materia nº 192/2022

(7—S47ana, 20 
n José Bis 
Presidente 
Airt 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP -CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 192/2022 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS E ESPECIALIDADES DAS 
PSFs. 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sra. Secretária Municipal de Saúde, 
solicitar informações sobre quantidade de atendimentos e especialidades das PSFs. 
Justificativa: Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil 
prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, assim, 
garantindo, o acesso universal e igualitário As ações e aos serviços de saúde pública a todos os 
cidadãos. 
Considerando que a Constituição Federal em seuArt.62prescreve que são direitos 
sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção A 
maternidade e A infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição e oArt. 
196 traz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem A redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário As ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Considerando que cumpre a Secretaria de Saúde a responsabilidade e excelência 
no atendimento médico no Programa Saúde da Família a população Serranense. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
e ana, 2022. 
.11111tá 411 
Airton J • é Bis 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP -CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
sobre a quantidade de atendimentos e especialidades das PSFs. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala da ess8 , 06 de 
.
junho de 2O2. 
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PA LOROBERO CA§SIOCAtO h HO 
VEREADOR