materia nº 191/2022

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 
Ai on JosBis 
Presidente 
022. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 191/2022 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NAAREADA SAÚDE 
(MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E OUTROS) . 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sra. Secretária Municipal de Saúde, 
solicitar informações sobre a vigência de concurso público naareada saúde (médicos, 
enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros). 
Justificativa: Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil 
prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, assim, 
garantindo, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde pública a todos os 
cidadãos. 
Considerando que a Constituição Federal em seuArt.62prescreve que são direitos 
sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção 
maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição e oArt. 
196 traz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Considerando que cumpre a Secretaria da Saúde a responsabilidade pela 
contratação de equipe de saúde para o atendimento da população serranense. 
Sala das Sésiies 06 de junho de 2022 
PA LO flif:ÇBjERTO CASSÍO/LA11(0/(FIH 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
sobre a vigência de concurso público na área da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de 
enfermagem e outros). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
VEREADOR