Prefeitura Municipal de Serrar
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MENSAGEM N° 20/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 2a Sessão Extraordinária.
Serrana, 02/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 18/2022, que ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI N° 2.088/2022, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Como de conhecimento de todos foi encaminhado e aprovado por esse
Legislativo projeto de Lei para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana, vistas a celebração do Convênio 100136/2022, firmado com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento
Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para a Infraestrutura Urbana,
visando a Perfuração de um Poço semi-artesiano na Rua Bernardino da Silva, no Bairro
Jardim Santa Cruz.
Ocorre que por um equívoco o Setor de Contabilidade deste Município
mencionou a abertura do crédito especial na classificação orçamentária "Serviços de
Terceiros" e o correto seria "Obras e Instalações ", conforme demonstrado abaixo:
"Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações"
Assim o presente é simplesmente para corrigir a unidade orçamentária
constante na Lei n° 2088/2022, e por ser matéria urgente, e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
261e maio de 2022. 7/
12 - /
('/ LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP Câmara Municipal de Serrana
IIIIIII I IIliIiI IIIIIIHIIII II
PROTOCOLO GERAL 301/2022
Data: 30/05/2022 - Horário: 10:01
Leguelatévo - PLOE 10/2022
26 aio de 2022.
//
""9
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LEI N° 18/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.088/2022, QUE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. P. O artigo 2°, da Lei n° 2.088/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas.
08 SECRETARIADA INFRA-ESTRUTURA
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
400.000,00
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
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Serrana, 31 de Maio de 2022.
OFÍCIO INTERNO n238/2022
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 18/2022.
Trata-se de pedido para alteração do elemento da despesa, aprovado
pela lei 2088 que abriu crédito adicional especial, com recursos proveniente
de convênio estadual.
A alteração no elemento da despesa deve ser realizada, uma vez que o
convênio assinado com o Estado, está transferido dotação do elemento de
despesa de "obras e Investimento", e necessariamente a execução do
convênio no Município deve seguir a mesma dotação utilizada no convênio,
ou seja, o elemento de despesa 449051, Obras e investimentos.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 18/2022
proposto pelo executivo.
Osiel Wie'zel da Silva
Contador
E BIS
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Serrana, 19de junho de 2022.
Ofício Interno n.941/2022 - CMS/SP
Aos
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Serrana
Com os meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, convocar
a realização de Sessão Extraordinária para o dia 2 de junho de 2022, às 11h001a fim de
discutir e votar os seguintes projetos:
- Projeto de Lei 17/2022, oriundo do Executivo Municipal - Autoriza a abertura
de crédito adicional especial.
- Projeto de Lei 18/2022, oriundo do Executivo Municipal - Altera dispositivos
da Lei n° 2.088/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial.
A presente convocação se dá em razão da urgência das matérias e do
relevante interesse público, nos termos do art. 39 e seguintes da Lei Orgânica do Município,
bem como em atendimento ao disposto no art. 330 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, são os votos de elevada estima e distinta
consideração, colocando-me à disposição para e entuais esclarecimentos.
PresRta Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n218/2022.
Assunto: "Altera dispositivos da Lei n° 2.088/2022, que dispõe sobre abertura de
crédito especial."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
18/2022, que altera dispositivos da Lei n° 2.088/2022, que dispõe sobre abertura de
crédito especial, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, foi encaminhado e aprovado por este Poder
Legislativo Projeto de Lei para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de
lnfraestrutura Urbana, vistas a celebração do Convênio 100136/2022, firmado com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento
Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para a lnfraestrutura
Urbana, visando a Perfuração de um Poço semi-artesiano na Rua Bernardino da Silva,
no Bairro Jardim Santa Cruz.
Ocorre que por um equívoco o Setor de Contabilidade deste Município
mencionou a abertura do crédito especial na classificação orçamentaria "Serviços de
Terceiros" e o correto seria "Obras e Instalações ". Assim o presente é simplesmente
para corrigir a unidade orçamentária constante na Lei n° 2088/2022.
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II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nQ 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações
orçamentárias que serão implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 02 de junho de 2022.
WAIDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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WÂ OR DE ASSIS SILVA
Relator da Com ísãoP
LÚCIA
Membro da Comissão Per
te. de Legislação, Justiça e Redação
POlARES
anente de L ção, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucional idade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n918/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 02 de junho de 2022.
MARISA LUeÍANApE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n918/2022.
Assunto: "Altera dispositivos da Lei n° 2.088/2022, que dispõe sobre abertura de
crédito especial."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n9
18/2022, que altera dispositivos da Lei n° 2.088/2022, que dispõe sobre abertura de
crédito especial, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, foi encaminhado e aprovado por este Poder
Legislativo Projeto de Lei para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de
lnfraestrutura Urbana, vistas a celebração do Convênio 100136/2022, firmado com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento
Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para a lnfraestrutura
Urbana, visando a Perfuração de um Poço semi-artesiano na Rua Bernardino da Silva,
no Bairro Jardim Santa Cruz.
Ocorre que por um equívoco o Setor de Contabilidade deste Município
mencionou a abertura do crédito especial na classificação orçamentaria "Serviços de
Terceiros" e o correto seria "Obras e Instalações ". Assim o presente é simplesmente
para corrigir a unidade orçamentária constante na Lei n° 2088/2022.
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II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §1, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a indicação dos recursos
disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 02 de junho de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS EORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n
18/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 02 de junho de 2022.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
_ -
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 2a Sessão Extraordinária.
Serrana, 02/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
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REQUERIMENTO N2168/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N218/2022, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.088/2022, QUE AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do PROJETO DE LEI N9 18/2022,
DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.088/2022, QUE AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Sala das Sessões de31\nho de 2022.
Ver. Andr riria Ponciano Prates Ver. PaCão Rot o Cassiolato
Ver. ilho
yei ra
Ver.úciI'. a 'oiares
Ver. Maria-'. Silva
Ver. Mansa L Oliveira Xavier
Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari
-
/FTR[flens Cíayton de Carv
p
-
e L. Farias
Ver. Thiagq enrique de Assis
Ver. Waldenor de Assis Silva
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AUTÓGRAFO N° 20/2022
PROJETO DE LEI N° 18/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.088/2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no
dia 2 de junho de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 18/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. P. O artigo 2°, da Lei n° 2.088/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 20. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
400.000,00
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNIC PAL DE SERRANA
IRTJN •SEB
Presidente da C ara Municipal de Serrana
VER. THI (O HENRIQUE DE ASSIS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana