PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
MENSAGEM N° 028/2019
Senhor Presidente,
Nobres Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei, que temos a grata satisfação de submeter
criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por fulcro garantir a
regularização e a constituição da modalidade de loteamentos de acesso
controlado no Município de Serrana, sem prejuízos aos princípios
constitucionais vigentes.
Constitui como objetivo principal do presente projeto, a preservação
ambiental, evitando a ocupação desordenada ou a invasão de Areaspúblicas e
elevando o padrão habitacional do Município, através de estimulo de
investimentos em processos de urbanização com qualidade e em parcelamento
de solo seguindo critérios de segurança e valorização imobiliária.
Os loteamentos de acesso controlado são uma realidade constatável por
qualquer pessoa, especialmente nas médias e grandes cidades. Inclusive, vale
mencionar que já existem precedentes de tribunais estaduais favoráveis à
constitucionalidade de leis municipais autorizando a criação de
loteamentos/condomínios fechados", ou sej a, loteamentos cercados ou
murados e com controle de acesso.
Considera-se o "loteamento de acesso controlado" uma forma a mais de garantir
a segurança aos moradores e munícipes da cidade, e, considerando que toda
pessoa, na forma de lei, tem direito à segurança(arts.50 e 6° da Constituição
Federal), e o Poder Público Municipal tem competência constitucional para
disciplinar a utilização do solo urbano(art.30, VIII) e dos bens públicos
municipais, temos que compete aos Municípios(art.30, CF) legislar sobre
assuntos de interesse local (inciso I) e promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano (inciso VIII). Desta forma, se o
Município de Serrana autorizado por lei municipal que, obviamente, foi votada
pelos representantes dos seus habitantes, resolve disciplinar a ocupação do solo
urbano, ou de seus próprios bens, da forma que entendeu mais conveniente
naquele momento, não parece licito a qualquer outra autoridade, seja a que
pretexto for, interferir, dizendo o que é melhor para o interesse público,
tentando substituir a vontade daqueles que efetivamente detêm a competência
constitucional para tal fim.
Assim, quando o Município, por seus órgãos, autoriza a ocupação por um
determinado núcleo habitacional, este Município poderá outorgar aos
proprietários dos lotes do "loteamento de acesso controlado" o uso privativo
das vias, praças e espaços livres existentes dentro deste loteamento e,
presumivelmente, estará atendendo ao que poderia chamar de interesse público
relevante.
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0 objetivo é identificar vícios ou condutas irregulares na constituição de
"loteamentos fechados", bem como sanar os já existentes, a fim de que possa
atender ao interesse coletivo da população sem prejudicar o cumprimento da
lei.
Ante o exposto, se espera a aprovação do presente Projeto, para o que
esperamos contar com apoio unanime de Vossas Excelências.
PAW MUNICIPALESTRELAD'ALVA
18 de novembro de
VALERIO IO GALANTE
PREFEI UNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° 009/2019
Dispõe sobre a permissão de uso das Areas
públicas, verde e de lazer, institucionais e
das vias de circulação para constituição de
loteamento de Acesso Controlado no
Município de Serrana, e dá outras
providências.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10Para os fins legais, define-se como Loteamento de Acesso
Controlado, a modalidade de loteamento, cujo controle de acesso será
regulamentado por ato do Poder Público Municipal, como sendo a subdivisão
de glebas, em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação
das vias existentes, com fechamento parcial de seu perímetro por muro ou outra
forma de fechamento, dotado de portaria de acesso, sem obstrução do acesso a
pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados
ou cadastrados.
Art.2° AsAreaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de
circulação que serão objeto de permissão de uso deverão ser definidas por
ocasião da aprovação do loteamento, aprovado de acordo com as exigências da
Lei Federal n° 6.766/79 e das demais exigências das legislações estaduais e
municipais.
§ 10 As reservas deAreaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as
vias de circulação, deverão ser as mesmas especificadas para loteamento na
Lei 6.766/79, sendo que 20% (vinte por cento) daAreainstitucional poderá
situar-se dentro daAreafechada para fins de localização de serviços públicos,
tais como caixas d'água e poços artesianos, e 80% (oitenta por cento) deverá
localizar-se naAreaexterna AAreafechada, bem como, no mínimo, 20% (vinte
por cento) daareaverde deverá localizar-se externamente aAreafechada e com
frente para a via pública e com 80% (oitenta por cento) na Areafechada; as
Areas de lazer poderão situar-se em sua totalidade dentro da área fechada.
Art.3° A permissão de uso dasAreaspúblicas verdes e de lazer,
institucionais e das vias de circulação somente será autorizada quando os
loteadores submeterem a administração das mesmas A Associação de
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Proprietários, devidamente constituída sob a forma de pessoa jurídica, com
explicita definição de responsabilidade para aquela finalidade.
Parágrafo Único - Os loteamentos existentes poderão solicitar o fechamento
parcial e a permissão de uso de parte dasareasverdes de lazer, institucionais e das
vias de circulação desde que:
- atenda aos requisitos desta lei quanto ao sistema viário e is áreas
institucionais, verdes e de lazer;
- tenha anuência e adesão de 50% + 1 dos proprietários da porção fechada,
com compromisso público de preservação e manutenção das áreas públicas verdes e
de lazer, institucionais e das vias de circulação, objeto do decreto de permissão;
- a permissão de uso das áreas atenda ao disposto no artigo 2° desta lei;
- seja apresentado projeto urbanístico, assinado por profissional devidamente
habilitado, com a indicação do fechamento;
- a concessão de uso somente poderá ser solicitada após a aprovação do
projeto de fechamento parcial do loteamento pela Prefeitura.
Art.4° AsAreaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e das ias de
circulação, definidas por ocasião do projeto de loteamento, deverão obedecer
As normas vigentes na lei municipal que determina o percentual mínimo.
Art.5° AArea maximado loteamento fechado dependera de
considerações urbanísticas, viárias, ambientais, e do impacto que possa ter
sobre a estrutura urbana. Sempre dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano
Diretor.
§ 10 Quando se tratar de empreendimento na planta, no ato da
solicitação do pedido de diretrizes de implantação, deverá ser especificada a
intenção de modalidade de loteamento para aprovação.
§ 2° As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno is
areasfechadas.
§ 3° Em novos loteamentos, os fechamentos situados junto ao
alinhamento de logradouros públicos deverão respeitar recuos de quatro metros
no mínimo. As faixas resultantes terão tratamento paisagístico e deverão ser
conservadas pela Associação de Proprietários
§ 4° Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria Municipal de
Infraestrutura deverá apresentar as razões técnicas devidamente
fundamentadas.
Art.6° Quando as diretrizes viárias definidas pelo Executivo Municipal
seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento fechado, deverão essas
vias estar liberadas para o trafego, sendo que as porções remanescentes
poderão ser fechadas.
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Art. 7° Asareaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de
circulação, definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de
permissão de uso por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer
momento pelo Executivo Municipal, se houver necessidade devidamente
comprovada e sem implicar em ressarcimento.
Parágrafo único. A permissão de uso referida noart.2° desta Leisera
outorgada à Associação de Proprietários, independentemente de licitação.,
Art. 8° Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar o uso de que
trata oart.2°, nos seguintes termos:
1 — a permissão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizadas
por Decreto do Poder Executivo;
II — no Decreto de outorga da permissão de uso deverão constar a
forma de conservação dos bens públicos em causa e a manutenção dos mesmos
pela Associação;
III - igualmente, deverá constar do mesmo Decreto, que qualquer outra
utilização dasareaspúblicasseraobjeto de autorização especifica da
Administração Direta ou Indireta do Município de Serrana.
Art.9. Os loteamentos a serem regularizados reger-se-ão por esta Lei.
§ 1° Para o exame do projeto, além das exigências estabelecidas nos
artigos anteriores, deverão os interessados apresentar histórico sobre o mesmo,
fornecendo detalhes, com comprovação de cada lote na matricula do Registro
de Imóveis com o atual proprietário.
§ 2° Poderá ser aprovado loteamento, desde que demonstrada a
impossibilidade técnica de serem cumpridas as exigências fixadas por esta Lei,
para os seguintes casos:
1 — a porcentagem deAreareservada para equipamentos urbanos,
serviços públicos ou de utilidade pública poderá ser reduzida até a dispensa
total;
II — aareareservada para o sistema viário poderá ser menor do que 20%
(vinte por cento) daareatotal, sem compensação com aareareservada para
areaverde;
Ill — as ruas poderão ter largura total de quatorze metros e leito
carroçavel de oito metros, quando tratar-se de projeto de loteamento com
pedido de autorização para fechamento.
§ 3' Não serapermitida a subdivisão de lotes após a aprovação do
loteamento.
Art.10.Serade inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários
a obrigação de desempenhar:
I — os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário;
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II — a conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da
sinalização de trânsito;
III— depositar o lixo domiciliar defronte de cada imóvel, em lixeiras
suspensas, a fim de que seja procedido o recolhimento pela coleta pública;
IV — limpeza das vias públicas;
V — outros serviços que se fizerem necessários com a garantia da ação
livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela
segurança e bem estar da população.
Parágrafo único. A Associação de Proprietários poderá, a fim de dar
cumprimento aos incisos deste artigo e sob sua responsabilidade, firmar
convênios ou contratar com órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 11. Caberá ao Executiv o Municipal a responsabilidade:
I — pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de
manutenção dos bens públicos;
II — fornecimento e manutenção da iluminação pública cobrados dos
moradores através da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — COSIP;
III— pela manutenção das vias, caso a deterioração tenha sido originada
pelo Poder Público, através de manutenção de adutoras, tubulações de esgoto e
similares;
IV — fornecimento e manutenção das redes de água e esgoto.
Art.12. Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação
desses serviços, e houver desvirtuamento da utilização dasareaspúblicas, o
Executivo Municipal assumirá o encargo, determinando o seguinte:
I — perda do caráter de loteamento de acesso controlado;
II — pagamento de multa correspondente a 1/20 do valor da UFESP por
metro quadrado de terreno, aplicável a cada proprietário de lote de acesso
controlado.
Parágrafo único. Quando o Executivo Municipal determinar a retirada
das benfeitorias tais como fechamentos, portarias e outros, tais serviços serão
de responsabilidade dos proprietários. Se não executados nos prazos
determinados, o serão pelo Executivo Municipal, cabendo à Associação de
Proprietários o ressarcimento de seus custos.
Art.13. Será permitidoitAssociação dos Proprietários controle do o
acesso 6. Areafechada o loteamento.
Art. 14. As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a
sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de
responsabilidade da Associação dos Proprietários.
Art.15. As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do
solo a serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender
as exigências definidas pela Lei Municipal para a zona de uso onde o
loteamento estiver localizado, bem como pelas exigências da Associação de
Proprietários contidas em Estatuto.
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Art.16. Após a publicação do Decreto de Outorga da Permissão de Uso,
a utilização dasAreaspúblicas verdes e de lazer e institucionais internas -ao
loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de
regulamentação própria da Associação de Proprietários, enquanto perdurar a
citada permissão de uso.
Art.17. Quando da descaracterização de loteamento de acesso
controlado, com abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de uso,
as mesmas passarão a reintegrar normalmente o sistema viário e de lazer do
Município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus,
sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos
encargos decorrentesserada Associação de Proprietários.
ParágrafoWilco.Seprrazões urbanísticas for necessário intervir nos
espaços públicos sobre os q ais incide a permissão de uso segundo esta Lei,
não caberá à Associação de Proprietários qualquer indenização ou
ressarcimento por benfeitoria eventualmente afetadas.
Art.18. A _permissão de uso das áreas públicas verdes e de lazer,
institucional e das vias de circulação poderá ser total ou parcial em
loteamentos já existentes,dese que:
I — haja anuência d
proprietários dos lotes inserid
II — o controle deace
região;
III— os equipamentos
fechamento, sendoconsider
educação, cultura, saúde,laze
Areainstitucional poderá s
localização de serviços pali •
acordo com o §1° doArt.2° d
S
50% (cinquenta por cento) mais um dos
s na porção objeto do fechamento;
sonão venha a interromper o sistema viário da
urbanos institucionais não possam ser objeto de
dos comunitários os equipamentos públicos de
e similares, sendo que 20% (vinte por cento) da
situar dentro daareainterna, para fms de
os, tais como caixas d'água e poços artesianos de
sta lei.
IV — sejam obedecidas no que couber, as exigências constantes desta Lei;
§ 1° Os loteamentos • ue tiverem o acesso controlado sem a devida
permissão de uso dasAreas e ablicas, e se encontrarem em situação irregular
deverão enquadra-se nas exig ncias constantes desta Lei.
§ 2° Os loteamentos que se enquadrarem no parágrafo anterior terão
cento e oitenta dias de prazo para sua regularização, sob pena de aplicação de
multa igual a 1/20 do valor da UFESP por metro quadrado de terreno, a cada
proprietário de lote pertencente a área em questão, após o prazo estipulado.
Art. 19. As penalidades previstas no artigo 12 e § 2°, do artigo 18 da
presente Lei serão processadas através de Auto de Infração e Multa que deverá
ser lavrado com clareza, sem omissões, ressalvadas as entrelinhas e deverá
constar obrigatoriamente:
I — data da lavratura;
II— nome e localização do loteamento;
III— descrição dos fatos e elementos que caracterizam a
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO EM()MCA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
na 19a essãoOrmária,
m 0311212Ó19.
enis D izeti d Silva
esiden
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infração;
IV - dispositivo legal infringido;
V -penalidade aplicável;
VI — assinatura, nome legível, cargo e matricula da autoridade fiscal
que constatou a infração e lavrou o auto.
Parágrafo único. Após a lavratura do Auto de Infração, será instaurado
o processo administrativo contra o infrator, providenciando-se, se ainda não
tiver ocorrido, a sua intimação pessoal, ou por via postal com aviso de
recebimento ou por edital publicado no jornal de circulação no Município.
Art.20. As Associações de Proprietários, outorgadas nos termos desta
Lei, afixarão em lugar visível na(s) entrada(s) do loteamento fechado, placa(s)
com os seguintes dizeres:
I — denominação do loteamento;
II — permissão de uso regulamentada pelo Decreto (número e data), nos
termos da Lei Municipal (número e ano), outorgada à (razão social da
associação de proprietários, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
e/ou Inscrição Municipal).
Art.21. Caberá impugnação do Auto de Infração e a imposição de
penalidade, a ser apresentada pelo autuado, junto ao serviço de protocolo da
Prefeitura Municipal, no prazo de quinze dias, contados da data da lavratura do
auto, sob pena de revelia.
Art. 22. A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de multa
ou a perda do caráter de loteamento de acesso controlado, deverá ser cumprida
no prazo de dez dias contados da data da comunicação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
18 de novem ode 2019.
VALÉRIO
PREFEIT
10 GALANTE
MUNICIPAL
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Memorando n264/2019
Em 21 de novembro de 2019.
Encaminho o Projeto de Lei n29/2019, oriundo do Executivo Municipal, primeiramente
Comissão de Legislação Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e
Orçamento, para emissão dos respectivos pareceres e demais providências.
Alenciosamente,
Denis DonizetidaSilva
Presjdente
Recebi em.2/ I I /,25.A.(-1
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
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COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.209/2019.
Assunto: "Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas, verdes e de lazer, institucionais
e das vias de circulação para constituição de loteamento de Acesso Controlado no Município
de Serrana, e da outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.209/2019, que
dispõe sobre a permissão de uso dasareaspúblicas, verdes e de lazer, institucionais e das vias
de circulação para constituição de loteamento de Acesso Controlado no Município de Serrana,
e da outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal.
PARECER
A propostalegislativeem tela visa garantir a regularização e a constituição da
modalidade de loteamentos de acesso controlado no Município de Serrana, corna outorga
aos proprietários dos lotes do uso privativo das vias, pragas e espaços livres dentro deste
loteamento, através de permissão de uso.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, visto que a matéria em questão se insere na competência do Município para legislar
1
0 SOA ES
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sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, nos termos
doart. 30, incisos I e VIII da CF e doart. 11, incisos I e IX da LOM.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Câmara de Serrana, 02 de dezembro de 2019.
Presidente da Comissão de Legyagão, Justiça e Redação
THIAG9 HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON • A Ai 4 0 FERREIRA NUNES
Membro da Cotnisso de Legislação, Justiça e Redação
2
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.€209/2019.
Assunto: "Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas, verdes e de lazer, institucionais
e das vias de circulação para constituição de loteamento de Acesso Controlado no Município
de Serrana, e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.209/2019, que dispõe sobre a
permissão de uso das áreas públicas, verdes e de lazer, institucionais e das vias de circulação
para constituição de loteamento de Acesso Controlado no Município de Serrana, e dá outras
providências, de iniciativa do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa garantir a regularização e a constituição da
modalidade de loteamentos de acesso controlado no Município de Serrana, com a outorga
aos proprietários dos lotes do uso privativo das vias, praças e espaços livres dentro deste
loteamento, através de permissão de uso.
1
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Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, visto que a matéria em questão se insere na competência do Município para legislar
sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, nos termos
doart. 30, incisos I e VIII da CF e doart. 11, incisos I e IX da LOM.
Quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, conclui-se que o projeto em
apreço não acarreta o aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera
impacto negativo no orçamento público, uma vez que autoriza a permissão de uso deareas
públicas em loteamentos de acesso controlado, o que diminui os gastos da Municipalidade
com a manutenção dos espaços públicos em questão.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Lei n.209/2019.
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa
Pública.
Serran , 02 de dezembro de 2019.
LUC! OSA DA SIL PO IRES
Presidente da Comiss-o de Finanças e Orçamentos
111‘.
CÉLIO FRAN ISCO\ bos SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISA LUtIANA DEOLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
2
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AUTÓGRAFO N262/2019
PROJETO DE LEI N29/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DASAREASPÚBLICAS, VERDE E DE LAZER,
INSTITUCIONAIS E DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO DE
ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.12Para os fins legais, define-se como Loteamento de Acesso Controlado, a
modalidade de loteamento, cujo controle de acessoseraregulamentado por ato do Poder
Público Municipal, como sendo a subdivisão de glebas, em lotes destinados a edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação
ou ampliação das vias existentes, com fechamento parcial de seu perímetro por muro ou outra
forma de fechamento, dotado de portaria de acesso, sem obstrução do acesso a pedestres ou a
condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
Art.22 Asareaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de circulação
que serão objeto de permissão de uso deverão ser definidas por ocasião da aprovação do
loteamento, aprovado de acordo com as exigências da Lei Federal n26.766/79 e das demais
exigências das legislações estaduais e municipais.
§ 12As reservas deareaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de
circulação, deverão ser as mesmas especificadas para loteamento na Lei 6.766/79, sendo que
20% (vinte por cento) daareainstitucional poderá situar-se dentro daareafechada para fins de
localização de serviços públicos, tais como caixas d'água e poços artesianos, e 80% (oitenta por
cento) deverá localizar-se naareaexterna aareafechada, bem como, no mínimo, 20% (vinte por
cento) daareaverde deverá localizar-se externamente a área fechada e com frente para a via
pública e com 80% (oitenta por cento) naareafechada; asareasde lazer poderão situar-se em
sua totalidade dentro daareafechada.
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Art.32A permissão de uso das áreas públicas verdes e de lazer, institucionais e
das vias de circulação somente será autorizada quando os loteadores submeterem a
administração das mesmas à Associação de Proprietários, devidamente constituída sob a forma
de pessoa jurídica, com explicita definição de responsabilidade para aquela finalidade.
Parágrafo Único - Os loteamentos existentes poderão solicitar o fechamento
parcial e a permissão de uso de parte das áreas verdes de lazer, institucionais e das vias de
circulação desde que:
- atenda aos requisitos desta lei quanto ao sistema viário e As áreas institucionais,
verdes e de lazer;
- tenha anuência e adesão de 50% + 1 dos proprietários da porção fechada, com
compromisso público de preservação e manutenção das áreas públicas verdes e de lazer,
institucionais e das vias de circulação, objeto do decreto de permissão;
- a permissão de uso das áreas atenda ao disposto no artigo 22desta lei;
- seja apresentado projeto urbanístico, assinado por profissional devidamente
habilitado, com a indicação do fechamento;
- a concessão de uso somente poderá ser solicitada após a aprovação do projeto
de fechamento parcial do loteamento pela Prefeitura.
Art.42As áreas públicas verdes e de lazer, institucionais e das vias de circulação,
definidas por ocasião do projeto de loteamento, deverão obedecer As normas vigentes na lei
municipal que determina o percentual mínimo.
Art.52A área máxima do loteamento fechado dependerá de considerações
urbanísticas, viárias, ambientais, e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana. Sempre
dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.
§ 12Quando se tratar de empreendimento na planta, no ato da solicitação do
pedido de diretrizes de implantação, deverá ser especificada a intenção de modalidade de
loteamento para aprovação.
§ 22As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno As áreas
fechadas.
§ 32Em novos loteamentos, os fechamentos situados junto ao alinhamento de
logradouros públicos deverão respeitar recuos de quatro metros no mínimo. As faixas resultantes
terão tratamento paisagístico e deverão ser conservadas pela Associação de Proprietários
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§ 42 Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria Municipal de Infraestrutura
deverá apresentar as razões técnicas devidamente fundamentadas.
Art.62 Quando as diretrizes viárias definidas pelo Executivo Municipal
seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento fechado, deverão essas vias estar liberadas
para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas.
Art.72As áreas públicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de circulação,
definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de permissão de uso por tempo
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pelo Executivo Municipal, se houver
necessidade devidamente comprovada e sem implicar em ressarcimento.
Parágrafo único. A permissão de uso referida noart.22desta Lei será outorgada
Associação de Proprietários, independentemente de licitação.
Art.8° Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar o uso de que trata oart.
22, nos seguintes termos:
— a permissão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizadas por
Decreto do Poder Executivo;
II — no Decreto de outorga da permissão de uso deverão constar a forma de
conservação dos bens públicos em causa e a manutenção dos mesmos pela Associação;
Ill - igualmente, deverá constar do mesmo Decreto, que qualquer outra utilização
das áreas públicas será objeto de autorização especifica da Administração Direta ou Indireta do
Município de Serrana.
Art. 9. Os loteamentos a serem regularizados reger-se-ão por esta Lei.
§ 12 Para o exame do projeto, além das exigências estabelecidas nos artigos
anteriores, deverão os interessados apresentar histórico sobre o mesmo, fornecendo detalhes,
com comprovação de cada lote na matricula do Registro de Imóveis com o atual proprietário.
§ 22 Poderá ser aprovado loteamento, desde que demonstrada a impossibilidade
técnica de serem cumpridas as exigências fixadas por esta Lei, para os seguintes casos:
— a porcentagem de área reservada para equipamentos urbanos, serviços
públicos ou de utilidade pública poderá ser reduzida até a dispensa total;
— a área reservada para o sistema viário poderá ser menor do que 20%
(vinte por cento) da área total, sem compensação com a área reservada para área verde;
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Ill — as ruas poderão ter largura total de quatorze metros e leito carroçável de
oito metros, quando tratar-se de projeto de loteamento com pedido de autorização para
fechamento.
§ 32 Não será permitida a subdivisão de lotes após a aprovação do loteamento.
Art. 10. Será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários a
obrigação de desempenhar:
I — os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário;
II — a conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da
sinalização de trânsito;
III — depositar o lixo domiciliar defronte de cada imóvel, em lixeiras
suspensas, a fim de que seja procedido o recolhimento pela coleta pública;
IV — limpeza das vias públicas;
V — outros serviços que se fizerem necessários com a garantia da ação livre e
desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da
população.
Parágrafo único. A Associação de Proprietários poderá, a fim de dar cumprimento
aos incisos deste artigo e sob sua responsabilidade, firmar convênios ou contratar com órgãos
públicos ou entidades privadas.
Art. 11. Caberá ao Executivo Municipal a responsabilidade:
I — pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de manutenção
dos bens públicos;
II — fornecimento e manutenção da iluminação pública cobrados dos
moradores através da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP;
III — pela manutenção das vias, caso a deterioração tenha sido originada pelo
Poder Público, através de manutenção de adutoras, tubulações de esgoto e similares;
IV — fornecimento e manutenção das redes de agua e esgoto.
Art. 12. Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação desses
serviços, e houver desvirtuamento da utilização das áreas públicas, o Executivo Municipal
assumirá o encargo, determinando o seguinte:
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— perda do caráter de loteamento de acesso controlado;
II — pagamento de multa correspondente a 1/20 do valor da UFESP por metro
quadrado de terreno, aplicável a cada proprietário de lote de acesso controlado.
Parágrafo único. Quando o Executivo Municipal determinar a retirada das
benfeitorias tais como fechamentos, portarias e outros, tais serviços serão de responsabilidade
dos proprietários. Se não executados nos prazos determinados, o serão pelo Executivo Municipal,
cabendo 5 Associação de Proprietários o ressarcimento de seus custos.
