Camara Municipal de Serrana
APROVADO,
rn ÚNICA discussao e votação
nil 11" Sessao Ordinária.
Serrana, 3/8/2022.
AIRTON JOSEBIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro
CEP 14150-000-Serrana/SP
(16) 3987-1320 / 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara serrana.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 19/2022
Concede titulo de Cidadão Serranense ao Sr.
Tarcísio Gomes de Freitas pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana.
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que aCamara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1°Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de
Cidadão Serranense ao Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, pelos relevantes serviços prestados
ao Município de Serrana.
Art.2° A outorga da ldurea a que se refere o artigo anterior se dará
em sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Serrana.
Art.3°As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo
correrão a conta de dotações orçamentarias próprias constantes no orçamento municipal,
na parte reservada ao Poder Legislativo.
Art.4°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 06 de junho de 2022.
P UlkROB RT CA SIOLATO F LHO
a
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
Camara Municipal deSerrana
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CEP 14150-000-Serrana/SP
(16) 3987-1320 /3987-2268
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4:A 46si - "1
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Presienda Câmara Municipal de Serrana
2' Secretá •a da Câmara Municipal de Serrana
'Or\ f57-
MARIA DA SILVA
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
•
MARISA LUCINA LIVEIFtAXAVIER
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
RO 'TD APARECIDA BARBOSA STORARI
ereadora daCamaraMunicipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
RIC
Vereado
LUNA FARIAS
a Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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THIAGO kNRIQUE DE ASSIS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
WALDEORDE ASSIS SILVA
Vice-Presidente da CamaraMunicipal de Serrana
AND IA DE ykiT'ANNA PONCIANO PRATES
Vereadoracldtimara Municipal deSerrana
rEDSON FÉ! LHO
Vereador daCamara Municipal clç errana
Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos a este Egrégio Plenário o presente projeto de
Decreto Legislativo com o qual se pretende homenagear com o titulo de "Cidadão
Serranense" o Ilustríssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas.
Tarcísio Gomes de Freitas nasceu no Rio de Janeiro, em 19 de
junho de 1975, filho de Amaury Vieira Freitas e Maria Alice Gomes Freitas.
Bacharelou-se em ciências militares pela Academia Militar de
Agulhas Negras (AMAN) no ano de 1996 e passou a atuar como oficial do Exército, na
arma de engenharia. Ficou no posto até 2002, quando concluiu a graduação em
engenharia civil, pelo Instituto Militar de Engenharia (IME). A partir de então, tornou-se
engenheiro do Exército.
FezMBAExecutivo em gerenciamento de projetos no ano
de 2003 pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em 2004, cursou uma especialização em
aplicações militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais.
De novembro de 2005 e junho de 2006, serviu na Missão das
Nações Unidas para Estabilização no Haiti (MINUSTAH) como chefe da seção técnica
da Companhia de Engenharia.
Deixou a carreira militar, com a patente de capitão, em outubro
de 2008, quando entrou para o funcionalismo público federal no cargo de analista de
finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU). Exerceu a função de
assessor do diretor de auditoria daAreade transportes até março de 2011 e, depois, atuou
como coordenador-geral daAreapor mais cinco meses.
Em agosto de 2011, foi nomeado diretor-executivo do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), diretamente
subordinado ao diretor-geral, general Jorge Fraxe. Sua nomeação para o DNIT ocorreu
no contexto da chamada "faxina ética" promovida durante o governo da então presidenta
Dilma Rousseff, quando alguns ministros foram substituídos por suspeitas de corrupção.
Obteve em 2012 o certificado de extensão em
PPP: Public—Private Partnerships—Focus on Roads,em Londres, 2012. Em 2014,
obteve certificado de extensão em contratações públicas, diretivas da União Europeia, em
Roma.
Assumiu em setembro de 2014 a função de diretor-geral do
DNIT. Ficou no posto até janeiro de 2015, quando foi nomeado consultor legislativo A
Câmara dos Deputados para aareade desenvolvimento urbano, trânsito e transportes.
De julho de 2016 a dezembro de 2018, foi secretário de
coordenação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), ligado A Presidência da
República, que tem como objetivo a interação entre o Estado e a iniciativa privada em
parcerias de investimentos em projetos de infraestrutura e de desestatização.
Serran 06 de/junho de 2022.
A/66
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
1
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro
CEP 14150-000-Serrana/SP
(16) 3987-1320 / 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Em dezembro de 2018, foi nomeado pelo presidente
eleito, Jair Messias Bolsonaro, para o cargo de ministro da Infraestrutura, novo nome
dado à antiga pasta dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
0 senhor Tarcísio Gomes de Freitas ficou a frente de grandes
obras pelo Brasil e no Estado de São Paulo, em especial em nosso município foi
responsável pelo direcionamento de recursos federais.
Ser humano de conduta ilibada e companheiro da população
serranense, pois, possui grandes amigos e colegas em nossa cidade e região.
Portanto estas são as sólidas razões que motivam a apresentação
do presente Projeto de Decreto Legislativo esperando obter o apoio dos nobres pares para
a sua aprovação.
FONTES: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-biografico/tarcisiogomes-de-freitas
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
DEÇIARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana.
Eu, Tarcisio Gomes Freitas, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da
honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense,
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2022
Concede titulo de Cidadão Serranense ao Sr.
Tarcísio Gomes de Freitas pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana.
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado deSao
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de
Cidadão Serranense ao Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, pelos relevantes serviços prestados
ao Município de Serrana.
Art.2° A outorga da Idurea a que se refere o artigo anterior se dará
em sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana.
