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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas, verdes e de lazer, institucionais e das vias de circulação para constituição de loteamento de Acesso Controlado no Município de Serrana, e dá outras providências.
native_id209

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 19ª Sessão Ordinária em 03/12/2019.
2019-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 19ª Sessão Ordinária em 03/12/2019.
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões.
2019-11-19 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 18ª Sessão Ordinária em 19 de novembro de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T13:45:40.367853-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
MENSAGEM N° 028/2019 
Senhor Presidente, 
Nobres Senhores Vereadores: 
Através do presente Projeto de Lei, que temos a grata satisfação de submeter 
criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por fulcro garantir a 
regularização e a constituição da modalidade de loteamentos de acesso 
controlado no Município de Serrana, sem prejuízos aos princípios 
constitucionais vigentes. 
Constitui como objetivo principal do presente projeto, a preservação 
ambiental, evitando a ocupação desordenada ou a invasão de Areaspúblicas e 
elevando o padrão habitacional do Município, através de estimulo de 
investimentos em processos de urbanização com qualidade e em parcelamento 
de solo seguindo critérios de segurança e valorização imobiliária. 
Os loteamentos de acesso controlado são uma realidade constatável por 
qualquer pessoa, especialmente nas médias e grandes cidades. Inclusive, vale 
mencionar que já existem precedentes de tribunais estaduais favoráveis à 
constitucionalidade de leis municipais autorizando a criação de 
loteamentos/condomínios fechados", ou sej a, loteamentos cercados ou 
murados e com controle de acesso. 
Considera-se o "loteamento de acesso controlado" uma forma a mais de garantir 
a segurança aos moradores e munícipes da cidade, e, considerando que toda 
pessoa, na forma de lei, tem direito à segurança(arts.50 e 6° da Constituição 
Federal), e o Poder Público Municipal tem competência constitucional para 
disciplinar a utilização do solo urbano(art.30, VIII) e dos bens públicos 
municipais, temos que compete aos Municípios(art.30, CF) legislar sobre 
assuntos de interesse local (inciso I) e promover, no que couber, adequado 
ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano (inciso VIII). Desta forma, se o 
Município de Serrana autorizado por lei municipal que, obviamente, foi votada 
pelos representantes dos seus habitantes, resolve disciplinar a ocupação do solo 
urbano, ou de seus próprios bens, da forma que entendeu mais conveniente 
naquele momento, não parece licito a qualquer outra autoridade, seja a que 
pretexto for, interferir, dizendo o que é melhor para o interesse público, 
tentando substituir a vontade daqueles que efetivamente detêm a competência 
constitucional para tal fim. 
Assim, quando o Município, por seus órgãos, autoriza a ocupação por um 
determinado núcleo habitacional, este Município poderá outorgar aos 
proprietários dos lotes do "loteamento de acesso controlado" o uso privativo 
das vias, praças e espaços livres existentes dentro deste loteamento e, 
presumivelmente, estará atendendo ao que poderia chamar de interesse público 
relevante. 
47 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
0 objetivo é identificar vícios ou condutas irregulares na constituição de 
"loteamentos fechados", bem como sanar os já existentes, a fim de que possa 
atender ao interesse coletivo da população sem prejudicar o cumprimento da 
lei. 
Ante o exposto, se espera a aprovação do presente Projeto, para o que 
esperamos contar com apoio unanime de Vossas Excelências. 
PAW MUNICIPALESTRELAD'ALVA 
18 de novembro de 
VALERIO IO GALANTE 
PREFEI UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
PROJETO DE LEI N° 009/2019 
Dispõe sobre a permissão de uso das Areas 
públicas, verde e de lazer, institucionais e 
das vias de circulação para constituição de 
loteamento de Acesso Controlado no 
Município de Serrana, e dá outras 
providências. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.10Para os fins legais, define-se como Loteamento de Acesso 
Controlado, a modalidade de loteamento, cujo controle de acesso será 
regulamentado por ato do Poder Público Municipal, como sendo a subdivisão 
de glebas, em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de 
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação 
das vias existentes, com fechamento parcial de seu perímetro por muro ou outra 
forma de fechamento, dotado de portaria de acesso, sem obstrução do acesso a 
pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados 
ou cadastrados. 
Art.2° AsAreaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de 
circulação que serão objeto de permissão de uso deverão ser definidas por 
ocasião da aprovação do loteamento, aprovado de acordo com as exigências da 
Lei Federal n° 6.766/79 e das demais exigências das legislações estaduais e 
municipais. 
§ 10 As reservas deAreaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as 
vias de circulação, deverão ser as mesmas especificadas para loteamento na 
Lei 6.766/79, sendo que 20% (vinte por cento) daAreainstitucional poderá 
situar-se dentro daAreafechada para fins de localização de serviços públicos, 
tais como caixas d'água e poços artesianos, e 80% (oitenta por cento) deverá 
localizar-se naAreaexterna AAreafechada, bem como, no mínimo, 20% (vinte 
por cento) daareaverde deverá localizar-se externamente aAreafechada e com 
frente para a via pública e com 80% (oitenta por cento) na Areafechada; as 
Areas de lazer poderão situar-se em sua totalidade dentro da área fechada. 
Art.3° A permissão de uso dasAreaspúblicas verdes e de lazer, 
institucionais e das vias de circulação somente será autorizada quando os 
loteadores submeterem a administração das mesmas A Associação de 
- 
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Proprietários, devidamente constituída sob a forma de pessoa jurídica, com 
explicita definição de responsabilidade para aquela finalidade. 
Parágrafo Único - Os loteamentos existentes poderão solicitar o fechamento 
parcial e a permissão de uso de parte dasareasverdes de lazer, institucionais e das 
vias de circulação desde que: 
- atenda aos requisitos desta lei quanto ao sistema viário e is áreas 
institucionais, verdes e de lazer; 
- tenha anuência e adesão de 50% + 1 dos proprietários da porção fechada, 
com compromisso público de preservação e manutenção das áreas públicas verdes e 
de lazer, institucionais e das vias de circulação, objeto do decreto de permissão; 
- a permissão de uso das áreas atenda ao disposto no artigo 2° desta lei; 
- seja apresentado projeto urbanístico, assinado por profissional devidamente 
habilitado, com a indicação do fechamento; 
- a concessão de uso somente poderá ser solicitada após a aprovação do 
projeto de fechamento parcial do loteamento pela Prefeitura. 
Art.4° AsAreaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e das ias de 
circulação, definidas por ocasião do projeto de loteamento, deverão obedecer 
As normas vigentes na lei municipal que determina o percentual mínimo. 
Art.5° AArea maximado loteamento fechado dependera de 
considerações urbanísticas, viárias, ambientais, e do impacto que possa ter 
sobre a estrutura urbana. Sempre dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano 
Diretor. 
§ 10 Quando se tratar de empreendimento na planta, no ato da 
solicitação do pedido de diretrizes de implantação, deverá ser especificada a 
intenção de modalidade de loteamento para aprovação. 
§ 2° As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno is 
areasfechadas. 
§ 3° Em novos loteamentos, os fechamentos situados junto ao 
alinhamento de logradouros públicos deverão respeitar recuos de quatro metros 
no mínimo. As faixas resultantes terão tratamento paisagístico e deverão ser 
conservadas pela Associação de Proprietários 
§ 4° Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura deverá apresentar as razões técnicas devidamente 
fundamentadas. 
Art.6° Quando as diretrizes viárias definidas pelo Executivo Municipal 
seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento fechado, deverão essas 
vias estar liberadas para o trafego, sendo que as porções remanescentes 
poderão ser fechadas. 
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Art. 7° Asareaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de 
circulação, definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de 
permissão de uso por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer 
momento pelo Executivo Municipal, se houver necessidade devidamente 
comprovada e sem implicar em ressarcimento. 
Parágrafo único. A permissão de uso referida noart.2° desta Leisera 
outorgada à Associação de Proprietários, independentemente de licitação., 
Art. 8° Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar o uso de que 
trata oart.2°, nos seguintes termos: 
1 — a permissão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizadas 
por Decreto do Poder Executivo; 
II — no Decreto de outorga da permissão de uso deverão constar a 
forma de conservação dos bens públicos em causa e a manutenção dos mesmos 
pela Associação; 
III - igualmente, deverá constar do mesmo Decreto, que qualquer outra 
utilização dasareaspúblicasseraobjeto de autorização especifica da 
Administração Direta ou Indireta do Município de Serrana. 
Art.9. Os loteamentos a serem regularizados reger-se-ão por esta Lei. 
§ 1° Para o exame do projeto, além das exigências estabelecidas nos 
artigos anteriores, deverão os interessados apresentar histórico sobre o mesmo, 
fornecendo detalhes, com comprovação de cada lote na matricula do Registro 
de Imóveis com o atual proprietário. 
§ 2° Poderá ser aprovado loteamento, desde que demonstrada a 
impossibilidade técnica de serem cumpridas as exigências fixadas por esta Lei, 
para os seguintes casos: 
1 — a porcentagem deAreareservada para equipamentos urbanos, 
serviços públicos ou de utilidade pública poderá ser reduzida até a dispensa 
total; 
II — aareareservada para o sistema viário poderá ser menor do que 20% 
(vinte por cento) daareatotal, sem compensação com aareareservada para 
areaverde; 
Ill — as ruas poderão ter largura total de quatorze metros e leito 
carroçavel de oito metros, quando tratar-se de projeto de loteamento com 
pedido de autorização para fechamento. 
§ 3' Não serapermitida a subdivisão de lotes após a aprovação do 
loteamento. 
Art.10.Serade inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários 
a obrigação de desempenhar: 
I — os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário; 
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II — a conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da 
sinalização de trânsito; 
III— depositar o lixo domiciliar defronte de cada imóvel, em lixeiras 
suspensas, a fim de que seja procedido o recolhimento pela coleta pública; 
IV — limpeza das vias públicas; 
V — outros serviços que se fizerem necessários com a garantia da ação 
livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela 
segurança e bem estar da população. 
Parágrafo único. A Associação de Proprietários poderá, a fim de dar 
cumprimento aos incisos deste artigo e sob sua responsabilidade, firmar 
convênios ou contratar com órgãos públicos ou entidades privadas. 
Art. 11. Caberá ao Executiv o Municipal a responsabilidade: 
I — pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de 
manutenção dos bens públicos; 
II — fornecimento e manutenção da iluminação pública cobrados dos 
moradores através da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública — COSIP; 
III— pela manutenção das vias, caso a deterioração tenha sido originada 
pelo Poder Público, através de manutenção de adutoras, tubulações de esgoto e 
similares; 
IV — fornecimento e manutenção das redes de água e esgoto. 
Art.12. Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação 
desses serviços, e houver desvirtuamento da utilização dasareaspúblicas, o 
Executivo Municipal assumirá o encargo, determinando o seguinte: 
I — perda do caráter de loteamento de acesso controlado; 
II — pagamento de multa correspondente a 1/20 do valor da UFESP por 
metro quadrado de terreno, aplicável a cada proprietário de lote de acesso 
controlado. 
Parágrafo único. Quando o Executivo Municipal determinar a retirada 
das benfeitorias tais como fechamentos, portarias e outros, tais serviços serão 
de responsabilidade dos proprietários. Se não executados nos prazos 
determinados, o serão pelo Executivo Municipal, cabendo à Associação de 
Proprietários o ressarcimento de seus custos. 
Art.13. Será permitidoitAssociação dos Proprietários controle do o 
acesso 6. Areafechada o loteamento. 
Art. 14. As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a 
sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de 
responsabilidade da Associação dos Proprietários. 
Art.15. As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do 
solo a serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender 
as exigências definidas pela Lei Municipal para a zona de uso onde o 
loteamento estiver localizado, bem como pelas exigências da Associação de 
Proprietários contidas em Estatuto. 
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Art.16. Após a publicação do Decreto de Outorga da Permissão de Uso, 
a utilização dasAreaspúblicas verdes e de lazer e institucionais internas -ao 
loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de 
regulamentação própria da Associação de Proprietários, enquanto perdurar a 
citada permissão de uso. 
Art.17. Quando da descaracterização de loteamento de acesso 
controlado, com abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de uso, 
as mesmas passarão a reintegrar normalmente o sistema viário e de lazer do 
Município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus, 
sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos 
encargos decorrentesserada Associação de Proprietários. 
ParágrafoWilco.Seprrazões urbanísticas for necessário intervir nos 
espaços públicos sobre os q ais incide a permissão de uso segundo esta Lei, 
não caberá à Associação de Proprietários qualquer indenização ou 
ressarcimento por benfeitoria eventualmente afetadas. 
Art.18. A _permissão de uso das áreas públicas verdes e de lazer, 
institucional e das vias de circulação poderá ser total ou parcial em 
loteamentos já existentes,dese que: 
I — haja anuência d 
proprietários dos lotes inserid 
II — o controle deace 
região; 
III— os equipamentos 
fechamento, sendoconsider 
educação, cultura, saúde,laze 
Areainstitucional poderá s 
localização de serviços pali • 
acordo com o §1° doArt.2° d 
S 
50% (cinquenta por cento) mais um dos 
s na porção objeto do fechamento; 
sonão venha a interromper o sistema viário da 
urbanos institucionais não possam ser objeto de 
dos comunitários os equipamentos públicos de 
e similares, sendo que 20% (vinte por cento) da 
situar dentro daareainterna, para fms de 
os, tais como caixas d'água e poços artesianos de 
sta lei. 
IV — sejam obedecidas no que couber, as exigências constantes desta Lei; 
§ 1° Os loteamentos • ue tiverem o acesso controlado sem a devida 
permissão de uso dasAreas e ablicas, e se encontrarem em situação irregular 
deverão enquadra-se nas exig ncias constantes desta Lei. 
§ 2° Os loteamentos que se enquadrarem no parágrafo anterior terão 
cento e oitenta dias de prazo para sua regularização, sob pena de aplicação de 
multa igual a 1/20 do valor da UFESP por metro quadrado de terreno, a cada 
proprietário de lote pertencente a área em questão, após o prazo estipulado. 
Art. 19. As penalidades previstas no artigo 12 e § 2°, do artigo 18 da 
presente Lei serão processadas através de Auto de Infração e Multa que deverá 
ser lavrado com clareza, sem omissões, ressalvadas as entrelinhas e deverá 
constar obrigatoriamente: 
I — data da lavratura; 
II— nome e localização do loteamento; 
III— descrição dos fatos e elementos que caracterizam a 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO EM()MCA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, 
na 19a essãoOrmária, 
m 0311212Ó19. 
enis D izeti d Silva 
esiden 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
infração; 
IV - dispositivo legal infringido; 
V -penalidade aplicável; 
VI — assinatura, nome legível, cargo e matricula da autoridade fiscal 
que constatou a infração e lavrou o auto. 
Parágrafo único. Após a lavratura do Auto de Infração, será instaurado 
o processo administrativo contra o infrator, providenciando-se, se ainda não 
tiver ocorrido, a sua intimação pessoal, ou por via postal com aviso de 
recebimento ou por edital publicado no jornal de circulação no Município. 
Art.20. As Associações de Proprietários, outorgadas nos termos desta 
Lei, afixarão em lugar visível na(s) entrada(s) do loteamento fechado, placa(s) 
com os seguintes dizeres: 
I — denominação do loteamento; 
II — permissão de uso regulamentada pelo Decreto (número e data), nos 
termos da Lei Municipal (número e ano), outorgada à (razão social da 
associação de proprietários, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
e/ou Inscrição Municipal). 
Art.21. Caberá impugnação do Auto de Infração e a imposição de 
penalidade, a ser apresentada pelo autuado, junto ao serviço de protocolo da 
Prefeitura Municipal, no prazo de quinze dias, contados da data da lavratura do 
auto, sob pena de revelia. 
Art. 22. A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de multa 
ou a perda do caráter de loteamento de acesso controlado, deverá ser cumprida 
no prazo de dez dias contados da data da comunicação. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
18 de novem ode 2019. 
VALÉRIO 
PREFEIT 
10 GALANTE 
MUNICIPAL 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n264/2019 
Em 21 de novembro de 2019. 
Encaminho o Projeto de Lei n29/2019, oriundo do Executivo Municipal, primeiramente 
Comissão de Legislação Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e 
Orçamento, para emissão dos respectivos pareceres e demais providências. 
Alenciosamente, 
Denis DonizetidaSilva 
Presjdente 
Recebi em.2/ I I /,25.A.(-1 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.209/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas, verdes e de lazer, institucionais 
e das vias de circulação para constituição de loteamento de Acesso Controlado no Município 
de Serrana, e da outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.209/2019, que 
dispõe sobre a permissão de uso dasareaspúblicas, verdes e de lazer, institucionais e das vias 
de circulação para constituição de loteamento de Acesso Controlado no Município de Serrana, 
e da outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A propostalegislativeem tela visa garantir a regularização e a constituição da 
modalidade de loteamentos de acesso controlado no Município de Serrana, corna outorga 
aos proprietários dos lotes do uso privativo das vias, pragas e espaços livres dentro deste 
loteamento, através de permissão de uso. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, visto que a matéria em questão se insere na competência do Município para legislar 
1 
0 SOA ES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, nos termos 
doart. 30, incisos I e VIII da CF e doart. 11, incisos I e IX da LOM. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Câmara de Serrana, 02 de dezembro de 2019. 
Presidente da Comissão de Legyagão, Justiça e Redação 
THIAG9 HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON • A Ai 4 0 FERREIRA NUNES 
Membro da Cotnisso de Legislação, Justiça e Redação 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.€209/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas, verdes e de lazer, institucionais 
e das vias de circulação para constituição de loteamento de Acesso Controlado no Município 
de Serrana, e dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.209/2019, que dispõe sobre a 
permissão de uso das áreas públicas, verdes e de lazer, institucionais e das vias de circulação 
para constituição de loteamento de Acesso Controlado no Município de Serrana, e dá outras 
providências, de iniciativa do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa garantir a regularização e a constituição da 
modalidade de loteamentos de acesso controlado no Município de Serrana, com a outorga 
aos proprietários dos lotes do uso privativo das vias, praças e espaços livres dentro deste 
loteamento, através de permissão de uso. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, visto que a matéria em questão se insere na competência do Município para legislar 
sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, nos termos 
doart. 30, incisos I e VIII da CF e doart. 11, incisos I e IX da LOM. 
Quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, conclui-se que o projeto em 
apreço não acarreta o aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera 
impacto negativo no orçamento público, uma vez que autoriza a permissão de uso deareas 
públicas em loteamentos de acesso controlado, o que diminui os gastos da Municipalidade 
com a manutenção dos espaços públicos em questão. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei n.209/2019. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa 
Pública. 
Serran , 02 de dezembro de 2019. 
LUC! OSA DA SIL PO IRES 
Presidente da Comiss-o de Finanças e Orçamentos 
111‘. 
CÉLIO FRAN ISCO\ bos SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA LUtIANA DEOLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- eamaraq!), serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N262/2019 
PROJETO DE LEI N29/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DASAREASPÚBLICAS, VERDE E DE LAZER, 
INSTITUCIONAIS E DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO DE 
ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.12Para os fins legais, define-se como Loteamento de Acesso Controlado, a 
modalidade de loteamento, cujo controle de acessoseraregulamentado por ato do Poder 
Público Municipal, como sendo a subdivisão de glebas, em lotes destinados a edificação, com 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação 
ou ampliação das vias existentes, com fechamento parcial de seu perímetro por muro ou outra 
forma de fechamento, dotado de portaria de acesso, sem obstrução do acesso a pedestres ou a 
condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. 