Art.13. Será permitido à Associação dos Proprietários controle do o acesso à área
fechada o loteamento.
Art.14. As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização
que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade da
Associação dos Proprietários.
Art.15. As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a serem
observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender às exigências definidas pela
Lei Municipal para a zona de uso onde o loteamento estiver localizado, bem como pelas
exigências da Associação de Proprietários contidas em Estatuto.
Art.16. Após a publicação do Decreto de Outorga da Permissão de Uso, a utilização
das áreas públicas verdes e de lazer e institucionais internas ao loteamento, respeitados os
dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de regulamentação própria da Associação de
Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de uso.
Art. 17. Quando da descaracterização de loteamento de acesso controlado, com
abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de uso, as mesmas passarão a reintegrar
normalmente o sistema viário e de lazer do Município, bem como as benfeitorias nelas
executadas, sem qualqueremus,sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de
fechamento e pelos encargos decorrentes será da Associação de Proprietários.
Parágrafo único. Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços
públicos sobre os quais incide a permissão de uso segundo esta Lei, não caberá 5 Associação de
Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.
Art.18. A permissão de uso das áreas públicas verdes e de lazer, institucional e
das vias de circulação poderá ser total ou parcial em loteamentos já existentes, desde que:
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— haja anuência de 50% (cinquenta por cento) mais um dos proprietários
dos lotes inseridos na porção objeto do fechamento;
— o controle de acesso não venha a interromper o sistema viário da região;
Ill — os equipamentos urbanos institucionais não possam ser objeto de
fechamento, sendo considerados comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura,
saúde, lazer e similares, sendo que 20% (vinte por cento) da área institucional poderá se situar
dentro da área interna, para fins de localização de serviços públicos, tais como caixas d'água e
poços artesianos de acordo com o §1° doArt.2° desta lei.
IV — sejam obedecidas, no que couber, as exigências constantes desta Lei;
§ 1° Os loteamentos que tiverem o acesso controlado sem a devida permissão de
uso das áreas públicas, e se encontrarem em situação irregular, deverão enquadra-se nas
exigências constantes desta Lei.
§ 2° Os loteamentos que se enquadrarem no parágrafo anterior terão cento e
oitenta dias de prazo para sua regularização, sob pena de aplicação de multa igual a 1/20 do valor
da UFESP por metro quadrado de terreno, a cada proprietário de lote pertencente a área em
questão, após o prazo estipulado.
Art. 19. As penalidades previstas no artigo 12 e § 2°, do artigo 18 da presente Lei
serão processadas através de Auto de Infração e Multa que deverá ser lavrado com clareza, sem
omissões, ressalvadas as entrelinhas e deverá constar obrigatoriamente:
— data da lavratura;
II — nome e localização do loteamento;
Ill — descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração;
IV - dispositivo legal infringido;
V -penalidade aplicável;
VI — assinatura, nome legível, cargo e matricula da autoridade fiscal que constatou
a infração e lavrou o auto.
Parágrafo único. Após a lavratura do Auto de Infração, será instaurado o processo
administrativo contra o infrator, providenciando-se, se ainda não tiver ocorrido, a sua intimação
pessoal, ou por via postal com aviso de recebimento ou por edital publicado no jornal de
circulação no Município.
5 de dezem i-o de 2019.
/ • .
ENISDO ETI DA SILVA
RESIDENT
VE
VER.MARISA NA DE OLIVEIRA XAVIER
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Art.20. As Associações de Proprietários, outorgadas nos termos desta Lei, afixarão
em lugar visível na(s) entrada(s) do loteamento fechado, placa(s) com os seguintes dizeres:
— denominação do loteamento;
II — permissão de uso regulamentada pelo Decreto (número e data), nos
termos da Lei Municipal (número e ano), outorgada à (razão social da associação de
proprietários, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e/ou Inscrição Municipal).
Art.21. Caberá impugnação do Auto de Infração e a imposição de penalidade, a
ser apresentada pelo autuado, junto ao serviço de protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo
de quinze dias, contados da data da lavratura do auto, sob pena de revelia.
Art.22. A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de multa ou a perda
do caráter de loteamento de acesso controlado, deverá ser cumprida no prazo de dez dias
contados da data da comunicação.
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
SECRETARIA