta e a bolsa dos tubos; 
Aplicar a pasta lubrificante na ponta do tubo e na parte aparente do anel; 
Após o posicionamento correto da ponta do tubo junto à bolsa do tubo já assentado, realizar o 
encaixe empurrando o tubo; 
Deve-se verificar o alinhamento da tubulação; 
O sentido de montagem dos trechos deve ser, de preferência, caminhando-se das pontas dos 
tubos para as bolsas, ou seja, cada tubo assentado deve ter como extremidade livre uma 
bolsa, onde deve ser acoplada a ponta do tubo subsequente. 
4.4. REATERRO MECANIZADO 
Inicia-se, quando necessário, com a umidificação do solo afim de atingir o teor umidade ótima 
de compactação. 
Executa-se o reaterro lateral, região que recobre o tubo, atendendo as especificações de 
projeto e garantindo que a tubulação enterrada fique continuamente apoiada no fundo da vala 
sobre o berço de assentamento. 
Prossegue-se com o reaterro superior, região com 30 cm de altura sobre a geratriz superior 
da tubulação, nas partes compreendidas entre o plano vertical tangente a tubulação e a 
parede da vala. O trecho por cima do tubo não é compactado para evitar deformações ou 
quebras. 
Terminada a fase anterior é feito o reaterro final, região acima do reaterro superior até a 
superfície do terreno ou cota de projeto. Esta etapa deve ser feita em camadas sucessivas e 
compactadas de tal modo a obter o mesmo estado do terreno das laterais da vala. 
No caso de existir escoramento da vala a mesma deve ser retirada simultaneamente as 
etapas do reaterro garantindo assim o preenchimento total da vala 
4.5. CHAMINÉ CIRCULAR PARA POÇO DE VISITA PARA ESGOTO 
• O item remunera o fornecimento de materiais e mão de obra necessários para a execução de 
Chaminé circular para poço de visita, sendo considerado na composição, a execução de cinta 
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horizontal armada (com uma barra de 10 mm de diâmetro) na parte superior da alvenaria, 
onde se apoia o módulo de ajuste. 
• Sobre a laje de transição da composição de base do poço de visita, assentar os tijolos com 
argamassa aplicada com colher, até a altura da cinta horizontal; 
• Em seguida, executar a cinta com fôrmas, armadura e graute, antes da colocação do módulo 
de ajuste. 
5. PARKLETS 
5.1. GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA 
• O item remunera o fornecimento de equipamentos, materiais acessórios e mão de obra 
necessária para a execução do alinhamento e marcação das cotas com o uso de estacas e 
linha. Regularização do solo natural e execução da base de assentamento em areia. 
Execução das guias e sarjetas com máquina extrusora. Execução das juntas de dilatação. 
Acabamento e molhamento da superfície durante o período de cura do concreto. 
5.2. PINTURA DE MEIO-FIO 
• O item remunera o fornecimento de equipamentos, materiais acessórios e mão de obra 
necessária para a execução de pintura de meio-fio com tinta branca a base de cal (caiação). 
• Colocar sinalização provisória na via e fechar faixa ou via; Promover a limpeza do meio-fio e 
retirada da vegetação das bordas, caso existam; Pintar o meio-fio com trincha ou brocha. 
5.3. LASTRO DE PEDRA BRITADA 
• O item remunera o fornecimento de pedra britada em números médios e a mão de obra 
necessária para o apiloamento do terreno e execução do lastro. 
5.4. LASTRO DE CONCRETO MAGRO 
• O item remunera o fornecimento de equipamentos, materiais acessórios e mão de obra 
necessária para a execução de lastro de concreto magro. 
• Lançar e espalhar o concreto sobre solo firme e compactado ou sobre lastro de brita. Em 
áreas extensas ou sujeitas a grande solicitação, prever juntas conforme utilização ou previsto 
em projeto. Nivelar a superfície final. 
5.5. EXECUÇÃO DE PÁTIO/ESTACIONAMENTO EM PISO INTERTRAVADO 
• O item remunera o fornecimento de equipamentos, materiais acessórios e mão de obra 
necessária para a execução de piso intertravado. 
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• Após a execução e aprovação dos serviços de preparo da base, ou sub-base e base 
(atividades não contempladas nesta composição), inicia-se a execução do pavimento 
intertravado com a camada de assentamento, que é feita pelas seguintes atividades 
sequencialmente: Lançamento e espalhamento da areia na área do pavimento; Execução das 
mestras paralelamente a contenção principal nivelando-as na espessura da camada conforme 
especificação de projeto; Nivelamento do material da camada de assentamento com régua 
metálica; Terminada a camada de assentamento na sequência dá-se início a camada de 
revestimento que é formada pelas seguintes atividades: Marcação para o assentamento, feito 
por linhas-guia ao longo da frente de serviço; Assentamento das peças de concreto conforme 
o padrão definido no projeto. 
5.6. GRELHA ARVOREIRA EM FERRO FUNDIDO 
• O item remunera o fornecimento de equipamentos, materiais acessórios e mão de obra 
necessária para a execução de grelha arvoreira em ferro fundido. 
• O item remunera o fornecimento e instalação da grelha arvoreira em ferro fundido nodular, 
para proteção de árvores, referência Afer, Alea Comercial, Fuminas ou equivalente. 
Remunera também materiais acessórios e a mão-de-obra necessária para a execução do 
serviço. 
6. RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
6.1. FRESAGEM DE PAVIMENTO ASFÁLTICO 
• O item remunera o fornecimento da mão de obra necessária e dos equipamentos adequados 
para a execução dos serviços de: fresagem de pavimento asfáltico até 5 cm de espessura, 
por meio de fresadora a frio; a varrição manual da pista; a seleção e a acomodação manual 
do entulho em lotes. Remunera também o fornecimento de água necessária à execução dos 
serviços, a mobilização e desmobilização da fresadora. Normas técnicas: NBR 15112, NBR 
15113eINIBIR 15114. 
6.2. REMOÇÃO DE ENTULHO SEPARADO 
• O item remunera o fornecimento dos serviços de carregamento manual de terra ou alvenaria 
ou concreto ou argamassa ou madeira ou papel ou plástico ou metal até a caçamba, remoção 
e transporte da caçamba até unidade de destinação final indicada pelo Município onde 
ocorrer a geração e retirada do entulho, ou área licenciada para tal finalidade pela Companhia 
de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB), e que atenda às exigências de 
legislação municipal, acondicionados em caçambas distintas, sem mistura de material, 
abrangendo: 
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• a) A empresa ou prestadora dos serviços de remoção do entulho, resíduos provenientes da 
construção civil, deverá cumprir todas as exigências e determinações previstas na legislação: 
Resolução n° 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações, pelo Conselho Nacional do Meio 
Ambiente (CONAMA), Decreto n°37952, de 11 de maio de 1999, e normas; 
• b) Fornecimento de caçamba metálica de qualquer tamanho, na obra, remoção da mesma 
quando cheia, e a reposição por outra caçamba vazia, o transporte e o despejo na unidade de 
destinação final, independente da distância do local de despejo; 
• c) Fornecimento da mão de obra e recipientes adequados, necessários para o transporte 
manual, vertical ou horizontal, do material de entulho, até o local onde está situada a 
caçamba; 
• d) Proteção das áreas envolvidas, bem como o despejo e acomodação dos materiais na 
caçamba; 
• e) A mão de obra, os materiais acessórios e os equipamentos necessários ao carregamento, 
transporte e descarga deverão ser condizentes com a natureza dos serviços prestados. 
• f) Na retirada do entulho, a empresa executora dos serviços de coleta e transporte, deverá 
apresentar o Controle de Transporte de Resíduos (CTR) devidamente preenchido, contendo 
informações sobre o gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, 
unidade de disposição final, bem como o comprovante declarando a sua correta destinação; 
• g) Estão inclusos todos os impostos legais e despesas necessárias junto aos órgãos 
regulamentadores das atividades envolvidas. 
