Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 9a Sessão Ordinária.
Serrana, 07/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
tura Municipal de Serrana SP
incredo de AIme1a Neves. 176- CEP 14.150-000
.gov.br e-meti nioCserrane.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
MENSAGEM No 22/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa, a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei no 20/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal da infraestrutura Urbana, para atender Emenda 202231350008 com Governo Federal,
para aquisição de dois Veículos para uso da Secretaria Municipal da Infraestrutura Urbana.
Os veículos a serem adquiridos com os recursos vindouros da Emenda
Parlamentar acima referida em muito contribuirá para a melhoria da prestação dos serviços à
Municipalidade, dentre eles destacamos: gerenciamento e fiscalização da execução de obras
públicas; fiscalização na implantação de loteamentos: fiscalização quanto obediência às normas de
posturas; fiscalização quanto a obediência às normas na construção executada por particulares;
dentre outros.
Assim encaminhamos este pedido de crédito adicional para aplicação dos recursos,
destarte, apresentado por meio deste expediente para aprovação por parte dos nobres edis desta
egrégia Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de Junho de 202.
(
LEONARDO CARESSÁTO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150000
www.senane.sp.govbr e.irneél infoOerrenasp.gov.brTe'efone 116 39879244
PROJETO DE LEI 20/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSA1O CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), objetivando
as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art, 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou às
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DE INFRAESTRIJTIJRA
08.06 DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
15.452.0012.2.025 Manutenção da Frota do Município
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 05 Transferências e Convênios Federal - Vinculados
200.000.00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos de Convênio Estadual, conforme artigo 43, § 1 II, da Lei 4.320/64
no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 200.000,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 1 6 5, 1 e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôe
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 Oé.iunho de 2022.
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/
LEONARDO CARESSATO CAPITEL!
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14150-000 - SERRANA -5?
wwwserrana.sp.gov.br
Te!: (16) 3987-9244
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA
Serrana, 30 de Maio de 2022.
Oficio Infra 074/2022
Prezado Senhor
Vimos através deste, solicitar do departamento financeiro a criação de dotações
orçamentárias, referente ao recurso federal no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais),
para compra de 02 (dois) veículos, conforme Emenda Parlamentar 202231350008, destinado A
esta Secretaria de lnfraestrutura Urbana.
Justificativa:O referido pedido se faz necessário, considerando a grande demanda
de serviços (Operacional e Administrativa) que a Secretaria executa, onde não consegue
atender todas as pendências diárias , devido a ausência de veículo para execução, onde se
encontram com a frota totalmente sucateada
Sendo o que tinha a informar, contando que esteja a disposição, desde já grato.
Atenciosamente
LUIZ A1R1E DOS S OS
Assistente de Secretario de Infraestrutura Urbana
ILMO SR.
SAMUEL DE CARVALHO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESTA
Dados do Plano de Ação
Pcrnrnto a manutonçào do Planos de Ação na Plataforma 8rasii
Sir do Ptno de Ação: Ciente
Dados Básicos Dados Orçamentárias Relatório Gestão
Codigo do Plano de Ação Ano ModaLidade de Transferência Programa
09032022-014855 2022 Especial v
1
09032022
Beneficiário
í
44229813000123 - M1)NICIPIO DE SEPPANA 1
Banco Agência Conta
r
001-Bancodo Brasil
--
3375-8 [3435iX
Emenda Parlamentar Valor de Custeio Valor de investimento
202231350008-ARLINDO CHINAG LIA
1 1
. R$ 200.00000
c ) Voltar
Saldo conta corrente
G336011017545095007
01/0612022 1020:24
Agência 3375-8
Conta 34351-X TRANSF ESPECIAIS-3551504
Saldo 0,00C
Transação efetuada com sucesso por: J6597796 LEONARDO CARESSATO CAPITELJ.
Serviço da Atendimento ao Consumidor- SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para defi dentes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua T8ncredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150.000
ww.serranasp.gov.bre-mail in(o*sertanaap.gov.br Telefone (18) 3987-9244
OFÍCIO S.G. N° 113/2022
Serrana, 06 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Em atenção à solicitação da lima. Procuradora dessa E. Casa de Leis, no
sentido de esclarecermos sobre a necessidade de tramitação em regime de urgência especial
para apreciação dos Projetos de Leis de n°s 19, 20 e 21/2022, além dos explicitados nas
respectivas Mensagens que acompanham os mesmos, informamos que, além do relevante
interesse social da matéria a urgência faz-se necessária pelos seguintes motivos:
1. Pelas vedações impostas aos agentes públicos pela legislação
eleitoral como forma de garantir a simetria de oportunidades e a lisura nas disputas eleitorais;
2. Pelos princípios jurídicos que norteiam a matéria, em especial
quanto ao contido no art. 73, da Lei n° 9.504/1997 que apresenta um rol de condutas vedadas
relativas aos agentes públicos em campanhas eleitorais das quais não devem ser realizadas
desde os 03 (três) meses que antecedem à eleição até a posse dos eleitos;
3. Considerando que os pedidos de urgência se fundam em caráter
especial pelo relevante fato de interesse público envolvido, por se tratar, dentre elas, questões
de saúde pública, demanda essa especial e prioritária do poder público por ser de caráter
assistencial;
4. Tem-se, ainda, que se destacar que diante da variação de preços
e valores que vem sofrendo o mercado nacional atual, uma vez licitados, se não houver início
de execução de imediato poderá se sujeitar a realinhamento de preço em caso de desiquilíbrio
contratual, ocasionando ônus aos cofres públicos;
5. Ainda, de acordo com o art. 196 do Reg. Interno da Câmara
Municipal de Serrana, "o regime de urgência será concedido quando se tratar de matéria de
relevante interesse público", onde o referido caráter (urgência), deve dispensar interstícios,
prazos e formalidades regimentais, pelo fato do perigo na demora na providência para atender a
necessidade de utilidade pública.
