materia nº 16/2022

CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, 
em (MICA discussão e votação 
na 10a Sessão Ordinária. 
Serrana, 21/06/2022. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
MENSAGEM DO LEGISLATIVONg01/2022 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto 
de Decreto Legislativorig16/2022, que "dispõe sobre a reprovação das Contas do Poder 
Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2019." 
0 Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a esta Casa de 
Leis os autos do Processo TC-004911.989.19-2, referente às contas do Poder Executivo 
Municipal de Serrana do exercício de 2019. 
Na sequência, os autos do Processo TC-004911.989.19-2 foram encaminhados a 
esta Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos para pronunciamento nos termos 
doart.367, §12, do Regimento Interno, assim como foi expedida notificação ao responsável 
pelas contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2019, o ex-prefeito Valério 
Antonio Galante, para exercer o seu direito de defesa, de acordo com o art.370, parágrafo 
único, do Regimento Interno. 
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi 
lido no expediente da 7g Sessão Ordinária desta Edilidade, realizada no dia 03/05/2022, 
bem como os Vereadores receberam cópias do referido parecer e foram informados a 
respeito do prazo para solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamentos. 
Diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas Estadual, este emitiu 
parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serrana, referente 
ao exercício de 2019. 
Câmara Municipal de Serrana 
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Neste sentido, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentas concorda com 
o parecer prévio elaborado pelo Egrégio Tribunal de Contas Estadual, a fim reprovar as 
Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2019, de acordo com os 
argumentos técnicos expostos no referido parecer. 
Desse modo, o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, visa reprovar as 
contas da Poder Executivo Municipal de Serrana, referentes ao exercício de 2019. 
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Decreto Legislativo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 31 de maio de 2022. 
RØSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STOFtARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Perman9hte de Finanças e Orçamento 
THIAGO:HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Câmara Municipal de Serrana 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N216/2022 
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2019. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das 
atribuições quethesão conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte 
Decreto Legislativo. 
Art.1° Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, 
estado deSaoPaulo, referentes ao exercício de 2019, conforme parecer prévio emitido 
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC￾004911.989.19-2. 
Art.2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 31 de maio de 2022. 
• 
( 
RO EMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Perman nte de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO 
RELATÓRIO 
Referência: Processo TC-004911.989.19-2. 
Assunto: Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2019. 
Responsável: Ex-Prefeito Valério Antonio Galante. 
I — RELATÓRIO: 
0 Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a esta Casa de 
Leis os autos do Processo TC-004911.989.19-2, referente às contas do Poder Executivo 
Municipal de Serrana do exercício de 2019. 
Na sequência, os autos do referido processo foram encaminhados a esta Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento para pronunciamento nos termos do art.367, §12, do 
Regimento Interno, assim como foi expedida notificação ao responsável pelas contas do Poder 
Executivo Municipal do exercício de 2019, oex-prefeito Valério Antonio Galante, para exercer 
o seu direito de defesa, de acordo com oart.370, parágrafoCalico,do Regimento Interno. 
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi 
lido no expediente da 70. Sessão Ordinária desta Edilidade, realizada no dia 03/05/2022, bem 
como os Vereadores receberam cópias do referido parecer e foram informados a respeito do 
prazo para solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de Finanças e 
Orgamentos. 
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Ressalta-se ainda que estão disponíveis as Contas Anuais da Prefeitura, referente 
ao exercício de 2019, para exame e apreciação por qualquer contribuinte, nos termos do art. 
371 do Regimento Interno, nosite e na sede da Câmara Municipal de Serrana. 
Sendo assim, diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas 
Estadual, este emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de 
Serrana, referentes ao exercício de 2019, em face da decisão da primeira Câmara, sob a 
Relatoria doEdgardCamargo Rodrigues, na qual foram apontadas as irregularidades, que 
ainda que isoladamente, tinham forças suficientes para emissão de parecer desfavorável às 
contas, quais sejam, desequilíbrio da conduta fiscal, superação do limite fixado às despesas 
de pessoal, insuficiente pagamento de precatórios, falta de recolhimento de encargos 
Previdência Municipal, e baixas qualificações alcançadas em todos os indicadores de 
efetividade da gestão municipal (IEG-M). 
Assim, em reunião realizada, os membros desta Comissão acordaram em expedir 
parecer pela rejeição das Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, referente ao 
exercício de 2019, conforme os argumentos técnicos acima apresentados pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC-004911.989.19-2. 
II— CONCLUSÃO: 
Em face dos argumentos técnicos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, na análise das Contas de 2019 da Prefeitura Municipal de Serrana, conclui-se 
que os apontamentos a seguir mencionados são suficientes por si só para ensejar a rejeição 
das Contas. 
No que tange à execução orçamentária, operou-se déficit de 4,05% ([-] R$ 
5.080.299,84), inobstante ao excesso de arrecadação aproximado a R$ 12 milhões e 
economia orçamentária superior a R$ 11 milhões. A exiguidade das Finanças agravou-se em 
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9,22% em relação ao exercício anterior (2018: [-] R$ 37.430.303,66), com resultado negativo 
em R$ 40.882.976,70 a desnudar insuficiência de recursos para quitação dos compromissos 
de curto prazo anotados no passivo financeiro, além da profunda insolvência perante o 
passivo circulante que se vê do índice de liquidez imediata de 0,25 (para cada um Real de 
divida, R$ 0,25 disponíveis). 