6.3. EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE OU SUB BASE - BGS 
• Execução e compactação de base ou sub-base em BGS - Brita Graduada Simples, a camada 
sob a qual irá se executar a base ou sub-base deve estar totalmente concluída, limpa, 
desempenada e sem excessos de umidade. 
A brita graduada simples é transportada entre a usina e a frente de serviço através de 
caminhões basculantes que a despejam no local de execução. 
A motoniveladora percorre todo o trecho espalhando e nivelando os materiais até atingir a 
espessura prevista em projeto. 
Caso necessário, o caminhão pipa umedece a camada de forma que o teor de umidade se 
encontre dentro do limite da umidade ótima de compactação, conforme projeto. 
• Com o material dentro do teor de umidade especificado em projeto, executa-se a 
compactação da camada utilizando-se o rolo compactador liso vibratório e o rolo compactador 
de pneus, na quantidade de fechas prevista em projeto, a fim de atender as exigências de 
compactação e realizar o acabamento da camada. 
O item remunera o fornecimento, posto obra, de equipamentos, materiais e mão-de-obra 
necessários para a execução da sub-base ou base em brita graduada simples, 
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compreendendo: o fornecimento do material, usinagem, perdas, carga, transporte até o local 
de aplicação, descarga, espalhamento, regularização, formas laterais, com pactação e 
acabamento. Remunera também os serviços de mobilização e desmobilização. Os produtos 
florestais e / ou subprodutos florestais utilizados deverão atender aos procedimentos de 
controle estabelecidos nos Decretos Estaduais 49.673/ 2005 e 49.674/ 2005. 
6.4. PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO ASFÁLTICA 
• O item remunera o fornecimento, posto obra, de equipamentos, materiais e mão-de-obra 
necessários para a execução de imprimação betuminosa ligante, compreendendo os 
serviços: fornecimento de emulsão betuminosa ligante tipo RR-1-C, incluindo perdas; carga, 
transporte até o local de aplicação; aplicação da emulsão asfáltica formando camada 
betuminosa ligante. Remunera também os serviços de mobilização e desmobilização. 
6.5. EXECUÇÃO DE PAVIMENTO - CBUQ 
• Execução de pavimento asfáltico do tipo concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) para 
pavimentação asfáltica, padrão dnit, faixa c, com CAP 50/70, sobre a base imprimada 
finalizada e curada é feita a limpeza da faixa a ser pavimentada com o uso da vassoura 
mecânica rebocável para remoção de materiais que possam prejudicar a adesão da mistura 
asfáltica à base; 
• A mistura asfáltica é transportada entre a usina e a frente de serviço através de caminhões 
basculantes que a despejam no silo da vibroacabadora; 
• A vibroacabadora ajustada para executar o revestimento asfáltico com a espessura e largura 
prevista em projeto - h= 3,0cm, percorre o trecho da faixa a ser asfaltada despejando e pré￾compactando a mistura aquecida. 
• Durante a passagem do equipamento, um operador de mesa verifica a espessura da camada; 
Os rasteleiros acompanham a vibroacabadora e corrigem falhas e defeitos deixados pela 
vibroacabadora; 
• Na sequência, assim que há frente disponível de trabalho, passa-se o rolo compactador de 
pneus, na faixa recém-pavimentada, na quantidade de fechas prevista em projetos. Deve ser 
possível ajustar a pressão dos pneus, iniciando a passagem com pequenas pressões e, 
assim que a mistura asfáltica for esfriando, aumentam-se as pressões; 
• Atrás do rolo de pneus, inicia-se a rolagem com o rolo liso tipo tandem, com o número de 
fechas previsto em projeto e dando o acabamento final ao revestimento asfáltico. 
6.6. TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 
• Execução de transporte com caminhão basculante de 10m3, em via urbana pavimentada, com 
DMT até 30km. 
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7. SINALIZAÇÃO VIÁRIA 
7.1. PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE 
• Execução de faixa de pedestre com sinalização de segurança na via / interrupção ou desvio 
do tráfego de veículos em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro; 
Limpeza do pavimento com varredura e jatos de ar comprimido; 
Medir com trena e marcar com linha e giz as faixas; 
Colocar fita crepe lateralmente às linhas de demarcação; 
Preparar tinta e mistura de microesferas de acordo com o especificado; 
Aplicar a tinta retro refletiva com trincha ou rolo de lã dentro das faixas demarcadas; 
Imediatamente após aplicação da tinta, disersar microesferas (drop-on) sobre a tinta fresca; 
Remover fitas após secagem. 
7.2. PINTURA DE EIXO VIÁRIO 
• Pintura de eixo viário utilizando equipamento com reservatório de tinta com capacidade 
mínima de 30 litros, dotado de sistema de aquecimento da tinta até que a mesma atinja a 
viscosidade adequada para aplicação; o equipamento deve ter capacidade de regulagem da 
largura da faixa e da demarcação de faixas contínuas ou tracejadas; 
Preparar tinta e mistura de microesferas no tanque da máquina de demarcação viária de 
acordo com o especificado; 
Sinalização de segurança na via / interrupção ou desvio do tráfego de veículos em obediência 
ao Código de Trânsito Brasileiro; 
Limpeza do pavimento com varredura e jatos de ar comprimido; 
Calib ração do equipamento; 
Aplicar a tinta retrorrefletiva com equipamento que produza a tinta elastomérica em faixa 
contínua ou tracejada com máquina de demarcação viária autopropelida, dotada de jato para 
tinta e microesferas. 
Podem ser empregados equipamentos que promovam a aplicação em separado entre a tinta 
e as microesferas de vidro, situação em que a velocidade de extrusão do elastômero 
aquecido e a vazão do reservatório de microesferas de vidro devem ser calibradas 
separadamente; 
Quando especificado emprego de grãos abrasivos, no intuito de aumentar resistência à 
derrapagem, o equipamento deverá ser provido de reservatório próprio, com calibragem 
compatível com a vazão da tinta e das microesferas de vidro. 
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73. PINTURA DE SMBOLOS E TEXTOS COM TINTA ACRÍLICA. 
• O item remunera o fornecimento, posto obra, de equipamentos, materiais e mão-de-obra 
necessários para a execução de pintura de símboslos e textos com tinta acrílica, demarcação 
com fita adesiva e aplicação com rolo. 
• A superfície deve se encontrar limpa, livre de poeira, óleos e qualquer tipo de contaminante; 
• Medir e realizar a marcação das escritas e símbolos com a utilização da fita crepe; 
• Preparar a tinta e aplicá-la no espaço delimitado com rolo. 
" 1!—WR to w 
Luci • :- utti da Silva 
Ar r ultet. Urbanista 
CAU: r6133-8 
RT: 1 994737 
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Arquiteto 
a Silva 
nista - CAU: A761 
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COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DO BDI CONFORME ACÓRDÃO 2622/2013 TCU PLENÁRIO 
CONTRATO: 
PROPONENTE: 
Revitalização Rua Vicente de Paula Lima 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Construção de Rodovias e Ferrovias 
TIPOLOGIA DE OBRA: 
ii i;M DESCRIÇÃO 
VALORES DE REFERENCIA - % BDI ADOTADO - 
MÍNIMO MÁXIMO MÉDIA 
1 Administração Central 3,80 4,67 4,01 3,80 
2 Lucro 6,64 8,69 7,30 6,64 
3 Despesas Financeiras 1,02 1,21 1,11 1,02 
4 Seguro e Garantia 0,32 0,74 0,40 0,32 
5 Risco 0,50 0,97 0,56 0,50 
6 TRIBUTOS 8,65 
6.1 ISS (**) (***) Conforme legislação específica 5,00 
6.2 PIS Conforme legislação específica 0,65 
6.3 COFINS Conforme legislação específica 3,00 
7 BDI (SEM DESONERAÇÃO) 19,60 24,23 20,97 23,38 
7.1 TRIBUTOS + INSS Considerando 4,5% sobre o VI 13,15 
8 BDI (COM DESONERAÇÃO) 29,77 
Os valores de BDI acima foram calculados com emprego da fórmula prevista no acórdão 2622/2013 - 
TCU - Plenário: 
BDI = (1 + AC±S± R ± G)(1 + DF)(1 ± L) 
(1 - 1) 
Serrana 23/05/2022 
Onde: 
AC = taxa de rateio da Administração Central; 
S = taxa de seguros; 
R = taxa de risco e imprevistos; 
G = garantias exigidas em edital; 
DF = taxa das despesas financeiras; 
L = taxa de lucro bruto; 
1 = taxa de tributos (PIS, CONFINS e ISS); 
1 A, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RUA DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, N9176 - SERRANA/SP - CEP 14.150-000 
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
DATA: 23/05/2022 
PROP: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA TABELA DE PREÇOS: 
1 CPOS 181 SEM DLSONEPJLÇÂO, E 
2- SINAPI ABR/2022 NÃO DESONERADA. OBRA: REVITALIZAÇÃO DA RUA VICENTE DE PAULA LIMA 
BOI OBRA: 2338% 
LOCAL: RUA VICENTE DE PAULA LIMA. SERRANA, SP 
TEM CÓD. REF. DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES UNID. QUANT. 
PREÇO UNIT. 
SEM BOI 
PREÇO UNT. 
+ BOI 
TOTAL 
1 CÔO. REP. SERVIÇOS PRELIMINARES OBSERVAÇÕES 0,51% 
1.1 02,08,050 COOU PLACA EM LONA COM IMPRESSÃO DIGITAL E ESTRUTURA EM MADEIRA M2 10,00 R$ 166,72 R$ 205,70 R$ 2.057,00 
1.2 02.02.140 COOU 
LOCAÇÃO DE CDNTAINER TIPO SANITÁRIO COM 2 VASOS SANITÁRIOS, 
2 LAVATÓRIOS, 2 MICTÓRIOS E 4 PONTOS PARA CHUVEIRO - ÁREA 
MÍNIMA DE 13,80 M' 
UNMES 4,00 R$ 1.004,71 R$ 1,239,61 R$ 4.958,44 
1.3 02.02.150 CDHU LOCAÇÃO DE CONTAINER TIPO DEPÓSITO - ÁREA MÍNIMA DE 13,80 M' UNMES 4,00 R$ 643,81 8$ 794,33 R$ 3,177.37 
TOTAL GERAL DO ITEM R$ 10.192,76 
2 CdD. REF. RETIRADAS E DEMOLIÇÕES OBSERVAÇÕES 3,61% 
2.1 03,01,240 CDIIU 
DEMOLIÇÃO MECANIZADA DE PAVIMENTO OU PISO EM CONCRETO, 
INCLUSIVE FRAGMENTAÇÃO, CARREGAMENTO, TRANSPORTE ATÉ 1 
QUILÔMETRO E DESCARREGAMENTO 
M2 1074,77 R$ 27,54 R$ 33,98 9$ 36,520.68 
2.2 03.01.020 CDHU DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO SIMPLES GUIAS E SARJETAS EXISTENTES M3 57,56 R$ 184,25 R$ 227,33 R$ 13,085,11 
2.3 05.07.050 COOU 
REMOÇÃO DE ENTULHO DE OBRA COM CAÇAMBA METÁLICA￾MATERIAL VOLUMOSO E MISTURADO POR ALVENARIA, TERRA, 
MADEIRA, PAPEL, PLÁSTICO E METAL 
M3 165,04 R$111,15 R$ 137,14 R$ 22.633,59 
TOTAL GERAL DO ITEM R$ 72.239,33 
3 CÕD. REP. DRENAGEM - ÁGUAS PLUVIAIS OBSERVAÇÕES 13,43% 
3.1 07.01.020 COOU 
ESCAVAÇÃO E CARGA MECANIZADA EM SOLO DE 1 CATEGORIA, EM 
CAMPO ABERTO 
M3 1083,60 9$ 14,53 R$ 17,93 8$ 19.428,95 
3.2 54.01.010 CDHU 
REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃD MECANIZADA DE SUPERFÍCIE, SEM REGULARIZAÇÃO 
CONTROLE DO PROCTOR NORMAL 
602,00 R$ 3,58 R$ 4,42 9$ 2.660,84 
3.3 46,12.060 CDHU TUBO DE CONCRETO (PS-2), DN= 4001VI 
FORNECIMENTO E
M ASSENTAMENTO M 97,00 R$ 102,04 R$ 125,90 R$ 12.212,30 
34 46.12.150 COOU TUBO DE CONCRETO (PA-2), DN= 600MM 
FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO M 78,00 8$ 196,79 R$ 242,80 R$ 18,938,40 
3.5 46.12.160 CDFIU TUBO DE CONCRETO (PA-2), DN= 8001VI 
FORNECIMENTO E
M ASSENTAMENTO 
M 126,00 R$ 370,98 R$ 457,72 R$ 57.672,72 
3.6 11.18,040 CDHU LASTRO DE PEDRA BRITADA BERÇO DE ASSENTAMENTO M3 120,40 R$ 139,27 R$ 171,83 8$ 20.688,33 
3.7 07.11.020 COOU 
REATERRO COMPACTADO MECANIZADO DE VALA OU CAVA COM 
COMPACTADOR 
M3 1083,60 6$ 5,90 R$ 7,28 R$ 7.888,61 
3.8 49.12,140 COOU POÇO DE VISITA EM ALVENARIA TIPO PMSP -BALÃO UN 9,00 8$ 4.095,27 R$ 5,052,74 R$ 45,474,66 
3.9 
0.05.000.03 
6507 
COHU - I 
TAMPÃO EM FERRO DÚCTIL DE 0 600MM, CLASSE 125 (RUPTURA >125 
KN), CONFORME NBR 10160/2005 
UNID 9,00 R$ 379,65 R$ 468,41 R$ 4215,69 
3.10 49.12.058 COOU BOCA DE LEÃO SIMPLES TIPO PMSP COM GRELHA UN 5,00 R$ 2.450,21 R$ 3.023,07 8$ 15.115,35 
3.11 49.12,030 COOU BOCA DE LOBO DUPLA TIPO PMSP COM TAMPA DE CONCRETO UN 9,00 R$ 4.968,47 R$ 6.130,10 6$ 55.170,90 
3,12 49,12,010 COOU BOCA DE LOBO SIMPLES TIPO PMSP COM TAMPA DE CONCRETO UN 2,00 R$ 3.044,67 R$ 3.756,51 8$ 7.513,02 
3.13 99319 SINAPI 
CHAMINÉ CIRCULAR PARA POÇO DE VISITA PARA DRENAGEM, EM 
ALVENARIA COM TIJOLOS CERÂMICOS MACIÇOS, DIÂMETRO INTERNO 
= 0,6 M AF12/2020 
M 1,50 R$ 838,86 R$ 1.034,99 R$ 1,552,49 
TOTAL GERAL DO ITEM R$ 268 .532,26 
4 CÓD. REF. ESGOTAMENTO SANITÁRIO OBSERVAÇÕES 1,26% 
4.1 07,01.020 COOU 
ESCAVAÇÃO E CARGA MECANIZADA EM SOLO 0018 CATEGORIA, EM 
CAMPO ABERTO 
M3 244,91 R$ 14,53 R$ 17,93 R$ 4,391,24 
4.2 54.01.010 COOU 
REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO MECANIZADA DE SUPERFÍCIE, SEM 
CONTROLE DO PROCEDA NORMAL 
M2 163,27 R$ 3,58 R$ 4,42 R$ 721,65 
4.3 46,05.040 COOU 
TUBO PVC RÍGIDO, TIPO COLETOR ESGOTO, JUNTA ELÁSTICA, DN=150 
MM, INCLUSIVE CONEXÕES M 136,06 R$ 85,81 R$ 105,87 R$ 14,404,67 
4.4 07.11,020 COOU 
REATERRO COMPACTADO MECANIZADO DE VALA OU CAVA COM 
COMPACTADOR 
M3 244,91 8$ 5,90 R$ 7,28 9$ 1.782,94 
4.5 98051 SINAPI 
CHAMINÉ CIRCULAR PARA POÇO DE VISITA PARA ESGOTO, EM 
ALVENARIA COM TIJOLOS CERÂMICOS MACIÇOS, DIÂMETRO INTERNO 
= 0,6 M. AF_12/2020 
M 3.50 R$ 900,55 9$ 1.111,10 6$ 3.888,85 
1 de 2 
Luciano Be t '!! Silva 
Arquiteta e rbaRiS 
CAU: A7613-8 
RRT: S19947 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RUA DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, N2 176- SERRANA/SP - CEP 14.150-000 
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
DATA: 23/05/7077 
PROP: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA TABELA DE PREÇOS: 
- 
7 SINAPI ABR/2022 NÃO DESONERA5A, OBRA: 
1 CPOS 185 SEM DESONERAÇÃO; E REVITALIZAÇÃO DA RUA VICENTE DE PAULA LIMA 
BDI OBRA: 23,38% 
LOCAL: RUA VICENTE DE PAULA LIMA - SERRANA, SP 
TOTAL GERAL 00 ITEM R$ 25.189,35 
5 COEI. REF. PARKLErS OBSERVAÇÕES 7,82% 
51 94270 SINAPI 
GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADOS DE CONCRETO, MOLDADA 
IN LOCO EM TRECHO CURVO COM EXTRUSORA, 60 CM BASE (15 CM 
BASE DA GUIA, 45 CM BASE DA SARJETA) 026CM ALTURA. 
