Prefeitura Municipal de Serras
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.15
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MENSAGEM N° 21/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 9a Sessão Ordinária.
Serrana, 07/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 19/2022, que dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial e suplementar.
O presente projeto visa solicitar autorização de abertura de crédito adicional
especial e suplementar vistas recebimento de recursos financeiros oriundos de celebração
de Termo de Convênio n° 101912/2022, junto ao Governo Estadual por intermédio da
Secretaria de Desenvolvimento Regional, cujos valores serão destinados para construção
da Unidade Básica de Saúde na Avenida Deolinda Rosa, visando melhorar e aprimorar a
prestação dos serviços públicos de saúde do Município, tanto para os profissionais quanto
para os usuários.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, sela o anexo projeto de lei tramitado
em regime de urgência e aprovado na sua íntegra, nos termos do artigo 47 da LOM de
Serrana.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e
distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 deiunho de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150000
www.serrana.Sp.gov.breniazl infoOserrena.sp.gov.brTelefone (2.6) 39879244
PROJETO DE LEI N° 19/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 835.000,00 (Oitocentos e Trinta e
Cinco Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 02 Estadual
835.000,00
Art. 30 Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos Fundo a Fundo Estaduais e Federais, conforme artigo 43,
§ 1°7 1, da Lei 4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 835.000,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Ii da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
0/1
2
1.
LEONARDO CARESSATO CAPITEI 1
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrane.sp.govbf e-mail nfolwrena.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
anexos da Lei n 0 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 deJunho de 2022.
3
1
l,e!IÁ Aparecid Vallusmâo
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancreclo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150000
wwserranasp.gov.bremeid ioserrane,sp,gov.br Telefone 16;3987.9244
Serrana-SP, 01 de junho de 2022
Ofício n0278/2022 - SMS/GAB
llmo.(a) Sr.(a)
Melissa Cavalheri
Diretora do Departamento da Fazenda
Leandro Ferreira do Nascimento
Contador - Prefeitura Municipal de Serrana
Ref.: "Suplernentação de dota.ção".
Venho por meio deste, solicitar credito suplementar destinado a despesas para as quais já há dotação orçamentária
específicas, O projeto em referencia abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco
mil reais), objetivando reforço orçamentário para construção de unidade básica de saúde na Av. Deolinda Rosa, n°0 - Rómulo
Montanari.
O Município de Serrana foi contemplado com o Programa Qualivida/Saúde da Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Regional, para a construção de uma Unidades Básicas de Saúde IJBS. O Termo de Convênio 101912/2022
foi assinado no dia 31 de maio de 2022, tendo o seguinte cronograma de liberação de recursos financeiros:
1. Parcela: no valor de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), a ser paga em até 30
(trinta) dias, após a expedição da ordem de serviço;
2.11arcela: no valor de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), a ser paga em até 30
(trinta) dias, após a aprovação da prestação de contas c a etapa;
IDENTIFICADOR
DE EMENDA/ PROPOSTA
VALOR DOTAÇÃO, FONTE NATURE ZP DE DESPESA
OF.MANDA 0I13
Processo: SORPRC-2022-02142-PM
R$035.000,O0 - 146 02
Construção deuma Unidade Básica de
Saúde
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos a disposição para mais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Seltizie Municipal . Saúde - Serrana/SP
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
(iAI3INETF IX) SFCR VI'ARlO
TERMO DE CONVÊNIO 101912/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÉNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE SERRANA.
Aos 31 dias do mês de maio de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento
Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto n° 61.229, de
17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n 64.059, de 10 de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE
de 25/05/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de SERRANA, inscrito no CNPJ/MF sob no
44.229,813/000123, neste ato representado pelo seu Prefeito LEONARDO CARESSATO CAPITELI, doravante
designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente
convênio, que se regerá pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n°6.544, de 22 de
novembro de 1989, e em conformidade com as clausulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO; O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Edificação, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO; O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o °caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÉNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDRJSCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
- COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra:
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II- COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, com inicio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
LL
b) cumprir o disposto na Lei estadual n°9.938, de 17 do abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência; c
;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO) PAULO
SECRITARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
(\J3INE1E 1)0 SI CRI....ARK)
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 897.812,32 (oitocentos e noventa e sete
mil, oitocentos e doze reais e trinta e dois centavos) dos quais R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), de
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n°
66.173 de 26 de outubro de 2021, o Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
1' parcela: no valor de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), a ser paga em até 30 (trinta)
dias, após a expedição da ordem de serviço;
2' parcela: no valor de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), a ser paga em até 30 (trinta)
dias, após a aprovação da prestação de contas da etapa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário á conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesoura do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4,4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE 1)ESENVO1.VI1VIENT'() REGIONAL
cjAllNFrE DO SFCIkt:fARI()
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n° 449051
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICiPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convénio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pela Banca do Brasil S.A.:
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computado desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
S. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários á execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116. § 10, inciso VII, da Lei federal nD 8.666.. de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo do vigência do presente convênio é do 720 ( setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejarã a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes,
mediante notificação prévia com antecedência mínimo de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas
CLÁUSULA NONA-AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocio,al relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria do
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°
do artigo 37, da Constituição Federal.
rio
(OVERN() DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
(iAE3INI'II 1)0 SFCRE1ARIO
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convénio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Terçto digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
ao Paulo. 31 de maio
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
JESSE JAMES LATANCE
Subsecretário
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
RUBENS EMIL GURY
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO
Assinado com senha por: RUBENS EMIL CURY 31/05/2022 às 16:06:41
Assinado com senha por; JESSE .JAMES LATANCE - 30/05/2022 as 15:23:06
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI 30/05/2022 as 15:07:13
Documento N': 050236A1306964 - consulta à autenticada em:
hUps://demandas.spsempapeI.sp.gobr/demandas/docL1mento/05O236A1 306984
PREFÍITURA MUNiCIPAL DF. SFRRAN A
PLANO DE TRABALHO
OBJETO:
Construção de uma Unidade Básica de Saúde
Tipo da Obra: Unidade Básica de Saúde SDR Construção/Reforma
Classificação: Urbana
Valor solicitado: R$ 835.000,00
Endereço: Av. Deoluicla Rosa, «'O * Rômulo Montanari - Serrana, São Paulo - SP, 14150-000
JUSTIFICATIVA:
A construção de uma uma nova Unidade Básica de Saúde "UBS", em nosso Município, conforme pleiteada neste
convênio,serã de suma importância para desenvolver as atividades e atendimentos em parceria com a Secretaria de
Estado da Saúde do Governo de São Paulo. A unidade prestará atendimento clínico, pediátrico e ginecológico, acolhendo
grande parte dos pacientes serranenses que se encontram sem cobertura de atenção primaria, que hoje é de
aproximadamente 55%. Para nosso município trata-se de ação de grande relevância, pois apoiará às ações do Estado em
prol da Saúde Pública, e também aumentará a cobertura de saúde de nossos munícipes. O Município disponibilizará de
uma área com metragem ideal para receber a estrutura física desta unidade.
REGIME DE EXECUÇÃO: Administração Indireta
DECLARO ser de responsabilidade do Município o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas
de Acessibilidade da ABNT? NBR 9050 e na Legislação Específica, em especial a Decreto n.° 5296/2004, para os projetos
e obras de construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, nos espaços urbanos ou em
mudança de destinação de uso para estes fins.
DECLARO que, após a celebração de convênio, o Município informará a conta bancária específica vinculada ao convênio,
bem como Gestor designado para a sua execução.
DECLARO ter pleno conhecimento do que prescreve o artigo 23, §50, da Lei Federal n°. 8.666/93, o qual estabelece que
?é vedada a utilização da modalidade ?convite? ou ?tomada de preços?, conforme o caso, para parcelas do uma mesma
obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ?tomada de preços? ou
?concorrência?, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto pare as parcelas do natureza especifica que possam ser
executadas por pessoas ou empresas do especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço?, e que a Prefeitura
Municipal observará o disposto no processo licítatório a ser realizado.
/ /•//
Serrana, 29 de ArIJÁ 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
PRrFFITURA MUNICIPAL i)E SERRANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 2910412022 às 14:31:51
Documento N: 018818A1 153434- consulta é autenticada em:
Iittps:lldemandasspsernpap&, spgov.hr/demandas/documento/O1 881 SAl 153434
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176- CEP 14.150-000
www.serrene.apgov.bre-mail n(o*errna.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
OFICIO S.G. N° 113/2022
Serrana, 06 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Em atenção à solicitação da lima. Procuradora dessa E. Casa de Leis, no
sentido de esclarecermos sobre a necessidade de tramitação em regime de urgência especial
para apreciação dos Projetos de Leis de n°s 19, 20 e 21/2022, além dos explicitados nas
respectivas Mensagens que acompanham os mesmos, informamos que, além do relevante
interesse social da matéria a urgência faz-se necessária pelos seguintes motivos:
1. Pelas vedações impostas aos agentes públicos pela legislação
eleitoral como forma de garantir a simetria de oportunidades e a lisura nas disputas eleitorais;
2. Pelos princípios jurídicos que norteiam a matéria, em especial
quanto ao contido no art. 73, da Lei n° 9.504/1997 que apresenta um rol de condutas vedadas
relativas aos agentes públicos em campanhas eleitorais das quais não devem ser realizadas
desde os 03 (três) meses que antecedem à eleição até a posse dos eleitos;
3. Considerando que os pedidos de urgência se fundam em caráter
especial pelo relevante fato de interesse público envolvido, por se tratar, dentre elas, questões
de saúde pública, demanda essa especial e prioritária do poder público por ser de caráter
assistencial;
4. Tem-se, ainda, que se destacar que diante da variação de preços
e valores que vem sofrendo o mercado nacional atual, uma vez licitados, se não houver início
de execução de imediato poderá se sujeitar a realinhamento de preço em caso de desiquiiíbrío
contratual, ocasionando ônus aos cofres públicos;
5. Ainda, de acordo com o art. 196 do Reg. Interno da Câmara
Municipal de Serrana, o regime de urgência será concedido quando se tratar de matéria de
relevante interesse público", onde o referido caráter (urgência), deve dispensar interstícios,
prazos e formalidades regimentais, pelo fato do perigo na demora na providência para atender a
necessidade de utilidade pública.
Câmara Municipal do Serrana
IIIIHIII 1 1 II!Il!IllhIIIIIIIIiI li
PROTOCOLO GERAL 328/2022
Data: 06/06/2022 -Horario: 15:53
Adrnjnjtrativo OFR 75/2022
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
wwwserran.$p.govbr e-mail nfoOsefranasp.govbt Telefone (16) 3987.9244
6. Sendo assim o que há para o momento, esperando ter atendido
ao solicitado, contamos com a especial atenção de Vossas Excelências, colocamo-nos à
disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atee'o / /samente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana — SP
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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OFÍCIO INTERNO n243/2022
Serrana, 06 de Maio de 2022.
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 19/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial conforme
disciplinado na lei 4320/64.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é devida e
necessária, conforme mensagem 21/2022, pois, como foi apresentado pelo
Executivo, firmado convênio com o Governo Estadual, N2101912/2022 para
construção de uma Unidade Básica de Saúde, na avenida Deolinda Rosa. O
Termo de convênio foi firmado em 31 de maio de 2022, e juntado a este
processo de abertura de crédito adicional.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 19/2022
proposto pelo executivo.
0 Á_J-> Silva
Contador
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n219/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n9
19/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto visa solicitar autorização de
abertura de crédito adicional especial e suplementar vistas recebimento de recursos
financeiros oriundos de celebração de Termo de Convênio n° 101912/2022, junto ao
Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, cujos
valores serão destinados para construção da Unidade Básica de Saúde na Avenida
Deolinda Rosa, visando melhorar e aprimorar a prestação dos serviços públicos de
saúde do Município, tanto para os profissionais quanto para os usuários.
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
1
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 07 de junho de 2022.
WALDENO1ÍDE ASSIS SILVA
Relator
2
Relator da Comissã te de Legislação, Justiça e Redação
FÍ2RES
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n919/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 07 de junho de 2022.
MARISA LUCP\N'A DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
W 1 NOR DE ASSIS SILVA
Membro da Comissão Perrnente 'e Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n219/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n9
19/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto visa solicitar autorização de
abertura de crédito adicional especial e suplementar vistas recebimento de recursos
financeiros oriundos de celebração de Termo de Convênio n° 101912/2022, junto ao
Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, cujos
valores serão destinados para construção da Unidade Básica de Saúde na Avenida
Deolinda Rosa, visando melhorar e aprimorar a prestação dos serviços públicos de
saúde do Município, tanto para os profissionais quanto para os usuários.
II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §12, da Lei Federal n94.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
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bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 07 de junho de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
19/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 07 de junho de 2022.
R6t EIRE ' RECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
J
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N° 22/2022
PROJETO DE LEI N° 19/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7
de junho de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 19/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 835.000,00
(Oitocentos e Trinta e Cinco Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o
exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 02 Estadual
835.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos Fundo a Fundo Estaduais e Federais, conforme artigo 43, §
1, 1, da Lei 4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 835.000,00
Presis nte d. ârqf pa Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
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(16)3987-1320/(16) 3987-2268
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Au. 4 O• Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e 11 da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
8 de junho de 2022.
VER. THIAG HENRIQUE DE ASSIS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serraria
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