nho de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELJ
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Aimeida Neves. 176 CE? 14.150-000
www.serranasp.gov.b e-ma infoOserrana.sp.govbr Telefone (16) 9879244
MENSAGEM N° 23/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 21/2022, que DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR A REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO
SISTEMA ELÉTRICO DO PRÉDIO DA FUNDAÇÃO CULTURAL, CONFORME
CONVÊNIO N. ° 2020CV00024, FIRMADO COM A SECRETARIA DE CULTURA E
ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E A FUNDAÇÃO CULTURAL
DE SERRANA, EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto visa atender a solicitação do Presidente da Fundação Cultural de
Serrana, conforme anexado Ofício FCS n° 45/2022, onde justifica a necessidade de abertura de
crédito especial, vistas a celebração de convênio a° 2020CV00024 e Processo n° SC/224550812020,
firmado entre a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo e a Fundação
Cultural de Serrana, visando a transferência de recursos financeiros para custear a Reforma e
Modernização do Sistema Elétrico do Prédio daquela Fundação.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO,vIUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em ÚNICA discussão e votação
na 9 Sessão Ordinária.
Serrana, 07/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Càmara Municipal de Serrana
/IIIIlHI)Iii)IiJii)JlllhIIIIIIII!IIllhI
PROTOCOLO GERAL 321/2022
Data: 03106/2022 -Horarjo, 11:11
Legislativo - PLOE 21/2022
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrecio de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000
ww.serrana.sp.gov.bremaii rifo©serrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 2112022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PARA CUSTEAR A REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO
SISTEMA ELÉTRICO DO PRÉDIO DA FUNDAÇÃO
CULTURAL, CONFORME CONVÊNIO N. 2020CV00024,
FIRMADO COM A SECRETARIA DE CULTURA E
ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E A
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA, EM VALOR QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um
crédito especial no orçamento vigente, para custear a Reforma e Modernização do Sistema Elétrico
do Prédio da Fundação Cultural, conforme convênio N. ° 2020CV00024, firmado com a Secretaria
de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, e a Fundação Cultural de Serrana, no
valor de R$ 103.476.62 (cento e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois
centavos).
Art. 2°. A abertura do presente crédito adicional especial observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.1.162 AMPLIAÇÃO E/ OU REFORMAS DO ESPAÇO CULTURAL
4.490.51 00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.476.62
Fonte 01 Tesouro
Total de Suplementaçôes R$ 103.476,62
/
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.5O-O00
www.serraaa.spgovbr e-mai nfoserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-244
Art. V. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
1 - Repasses de Recursos de convênios Estadual, conforme artigo 43, § 107 11,
da Lei 4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 100.000,00
II - Recursos de Excesso de Arrecadação do Tesouro a verificar iw exercício
corrente, conforme artigo 43, § 10, 11, da Lei 4.320/64 R$ 3.4 76,62
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e 11 da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos praetos, atividades e nos anexos da Lei n
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇMUN1C1PAL ESTRELA D'ALVA
02 Jfjunho de 2022.
fundação
cultural
de serrana
Ofício FCS N.° 45/2022
Serrana, Quinta-feira 02 de Junho de 2022.
Ref.: Elaboração de Projeto de Lei de Credito Especial para atendimento do Convênio n. ° 2020CV00024
Ilmo. Senhor Prefeito:
Pelo presente, venho por meio deste solicitar ao Poder Executivo, a elaboração de
Projeto de Lei de Credito Especial a ser incluido no orçamento vigente da Fundação Cultural de
Serrana, para para custear a Reforma e Modernização do Sistema Elétrico do Prédio da Fundação
Cultural, conforme convênio n. ° 2020CV00024 e Processo n.° SC/2245508/2020, firmado com a
Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, e a Fundação Cultural de
Serrana, no valor de R$ 103.476,62 (Cento e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e
sessenta e dois centavos).
Observamos que os créditos consignados neste pedido de projeto de lei serão
cobertos com recursos provenientes de uma das formas permitidas pelo art. 43 e incisos da Lei
Federal n. 4.320/64.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena harmonia com o
que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A abertura do presente crédito adicional especial observou
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
as seguintes
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.1.162 AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DO ESPAÇO CULTURAL
4.4.90.51.00 Obras e instalações R$ 100.000,00
Fonte 02 Transferências e Convênios estaduais
4.4.90.5 1.00 Obras e Instalações R$ 3.476,62
Fonte 01 Tesouro
Total de Suplementações R$ 103.476,62
CNPJ 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339—Centro - CEP 14150-000 - Serrana SP
Fone: (16)3987-6071 - www.fundaçãoculturaldeserrana.com- fundacaocultural@serrana.sp.gov.br
fundação
cultural
de serrana
Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com recursos
provenientes de:
1— Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conforme artigo 43, § 1"9 II, da Lei
4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 100.000,00
II - Recursos de Excesso de Arrecadação do Tesouro a verificar no exercício
corrente, conforme artigo 43, § 10
1 II, da Lei 4.320/64 R$ 3.476,62
Certos de sua atenção, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
FUNDACAO
CULTURAL DE
SERRA NA:0285942300
0197
Assinado deforma digital por
FUNDACAO CULTURAL DE
SERRANA:028594230001 97
Dados: 2022.06.02 13:22:36
-0300'
RAFAEL GREPPE JACOB
Diretor/Presidente
Fundação Cultural de Serrana
limo. Senhor.
LEONARDO CAPITELI
DD. Prefeito Municipal
Serrana - SP
CNPJ 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339—Centro - CEP 14150-000 - Serrana SP
Fone: (16) 3987-6071 - www.fundaçãoculturaldeserrana.com- fundacaocultural@serrana.sp.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
GABINETE DO SECRETÁRIO
CONVÊNIO N 2020CV00024.
PROCESSO N9SC/2245508/2020
UGE 120101
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SECRETARIA DE
CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E A FUNDAÇÃO
CULTURAL DE SERRANA, PARA REFORMA DE ESPAÇO
CULTURAL DE SERRANA REFERENTE À EMENDA
PARLAMENTAR N22020.080.17483.
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura e
Economia Criativa, com sede na Rua Mauá, n.251, Luz, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF
sob n.251.531.051/0001-80, representada neste ato, por seu titular, Senhor Sérgio Sá
Leitão, RG n204.346.735-6 Ri e CPF N2929.010.857-68, doravante ESTADO, e a
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA com sede a Rua Barão do Rio Branco, 339 - CEP:
14.150-000, Serrana/SP, inscrito no CNPJ sob n° 02.859.423/0001-97, representada neste
ato, pelo Diretor/Presidente da Fundação, Senhor Rafael Greppe Jacob, inscrito no RG
n°33.561.329-9 e CPF n9 341.930.338-64 doravante designado por FUNDAÇÃO, com
fundamento no que dispõem a Lei Federal n.28.666, de 21 de junho de 1993, com
alterações posteriores c/c Lei Estadual n96.544, de 22 de novembro de 1989 c/c Decreto
Estadual ng 59.215, de 21 de maio de 2013, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, que
será resido pelas cláusulas e condições que seguem:
33980(,O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
GABINETE DO SECRETÁRIO
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do objeto
O presente convênio decorrente de Emenda Parlamentar publicada em Lei Orçamentária
tem por objeto a reforma de Espaço Cultural de Serrana, consoante com o plano de
trabalho (Anexo 1), parte integrante indissociável deste ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução e Fiscalização do Convênio
O controle e a fiscalização do presente ajuste caberão, pelo ESTADO, o senhor CELSO
VASSUMI NOMOTO, RG n26.600.228-X, e pela FUNDAÇÃO, o senhor LEANDRO FERREIRA DO
NASCIMENTO, Chefe da Divisão de Contadoria, inscrito no C.R.C. sob o n21SP3089660/0 e o
senhor DEVAIR DIAS PARMIGIANI JÚNIOR, Diretor do Departamento de Obras e Transportes,
CREA 5070200644, para exercerem a função de Gestor e Responsável Técnico do convênio
respectivamente.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente convênio, o ESTADO e a FUNDAÇÃO terão as seguintes
obrigações:
- compete ao ESTADO:
a) analisar e aprovar se for o caso, as prestações de contas dos recursos rep:'os e os
relatórios de atividades desenvolvidas;
P ML., S c TEL: (U)33 QO()
wwwcuitur
TEL.
ww w
39-8000
SD.cov.hr
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
GABINETE DO SECRETÁRIO
b) supervisionar a execução do objeto do presente convênio, de responsabilidade da
FUNDAÇÃO;
c) repassar recursos financeiros a FUNDAÇÃO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do
presente convênio;
d) indicar o gestor para o presente convênio;
II - compete a FUNDAÇÃO:
a) realizar, sob sua responsabilidade, o objeto deste convênio, constante do plano de
trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de
qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual n°9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à
acessibilidade para pessoas com deficiência;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos
no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos
financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste
ajuste;
e) prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da cláusula nona deste instrumento;
f) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO
cobrindo o custo total da execução da obra;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciá rios, fiscais, comerciais e
quaisquer outros resultantes do presente convênio, assim como pela guarda da obra até sua
conclusão e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) instalar e manter placa de identificação da obra de acordo com o modele ial fornecido
pelo ESTADO;
RH M
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
GABINETE DO SECRETÁRIO
§1° - A prestação de contas a que se refere à alínea "e" do inciso II desta cláusula será
encaninhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do
encerramento da obra, e será encartado aos autos do processo correspondente para exame
por parte de seu órgão competente.
§20 - Da referida prestação de contas, deverão constar:
- no-.,.s fiscais/faturas, a serem emitidas conforme o item 05, do parágrafo 22, da cláusula
sexta;
11 - demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros, anotando-se eventuais saldos e, se
for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro;
III - c(- I- iliação do saldo bancário;
IV - cópia do extrato da conta bancária vinculada ao presente convênio;
V - comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à conta
bancária indicada pelo ESTADO.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente convênio é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de responsabilidade do
ESTADO e de R$ 3.476,62 (três mil reais quatrocentos e setenta e seis e sessenta e dois
centavos) por parte da FUNDAÇÃO.
CLÁUSULA QUINTA
Da Liberação dos Recursos Financeiros
33398000
cult
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GABINETE DO SECRETÁRIO
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados para FUNDAÇÃO em única
parceL no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observado o disposto no parágrafo 39 do
artigo .L16 da Lei Federal n28.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA
Dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos a FUNDAÇÃO, programa de
trabalho 04127299022720000, onerando a U.O 12001, Secretaria de Cultura e Economia
Criativa do Estado de São Paulo, U.G.E., 120101, natureza da despesa 44405101, de
respo abilidade do ESTADO.
§ 19 - Os recursos transferidos pelo ESTADO a FUNDAÇÃO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados,
exclusivamente, na execução do objeto deste convênio.
§ 29 - t FUNDAÇÃO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e a sua efetiva utilização, os
recursos deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta
de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazo inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio, e aplicadas, exclusivamente, na execução da obras objeto deste convênio;
3. qu: di da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso li, alínea "e",
dever.j ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da
conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das d pønibilidades
financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
CEP: Oi(
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4. o descumprimento do disposto nos itens anteriores obrigará a FUNDAÇÃO à reposição ou
restituLJo do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no
perkd imputada desde a data do repasse até a data do efetivo depósito;
S. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome
da FUNDAÇÃO, devendo mencionar o Processo n2 SC/2245508/2020 e Convênio n2
2020C\100024.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 11 meses contado desde a data de sua
assin3tJr:1.
§ 19 - 13vendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter
seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Titular da
Pasta.
§ 22 ;\ mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos,
ensejar prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo
mesmo número de dias de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo
aditivo.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante
notiíic,o prévia, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido
por 1 ço legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
(L
Rua Mat. - Lu: - Sc Pauo/SP TEL' '339-8000
CEP: Ü.2-9OO www .Sp.gOv.bí
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CLÁUSULA NONA
Da Prestação de Contas
Independentemente das providências a serem adotadas junto ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, na forma da legislação de regência, a FUNDAÇÃO, após a conclusão do
objeto, deverá apresentar prestação de contas ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, de acordo com o manual de prestação de contas a ser fornecido pela Secretaria da
CultL .i e konomia Criativa.
CLÁUSULA DÉCIMA
Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser
obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da
Cultura, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de
nom;, smbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
serv, ares públicos, nos termos do § 12, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Responsabilidade da FUNDAÇÃO
Quan.0 da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos ao ESTADO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento,
sob a ena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
Pará" nfo único - A rescisão por inexecução total do ajuste enseja a restituição integral dos
recursos recebidos, a partir do repasse, até a efetiva devolução, devida men'tualizados,
conforme disciplinado no item 4, do § 2, da cláusula sexta deste instrumento.
Rua - LU7 - S Paio/SP TEL: 31-9-8000
CEP WWW.CU 'ur3s(,ov.
SA EITÃO
e Economia
"'-'eláudía Pedrozo
Secretária Executiva
nativa
r7 "
SÉRGI
Secretário de Cu
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO SECRETÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste
convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, p' est rem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de igual
teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo subscritas.
São Paulo, de
Diretor/Presi
eGrepp Jacob
a Função Cultural de Serrana
Teste
'4
1. ~ 2.
Nome: LISÂNGELA DE MOURA orne: MARCOS ANTONlO EREIRA
MACHADO KICHE R.G.: 26.443.473-0
R.G.: 26.712.324-3 CPF n2152.782.028-90
CPF n2289.786.278-54
Ru .. - Luz São Paulo/SP TEL (1. L? 3339-8000
CEP: 0:.2&900 WWW.CLiItUra.pCOv.b
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GABINETE DO SECRETÁRIO
ANEXO RP-03 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS)
ÓRGÃO CONCESSOR: Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo.
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
N2 DO CONVÊNIO: 2020CV00024.
TIPO DE CONCESSÃO: Convênio
VALOR REPASSADO: R$ 103.476,62 ( cento e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta
e dois centavos), sendo R$ 100.000,00 ( cem mil reais) de recursos e R$ 3.476,62 (três mil
quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos) de contrapartida da Fundação
Cultural de Serrana.
EXERCÍCIO: 2021
ADVOGADO (5)! N2OAB / E-MAIL: (3)
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das
manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no
Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o
estabelecido na Resolução n° 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário
Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n°709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais,
conforme regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de
contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente
publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais,
exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA:
Çv
23 d
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR (4):
Nome: wtsç, y4-5s.,i / oftWT
Cargo: Ai SeSW0, Tgc..'/cO
CPF: 3. O3'-3t RG: Ç Coo -r
Data de Nascimento: O 1 1 09 /
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Endereço residencial completo: OfiMW M?D_ -i FAt)lo P O 3'- /00
E-mail institucional: a5W^1~70 .
E-mail pessoal: cZrI miiL
Telefone: /'._ f
Assinatura:
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTK5ADE BENE,F1CIÁ1RIO:
Nome: RAFAEL GREPPE JACOB
Cargo: Diretor Presidente
CPF: 341.930.338-64 RG: 33.561.329-9
Data de Nascimento: 07/05/1986
Endereço residencial co .leto: Edifício Lolia e Orlando Machado Vicente de Paula, 269 -
Apto 25 '/4
E-mail institucional:4íac- r ran. lt@qmail.com E-mail pessoal -
Te lefo ne:
essoa!:
Telefone: (16) /
Assinatura:: ,f
Respon- ji'e as: naram o ajuste:
PELO -. O IDADE CONCESSOR:
Nome: Sérgio Sá Leitão (
Cargo: Secretário de Estado '---
CPF: 929.010.857-68 RG: 04.364.735-6
Data de Nascimento: 10103/1967
Endereço residencial completo:
E-mail institucional : sergio.saleitao@sp.gov.br
Telefone: (11) 3339- 8154
Assinatura:
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: RAFAEL GREPPE JACOB
Cargo: Diretor Presidente
CPF: 341.930.338-64 RG: 33.561.329-9
Data de Nascimento: 07/05/1986
Endereço residencial comp eto: Edifício Lolia e Orlando Machado Vicente de Paula, 269 -
Apto 25 2
E-mail institucional: iLP 's:- rana It • •mail.com
E-mail pessoal: . rJAMOMoff12) =~14
Telefone: (16) 9Z'FÁ
Assinatura:/
II
II
II
ii
FUNDAÇÃO CULTURAL
DE SERRANA
PROJETO BÁSICO
OBJETO: REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO
SISTEMA ELÉTRICO DO PRÉDIO DA
FUNDAÇÃO CULTURAL
LOCAL: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 339
CIDADE: SERRANA, SP
BAIRRO: CENTRO
CNPJ: 02.859423I0001-97
Página 1 de 6
FUNDAÇÃO CULTURAL
DESERRANA
1. INTRODUÇÃO
O presente Projeto Básico tem por finalidade definir a natureza, abrangência, atribuições e
responsabilidades nos Serviços de Engenharia Elétrica para os Projetos Executivos de Reforma e
Modernização das Instalações Elétricas da Fundação Cultural, Município de Serrana, contratados
com empresas prestadoras de serviços de engenharia elétrica.