Art.3° As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo
correrão a conta de dotações orçamentarias próprias constantes no orçamento municipal,
na parte reservada ao Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 06 de junho de 2022.
PALgeOBE 'RTO CASSIOLATO FI HO
,\
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
ei
-
ME! • PARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Camara Municipal deSerrana
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AS i ou m' c•
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
AV. TONJ I
Presiden Camara Municipal deSerrana
LJl R L A POIARES
2' Secretiri da Câmara unicipal de Serrana
-\(-N
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISALUCIJ1ME OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
,
EDSON FE HO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
41011.° 0 DE LUNA FARIAS
or da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deoi inda Rosa, 1048 -Centro
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THIAGO INRIQUE DE ASSIS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
WALDE1470%2E ASSIS SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
• a,
00—
, - ANDRE .0: NrANNA PONCIANO PRATES
Vereadora da Çmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / 3987-2268
https://www.serrana.spieg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos a este Egrégio Plenário o presente projeto de
Decreto Legislativo com o qual se pretende homenagear com o titulo de "Cidadão
Serranense" o Ilustríssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas.
Tarcísio Gomes de Freitas nasceu no Rio de Janeiro, em 19 de
junho de 1975, filho de Amaury Vieira Freitas e Maria Alice Gomes Freitas.
Bacharelou-se em ciências militares pela Academia Militar de
Agulhas Negras (AMAN) no ano de 1996 e passou a atuar como oficial do Exército, na
arma de engenharia. Ficou no posto até 2002, quando concluiu a graduação em
engenharia civil, pelo Instituto Militar de Engenharia (IME). A partir de então, tornou-se
engenheiro do Exército.
FezMBAExecutivo em gerenciamento de projetos no ano
de 2003 pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em 2004, cursou uma especialização em
aplicações militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais.
De novembro de 2005 e junho de 2006, serviu na Missão das
Nações Unidas para Estabilização no Haiti (MINUSTAH) como chefe da seção técnica
da Companhia de Engenharia.
Deixou a carreira militar, com a patente de capitão, em outubro
de 2008, quando entrou para o funcionalismo público federal no cargo de analista de
finanças e controle da Controladoria-Geral da Unido (CGU). Exerceu a função de
assessor do diretor de auditoria da área de transportes até março de 2011 e, depois, atuou
como coordenador-geral daAreapor mais cinco meses.
Em agosto de 2011, foi nomeado diretor-executivo do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), diretamente
subordinado ao diretor-geral, general Jorge Fraxe. Sua nomeação para o DNIT ocorreu
no contexto da chamada "faxina ética" promovida durante o governo da então presidenta
Dilma Rousseff, quando alguns ministros foram substituidos por suspeitas de corrupção.
Obteve em 2012 o certificado de extensão em
PPP: Public—Private Partnerships—Focus on Roads,em Londres, 2012. Em 2014,
obteve certificado de extensão em contratações públicas, diretivas da União Europeia, em
Roma.
Assumiu em setembro de 2014 a função de diretor-geral do
DNIT. Ficou no posto até janeiro de 2015, quando foi nomeado consultor legislativo A
Câmara dos Deputados para aareade desenvolvimento urbano, trânsito e transportes.
De julho de 2016 a dezembro de 2018, foi secretário de
coordenação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), ligado h. Presidência da
República, que tem como objetivo a interação entre o Estado e a iniciativa privada e
parcerias de investimentos em projetos de infraestrutura e de desestatização.
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro
CEP 14150-000-Serrana/SP
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Em dezembro de 2018, foi nomeado pelo presidente
eleito, Jair Messias Bolsonaro, para o cargo de ministro da Infraestrutura, novo nome
dado à antiga pasta dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
0 senhor Tarcísio Gomes de Freitas ficou a frente de grandes
obras pelo Brasil e no Estado de São Paulo, em especial em nosso município foi
responsável pelo direcionamento de recursos federais.
Ser humano de conduta ilibada e companheiro da população
serranense, pois, possui grandes amigos e colegas em nossa cidade e região.
Portanto estas são as solidas razões que motivam a apresentação
do presente Projeto de Decreto Legislativo esperando obter o apoio dos nobres pares para
a sua aprovação.
FONTES: http://www.fgv.bricpdociacervo/dicionariosiverbete-biografico/tarcisiogomes-de-freitas
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 06 de junho de 2022.
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PAUL ROBERTO CASS OLATO FILHO
Vereador daCamara Municipal de Serrana
DECLARA CÃO DE PLENO CONHECIMENTO
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana.
Eu, Tarcísio Gomes Freitas, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da
honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Título de Cidadão Serranense,
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência A referida
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 25 de maio de 2022.
Tarcisio_Gomesfritas—t
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n219/2022.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense ao senhor Tarcísio Gomes de Freitas, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2
19/2022, de autoria dos Vereadores desta Casa, que "Concede Titulo de Cidadão Serranense ao
senhor Tarcísio Gomes de Freitas, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana".
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
1
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III—VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 2 de agosto de 2022.
WALDENORDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo n219/2022, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 2 de agosto de 2022.
MARISALUCIAN, OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALU# E NA DE SSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
\
LUCIÀØ5A ‘DASILVÃ POIARES
Membro da ComissãO ermanente delegislação, Justiça e Redação
3
Serrana, 4ro de a sto de 2022.
Câmara Municipal de Serrana
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DECRETO LEGISLATIVO N220/2022
De 4 de agosto de 2022.
CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Serranense ao senhor TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Presidente da C ara Municipal de Serrana