AF_D6/2D16 
M 871,12 R$ 75,85 R$ 93,58 R$ 81.519,41 
5.2 102488 SINAPI 
PINTURA DE MEIO-FIO COM TINTA BRANCA A BASE DE CAL (CAIAÇÃO), 
AF_05/2021 
M 5750,60 R$ 1,65 R$ 2,04 R$ 11.731,22 
5.3 11.18.040 C0I4U LASTRO DE PEDRA BRITADA H 3CM M3 12,29 6$ 139,27 8$ 171,83 8$ 2.111,78 
5.4 95240 SINAPI 
LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM PISOS, LAJES SOBRE 
SOLO OU RADIERS, ESPESSURA DE 3CM. AF_07/2016 
M2 409,77 R$ 15,17 R$ 18,72 R$ 7.670,89 
5.5 92397 SINAPI 
EXECUÇÃO DE PÁTIO/ESTACIONAMENTO EM PISO INTERTRAVADO, 
COM BLOCO RETANGULAR COR NATURAL DE 20010CM, ESPESSURA 6 
CM. AF_12/2015 
M2 409,77 R$ 63,04 R$ 77,78 9$ 31.871,91 
5.6 34.20.390 COAR GRELHA ARVOREIRA EM FERRO FUNDIDO M2 20,50 15$ 546,75 R$ 1.044,72 R$ 21.416,76 
TOTAL GERAL DO ITEM 9$ 156.301,98 
6 COO. REP. RECAPEAMENTO ASFÁLTICO OBSERVAÇÕES 71,27% 
6.1 03.07.070 CDHU 
FRESAGEM DE PAVIMENTO ASFÁLTICO COM ESPESSURA ATÉ 5CM, 
INCLUSIVE ACOMODAÇÃO DO MATERIAL 
M2 8194,22 R$ 7,43 9$ 9.17 R$ 75.141,00 
6.2 05.07.040 CSHU 
REMOÇÃO DE ENTULHO SEPARADO DE OBRA COM CAÇAMBA 
METÁLICA -TERRA, ALVENARIA, CONCRETO, ARGAMASSA, MADEIRA, 
PAPEL, PLÁSTICO OU METAL 
M3 163,85 R$ 88,24 9$ 105,57 8$ 17.841,62 
6.3 54.01.210 COSEU 
BASE DE BRITA GRADUADA - INCLUSO TRANSPORTE COM CAMINHÃO 
BASCULANTE, DMT ATÉ 30KM, CARGA COM PÁ CARREGADEIRA, 
MANOBRA E DESCARGA 
H 10CM M3 60,20 R$ 199,59 8$ 246,25 R$ 14.524,25 
6.4 54.03.230 COSEU IMPRIMAÇÃO BETUMINOSA LIGANTE M2 20485,56 R$ 7,49 6$ 9,24 8$ 159,286,57 
6.5 95995 SINAPI 
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO 
ASFÁLTICO, CAMADA DE ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AP_1 1/2019 
A' 3,0CM M3 614,57 R$ 1.448,12 R$ 1,786,69 R$ 1,098.046,07 
6.6 95875 SINAPI 
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M', EM VIA 
URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). 
AF_07f 2020 
DMT= 17KM M3XKM 10447,69 8$ 2,33 R$ 2,57 8$ 29.984.87 
TOTAL GERAL DO TEM ES 1.425.124,38 
i côo. REF. SINALIZAÇÃO VIÁRIA OBSERVAÇÕES 2,10% 
7.1 102509 SINAPI 
PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE OU ZEBRADA TINTA 
RETRORREFLETIVA A BASE DE RESINA ACRILICA COM MICROESFERAS 
DE VIDRO, E = 30 CM, APLICAÇÃO MANUAL. AF_05/2021 
M2 725,51 R$ 28,80 R$ 35,53 R$ 25.883,96 
7.2 102512 SINAPI 
PINTURA DE EIXO VIÁRIO SOBRE ASFALTO COM TINTA 
RETRORRRPLETIVA A BASE DE RESINA ACRILICA COM MICROESFERAS 
DE VIDRO, APLICAÇÃO MECÂNICA COM DEMARCADORA 
AUTOPROPELIDA. AF_05/2021 
 M 765,90 R$ 4,88 R$ 6,02 9$ 4.610,72 
7.3 102513 SINAPI PINTURA DE SIMBOLOS E TEXTOS COM TINTA ACRÍLICA, DEMARCAÇÃO 
COM FITA ADESIVA E APLICAÇÃO COM ROLO. AF_05/2021 M2 189,37 R$ 49.47 R$ 61.04 R$ 11.553,14 
TOTAL GERAL DO ITEM 9$ 42,053,82 
TOTAL GERAL = R$ 1.999.653,93 
2 de 2 
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1.425 .124 38 
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RUA VICENTE DE PAULA LIMA - SERRANA,
SP ENDEREÇO DA OBRA: 
Item Discriminação dos serviços 
DATA: 24/
05/2022 
REVITA
LIZAÇÃO DA RUA VICENTE DE PAULA LIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA
NA 
NOME DO EMPRE
ENDIMENTO: 
AGENTE PROMOTOR/ EXECUTOR 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
RETIRADAS E DEMOLIÇÕES 
DRENAGEM - ÁGUAS PLUVIAIS 
SERVIÇOS PRELIMINARES 
RECAPE.AMENTO ASFÁLTICO 
SINALIZAÇÃO VIÁRIA 
o 
t 
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o 
sé Felix Filho 
reador 
Mansa Luciaf 
Vereora 
uva 
- 
Veréadora 
Wald~e Assis Silva 
lce.Presjdenle 
,$iva Poiares 
ria 
/ 
Pau)o RoÓjp Cassato Filho 
/ V1eeadçr 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.SP.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n2 01/2021. de 01 de dezembro de 2021. ao Projeto 
de Lei Ordinária n2 23/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona 
e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n9 
23/2021 - Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais) para a realização de mutirão da Visão para realização 
de exames exame de vista e óculos - Secretária da Saúde, R$ 3.456,60 (três mil 
quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), para castração de 
animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$ 
20.000,00 destinado para entidade APAE por meio de subvenção para custei 
custeio - (Assistência Social - Subvenção), R$ 10.000,00 destinado para entidade 
Lar Santo Antonio - Assistência Social - Subvenção; 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n223/2021. 
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Jarbas vei 
or 
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Carvalho 
Vereador 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
/ 
`AI RT 
i 
 SPB 
Vereador Presidente 
Andra 'çntAnna P. Pralàcia Rosa da 
- ;..Ora 2' Saci 
Ro eme P. a Sn 
'Preadora 
e 
Vereador 
RsemreLp. Baosa soa, 
readora 
/ 
AtRTON JOSÉ BF5--
Vereador Presidnte 
Mansa L de 0. Xavier 
Veróadora 
tAnnaP.Prales 
aora 
Maria da Silva 
Vereadora 
Waidenor de Assis Silva 
Vice-Presidente 
a RO da a Posares 
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Ver 
Jo;Ó Felix Filho 
ereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n223/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. JafbasJ veir 
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
i 
Presidente / 
Ro; 
deL,Faas 
Rubensc4a)lon deCarrana, 01 de dezem. o-de 2021. 
-- •.ador 
José Felix Filho 
ereàdor 
RICA 1ÚÏA FARIAS 
Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048-Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n9 02/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n2 23/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
2312021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Ricardo 
Adriano de Luna Farias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de 
Lei Ordinária n923/2021 - Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais) para a realização de mutirão da Visão para realização 
de exames exame de vista e óculos - (Secretária da Saúde), R$ 13.456,60 (Treze mil 
quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) destinado para custeio 
da entidade Lar Santo Antonio - (Assistência Social - Subvenção), R$ 10.000,00 
destinado para custeio Banda Marcial de Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo - Banda Marcial - Custeio), R$ 10.000,00 destinado para custeio do CCEI 
(Centro de Convivência do Idoso) - (Assistência Social - Centro de Convivência do 
Idoso). 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n 223/2021. 
WaIdeAssis Silva 
'(d L.',inade 0. Xavier 
- írda Silva Veadora 
dora 
Andréa dJ p pjia Roga 4,a Suva Poiares 
Ve'?a,/ 2etretâria 
Vice-P;edente 1. 
e(to Cass4oaic F 
Vereador 
iAirt Bis 
'2- Presidente 
Rubens 
CIC~4,~ 
José Felix Filho 
Veador 
a uaana de O. Xavier Silva Andréça 
Vereadora Vereadora i~ 
Vereador 
Watdon6' 'Assis Silva 
Vice-Presidente 
Vereq6, 
/ 2 
ÍI/CaSSOIatO FWW 
ereador 
UCi,ROS8 ta1iva Popares 
2 cretá,ia 
SdV 
Verea 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrafla.SP.leg.br - camaraserrana.sp.Ieg.br 
JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n2 23/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
ARDe ;iLUjJA FARIAS 
Mansa LDciana 
JVera.dora 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.Ieg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n9 03/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n9 23/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n9 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Paulo Roberto 
Cassiolato Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de 
Lei Ordinária n2 23/2021 - Poder Executivo Municipal: 
Art. 19 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) para a realização de exames Endoscopia digestiva com 
até 03 biópsia (Secretária da Saúde), R$ 32.000,00 (trinta dois mil reais) para 
aquisição de cadeiras, armários, computadores, impressoras, geladeira, aparelho de 
microndas, purificador de água, tinta para tintura interna, folhas de porta interna, 
material para artesanato, arquivos para pasta suspensas, aparelho de telefone, 
cadeiras de roda para obesos para o Departamento de Saúde Mental - (Secretária 
da Saúde), R$ 11.456,60 (onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta 
centavos), para castração de animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - 
Castração de animais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para restauração de 
placas de sinalização de transito (Secretária de lnfraestrutura - Divisão de Trânsito), 
R$ 8.000,00 (Oito mil reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos 
- (Secretária de Assistência Social - Subvenção Social), R$ 8.000,00 (Oito mil reais) 
destinado para custeio da entidade Lar Santo Antonio - (Secretária de Assistência 
Social - Subvenção Social), R$ 8.000,00 (Oito mil reais) destinado para custeio da 
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de 
Assistência Social - Subvenção Social), R$ 8.000,00 (Oito mil reais) destinado para 
custeio da entidade Abrigo Santo André - (Secretária de Assistência Social - 
Subvenção Social) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio dcJ.Ç' 
_(Centrp de Çnvivência do Idoso) - (Assistência Social - Centro de Convivên9 1dor 
Ido. a RCadJ 7 
,~yerea E ' JoséFeljx Filho 
ereador 
Andr 
Rosepié}4p. Barb St an 
Lúcia Rosada iia Po4al-es 1 
AnnaP.Prates kSretária 
adora Verejo 
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação, 
Serra na,(O'de,4zen3b de 202 
P ULO ROBERTO C SSIOLATO FlãO 
jtroé Bis 
- Presidente 
Waidenor de "is Silva 
'1ceríidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n 23/2021. 
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Vereador 
Vereadora 
Lúcia Rosa da Silva Poiares 
2' Secretária 
Felix Filho 
..__'ereador 
Andjia Snna P. Prates 
ora 
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rbosa Storari 
ora 
2 -> ~aSilva 
Mansa Luiana de O. Xavier 
4eeadora 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
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Airton José Bis 
Presidente 
Rubens Jo )n de Carvalho 
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Fehx FiU' 
eador 
Maria da Silva 
Vereadora 
Lúcia Rosa da vi P.iares 
de Oliveira 
ereador 
'Jarb 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n223/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
PAUL ROBERTO CASSILATO FILHO Wak Assis Silva 
Vereador é.Presidente 
i ora 
Ad na P. Prates 
abosa Sora Rosemire 
Vereadora 
3 
Mansa L,6cana de O. Xavier 
//ereadora 
Mansa L - 
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Vweadora 
Iarbos Lia Ro'a Po'ares Pa 
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P,berto Cass4olac Fflo 
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Edson 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n2 04/2021. de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n2 23/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n9 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Maria da 
Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária 
n 923/2021 - Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a realização de Exames de TC de Coluna 
Cervical, dorsal, lombar - (Secretária da Saúde), R$ 3.350,00 (três mil e trezentos e 
cinquenta reais) para a realização de Exames de TC mastoide ouvido/face - 
(Secretária da Saúde), R$ 1.700,00 (Um mil e Setecentos Reais) trezentos e 
cinquenta reais) para a realização de Exames de TC Tórax - (Secretária da Saúde), 
R$ 35.107,00 (Trinta e cinco mil cento e sete reais) para a realização de Exames 
Teste Ergométrico/ Teste de esforço - (Secretária da Saúde), R$ 4.000,00 (Quatro 
mil reais) para a realização de Exames Mapa 24hs - (Secretária da Saúde), R$ 
26.000,00 (vinte e seis mil reais) para a realização de Exames densitometria - 
(Secretária da Saúde), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para aquisição de 01 geladeira, 
01 notebook, 01 fogão industrial, três aparelhos de celular, 01 microondas grande, 
04 jogos de mesa com 8 cadeiras, 01 roteador de sinal de internet e 01 armário, 
destinado ao Centro de Referência de Assistência Social - Cras 1 - (Secretária da 
Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social - Cras 1), R$ 5.000,00 
(Cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos - 
(Secretária de Assistência Social - Subvenção Social), R$ 6.000,00 (Seis mil reais) 
destinado para hidromassagem e natação para entidade APAE - Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de Assistência Social - Subvenção Social), R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência 
elix Ft,so) - (Assistência Social - Centro de Convivência do Idoso), 5.000,00 (cinco mil 
\Velacjor reais) destinado para compra de óculos para pessoas carentes - (Assistên 
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on José Bis 
Presidente 
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,Barbosa Storari 
adora 
Lúcia Rosa da &I Poiares 
2e1retrIa 
Mansa Luciana de O. 
\jYereadora 
c%ssota'o Fi41 
e,eador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n223/2021. 
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
MARIA1DA SILVA 
Vereadora 
Waidenor de Assis Silva 
Vice-Presidente 
Edsono sØ Filho 
eador 
na P. Prates 
-r-,adora 
Edson JoÓ Féi* Filho 
VerNador 
Lúcia Rosa d Si'va Poiares 
kaeretària 
o CJsolac Fifri 
oeador 
Mar .&iciana de Q:Xavier 
Vereadora 
P. B&bosaS 
eadora 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www,serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n223/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
.-Xn-José Bis 
Presidente 
MARIA DA SIA 
Vereadora 
Waidenor de Assis Si4va 
VIce.presjder 2 
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Lúcia Rosp daiIva ati4o 
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Vereadora 
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ntAnna P. Prates 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.Ieg.br 
EMENDA IMPOSITIVA 0 05/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n2 23/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altero o Projeto de Lei Ordinária n9 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Rubens 
Clayton de Carvalho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de 
Lei Ordinária n9 23/2021 - Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
61.728,30 (Sessenta e um mil setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos) 
para obras de melhorias e revitalização da Área Verde e sistema de Lazer localizado 
entre os bairros Parque São José e Loteamento Santa Cruz (Secretária de 
Infraestrutura - revitalização de área verde), R$ 61.728,30 (Sessenta e um mil 
setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos) para compra de equipamentos 
para fisioterapia. 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n2 23/2021. 
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibiliza 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
J ive ira 
1. 
Mansa ociana de O. Xavier 
Vsrudora 
/ 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
Edson José Felix Filho 
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RUBENS CLAYTON DE CARVALHO 
Vereador 
José Bis 
Presidente 
WaIdsijAssis SiIv 
Vice-Presidente 
on Joé Bis 
Presidente 
Edis 
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Anna P. Prates 
adora 
Pau4o 
tis é de OIvej 
Vereador 
( 
osem tp. Barbosa Storari 
readora 
2 
MarisÁ Luciana de O. Xavier RãcadoAdt) 
Vereadora 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.spieg.br 
JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n223/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
RUBENS CLAV160N DE CARVALHO Waido~ Assis Silva 
Vereador Presidenle 
Maria da Silva 
Vereadora 
(T) 
Lúcia tosa da S44va Poiares 
Secretarja 
csana de O. Xavir 
Veeadora 
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SantAnna P. Prafes 
adora 
ROSemeIr4 aitosa Sloran 
/ Vôódora 
P3u4o.' C,4s4oIaIoFjil-o 
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Lúcia ,Øá Silva Po4ares 
ecretária 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- cama ra@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n906/2021. de 01 de dezembro de 2021. ao Projeto 
de Lei Ordinária n223/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Mansa 
Luciana de Oliveira Xavier, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao 
Projeto de Lei Ordinária n223/2021. - Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais) para a realização de Exames de Tomografia de Crânio, 
órbitas, sela túrcicas e seios da face - (Secretária da Saúde), R$ 12.000,00 (doze mil 
reais) para a realização de Exames de Biopsia de próstata e Biópsia de Tireoide - 
(Secretária da Saúde), R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para a realização de Exames de 
Realização de exame de Encefalograma - (Secretária da Saúde), R$ 20.000,00 (Vinte 
mil reais) para a realização de exames ressonância magnética através de Convênio - 
(Secretária da Saúde), R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado para custeio da 
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de 
Assistência Social - Subvenção Social), R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado para 
custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) - (Assistência Social - Centro de 
Convivência do Idoso), R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para castração de animais 
(Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$ 10.000,00 
(Dez mil reais) destinado para custeio da entidade Lar Santo Antonio - (Secretária 
de Assistência Social - Subvenção Social), R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado 
para custeio da entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Soas1 
Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de 01 televis, 
destinada ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 1 - (Secretária c1 
Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 1), R$ 
16.456,60 (Dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenj 
Edson Jo xFitwtavos) Catv6lho 
Vereador . . 
t6Jdsé Bis 
Présidenle 
Art. 49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. Içao/ 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
/1 /1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www,serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n9 23/2021. 
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
MARISA LUCk OLIVEIRA XAVIER 
Veadora 
U, 
Edajjôé Felix Filho 
eador 
/ 
Waidenor de Assis Silva 
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Vereador.- ereadora 
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Luciaa c Silva Poiares 
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MARISA LUCIA1j LIVEIRA XAVIER 
Vereadora 
Waidenor de Assis Silva 
L.eresidente 
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Maria da Silva 
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LÜciaosa la Silva Poiares 
2' Secretária 
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José Felix Filho 
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adora 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- cama ra@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n2 23/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
L 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. / 
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Irtor, José Bis 
Presiden1e 
RosemerèApfra Siorari 
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uensCLaytondeCatvahrt. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
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Serrana, 01 de dezembro de 202I Andréia 
P'ké Felix Filho 
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Vereadora 
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Cass4olalo F 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana ,sp.leg.br - cama ra@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n9 07/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n223/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Rosemeire 
Aparecida Barbosa Storari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao 
Projeto de Lei Ordinária n223/2021 - Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
20.456,00 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) para a realização de 
Exames de Ressonância magnética através de Convênio - (Secretária da Saúde), R$ 
10.000,00 (dez mil reais), para castração de animais (Secretaria da Saúde - Centro 
de Zoonoses - Castração de animais), R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para realização 
de cirurgias de complexidades e exames de imagem (Secretaria da Saúde - Centro 
de Zoonoses - Castração de animais), R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado para 
custeio da entidade Lar Santo Antonio - (Secretária de Assistência Social - 
Subvenção Social), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado para custeio da 
entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social - Subvenção Social), 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado para custeio da Secretária de Cultura, 
Esportes e Turismo (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo). 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n223/2021. 
Art. 39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibili 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
de Oliveira 
ereador 
Mansa lQina de O. 
-'Ve'eadora 
Edon José Filho 
\Jeeador 
éde Oliveira 
Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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7 
ROSEMEIRE.ARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora 
J71rton José Bis 
Presidente 
Waidenor de Assis Silva 
vLcR;Presidentee 
Maria da Silva 
Vereadora 
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Vereador 
Andréia 'i fl n n a P. Prates 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n9 23/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 1 I\ 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
AUtó)ÇJosé Bis 
Presidente 
Waidenor de Assis Silva 
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PARECIDA BARBOSA STORARI 
VioPs;den(e 
Vereadora 
Maria da Silva 
Vereadora 
fuciana de O. Xavier 
' Vereadora 
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1 ~00À Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n2 08/ 2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n2 23/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Andréia de 
Sant'anna Ponciano Prates, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao 
Projeto de Lei Ordinária n2 23/2021 - Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de 
23.456,60 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) 
para custeio da Divisão de Transito (Secretária de lnfraestrutura - Divisão de 
Transito), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para Recapeamento asfáltico das 
Ruas Damásio José Cotrin em toda a sua extensão com 02 Sarjetões na Rua Damásio 
José Cotrin com a Rua Domingos Teoro e 01 Sarjetão da Rua Damásio José Cotrin 
com a Rua Francisco Zavanelia (Secretária de lnfraestrutura) R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), para realização para programas de prevenção Municipal lST/HIV/AIDS 
(Secretária da Saúde), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado para custeio da 
entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social - Subvenção Social), 
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência 
do Idoso) - (Assistência Social - Centro de Convivência do Idoso), R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) destinado para custeio da entidade APAE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - (Secretária de Assistência Social -Subvenção Social). 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n2 23/2021. 