2. INFORMAÇÕES CADASTRAIS:
Órgão/Entidade Proponente
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
CNPJ
02.859.423/0001-97
Atividade Econômica Principal
Associações de Defesa de Direitos Sociais
Endereço
Rua Barão do Rio Branco, 339
Cidade
SERRANA
UF
SP
CEP
14.150-000
DDD/Telefone
016 3987 6071
E-mail
fundacaoserranacuItgmaiI.com.br
Banco
001
Agência
3375-8
Conta Corrente
32.190-7
Praça de Pagamento
Banco do Brasil
Responsáve
RAFAEL GREPPE
pela Fundação
JACOB
CPF:
341.930.338-64
RG:
33.561.329-9
Órgão Expedidor:
SSP/SP
Cargo:
Diretor Presidente
Função:
Diretor Presidente
Endereço:
Rua Barão do Rio Branco, 339
Cidade:
Serrana
UF:
SP
~L
Página 2
FUNDAÇÃO CULTURAL
DESERRANA
3. OBJETO:
Esse caderno tem por objetivo apresentar as características mínimas a serem seguidas na
execução de estudos de concepção de projetos de instalações elétricas, montagem de
infraestruturas, orçamentação e cronogramas de edificações públicas para a obra de Reforma e
Modernização do Sistema Elétrico da Fundação Cultural, Município de Serrana.
4. PROGRAMA BÁSICO.
Os projetos executivos a serem elaborados deverão atender ao estudo de engenharia
elétrica, a fim de manter a integridade das instalações e adequação as normas vigentes, em
especial as NBR 5410, NBR 5419 e NR-10, segurança contra risco de choque elétrico e incêndio,
informações rápidas para eventuais emergência e manutenções e manter o um funcionamento
estável dos equipamentos em geral.
5. JUSTIFICATIVA
As instalações elétricas, com o decorrer dos anos, ficaram em partes subdimensionadas
outras desatualizadas, assim necessitando de intervenções de melhorias e manutenção devido
aumento de equipamentos ligados à rede elétrica. A insuficiência de capacidade elétrica para
suportar a carga demandada poderá interromper o funcionamento do sistema e prejudicar
consideravelmente a eficiência das aulas/oficinas que acontecem nas dependências da Fundação
Cultural de Serrana
Atualmente a Fundação Cultural de Serrana realiza aproximadamente 800 atendimentos através
de oficinas de formação cultural, ofertadas para um público-alvo com idade entre 06 e 80 anos.
Divididas da seguinte forma:
• Dança do ventre
• Danças Urbanas
• Dança de Salão
• Balé Clássico
• Teatro Infantil
• Teatro Adulto
• Violão Adulto
• Violão infantil
• Percussão
• Macramê
• Audiovisual e Fotografia
Página
FUNDAÇÃO CULTURAL
DE SERRANA
O espaço também é utilizado para apresentações culturais, eventos, projetos e palestras
destinadas ao público.
Além de manter a segurança a reforma e modernização da rede elétrica da FUNDAÇÃO
CULTURAL DE SERRANA, sito a Rua Barão do Rio Branco, 339 Centro - SERRANAISP se faz
de extrema importância contrachoques elétricos e incêndios decorrentes à curto circuito.
6. PREMISSAS GERAIS
O presente instrumento, tem como objetivo nortear a contratação dos serviços de
execução do Projeto de Reforma e Modernização das Instalações Elétricas da Fundação Cultural
e, juntamente com os projetos complementares, deverão conter a seguinte documentação:
1. Projeto básico e executivo:
li. Memorial descritivo:
III. Pranchas (desenhos):
IV Planilha orçamentária com BOI:
V Cronograma físico-financeiro:
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
Vil. Laudo Técnico de avaliação das instalações atual.
O projeto a ser executado, tem um custo estimado em R$ 103.476,62 (Cento e Três Mil
Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e dois Centavos), sendo R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais) de Recursos e R$ 3.476,62 (Três Mil Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e
Dois Centavos) de Contrapartida da Fundação Cultural de Serrana. É vital que todos os serviços
relacionados ao projeto levem em consideração os seguintes requisitos:
• Segurança:
• Não causar impactos ambientais danoso:
• Funcionalidade e adequação do uso correto dos materiais, economia de execução,
conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra:
• Economia na aplicação de equipamentos que consumam energia elétrica;
• A Contratada deverá realizar o planejamento de compras de materiais, aluguel de
equipamentos e contratação de mão de obra de modo a garantir o cumprimento dos prazos
previstos no Cronograma físico-financeiro;
• Zelar pela segurança da obra que estiver executando, responsabilizando-se pelos
danos oriundos de sua negligência, imprudência ou imperícia;
• Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem
executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
• Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,
tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere
responsabilidade á Contratante:
I'ani 4 Lk 6
FUNDAÇÃO CULTURAL
DE SERRANA
• Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos
ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
• As definições de projetos buscarão sempre soluções econômicas, sem prejuízo da
qualidade e da facilidade de manutenção
7. ETAPAS DE EXECUÇÃO
- Descrição Serviço MÊS
01
MÊS
02
MÊS
03
MÊS
04
MÊS
05
MÊS
06
MÊS
07
MÊS
08
MÊS
09
MÊS
10
MÊS
11
Recebimento do Recurso Financeiro
Licitação
Medições e análises dos circuitos
existentes
Montagem de infraestrutura em geral
Montagem do quadro de distribuição
Montagem do quadro de força de arcondicionado
Lançamento de cabos elétricos
Revisão e identificação dos quadros
de energia
Substituição do sistema de
iluminação ciânica
Interligação dos circuitos no quadro
de distribuição
Substituição da chave secciorradore
porta tusivel
Testes dos circuitos elétricos em
geral
Revisão e testes no sistema de
éudio e video
Startup. medições e ajustes
finais completo
Prestação de contas
8. PREVISÃO DE EXECUÇÃO
Início: Após a assinatura do termo de parceria e a liberação do recurso.
Duração: 11 meses (01 mês para liberação dos recursos financeiros, 02 meses de
licitação, 06 meses de obra e 02 meses de prestação de contas).
9. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO RECURSO
MÊS OBJETO PESO VALOR PARCIAL
1° MES INVESTIMENTO 65.0% R$ 65.0000,00
2° MÊS INVESTIMENTO 35.0% R$ 35.0000,00
VALOR TOTAL: 100.0% R$ 100.000,00
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FUNDAÇÃO CULTURAL
DE SERRANA
9.1 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONTRAPARTIDA
MÊS OBJETO PESO VALOR
10 MES INVESTIMENTO 100% R$ 3376,62
VALOR TOTAL: 100.0% R$ 3.476,62
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
V Efetuar pagamentos mediante comprovação de execução dos serviços correspondentes;
v" Apoiar logística e administrativamente a execução dos serviços, controlando a utilização
destes, através de formulário próprio e contato permanente com a Contratada;
'/ Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares para a prestação de
serviços;
/ Notificar a Contratada, por escrito, quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, em
função da execução do Contrato,
11. DA GARANTIA DO OBJETO
a) A contratada prestará garantia, pelo período de 6 meses nos serviços de montagens e
instalações elétricas e 12 meses nos equipamentos de fornecimento, exceto em condições de mau
USO"
b) O inicio da garantia coincide com a data de entrega e aceite técnico da contratante ou
procedimento equivalente;
ri Ficará a r'rrr da Contratante notificar a Contratada por rii,iiriIir defeitos
no objeto e, em conjunto, estabelecendo um prazo para realização do reparo.
1~1~/ o
FUNDACAO
CULTURAL DE
SERRANA:0285942300
0197
MARCOS ROBERTO Assinado de forma digital por
DOS SANTOS MARCOS ROBERTO DOS SANTOS
BORGES:30456036881
80 RG ES:3045603688 1 Dados: 2021.09.22 15:43:35 -0300'
Marcos Roberto dos Santos Borges - ME
Engenheiro Eletricista
CREA 5061592410-SP
ART 28027230210520857
Assina do de forma digittil por
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Dados: 2022.03.28 09:25:06
-0300'
e,
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176. CEP 14.150-000
ww.serrenap.gov.bre-mail in(oOserana.sp.gov.brtelefone (16)3981-9244
OFÍCIO S.G. N° 113/2022
Serrana, 06 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Em atenção à solicitação da lima. Procuradora dessa E. Casa de Leis, no
sentido de esclarecermos sobre a necessidade de tramitação em regime de urgência especial
para apreciação dos Projetos de Leis de n°s 19, 20 e 21/2022, além dos explicitados nas
respectivas Mensagens que acompanham os mesmos, informamos que, além do relevante
interesse social da matéria a urgência faz-se necessária pelos seguintes motivos:
1. Pelas vedações impostas aos agentes públicos pela legislação
eleitoral como forma de garantir a simetria de oportunidades e a lisura nas disputas eleitorais;
2. Pelos princípios jurídicos que norteiam a matéria, em especial
quanto ao contido no art. 73, da Lei n° 9.504/1997 que apresenta um rol de condutas vedadas
relativas aos agentes públicos em campanhas eleitorais das quais não devem ser realizadas
desde os 03 (três) meses que antecedem à eleição até a posse dos eleitos;
3. Considerando que os pedidos de urgência se fundam em caráter
especial pelo relevante fato de interesse público envolvido, por se tratar, dentre elas, questões
de saúde pública, demanda essa especial e prioritária do poder público por ser de caráter
assistencial;
4. Tem-se, ainda, que se destacar que diante da variação de preços
e valores que vem sofrendo o mercado nacional atual, uma vez licitados, se não houver início
de execução de imediato poderá se sujeitar a realinhamento de preço em caso de desiquilíbrio
contratual, ocasionando ônus aos cofres públicos;
5. Ainda, de acordo com o art. 196 do Reg. Interno da Câmara
Municipal de Serrana, "o regime de urgência será concedido quando se tratar de matéria de
relevante interesse público", onde o referido caráter (urgência), deve dispensar interstícios,
prazos e formalidades regimentais, pelo fato do perigo na demora na providência para atender a
necessidade de utilidade pública.