Um aspecto relevante para a reprovação das Contas foi a extrapolação do limite 
de gastos com pessoal, após ajustes da fiscalização revelarem que os dispêndios atingiram 
55,35% (R$ 67.867.212,41) da Receita Corrente Líquida, índice que ultrapassou a baliza 
fixada no artigo 20, inciso Ill, alínea "b", da Lei de Fiscal (54%), transbordo que também se 
observa no 2° quadrimestre do exercício (54,88%). 
Outro fundamento do parecer desfavorável foi o recolhimento parcial de 
patronais devidos ao RPPS e a inexistência de plano previdenciário para amortização do déficit 
atuarial. 
E, quanto aos precatórios, verifica-se que o Balanço Patrimonial não registrou 
corretamente o saldo de precatórios, tampouco os saldos financeiros dos depósitos 
disponibilizados aos Tribunais, houve insuficiência de depósitos efetuados no exercício ao 
Tribunal de Justiça, bem como houve falta de comprovação de efetivo pagamento de 
requisitório de pequeno valor vencido no exercício. 
No que se refere aos parâmetros de efetividade das ações e programas da gestão 
avaliados por meio do IEG-M, estes receberam a marca "C — Baixo Nível de Adequação", 
resultado que, no escopo de análise cronológica, aponta para a persistência de baixas 
qualificações vistas em exercícios anteriores, demais do pior índice aferido em seis dos sete 
segmentos de avaliação, com retração do i-GovTi (de "C+" para "C"), e pequena superação 
no que se refere ao i-Saúde ("C+"). 
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Não o bastante, fora esses apontamentos que geram rejeição das Contas, houve 
outras ocorrências que demandam recomendações ou determinações pelo Tribunal de 
Contas nasAreas,como controle interno, transporte escolar, obras, almoxarifado da saúde, 
quadro de pessoal, gestão da divida ativa, ordem cronológica de pagamentos, gestão de bens 
patrimoniais, lei de acesso A informação e lei da transparência fiscal. 
Desse modo, a elaboração de decreto legislativo pela rejeição das Contas de 
2019 da Prefeitura Municipal de Serrana é medida que se impõe, diante dos argumentos 
acima expostos. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, voto pela elaboração de decreto legislativo para rejeição das 
Contas de 2019 da Prefeitura Municipal de Serrana. 
Serrana, 31 de maio de 2022. 
RUBENSCLAYTON DE CARVALHO 
Relator 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante dos argumentos técnicos 
expostos nos autos do Processo TC-004911.989.19-2 do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, opinou pela elaboração de decreto legislativo para rejeição das Contas de 2019 da 
Prefeitura Municipal de Serrana. 
Serrana, 31 de maio de 2022. 
, 
EMEIREAPARECIDA BARBOSA STOFtARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
R—U1 EtsL—A-------- YT DE CARVALHO ()N—
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
THIAGO H RIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo ng, 16/2022. 
Assunto: "DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019." 
Autoria: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 16/2022, que dispõe sobre a reprovação das contas do poder 
executivo municipal, relativas ao exercício de 2019, de autoria da Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento. 
De acordo com a mensagem, diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal 
de Contas Estadual, que emitiu parecer desfavorável 6 aprovação das contas da Prefeitura 
Municipal de Serrana, referente ao exercício de 2019, a Comissão Permanente de Finanças 
e Orçamentos concorda com o parecer prévio elaborado pelo Egrégio Tribunal de Contas 
Estadual, a fim reprovar as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 
2019, de acordo com os argumentos técnicos expostos no referido parecer. 
II— CONCLUSÃO: 
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A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à 
constitucionalidade, tendo em vista que a Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento observou os argumentos técnicos apresentados pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, na análise das Contas de 2019 da Prefeitura Municipal de Serrana, 
ao manifestar pela reprovação das referidas Contas, bem como observou o 
procedimento para julgamento das contas disciplinado nosarts.366 e seguintes do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 15 de junho de 2022. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 16/2022, de iniciativa da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 15 de junho de 2022. 
MARISALUClANDE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
ire 
WALT,NO • • E ASSIS SILVA 
Relator da CorhissãoPermanentde Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comisp Permanente se Legislação, Justiça e Redação 
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DECRETO LEGISLATIVONg.16/2021 
DE 22 DE JUNHO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2019. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte 
Decreto Legislativo. 
Art.1° Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, 
estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2019, conforme parecer prévio emitido pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, nos autos do Processo TC-004911.989.19-2. 
Art.2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 22 de junho de 2022. 
• .11: frr: 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria daCamarano local de costume, noSitedaCamaraMunicipal 
de Serrana/SP e no Diário Oficial do Município. 
AIRTON JOSEBIS 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana