Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N° 15/2022
Dispõe sobre nomenclatura de via Pública.
SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ALFREDO
DIAS, como nomenclatura de via pública, ainda sem denominação.
Art. 20As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de Junho de 2022.
RICAJDO&DRIA DE-L1NA FARIAS
Veëador
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 1 0 Sessão Ordinária.
Serrana, 21/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa, além da necessária autorização legislativa, a
importantíssima homenagem ao Senhor: Alfredo Dias.
Nascido em 10 de novembro de 1931, na cidade de Bonfim Paulista e logo em seguida
veio a morar com a família em Serrana.
Filho de Sr: Manoel Dias e Genoveva Fabivo.
Casado com a senhora: Threza Siodoni Dias, onde tiveram três filhos: M Aparecida
Dias Romancini, Silva Helena e Rosimeire Dias.
Trabalhou na Prefeitura Municipal de Serrana, durante 25 anos na profissão de
encanador.
Faleceu dia 21 de outubro de 2006 na cidade de Serrana, onde viveu 75 anos. Durante
sua simples e humilde vida fez de seus filhos e netos, pessoas honestas, justas e retas que
contribuem para uma sociedade melhor. Portanto Alfredo Dias, merece esta justa homenagem.
Sala das Sessões, 07 de Junho de 2022.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.215/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de ALFREDO DIAS, como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.215/2022, de
autoria do Vereador Ricardo Adriano de [una Farias - Dispõe sobre a adoção do nome de
ALFREDO DIAS, como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
/..
MARISA 1
• A*
DE OLIVEIRA
gislação, Justiça e Redação
( I
MÍRES
o, Justiça e Redação
Presidente da
1
Membro da Co ao de Legisla
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Serra na/SP - CEP 14.150-000
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111—VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 20 de junho de 2022.
WALDEN R DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
2
DE ASSIS SILVA
Relator da Com nte de egislação, Justiça e Redação
ARES
Membro da Comissão Per nente de L- ação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucional idade, da
legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n215/2022, autoria do
Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 20 de junho de 2022.
MARISA LUCI OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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AUTÓGRAFO N2 3212022
PROJETO DE LEI N2 15/2022 - AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ALFREDO DIAS, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de junho de 2022, aprovou
o Projeto de Lei n2 15/2022, autoria do vereador Ricardo Adriano de Luna Farias, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ALFREDO DIAS,
como nomenclatura de via pública.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
22 de junho de 2022.
mara Municipal De Serrana
VER. THI O HENRIQUE DE ASSIS
12 Secretário da Câmara Municipal De Serrana