Art.22 Asareaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de circulação 
que serão objeto de permissão de uso deverão ser definidas por ocasião da aprovação do 
loteamento, aprovado de acordo com as exigências da Lei Federal n26.766/79 e das demais 
exigências das legislações estaduais e municipais. 
§ 12As reservas deareaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de 
circulação, deverão ser as mesmas especificadas para loteamento na Lei 6.766/79, sendo que 
20% (vinte por cento) daareainstitucional poderá situar-se dentro daareafechada para fins de 
localização de serviços públicos, tais como caixas d'água e poços artesianos, e 80% (oitenta por 
cento) deverá localizar-se naareaexterna aareafechada, bem como, no mínimo, 20% (vinte por 
cento) daareaverde deverá localizar-se externamente a área fechada e com frente para a via 
pública e com 80% (oitenta por cento) naareafechada; asareasde lazer poderão situar-se em 
sua totalidade dentro daareafechada. 
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Art.32A permissão de uso das áreas públicas verdes e de lazer, institucionais e 
das vias de circulação somente será autorizada quando os loteadores submeterem a 
administração das mesmas à Associação de Proprietários, devidamente constituída sob a forma 
de pessoa jurídica, com explicita definição de responsabilidade para aquela finalidade. 
Parágrafo Único - Os loteamentos existentes poderão solicitar o fechamento 
parcial e a permissão de uso de parte das áreas verdes de lazer, institucionais e das vias de 
circulação desde que: 
- atenda aos requisitos desta lei quanto ao sistema viário e As áreas institucionais, 
verdes e de lazer; 
- tenha anuência e adesão de 50% + 1 dos proprietários da porção fechada, com 
compromisso público de preservação e manutenção das áreas públicas verdes e de lazer, 
institucionais e das vias de circulação, objeto do decreto de permissão; 
- a permissão de uso das áreas atenda ao disposto no artigo 22desta lei; 
- seja apresentado projeto urbanístico, assinado por profissional devidamente 
habilitado, com a indicação do fechamento; 
- a concessão de uso somente poderá ser solicitada após a aprovação do projeto 
de fechamento parcial do loteamento pela Prefeitura. 
Art.42As áreas públicas verdes e de lazer, institucionais e das vias de circulação, 
definidas por ocasião do projeto de loteamento, deverão obedecer As normas vigentes na lei 
municipal que determina o percentual mínimo. 
Art.52A área máxima do loteamento fechado dependerá de considerações 
urbanísticas, viárias, ambientais, e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana. Sempre 
dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor. 
§ 12Quando se tratar de empreendimento na planta, no ato da solicitação do 
pedido de diretrizes de implantação, deverá ser especificada a intenção de modalidade de 
loteamento para aprovação. 
§ 22As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno As áreas 
fechadas. 
§ 32Em novos loteamentos, os fechamentos situados junto ao alinhamento de 
logradouros públicos deverão respeitar recuos de quatro metros no mínimo. As faixas resultantes 
terão tratamento paisagístico e deverão ser conservadas pela Associação de Proprietários 
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§ 42 Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria Municipal de Infraestrutura 
deverá apresentar as razões técnicas devidamente fundamentadas. 
Art.62 Quando as diretrizes viárias definidas pelo Executivo Municipal 
seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento fechado, deverão essas vias estar liberadas 
para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas. 
Art.72As áreas públicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de circulação, 
definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de permissão de uso por tempo 
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pelo Executivo Municipal, se houver 
necessidade devidamente comprovada e sem implicar em ressarcimento. 
Parágrafo único. A permissão de uso referida noart.22desta Lei será outorgada 
Associação de Proprietários, independentemente de licitação. 
Art.8° Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar o uso de que trata oart. 
22, nos seguintes termos: 
— a permissão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizadas por 
Decreto do Poder Executivo; 
II — no Decreto de outorga da permissão de uso deverão constar a forma de 
conservação dos bens públicos em causa e a manutenção dos mesmos pela Associação; 
Ill - igualmente, deverá constar do mesmo Decreto, que qualquer outra utilização 
das áreas públicas será objeto de autorização especifica da Administração Direta ou Indireta do 
Município de Serrana. 
Art. 9. Os loteamentos a serem regularizados reger-se-ão por esta Lei. 
§ 12 Para o exame do projeto, além das exigências estabelecidas nos artigos 
anteriores, deverão os interessados apresentar histórico sobre o mesmo, fornecendo detalhes, 
com comprovação de cada lote na matricula do Registro de Imóveis com o atual proprietário. 
§ 22 Poderá ser aprovado loteamento, desde que demonstrada a impossibilidade 
técnica de serem cumpridas as exigências fixadas por esta Lei, para os seguintes casos: 
— a porcentagem de área reservada para equipamentos urbanos, serviços 
públicos ou de utilidade pública poderá ser reduzida até a dispensa total; 
— a área reservada para o sistema viário poderá ser menor do que 20% 
(vinte por cento) da área total, sem compensação com a área reservada para área verde; 
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Ill — as ruas poderão ter largura total de quatorze metros e leito carroçável de 
oito metros, quando tratar-se de projeto de loteamento com pedido de autorização para 
fechamento. 
§ 32 Não será permitida a subdivisão de lotes após a aprovação do loteamento. 
Art. 10. Será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários a 
obrigação de desempenhar: 
I — os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário; 
II — a conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da 
sinalização de trânsito; 
III — depositar o lixo domiciliar defronte de cada imóvel, em lixeiras 
suspensas, a fim de que seja procedido o recolhimento pela coleta pública; 
IV — limpeza das vias públicas; 
V — outros serviços que se fizerem necessários com a garantia da ação livre e 
desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da 
população. 
Parágrafo único. A Associação de Proprietários poderá, a fim de dar cumprimento 
aos incisos deste artigo e sob sua responsabilidade, firmar convênios ou contratar com órgãos 
públicos ou entidades privadas. 
Art. 11. Caberá ao Executivo Municipal a responsabilidade: 
I — pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de manutenção 
dos bens públicos; 
II — fornecimento e manutenção da iluminação pública cobrados dos 
moradores através da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP; 
III — pela manutenção das vias, caso a deterioração tenha sido originada pelo 
Poder Público, através de manutenção de adutoras, tubulações de esgoto e similares; 
IV — fornecimento e manutenção das redes de agua e esgoto. 
Art. 12. Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação desses 
serviços, e houver desvirtuamento da utilização das áreas públicas, o Executivo Municipal 
assumirá o encargo, determinando o seguinte: 
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— perda do caráter de loteamento de acesso controlado; 
II — pagamento de multa correspondente a 1/20 do valor da UFESP por metro 
quadrado de terreno, aplicável a cada proprietário de lote de acesso controlado. 
Parágrafo único. Quando o Executivo Municipal determinar a retirada das 
benfeitorias tais como fechamentos, portarias e outros, tais serviços serão de responsabilidade 
dos proprietários. Se não executados nos prazos determinados, o serão pelo Executivo Municipal, 
cabendo 5 Associação de Proprietários o ressarcimento de seus custos. 
Art.13. Será permitido à Associação dos Proprietários controle do o acesso à área 
fechada o loteamento. 
Art.14. As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização 
que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade da 
Associação dos Proprietários. 
Art.15. As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a serem 
observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender às exigências definidas pela 
Lei Municipal para a zona de uso onde o loteamento estiver localizado, bem como pelas 
exigências da Associação de Proprietários contidas em Estatuto. 
Art.16. Após a publicação do Decreto de Outorga da Permissão de Uso, a utilização 
das áreas públicas verdes e de lazer e institucionais internas ao loteamento, respeitados os 
dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de regulamentação própria da Associação de 
Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de uso. 
Art. 17. Quando da descaracterização de loteamento de acesso controlado, com 
abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de uso, as mesmas passarão a reintegrar 
normalmente o sistema viário e de lazer do Município, bem como as benfeitorias nelas 
executadas, sem qualqueremus,sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de 
fechamento e pelos encargos decorrentes será da Associação de Proprietários. 
Parágrafo único. Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços 
públicos sobre os quais incide a permissão de uso segundo esta Lei, não caberá 5 Associação de 
Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas. 
Art.18. A permissão de uso das áreas públicas verdes e de lazer, institucional e 
das vias de circulação poderá ser total ou parcial em loteamentos já existentes, desde que: 
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— haja anuência de 50% (cinquenta por cento) mais um dos proprietários 
dos lotes inseridos na porção objeto do fechamento; 
— o controle de acesso não venha a interromper o sistema viário da região; 
Ill — os equipamentos urbanos institucionais não possam ser objeto de 
fechamento, sendo considerados comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, 
saúde, lazer e similares, sendo que 20% (vinte por cento) da área institucional poderá se situar 
dentro da área interna, para fins de localização de serviços públicos, tais como caixas d'água e 
poços artesianos de acordo com o §1° doArt.2° desta lei. 
IV — sejam obedecidas, no que couber, as exigências constantes desta Lei; 
§ 1° Os loteamentos que tiverem o acesso controlado sem a devida permissão de 
uso das áreas públicas, e se encontrarem em situação irregular, deverão enquadra-se nas 
exigências constantes desta Lei. 
§ 2° Os loteamentos que se enquadrarem no parágrafo anterior terão cento e 
oitenta dias de prazo para sua regularização, sob pena de aplicação de multa igual a 1/20 do valor 
da UFESP por metro quadrado de terreno, a cada proprietário de lote pertencente a área em 
questão, após o prazo estipulado. 
Art. 19. As penalidades previstas no artigo 12 e § 2°, do artigo 18 da presente Lei 
serão processadas através de Auto de Infração e Multa que deverá ser lavrado com clareza, sem 
omissões, ressalvadas as entrelinhas e deverá constar obrigatoriamente: 
— data da lavratura; 
II — nome e localização do loteamento; 
Ill — descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração; 
IV - dispositivo legal infringido; 
V -penalidade aplicável; 
VI — assinatura, nome legível, cargo e matricula da autoridade fiscal que constatou 
a infração e lavrou o auto. 
Parágrafo único. Após a lavratura do Auto de Infração, será instaurado o processo 
administrativo contra o infrator, providenciando-se, se ainda não tiver ocorrido, a sua intimação 
pessoal, ou por via postal com aviso de recebimento ou por edital publicado no jornal de 
circulação no Município. 
5 de dezem i-o de 2019. 
/ • . 
ENISDO ETI DA SILVA 
RESIDENT 
VE 
VER.MARISA NA DE OLIVEIRA XAVIER 
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Art.20. As Associações de Proprietários, outorgadas nos termos desta Lei, afixarão 
em lugar visível na(s) entrada(s) do loteamento fechado, placa(s) com os seguintes dizeres: 
— denominação do loteamento; 
II — permissão de uso regulamentada pelo Decreto (número e data), nos 
termos da Lei Municipal (número e ano), outorgada à (razão social da associação de 
proprietários, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e/ou Inscrição Municipal). 
Art.21. Caberá impugnação do Auto de Infração e a imposição de penalidade, a 
ser apresentada pelo autuado, junto ao serviço de protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo 
de quinze dias, contados da data da lavratura do auto, sob pena de revelia. 
Art.22. A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de multa ou a perda 
do caráter de loteamento de acesso controlado, deverá ser cumprida no prazo de dez dias 
contados da data da comunicação. 
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
SECRETARIA 

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