texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ANDREI ANNA PONCIANO PRATES
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n2205 /2022
EMENTA: SOLICITO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES ABAIXO IDENTIFICADAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
A vereadora que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, depois de
ouvido o douto Plenário, que seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação.
1. Informações sobre relatório de alerta emitido pelo Tribunal de Contas (2022) que após visita
em Abril e relatório emitido em Junho, sendo desfavorável, por não atenderem o artigo 26 da
Lei 14.113/20 na aplicação de recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério.
Justificativa
0 referido pedido se faz necessário, para que possamos cumprir nossas funções
fiscalizatórias das contas do município dentre outros esclarecimentos que teremos com as solicitações
em pauta.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2022
Vereadora d Câmara Municipal de Serrana
Camara Municipal do Serlana
PROTOCOLO GERAL 37312022
Data: 20/0612022 - linrario: 12:37
Legiblativo - REO 205/2022
open original →