Câmara Municipal de Serrana
IJJJIIIIIJI!llIII I IIJJOJII !II
PROTOCOLO GERAL 32812022
Data: 06/06/2022 -Horário: 15:53
Adnlnitratjao - OFR 75/2022
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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wwwaerran..sp.gov.bre-mail in(ooserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987.9244
6. Sendo assim o que há para o momento, esperando ter atendido
ao solicitado, contamos com a especial atenção de Vossas Excelências, colocamo-nos à
disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
/1
Ate ,peosamente,
/ •1 (
- /
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana - SP
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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OFÍCIO INTERNO n946/2022
Serrana, 06 de Maio de 2022.
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentária e financeira sobre o projeto de Lei 21/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial conforme
disciplinado na lei 4320/64.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei precisa
ser complementada com o estudo comprovando que o município já tem
projeção para excesso de arrecadação no exercício, conforme paragrafo 3 do
artigo 43 da lei 4320/64.
Desta forma, opino pela irregularidade do projeto de lei 21/2022 proposto
pelo executivo, enquanto não for demonstrada a projeção de excesso de
arrecadação.
Osiel Wiè'zel da Silva
Contador
Câmara Municipal de Serrana
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OFÍCIO INTERNO n250/2022
Serrana, 07 de Maio de 2022.
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentária e financeira sobre o projeto de Lei 21/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial conforme
disciplinado na lei 4320/64.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei foi
complementada com o estudo comprovando que a fundação já possui
projeção para excesso de arrecadação no exercício, conforme paragrafo 3 do
artigo 43 da lei 4320/64, foi juntado também o balancete da receita
comprovando o arrecadado até o período.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 21/2022
proposto pelo executivo.
ez 1 da Silva
Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
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Período: Janeiro/2022 a Abril/2022
1 - Informação Considerada no Cálculo
Entidade: Fundação de Cultura
Fonte: Recursos Próprios da Administração Indireta
Classificação Econômica da Receita: Todas as Receitas
Arrecadação até Abril/2022 (a) 105.187,87
Arrecadação até Abril/2021 (b) 7.651,31
Arrecadação de Maio até Dezembro/2021 (c) 5.254,75
Taxa Incremento (a / b) (d) 1.274,76
Previsão de arrecadação para o 2.0período de 2022 (d * c) 72.240,20
2 - Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação
(+) Arrecadação do 1° período de 2022 105.187,87
(+) Previsão do 2° período de 2022 72.240,20
(- ) Previsão da receita para 2022 60.000,00
(=) Provável Excesso de Arrecadação 117.428,07
( - ) Excesso de Arrecadação Utilizado 42.000,00
( - ) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00
(=) Excesso de Arrecadação Considerado 75.428,07
1. A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. O calculo apresentado se cncoi
disciplinado no art. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 30 e 4°;
2. O cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período do ano anterior, e mais a
tendência para o segundo período do exercício atual;
3. Conforme previsto no § 30 do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadaç
período.
4. Atendimento ao parágrafo 4° do art. 43 da Lei 4320: § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadaç
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
LEANDRO
FERREIRA DO
NASCIMENTO:3
0422260851
Assinado de forma
digital por LEANDRO
FERREIRA DO
NASCIMENTO:30422
260851
TADO DE SÃO PAULO Exercício de 20
JNDACAO CULTURAL DE SERRANA AI
lancete da Receita de Abril - Fundacional - FUNDACAO CULTURAL DE SERRANA Página:
bricas Descrição Fonte de Recursos Prevista Arrecadada no Mês Arrecadada Até o M
ceitas Orçamentárias
).0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 60.000,00 948,18 105.187,
.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 10.000,00 1.404,40 1.404,
.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 10.000,00 1.404,40 1.404,
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 10.000,00 0,00 0,
I.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 10.000,00 0,00 0,
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas d 10.000,00 0,00 0,
1.3. 1. 1.01. 1.0.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 10.000,00 0,00 0,
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 11053 10.000,00 0,00 0,
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 0,00 1.404,40 1.404,
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 0,00 1.404,40 1.404,
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 1.404,40 1.404,
1.3.2. 1.01.0. 1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
r.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes - Intra OFSS
11053 0,00
50.000,00
1.404,40
-456,22
1.404,
103.783,
'.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial - Intra OFSS 0,00 -456,22 1.886,
'.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários - Intra OFSS 0,00 -456,22 1.886,
'.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias - Intra OFSS 0,00 -456,22 1.886,
'.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Intra OFSS 0,00 -456,22 1.886,
'.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal. 11053 000 -456,22 1.886,
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes - Intra OFSS 50.000,00 0,00 101.897,
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades - Intra 50.00000 0,00 101.897,
1.7.3.2.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas 50.000,00 0,00 101.897,
1.7.3.2.01.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Su2 50.000,00 0,00 101.897,
'.7.3.2.01.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de 11053 50.000,00 0,00 101.897,
Total das Receitas Orçamentarias:
ceitas Extra Orçamentarias
727 INSS - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIOS E REMUNERAÇ(
3779 IRRF - FOLHA DE PAGAMENTO
40121 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A COMPENSAR (F)
46903 REPASSE RECEBIDO
60.000,00
3.915,84
3.715,37
2.662,69
122.000,00
948,18
1.632,25
1.339,68
0,00
42.000,00
105.187,
5.548,
5.055,
2.662,
164.000,
Total das Receitas Extra Orçamentarias: 44971,93 177.265,
Total das Receitas Orçamentarias + Extra Orçamentarias: 192.293,90 45.920,11 282.453,
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n221/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n
21/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto visa atender a solicitação do
Presidente da Fundação Cultural de Serrana, conforme anexado Oficio FCS n° 45/2022,
onde justifica a necessidade de abertura de crédito especial, vistas a celebração de
convênio n° 2020CV00024 e Processo n° SC/2245508/2020, firmado entre a Secretaria
de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo e a Fundação Cultural de
Serrana, visando a transferência de recursos financeiros para custear a Reforma e
Modernização do Sistema Elétrico do Prédio daquela Fundação.
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
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suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 07 de junho de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n221/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 07 de junho de 2022.
MARISA LUCIAN OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Perman te de Legislação, Justiça e Redação
:
LUCIA 5, IVA POlARES
Membro da Comissão Permanëite de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RE LATÓRI O
Referência: Projeto de Lei Ordinária n221/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n9
21/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem, o presente projeto visa atender a solicitação do
Presidente da Fundação Cultural de Serrana, conforme anexado Oficio FCS n° 45/2022,
onde justifica a necessidade de abertura de crédito especial, vistas a celebração de
convênio n° 2020CV00024 e Processo n° SC/2245508/2020, firmado entre a Secretaria
de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo e a Fundação Cultural de
Serrana, visando a transferência de recursos financeiros para custear a Reforma e
Modernização do Sistema Elétrico do Prédio daquela Fundação.
II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
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bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 07 de junho de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n
21/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 07 de junho de 2022.
R IDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Perma)3nte de Finanças e Orçamento
THIAGOHENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N° 24/2022
PROJETO DE LEI N° 21/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR A
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO DO PRÉDIO DA
FUNDAÇÃO CULTURAL, CONFORME CONVÊNIO N. ° 2020CV00024, FIRMADO
COM A SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, E A FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA, EM VALOR QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7
de junho de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 21/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito
especial no orçamento vigente, para custear a Reforma e Modernização do Sistema Elétrico do Prédio
da Fundação Cultural, conforme convênio N. ° 2020CV00024, firmado com a Secretaria de Cultura e
Economia Criativa do Estado de São Paulo, e a Fundação Cultural de Serrana, no valor de R$
103.476,62 (cento e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2°. A abertura do presente crédito adicional especial observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.1.162 AMPLIAÇÃO E/ OU REFORMAS DO ESPAÇO CULTURAL
4.4.90.5 1.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais
4.4.90.5 1.00 Obras e Instalações R$ 3.476,62
Fonte 01 Tesouro
Total de Suplementações R$ 103.476,62
ara Municipal de Serrana
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Art. 30• Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conforme artigo 43, § J0, II, da
Lei 4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 100.000,00
11 - Recursos de Excesso de Arrecadação do Tesouro a verificar no exercício
corrente, conforme artigo 43, § 109 II, da Lei 4.320/64 R$ 3.4 76,62
Art. 4 O• Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n O 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER. THI ' O HENRIQUE DE ASSIS
l Secretári e da Câmara Municipal de Serrana
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