7
E TO CASSIOLATO FIL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n213/2022
Dispõe sobre a adoção do nome "Soldado PM
Vilson Sérgio Favaro" como nomenclatura de via
pública.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso III, do art.73 da Lei Orgânica do Munícipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2022, aprovou o Projeto de
Lei Ordinária n913/2022, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art 12Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome "Soldado PM Vilson Sérgio Favaro"
como nomenclatura de via.
Art 22As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementada se necessário.
Art 39 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipaj4é Serrana, 0,6 de junho de 022.
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 103 Sessão Ordinária.
Serrana, 21/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.Ieg.br - cama ra @serra na.sp. leg. br
JUSTIFICATIVA
SOLDADO PM VILSON SÉRGIO FAVARO, brasileiro, policial militar,
natural da cidade de Serrana, nascido aos 13 de novembro de 1967, falecido aos 13 de outubro
de 2012, filho de Luis Favaro e Maria de Lourdes Fernando Favaro, estudou na escola Maria
Celina, no ano de 1994 casou-se com Nilce Helena Gallego Favaro, advogada militante nesta
comarca, com quem teve dois filhos, Marielli Cristina Gallego Favaro e Luiz Guilherme Gallego
Favaro, ambos advogados.
Ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo no ano de 1991,
dedicando sua carreira na defesa dos direitos dos cidadãos serranenses, preservando a vida de
todas as pessoas e mantendo a ordem pública de nossa querida cidade.
Foi um homem trabalhador, de idoneidade ímpar, bom filho, bom
pai, bom marido, bom amigo, reconhecido por todos de seu convívio por sua cordialidade e
generosidade, que ensinou muitos a sua volta com todo o conhecimento que tinha na área de
segurança pública e com as experiências da vida.
Durante seu iabor na Polícia Militar do Estado de São Paulo foi
exemplo de dedicação e honradez à farda, conhecido e respeitado por seus pares e população
serranense por seu trabalho sério e respeitoso que sempre engrandeceu a corporação, sendo
por várias vezes homenageado pelos comandantes com recebimento de elogios e medalhas
pelos bons serviços prestados.
Sempre à frente de movimentos para ajudar os mais necessitados,
participou ativamente do Rotary Club de Serrana/SP a partir de 2007, junto ao qual participou de
inúmeros e relevantes trabalhos sociais prestados a comunidade de nossa cidade, atuando como
Presidente do Rotary Club de Serrana/SP de 16 de julho de 2008 a 15 de julho de 2009.
Foi um grande homem, que sempre pensou em dar o melhor a sua
família, sempre proativo e preocupado com seus pares, tinha um coração enorme, nunca mediu
esforços para vencer obstáculos e ajudar as pessoas.
Durante toda sua trajetória deixou um legado de honestidade e
bondade, sendo querido por todos aqueles que conviveram com ele, em especial os seus
familiares, amigos e companheiros da Polícia Militare Polícia Civil.
Infelizmente vítima de câncer de pâncreas, perdeu a batalha para
a doença, falecendo aos 44 anos de idade, porém, nos conforta em acreditar que cumpriu sua
missão e hoje está no descanso eterno.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Está singela homenagem a este homem que é filho de nossa
querida cidade e construiu sua vida dedicando seus 44 anos a família, aos amigos e ao povo de
nossa cidade, o senhor SOLDADO PM VILSON SÉRGIO FAVARO, deixando um legado de
ensinamentos a população serranense.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cama ra@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.913/2022.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de Soldado PM Vilson Sérgio Favaro" como
nomenclatura de via pública."
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.213/2022, de
autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho - Dispõe sobre a adoção do nome de
"Soldado PM Vilson Sérgio Favaro" como nomenclatura de via pública.
II - CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III - VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
1
Membro da C bmissã
POlARES
,Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.Ieg.br
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 20 de junho de 2022.
WALDEN R DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
MAMA -?A DE OLIVEIRA
Presidente da issão 'eeííação, Justiça e Redação
2
LÚCIA SA SILVA POlARES
WAL NOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão P anente de Legislação, Justiça e Redação
11
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - cama ra@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucional idade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n 213/2022, autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 20 de junho de 2022.
MARISA LUCIA1 LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão Perma ente de Legislação, Justiça e Redação
3
22de junho de 022
/
1 BI
Presidente da Cjf1ara Municipal De Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320/(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.1eg.br
AUTÓGRAFO N2 30/2022
PROJETO DE LEI N2 13/2022 - AUTORIA DO VEREADOR PAULO ROBERTO CASSIOLATO
FILHO.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME "SOLDADO PM VILSON SÉRGIO FAVARO" COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de junho de 2022, aprovou
o Projeto de Lei n2 13/2022, autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de "SOLDADO PM
VILSON SÉRGIO FAVARO", como nomenclatura de via pública.
Art. 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 30• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER. THIAGO/HENRIQUE DE ASSIS
12 Secretário da Câmara Municipal De Serrana