Cámara Municipal do Serrana
IIIIHII1 111111 IIIIIIIIIUDII
PROTOCOLO GERAL 328/2022
Data: 06/06/2022. Ilorario: 15:53
Adminiatrativo - OFR 75/2022
Ate ysamente.
/
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 2.4.150-000
wwwserr$na.spgov.br e-mail infoserranbsp.govbr Telefone (16)3981-9244
6. Sendo assim o que há para o momento, esperando ter atendido
ao solicitado, contamos com a especial atenção de Vossas Excelências, colocamo-nos à
disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana - SP
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
OFÍCIO INTERNO n244/2022
Serrana, 06 de Maio de 2022.
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 20/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial conforme
disciplinado na lei 4320/64.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é devida e
necessária, conforme mensagem 22/2022, pois, como foi apresentado pelo
Executivo, oriundo de uma emenda parlamentar, 1\1202231350008 para
aquisição de dois veículos destinados a Secretaria Municipal de Infra
Estrutura. Foi anexado ao processo legislativo o documento extraído do portal
do Governo Brasileiro, demonstrando a emenda parlamentar, a dotação que
será utilizada para a transferência ao município, e o número da contacorrente que será utilizada para o recebimento do repasse, o extrato bancário
da conta, demostrando que a mesma já esta aberta.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 20/2022
proposto pelo executivo.
4iez
Contador
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n920/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
20/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi editado para atendimento
das demandas da Secretaria Municipal da lnfraestrutura Urbana, para atender Emenda
202231350008 com Governo Federal, para aquisição de dois Veículos para uso da
Secretaria Municipal da lnfraestrutura Urbana.
Os veículos a serem adquiridos com os recursos vindouros da Emenda
Parlamentar acima referida em muito contribuirá para a melhoria da prestação dos
serviços Municipalidade, dentre eles destacamos: gerenciamento e fiscalização da
execução de obras públicas; fiscalização na implantação de loteamentos; fiscalização
quanto obediência as normas de posturas; fiscalização quanto a obediência as normas
na construção executada por particulares; dentre outros.
1
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Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucional idade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Assim cama, quanta ao aspecto redacional e técnica, a projeta encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse moda, quanta aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparada e os seus termas são claros quanta a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberada
pela Plenário desta Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Vota, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 07 de junho de 2022.
WALDENÕrDE ASSIS SILVA
Relatar
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n220/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 07 de junho de 2022.
MARISA LUCIA LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Fçrmanente de Legislação, Justiça e Redação
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V &ROS DLQA L 'PÓI' RES
Membro da Comissão Permaie te de Legislação, Justiça e Redação
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n220/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
20/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem do projeto, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal da lnfraestrutura Urbana, para
atender Emenda 202231350008 com Governo Federal, para aquisição de dois Veículos
para uso da Secretaria Municipal da lnfraestrutura Urbana.
Os veículos a serem adquiridos com os recursos vindouros da Emenda
Parlamentar acima referida em muito contribuirá para a melhoria da prestação dos
serviços Municipalidade, dentre eles destacamos: gerenciamento e fiscalização da
execução de obras públicas; fiscalização na implantação de loteamentos; fiscalização
quanto obediência as normas de posturas; fiscalização quanto a obediência as normas
na construção executada por particulares; dentre outros.
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II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §19da Lei Federal g 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, no acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 07 de junho de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
20/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 07 de junho de 2022.
ROSE V-- "RECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
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AUTÓGRAFO N° 23/2022
PROJETO DE LEI N° 20/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7
de junho de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 20/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 200.000,00 (Duzentos Mil
Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou às
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
08.06 DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
15.452.0012.2.025 Manutenção da Frota do Município
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 05 Transferências e Convênios Federal - Vinculados
200.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1 - Repasses de Recursos de Convênio Estadual, conforme artigo 43, § 10, II, da Lei
4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 200.000,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.Ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
8 de junho de 2022.
Presidente d ara Municipal de Serrana
VER. THIA?O HENRIQUE DE ASSIS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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