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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
202
- Art-ion élfís
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n° 194/2022
EMENTA: REQUERIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO APLICATIVOS DE ENTREGA EM DOMICILIO,
FISCALIZAÇÃO EM CONVÊNIOS MÉDICOS E CARTÕES DE CRÉDITOS
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, a fim de solicitar ao Ilmo.
Sr. Leonardo Capiteli Prefeito Municipal de Serrana, para que seja realizado fiscalização e
controle de atividade dos aplicativos de entrega de comida e compras em domicilio, bem como
de fiscalização em convênios médicos e cartões de créditos
Nobre Prefeito,
Considerando o amplo funcionamento dos aplicativos de entrega de comida e compras
em domicilio, convênios médicos e Cartão de crédito e que suas atuações já abrangem a cidade
de Serrana;
Considerando a necessidade de monitoramento por parte do poder público â respeito do
respeito às leis e normas vigentes;
Considerando por fim o interesse em preservar empregos e renda em Serrana, venho
através deste, requerer o que segue:
- Informações sobre o acompanhamento do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, amparado
pela sua estrutura fiscal, do funcionamento dos aplicativos de entrega de comida e compras em
domicilio, principalmente no que tange o cadastro de entregadores, se estes estão respeitando
o disposto no CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL e no recolhimento de ISS sobre o serviço de
intermediação que esses aplicativos prestam.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
- Informações sobre o acompanhamento do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, amparado pela sua
estrutura fiscal, do funcionamento de convênios médicos e de cartões de créditos
Sala das Sessões, 06 de Junho de 2022
EDSON FELIX FILHO
Vereador
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
,Serana, I 2022
/A/
grton Jósé Bis
Presidente
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