Prefeitura Municipal de Serrana — SP
Rua Tançrodo de Almeida Neves. 276 CP 440000
verranp.gõvhr eniI i nfserrr8.sp.gov.brTIene (16) 337-244
MENSAGEM N° 25/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 23/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria de
Assistência Social, para atender a Adesão com Fundo Estadual de Assistência Social, vistas o
recebimento do montante de R$10.242,68 (dez mil e duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e
oito centavos) para execução da concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política Pública
de Assistência Social Municipal, conforme artigo 22 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de
1993, regulamentado pelo Decreto n° 184/2021, conforme extrato em anexo.
Benefícios Eventuais da Política Municipal da Assistência Social, consiste em uma
modalidade de provisão da proteção social de caráter suplementar e provisório que integra
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, sendo fundamentada nos
princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana, prestada aos cidadãos e às famílias em
virtude de situação de risco ou vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária, de calamidade pública.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de junho de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de to~ digit.I po,LONAROOCARESSATO
CAPrrELI304959078s5
R.eIt. F.de,.IdoO,,.II. RF8, —RIFEI ,.CPF
A3. ou~ b,.no), —LEONARDO CARESSATO
CAPffELI:30495907855
Vrdo Adobe Aoob,t Rd,,:2O22.L2O1l7
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 5a Sessão Extraordinária.
Serrana, 06/07/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua TnçrecJçj de Almeida Neves. 276 - CP 4.0-000
ww rrinap.gvhr -rnfl i nt rr p.gov.brTel~e (161 3927-9244
PROJETO DE LEI N° 23/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SERRANA A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO DE 2022, PARA O ATENDIMENTO DE
DESPESAS DE CUSTEIO VINCULADOS À RECURSOS
REPASSADOS PELO GOVERNOESTADUAL.
LEONARDO CARESSATO CAP1TELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 10.242,68 (Dez Mil e Duzentos e
Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Oito Centavos), objetivando as adequações do orçamento
para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL
07.03 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. do Estado
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
3.3.9.0.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Fonte 02 Transferências e convênios estaduais Vinculados
10.242,68
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos Estaduais, conforme artigo 43, § 1°, 1, da Lei 4.320/64 no
valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 1 0.242 68
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Ruck TançredQ de Almeida Neves, 276 - CP 14,150-000
w'eun.sp.gdwtr -rniI nforrn.p.gu.brT&ore L161 g7-g244
Art. 4 O• Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n O 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de junho de 2022.
Assinado deforma digital por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
DN c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presenciai. ou 1M 56,
—Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(ero branco), cn=LEONARDO CARESSATO CAPITEL130495907855
Versão do Adobe Acrobat Reader 2022.001.201 17
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
3
Extrato de Conta Corrente
G3341414020344441
14/06/2022 14:09:14
Cliente - Conta atual
Agência 3375-8
Conta corrente 33753-6FUNDO M A SOCIAL
Período do extrato 01/2022
Lançamentos
Dt. balancete DL movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
11/01/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00C
24/01/2022 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.201.210,019.579 10242,68 C 10.242,68C
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
31/01/2022 0000 00000 999 S A L DO 10,242,68C
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JB597796 LEONARDO CARESSATO CAPITELI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br camara@serranasp.leg.br
OFÍCIO INTERNO n265/2022
Serrana, 04 de Julho de 2022.
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
análise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 23/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial e
suplementar, conforme disciplinado na lei 4320/64, são recursos
orçamentários com lastro em recursos financeiros procedentes do Estado de
São Paulo.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é devida e
necessária, conforme mensagem 25/2022, pois, como foi apresentado pelo
Executivo, oriundo da adesão ao fundo estadual de Assistência Social, para
concessão de benefícios eventuais no âmbito da política Pública de
Assistência Social Municipal. Os recursos financeiros já foram transferidos
pelo Governo Estadual, no valor de R$10.242,68, tendo sido demonstrado por
extrato bancário, Os elementos de despesa utilizados na abertura do presente
projeto de Lei estão em consonância com a finalidade definida nos termos de
repasse.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 23/2022
proposto pelo executivo.
Ôsiel Wieel da Silva
Especialista Contábil
Extrato de Conta Corrente
G3341414020344441
14/06/2022 14;09:14
Cliente - Conta atual
Agência 3375-8
Conta corrente 33753-6FUNDO M A SOCIAL
Penedo do extrato 0112022
Lançamentos
Dt. baiancete Di, movimento Aq rirn Lnto itistório DoçrenU Valor R$
1 1101i 2022 0000 00000 000 Sado Anterior 0,00C
24/01/2022 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.201210019579 10.242,68 C 10.242,68 C
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
31/01/2022 0000 00000 999 S A L D O 1024268 C
CBSERVAÇOES
Transação efetuada com sucesso por; JB597796 LEONARDO CARESSATO cAPITELI,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria 131210800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n923/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
23/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem do projeto, a referida abertura de crédito adicional
especial e suplementar para atender a Adesão com Fundo Estadual de Assistência
Social, recebimento do montante de R$ 10.242,68 (dez mil e duzentos e quarenta e
dois reais e sessenta e oito centavos) para execução da concessão dos benefícios
eventuais no âmbito da política Pública Municipal, conforme artigo 22 da Lei Federal
n 28.742, de 07 de dezembro de 1993, regulamentado pelo Decreto n2184/2021.
Ademais os recursos financeiros objeto da suplementação em questão almeja
a implementação de Benefícios Eventuais da Política Municipal da Assistência Social,
que consiste em modalidade de provisão de proteção social básica de caráter
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, prestada aos cidadãos e às famílias em virtude de situação
de risco ou vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária, de calamidade pública, com fundamentação nos
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §1, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Além disso, houve a manifestação do Departamento Financeiro desta Casa
Legislativa quanto a análise financeira e orçamentária, onde não encontrou nenhum
obstáculo e com parecer pela Regularidade do Referido Projeto, conforme a seguir
exposto:
OFÍCIO INTERNO n265/2022
Serrana, 04 de Julho de 2022,
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
análise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 23/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial e
suplementar, conforme disciplinado na lei 4320/64, são recursos
orçamentários com lastro em recursos financeiros procedentes do Lstado de
São Paulo.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é devida e
necessária, conforme mensagem 25/2022, pois, corno foi apresentado pelo
Executivo, oriundo da adesão ao fundo estadual de Assistência Social, para
concessão de beneficies eventuais no âmbito da política Pública de
Assistência Social Municipal. Os recursos financeiros já foram transferidos
pelo Governo Estadual, no valor de R$10,242,68, tendo sido demonstrado por
extrato bancário. Os elementos de despesa utilizados na abertura do presente
projeto de Lei estão em consonância com a finalidade definida nos termos de
repasse.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 23/2022
proposto pelo executivo.
Osiel Wi alda Silva
Especialista Contábil
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ENS CLAYTON DE CARVALHO
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 05 de julho de 2022.
Relator
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cama raserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
23/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 05 de julho de 2022.
ROS :MEIR PARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - cama ra@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n223/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
23/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem do projeto, a referida abertura de crédito adicional
especial e suplementar para atender a Adesão com Fundo Estadual de Assistência
Social, recebimento do montante de R$ 10.242,68 (dez mil e duzentos e quarenta e
dois reais e sessenta e oito centavos) para execução da concessão dos benefícios
eventuais no âmbito da política Pública Municipal, conforme artigo 22 da Lei Federal
n 28.742, de 07 de dezembro de 1993, regulamentado pelo Decreto n2184/2021.
Ademais os recursos financeiros objeto da suplementação em questão almeja
a implementação de Benefícios Eventuais da Política Municipal da Assistência Social,
que consiste em modalidade de provisão de proteção social básica de caráter
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, prestada aos cidadãos e às famílias em virtude de situação
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
de risco ou vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária, de calamidade pública, com fundamentação nos
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto
a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
111—VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 05 de julho de 2022.
WALDENOR ASSIS SILVA
(Relator)
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nQ 23/2022, de iniciativa do
Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 05 de julho de 2022.
MARISA LUCIAN'OE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
• . N'ÕR ASSIS SILVA
Relator da Comissão Pe1rma ente de legislação, Justiça e Redação
ÚC r ' 1 C/PÂGAI
Membro da Comissãoermane te de Legislação, Justiça e Redação
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N° 35/2022
PROJETO DE LEI N° 23/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SERRANA A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, PARA O
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO VINCULADOS À RECURSOS
REPASSADOS PELO GOVERNOESTADUAL.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada
no dia 6 de julho de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 23/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 10.242,68 (Dez Mil e Duzentos e
Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Oito Centavos), objetivando as adequações do orçamento para o
exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL
07.03 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. do Estado
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
3.3.9.0.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Fonte 02 Transferências e convênios estaduais Vinculados
10.242,68
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1 - Repasses de Recursos Estaduais, conforme artigo 43, § 109 1, da Lei 4.320/64 no
valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 10.242,68
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320/(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art. 4 O Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
6 de julho de 2122.
Pre dent da Câmara Municipal de Serrana
VER. THL\JGO HENRIQUE DE ASSIS
1° Secretárié da Câmara Municipal de Serrana
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