Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N.212/2022
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
ERCIO LUIZ DE OLIVEIRA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei n.° 12/2022, de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Ercio Luiz De Oliveira,
como nomenclatura de via pública.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 07 de junho de 2022.
Rose eire pare da Barbosa Storari
Ve eadora ciiCâmara de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em ÚNICA discussão e votação
na ioa Sessão Ordinária.
Serrana, 21/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Cámara Munícpat da Serrana
111111 III iIII 1 IIIIIllIII II
PROTOCOLO GERAL 318/2022
Data: 02/06/2022 - Horaria: 15:33
Legislativo - PLO 12/2022
1
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JUSTIFICATIVA
Ercio Luiz De Oliveira nascido em 03/05/1954, na cidade de São Simão -SP, filho de Luzia
Pena De Oliveira e Jovino Luiz De Oliveira, casado com Heleuza De Fatima Oliveira com quem
tivera 3 filhos, Ercio Luiz De Oliveira Junior, Aline Maria De Oliveira e Ariane De Fatima
Oliveira. Quando jovem fora jogador de futebol, mas na época os jogadores não eram
valorizados. Veio para Serrana em 1984, para morar na Rua: 13 De Maio, onde trabalhou
como motorista de caminhão na Usina Da Pedra, onde permaneceu até a doença o vencer.
Ercio faleceu aos 66 anos vítima de um câncer de próstata em 05/04/2022, deixando sua
família e amigos, dizer-lhe adeus foi o ato mais doloroso e difícil.
Portanto Ercio Luiz De Oliveira, merece esta justa homenagem.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serra na,O7-deJinho de 2022
(
ida Barbosa Storari
Vereadora Da Câmara Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.212/2022.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de Ercio Luiz de Oliveira como nomenclatura de via
pública."
Autoria: Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucional idade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.212/2022, de
autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Dispõe sobre a adoção do nome
de Ercio Luiz de Oliveira como nomenclatura de via pública.
II - CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III - VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
1
/ MA
/
Presidnte da C
DE OLIVEIRA
Legis)ação, Justiça e Redação
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objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 20 de junho de 2022.
WALDE NOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
LÚCII S 1Y 'LIÀ-Pd+ARES IM
Membro da C 'issão de Legis ão, Justiça e Redação
2
LÚCI A POI'ARES
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n212/2022, autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 20 de junho de 2022.
MARISA LU OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
IDE ' DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Prmanen - de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão e -. - fé de Le:islação, Justiça e Redação
3
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AUTÓGRAFO N2 29/2022
PROJETO DE LEI N2 12/2022 - AUTORIA DA VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA
STORARI.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ERCIO LUIZ DE OLIVEIRA COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de junho de 2022, aprovou
o Projeto de Lei n2 12/2022, autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Ercio Luiz de
Oliveira, como nomenclatura de via pública.
Art. 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
22 de junho de 202
Presidente da Çmara Municipal De Serrana
VER. THlcÓ HENRIQUE DE ASSIS
19 Secretario da Câmara Municipal De Serrana