Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.Ieg.br-cama ra@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 16/2022
Dispõe sobre nomenclatura de via Pública.
SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOSÉ ANTÔNIO
LEONEL DE ASSIS, como nomenclatura de via pública, ainda sem
denominação.
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 07 de Junho de 2022.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na ioa Sessão Ordinária.
Serrana, 21/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
ÍÈE LUNA FARIAS
Vereador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.Ieg.br-cama ra@serrana.sp. leg. br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa, além da necessária autorização legislativa, a
importantíssima homenagem ao Senhor: José Antônio Leonel de Assis.
Nascido em 18 de agosto de 1964, na cidade de Cravinhos. Com12 anos veio morar
em Serrana e começou a trabalhar para ajudar a mãe a criar os irmãos, pois tinha ficado órfão
de pai muito cedo. Casado com a senhora: Lucilei Carvalho Leonel, onde tiveram três filhos:
Raphael, Marcela e Michele.
Aprendeu a trabalhar no ramo de reformas de máquinas e equipamentos agrícolas e
transporte de cana de açúcar e conseguiu montar sua própria empresa: "JL Comércio e Reparos
de peças e máquinas agrícolas".
Faleceu dia 13 de março de 2021 na cidade de Serrana, onde viveu 46 anos. Durante
sua simples e humilde vida fez de seus filhos, pessoas honestas, justas e retas que contribuem
para uma sociedade melhor. Portanto José Antônio Leonel de Assis, merece esta justa
homenagem.
Sala das SessõesO deIqjhodé 202
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.916/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de e JOSÉ ANTÔNIO LEONEL DE ASSIS, como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucional idade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.216/2022, de
autoria do Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias - Dispõe sobre a adoção do nome de e
JOSÉ ANTÔNIO LEONEL DE ASSIS, como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
III -VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 20 de junho de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
MA LJAÁ OLIVEIRA
Presidente da Cqm ao .eegisIaçao, Justiça e Redação
;.R )S ES
Membro da C mi são de Legislação, Justiça e Redação
2
Relator da Com issã ente de Legislação, Justiça e Redação
(
POIATRES
1\
Membro da ComissãPer a n ente -egfslação, Justiça e Redação
SA A
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - cama ra @serrana.sp. leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucional idade, da
legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n216/2022, autoria do
Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 20 de junho de 2022.
MARISA LUCIANAØ IVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDErDE ASSIS SILVA
3
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
22 de junho de 2022.
BIS
Presidente dØ'âmara Municipal De Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N2 33/2022
PROJETO DE LEI N2 16/2022 - AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ ANTÔNIO LEONEL DE ASSIS, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de junho de 2022, aprovou
o Projeto de Lei n2 16/2022, autoria do vereador Ricardo Adriano de Luna Farias, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOSÉ ANTÔNIO
LEONEL DE ASSIS, como nomenclatura de via pública.
Art. 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
VER. THIA O HENRIQUE DE ASSIS
12 Secretário da Câmara Municipal De Serrana