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MENSAGEM Nº 24/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 22/2022, que AUTORIZA A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O presente projeto visa atender a solicitação do Presidente da Fundação
Cultural de Serrana, conforme anexado Ofício FCS nº 46/2022, onde justifica a
necessidade de adequação do orçamento vigente a que se refere aquela Fundação, para
atendimento das orientações da r. fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, referente Processo TC-002605.989.2.
Esclarece ainda, no mencionado Ofício que a inclusão de nova dotação
orçamentária na pasta da Fundação Cultural de Serrana, atenderá os custeios das despesas
com termos de convênio/colaboração, firmados com entidades sem fins lucrativos através
de contratação conforme legislação vigente, bem como, a correta contabilização e
prestação de contas aos órgãos fiscalizadores.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
(ae LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de Serrana
Airton José Bis APROVADO
Presidente da Câmara Municipal em ÚNICA discussão é votação
Serrana-SP na 10º Sessão Ordinária.
Serrana, 21/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
âmara ii de Serrana
iii
PROTOCOLO GERAL 322/2022
Data: 03/06/2022 - Horário: 11:14
Legislativo - PLOE 22/2022
FA
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PROJETO DE LEI Nº 22/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional especial observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.2.016 Manutenção Administrativa
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 48.000,00
Fonte 01 Tesouro
Total de Suplementações 48.000,00
Art. 3º. O valor do presente crédito especial será coberto com recurso proveniente
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.2.016 Manutenção Administrativa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 48.000,00
Fonte 01 Tesouro
A Total de Reduções 48.000,00
Es
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Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de jusího de 2022.
Fem + DP. ema
/ ” LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
em contrário.
fundação
H cultural
de serrana
Ofício FCS N.º 46/2022
Serrana, 02 de Junho de 2022.
Ref.: Elaboração de Projeto de Lei de Credito Especial
Ilmo. Senhor Prefeito:
Pelo presente, venho por meio deste solicitar ao Poder Executivo, a
elaboração de Projeto de Lei de Credito Especial a ser incluído no orçamento
vigente da Fundação Cultural, para atendimento das orientações da r. fiscalização
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de
2021, Processo TC-002605.989.2.
Esclarecemos que a inclusão da nova dotação orçamentaria na pasta
desta fundação atenderá os custeios das despesas com convênio/colaboração
firmados com entidades sem fins lucrativos através de contratação conforme
legislação vigente, bem como a correta contabilização e prestação de contas aos
órgãos fiscalizadores.
O valor do presente crédito está estimado no montante de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais) a ser incluído no orçamento de 2022.
A abertura do presente crédito adicional especial observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.2.016 Manutenção Administrativa
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 48.000,00
Fonte 01 Tesouro
Total de Suplementações 48.000,00
CNP) 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 — Centro — CEP 14150-000 — Serrana SP
Fone: (16) 3987-6071 — www .fundaçãoculturaldeserrana.com — fundacaoculturalQserrana.sp.gov.br
fundação
H HH cultural
de serrana
O valor do presente crédito especial será coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.2.016 Manutenção Administrativa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 48.000,00
Fonte 01 Tesouro
Total de Reduções 48.000,00
Certos de sua atenção, renovamos os nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
FUNDACAO CULTURAL DE Assinado de forma digital por
SERRANA:0285942300019 CirmonnnaceaavonTe?
7 Dados: 2022.06.02 13:27:37 -03'00'
RAFAEL GREPPE JACOB
Diretor/Presidente
Fundação Cultural de Serrana
limo. Senhor.
LEONARDO CAPITELI
DD. Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Serrana
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OFÍCIO INTERNO nº45/2022
Serrana, 06 de Maio de 2022.
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentária e financeira sobre o projeto de Lei 22/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial conforme
disciplinado na lei 4320/64.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é devida e
necessária, conforme mensagem 24/2022, pois, houve erro na elaboração
inicial do orçamento da Fundação Cultural, que estava registrando as
despesas de termos de colaboração como “outros serviços de terceiros”,
enquanto o correto é o registro como “Subvenções Sociais”, razão pela qual o
Tribunal de contas apontou para que haja a correção.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 22/2022
proposto pelo executivo.
-—
Osiel Wiezel da Silva
Contador
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022.
Assunto: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
22/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a mensagem, o presente projeto visa atender a solicitação do
Presidente da Fundação Cultural de Serrana, conforme anexado Ofício FCS nº 46/2022,
onde justifica a necessidade de adequação do orçamento vigente a que se refere
aquela Fundação, para atendimento das orientações da r. fiscalização do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente Processo TC-002605.989.2.
Esclarece ainda, no mencionado Ofício que a inclusão de nova dotação
orçamentária na pasta da Fundação Cultural de Serrana, atenderá os custeios das
despesas com termos de convênio/colaboração, firmados com entidades sem fins
lucrativos através de contratação conforme legislação vigente, bem como, a correta
contabilização e prestação de contas aos órgãos fiscalizadores.
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Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Ademais, verifica-se que a proposta legislativa visa apenas corrigir erro na
elaboração inicial do orçamento da Fundação Cultura, que estava registrando as
despesas de termos de colaboração como “outros serviços de terceiros” enquanto o
correto seria “subvenções sociais”, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
WI— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
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Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 15 de junho de 2022.
WALDaRos DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 22/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 15 de junho de 2022.
MARISA Luc 0E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Pe e de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão a C égislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022.
Assunto: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
22/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a mensagem, o presente projeto visa atender a solicitação do
Presidente da Fundação Cultural de Serrana, conforme anexado Ofício FCS nº 46/2022,
onde justifica a necessidade de adequação do orçamento vigente a que se refere
aquela Fundação, para atendimento das orientações da r. fiscalização do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente Processo TC-002605.989.2.
Esclarece ainda, no mencionado Ofício que a inclusão de nova dotação
orçamentária na pasta da Fundação Cultural de Serrana, atenderá os custeios das
despesas com termos de convênio/colaboração, firmados com entidades sem fins
lucrativos através de contratação conforme legislação vigente, bem como, a correta
contabilização e prestação de contas aos órgãos fiscalizadores.
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Il- CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Ademais, verifica-se que a proposta legislativa visa apenas corrigir erro na
elaboração inicial do orçamento da Fundação Cultura, que estava registrando as
despesas de termos de colaboração como “outros serviços de terceiros” enquanto o
correto seria “subvenções sociais”, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 15 de junho de 2022.
Re = =—
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
22/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 15 de junho de 2022.
mem
)
-
Vs)
ROSE E APARECIDA RBOSA STORARI
Presidente da Eotiisdo Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO Nº 27/2022
PROJETO DE LEI Nº 22/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
21 de junho de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 22/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), objetivando
as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional especial observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.2.016 Manutenção Administrativa
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 48.000,00
Fonte 01 Tesouro
Total de Suplementações 48.000,00
Art. 3º. O valor do presente crédito especial será coberto com recurso proveniente de
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.2.016 Manutenção Administrativa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 48.000,00
Fonte 01 Tesouro
Total de Reduções 48.000,00
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n º 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana