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(—Se 202
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n2 190/2022
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A EQUIPE RESPONSÁVEL DAS UNIDADES DE SAÚDE (SANTA
CASA, UPA, POLICLÍNICA E PSF) FORMAÇÃO TÉCNICA E ATRIBUIÇÕES.
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sra. Secretária Municipal de Saúde,
solicitar informações sobre a equipe responsável das unidades de saúde (Santa Casa, UPA,
Policlínica e PSF), formação técnica e atribuições.
Justificativa: Considerando que a Constituição da Republica Federativa do Brasil
prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, assim,
garantindo, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde pública a todos os
cidadãos.
Considerando que a Constituição Federal em seuArt.62prescreve que são direitos
sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção â
maternidade e â infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição e oArt.
196 traz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem â redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Airton José Bis
Presidente
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana,
mat/ia10/
Airt. n José Bis
Presidente
20 2.
CamaraMunicipal de Serrana
A. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Considerando que cumpre a Secretaria de Saúde os atendimentos emergenciais,
de urgência, cirúrgicos, exames laboratoriais, enfim, todos os procedimentos imprescindíveis
para o atendimento a saúde da população Serranense.
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
sobre a equipe responsável das unidades de saúde (Santa Casa, UPA, Policlínica e PSF), formação
técnica e atribuições.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Se es, 06 de jur)hp de 2022
PAULO ROBERTO CASSIOLATO'FILHO
VEREADOR
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