Art. 39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art. 49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
1 
tAnna P. Prates 
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Ve)eor 
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Oliveira 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrafla.SP.leg.br - carnara serrana.sp.Iegbr 
Serrana, 01 d.dezembrodç 2021. 
ANDRÉIA DE 
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ANO PRATES 
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Presidente 
WaldertOr de Assis Silva 
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Maria da Silva 
Vereadora 
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Lúcia)osaa ilva Poiares 
L -2' Scretária 
assiolalo Filti'j 
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Mansa 1. a de 0. Xavier 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrafla.sP.leg.br - rnara serrana,sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n2 23/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
T'ANNA PONCIANO PRATES 
Vereadora 
---Irton José Bis 
Presidente 
Waldenor de Assis Silva 
Vice-Presidente 
Maria da Silva 
Vereadora 
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Vereador 
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Lúcia Rosa da Suva Poiares 
2 Seetária 
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Vreadora3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n2 09/2021. de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n2 23/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n-° 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Jarbas José de 
Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária 
n 223/2021 - Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
30.864,15 (trinta mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) para 
prótese, tratamento dentário - (Secretária da Saúde), R$ 35.864,15 (trinta e cinco 
mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) para realização de 
mutirão de catarata - (Secretária da Saúde), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência 
Social - Subvenção Social), R$ 10.432,07 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais 
e sete centavos) destinado para custeio da entidade APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais - (Secretária de Assistência Social - Subvenção Social), R$ 
10.432,07 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e sete centavos) destinado 
para custeio da entidade Lar Santo Antonio - (Secretária de Assistência Social - 
Subvenção Social), 10.432,07 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e sete 
centavos) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André - (Secretária de 
Assistência Social - Subvenção Social), 10.432,07 (dez mil quatrocentos e trinta 
dois reais e sete centavos) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convi 
de Oliveira 
do Idoso) - (Assistência Social - Centro de Convivência do Idoso). // /lreador 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantnsaLUCiaí9deO. 
no Projeto de Lei Ordinária n223/2021. V6adoça 
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e.Jix Filho Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
Ncom a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
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Andréia Atina P. Prales 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
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Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
BAS JOSÉ DE OLIVEIRA 
Vereador 
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Presidente 
Waidenor do Assis Silva 
residente 
Maria da Silva 
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JÔÉ DE OLIVEIRA 
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Vereador 
Andréia de ptArrna P. Prates 
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Waidenor de Assis Silva 
residente 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg,br - camaraserrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n2 23/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA nQ 10/2021. de 01 de dezembro de 2021. ao Projeto 
de Lei Ordinária n223/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa da Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Vice 
Presidente Waldenor de Assis Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA 
IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n923/2021 - Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a realização de Exames Teste Ergométrico/ 
Teste de esforço (191 testes) - (Secretária da Saúde), R$ 19.456,60 (dezenove mil 
quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para realização de 
exames tomografia Abdômen - 69 exames - (Secretária da Saúde), R$ 3.000,00 (três 
mil reais), para castração de animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - 
Castração de animais), R$ 9.000,00 (nove mil reais) destinado para custeio da 
Secretária de Cultura, Esportes e Turismo (Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo), R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a aquisição de dentaduras/prótese 
destinado a população - (Secretária da Saúde), R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
destinado para custeio da entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - (Secretária de Assistência Social - Subvenção Social), R$ 12.000,00 
(doze mil reais) destinado para custeio da entidade Lar Santo Antonio - (Secretária 
de Assistência Social - Subvenção Social), R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para 
aquisição de óculos destinado a população carente (Secretária de Assistê 
Social). - 
de Olivejr 
' ,Vereador 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constL 'nadeOXa Iaí 
no Projeto de Lei Ordinária n2 23/2021. 1//dora 
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Felix Filho Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizad 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Pau4c Cass4oaio Fc 
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Lúcia Rosa 1va Poiares 
Andréia deSaf.Prates SeJ(etária 
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Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
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Presidente 
Maria da Silva 
Vereadora 
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Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
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Maria da Silva 
Vereadora 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n223/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
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Lúcia Fbsajda Silva Po4ares 
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Serrana, 01 de dezembro de 2021. MarisaL,eQ.Xavt. 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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EMENDA IMPOSITIVA n2 11/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n2 23/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano paro o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro 
Secretário Thiago Henrique de Assis, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA 
IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n223/2021 - Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
30.456,60 (trinta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) 
para a realização de exames de alta complexidade: (Ressonância, tomografia, 
ultrassom Dopper MMI, eco cardiograma) - (Secretária da Saúde), R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) para realização de campeonatos esportivos (Secretária de Cultura, 
Esportes e Turismo), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para realização de atividades 
de recreação nas praças - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) para aquisição de cestas básicas destinadas a população carente 
(Secretária de Assistência Social), R$ 13.000,00 (treze mil reais) destinado para 
compra de mobílias, ar condicionado e computadores para o prédio do Conselho 
Tutelar (Secretária de Assistência Social), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pari 
aquisição de aparelhos de Ares Condicionados para o Velório Municipal. 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n223/2021. 
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Edson Zoor 
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Art. 49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
de Oliver 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serraria/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wwW.Serrafla.5Pgx - camara@serrana.sp.Ieg. tir 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
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Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.Ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n223/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
Mansa Luci M de O. Xavier 
adoça 
icardo Ad iandeL Fadas, 
Serrana, 01 e dezembro de 2021. 
Lúcia Rosa da-i4va Po'ares 
Andréa de SantAn,. Prates ) 2ctetària 
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Vereadora 
POlARES 
Vereadi 5 :unda Secretária 
Roseniejre AI). • Storai, 
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Presidente 
Waidenor de Assis Silva 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
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EMENDA IMPOSITIVA n2 12/2021, de 01 de dezembro de 2021. ao Projeto 
de Lei Ordinária n223/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n9 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano paro o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA 
IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n923/2021 - Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) para a realização de Exames alta complexidade - 
(Secretária da Saúde), R$ 63.456,60 (Sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta 
e seis reais e sessenta centavos) destinado para custeio da entidade Casa dos 
Velhinhos - (Secretária de Assistência Social - Subvenção Social), R$ 10.000,00 (Dez 
mil reais) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) - 
(Assistência Social - Centro de Convivência do Idoso). 
Mansa L 
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesa 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n223/2021. 
O. Xavie 
a 
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. P0Roboassoa4oF 
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Edson JosÓ Felix Filho 
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Airton José Bis 
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Presidente 
Edn Jos e1x Filho 
"--Vereador Waidenor de Assis Silva 
Vice-Presidente 
Ama P. Prates 
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mire Ap. Babosa Siorari 
Vereadora 
Maria da Silva 
Vereadora 
Anréi 
Pau4oRoef1dtass4oiato Filho 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wwW.Serrafla.SP.leg - ca ma raserrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n9 23/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serraria, 01 de dezembro de 2021. JarbaJ •: 
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Vereadora Segunda Secretária 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Von 
EMENDA IMPOSITIVA n2 13/2021. de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n9 23/2021 - Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Edson Felix 
Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária 
n 2 23/2021. - Poder Executivo Municipal: 
Art. 19 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de 
20.000,00 (vinte mil reais) para custeio da Divisão de Transito (Secretária de 
Infraestrutura - Divisão de Transito), R$ 10.000,00 (trinta mil reais) para custeio da 
Secretária de Cultura, Esportes e Turismo - (Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo), R$ 10.000,00 (dez mil reais), para castração de animais (Secretaria da 
Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$ 33.456,60 (trinta e três mil 
quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para realização de 
exames de alta complexidade: ressonância, tomografia, ultrassom Dopper MMI, eco 
cardiograma - (Secretária da Saúde), R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para 
custeio da entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social - 
Subvenção Social), R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio da entidade 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de Assistênca 
Social - Subvenção Social), R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio ctá 
entidade Lar Santo Antonio - (Secretária de Assistência Social - Subvenção Social),' 
10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André 
*jItOecretária de Assistência Social - Subvenção Social), R$ 10.000,00 destinado para 
custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) - (Assistência Social - Centrnamai 
Convivência do Idoso). v 
Art. 2 2 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
stas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 consta tes 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
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Waldenor de Assis Silva 
Vice-Presidente 
Maria da Silva 
Vereadora 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deo linda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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JUSTIFICATIVA 
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n9 23/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
J 
Mansa de O. Xavier 
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Presiden4e 
Waldenor de Assis Silva 
Vice-Presidente 
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Vereador 
Andréia de W. P. Praes 
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Maria da Silva 
Vereadora 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Serrana, 31 de Maio de 2022. 
OFÍCIO INTERNO n239/2022 
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento; 
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando 
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 17/2022. 
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial conforme 
disciplinado na lei 4320/64. 
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é devida e 
necessária, conforme mensagem 19/2022, pois, como foi apresentado pelo 
Executivo, foi autorizado pela Lei 2060/20, contratação de operação de 
crédito para execução de infra estrutura na rua Vicente de Paula Lima, rua 
Tito de Meio e rua Piauí. 
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 17/2022 
proposto pelo executivo. 
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Contador 
el/da Silva 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
RE LATÓ RIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária nQ 17/2022. 
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §11 do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n 
17/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, de autoria do Prefeito 
Municipal. 
De acordo com a mensagem, o presente projeto faz-se necessário para a 
abertura de crédito especial, para efetivação da contratação de operação de crédito 
do município de Serrana com a Desenvolve SP, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), conforme autorizada pela Lei n° 2060/2021, recentemente aprovada 
por essa E. Casa de Leis, para execução de obras de infraestrutura urbana, na Rua 
Vicente de Paula Lima, tais como: revitalização; galeria de águas pluviais entre a Rua 
Tito de Mello e Rua Piaui; recapeamento, e arborização da via. 
II - CONCLUSÃO: 
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura em 
análise atende as exigências do art. 43, §1, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura 
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa, 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão 
implementadas. 
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos 
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto 
negativo ao orçamento público municipal. 
III - VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 02 de junho de 2022. 
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO 
Relator 
2 
BENS CLAYTON DE CARVALHO 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n9 
17/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 02 de junho de 2022. 
RO EMEIRE-APARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente1 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Relator da Comissão Permanente d Finanças e Orçamento 
1/ 
THIAGO )íIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Pmanente de Finanças e Orçamento 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RE LATÓ RIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária nQ 17/2022. 
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2 
17/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, de autoria do Prefeito 
Municipal. 
De acordo com a mensagem, o presente projeto faz-se necessário para a 
abertura de crédito especial, para efetivação da contratação de operação de crédito 
do município de Serrana com a Desenvolve SP, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), conforme autorizada pela Lei n° 2060/2021, recentemente aprovada 
por essa E. Casa de Leis, para execução de obras de infraestrutura urbana, na Rua 
Vicente de Paula Lima, tais como: revitalização; galeria de águas pluviais entre a Rua 
Tito de Mello e Rua Piaui; recapeamento, e arborização da via. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à 
constitucional idade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43 
da Lei Federal n94.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos 
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas. 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III - VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 02 de junho de 2022. 
WALDE NOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
2 
(. 
Membro da Comissão P 
(;~iARES 
e Legisi. . ., Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - cama ra@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
g 17/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 02 de junho de 2022. 
MARISA LUClAN' OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDEiOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão P; manen e de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.hr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na Câmara 
Municipal de Serrana/SP, às 9:30 horas do dia 03 (três) de junho de 2022. PRESENTE o 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, MARISA LUCIANA DE 
OLIVEIRA XAVIER, WALDENOR DE ASSIS SILVA (Relator) e LUCIA ROSA DA SILVA 
POlARES (membro). Quanto a comissão de finanças e orçamento, PRESENTE a 
Presidente ROSIMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI e os membros RUBENS 
CLAYTON DE CARVALHO (Relator) e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (membro), Além 
disso, presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de 
Oliveira Santos. Serão apreciados por esta Comissão o seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI N° 17/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL - Tanto as Comissões de Legislação Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamentos tem ciência que o objeto de presente projeto de lei ordinária 
17/2022 de autoria do Executivo Municipal tem por finalidade a contratação de 
operação de crédito entre o Município de Serrana e Desenvolve SP no valor de 
2.000.000,00 (Dois milhões de reais), conforme autorizado pela lei n° 2060/2021, 
recentemente aprovada nesta Casa Legislativa. Os Integrantes de ambas as 
Comissões também declaram que o projeto irá ajudar a revitalizar uma área 
importante do nosso Município, destacando a execução das obras de infraestrutura 
urbana na Rua Vicente de Paula Lima, tais como galeria de águas pluviais entre a 
Rua Tito de Mello e Rua Piauí; recapeamento e arborização da Via, As Comissões 
também declaram ciência que o referido projeto esta amparado pela legalidade e à 
Constitucional idade, pois atende a exigências do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 
para abertura de créditos adicionais e especiais. Outro ponto analisado é o aspecto 
redacional e tecno que também atende as técnicas legislativas. Portanto tanto as 
Comissões de Legislação Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos manifestam 
pela remessa do projeto de lei ordinária 17/2022 de autoria do Executivo Municipal 
ao Plenário para as demais deliberações do processo Legislativo. E por último 
ambas as Comissões declaram que teve acesso a todos os documentos que 
compõe o processo legislativo, inclusive contrato, termo de interveniência, memorial 
descritivo e planilha, concordam com a tramitação em regime de urgência especial 
devido a proximidade do recesso e pelo fato do Poder Executivo ter apresentado um 
prazo exíguo para concluir o convênio. Nada mais havendo, às 10h45 horas 
encerram-se as discussões das presentes Comissões. Esta ata, depois de lida e 
achada conforme, vai assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei 
ad hoc, bem como por todos os presentes. 
çc— 
WAL 
LÚ 
RDE ASSIS SILVA (RELATOR) 
VOAIRES (MEMBRO) 
ECIDABARBOSA STORARI (PRESIDENTE) 
N DE CARVALHO (RELATOR) 
NRIQUE DE ASSIS (MEMBRO) 
ROSI EIRE 
TH lAGO 
RUBENS CLAY 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇAOI JUSTIÇA E REDAÇÃO 
MARISA LUCIANA IRA XAVIER (PRESIDENTE) 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
IVANESIO D OL VEIRA SANTOS (CHEFE DE GABINETE) 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320/(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 21/2022 
PROJETO DE LEI N° 17/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no 
dia 3 de junho de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 17/2022, do Executivo Municipal, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal 
créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de 
Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022. 
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
08 SECRETARIADA INFRA-ESTRUTURA 
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte 07 Operações de Créditos 
2.000.000,00 
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos 
com recursos provenientes de: 
1- Repasses de Recursos de Operação de Créditos, conforme artigo 1°, da Lei 2060121 
no valor de R$ 2.000.000,00 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art. 4 O• Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos 
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
3 de junho de 2022. 
Presidente da Cama a Municipal de Serrana 
1/ 
1' 
II 
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
VER. THI O HENRIQUE DE ASSIS