Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancreclo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrand.%p.gov.hre-rnaI infoserrna.sp.ov.br TeIeone a987-9 244
MENSAGEM N° 26/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 24/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
de Cultura Esporte e Turismo, criando-se novas fichas não contempladas no orçamento
Municipal.
No momento, estamos destinando o montante de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) para aplicação em atividades de lazer e musicalização a serem desenvolvidas
pela Banda Municipal vinculada à Secretaria de Cultura Esportes e Turismo.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de junho de 2022
A,,Inodo do fornra digital gor LEONARDO CA0055ATO
CAPITEU30495907855
ON (=00. o=ICP-Brasil, oo=043878700001 16.
oo=Scretaria da Receita federal do Erasil- 078 Oo=RFR e-CPF A3,
ou-(oo, branco), cn-LEONARDO CAR600A1O CAPIIELI:30495907855
Voroto do Adobe Acrobat Reader: 2022.001.20117
LEONARDO CARESSATO CAP1TELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em ÚNICA discussão e votação
na 5a Sessão Extraordinária.
Serrana, 06/07/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de AInieda Neves, 176 CEP 14.150-000
\AAVSCfra na. sp.gov.b r c-niail 1 nfeUs erra na .sp .gov.br Telefone 161 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 24/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAP1TELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 40.000,00 (Quarenta Mil
Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E
06 TURISMO.
06.05 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0009.2.010 Atividade de Lazer e Musicalização
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte 01 TESOURO
40.000,00
Art. Y. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1— Recursos do Tesouro, conforme artigo 43, § 10, II, da Lei 4.320/64 (Excesso de
Arrecadação) no valor de R$ 40.000,00
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ww,,serra na. sp. gov.b r ernati i nfos erra na .p .50v.br telefone t161 387-244
• 4 O Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n" 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 207112021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de junho de 2022.
2 Assinado deforma digital por LEONARDO CARESSATO
APlTEU30495907855
DN cBR. o=ICP-Brasll, ou=Presenclal, ou=043878700001 16,
ou=Secretarla da Receita Federal do Brasil -ARE, oo=RFB e-CPF A3,
ou=lenr branco), cn=LEONARDO CARESSATO CAPITELI3O49SAO7BSS
Verão do Adobe Acrobat Readec 2022.001.20117
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 — CEP 141 50-000 — Serrana — SP
www.selTana.sp.gov.brtel: 3987-9244
Período: Janeiro/2022 a Abril/2022
- liiloruição (oii'iticrada no ( iílctilo
Entidade: Prefeitura Municipal
Fonte: Recursos Próprios
Classificação Econômica da Receita: Todas as Receitas Fonte de Recurso ]Tesouro
Arrecadação até Abril/2022 (a) 12.575.598,91
Arrecadação até Abril/2021 (b) 9.855.260,52
Arrecadação de Maio até Dezembro/2021 (e) 18.425.163,87
Taxa Incremento (a / b) (d) 27,60
Previsão de arrecadação para o 2.° período de 2022 (d * e) 23.510.509,10
2 - Demo iii ração slii CJeIculo do Excesso de Arrecadação
(+ ) Arrecadação do 1° período de 2022 12.575.598,91
(+ ) Previsão do 2° período de 2022 23.510.509,10
(- ) Previsão da receita para 2022 33.032.000,00
(« ) Provável Excesso de Arrecadação 3.054.108,01
(- ) Excesso de Arrecadação Utilizado 103.420,00
(- ) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00
(=) Excesso de Arrecadação Considerado 2.950.688,01
1. A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. O calculo apresentado se encontra disciplinado no.
da Lei 4.320/64, parágrafos 3°c 4°,
2. O cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período do ano anterior, e mais a tendência para o segi
período do exercício atual,
3. Conforme previsto no § 3° do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadação até o período.
4. Atendimento ao parágrafo 4° do art. 43 da Lei 4320: § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
LEANDRO FERREIRA
DO
NASCIMENTO:30422
260851
Assinado de forma digital
por LEANDRO FERREIRA
DO
NASCIMENTO:3042226085
Leandro Ferreira do Nascimento
Contabilista
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n224/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
23/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem do projeto, a referida abertura de crédito adicional
especial e suplementar destinado R$ 40.000,00 para atender atividades de lazer e
musicalização a serem desenvolvidas pela Banda Municipal vinculada à Secretária de
Cultura Esporte e Turismo.
Ademais os recursos financeiros objeto da suplementação em questão almeja
a implementação de Benefícios Eventuais da Política Municipal da Assistência Social,
que consiste em modalidade de provisão de proteção social básica de caráter
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, prestada aos cidadãos e às famílias em virtude de situação
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de risco ou
vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária, de calamidade pública, com fundamentação nos princípios de cidadania e
nos direitos sociais e humanos.
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto
a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
111—VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 06 de julho de 2022.
WALDE NOR ASSIS SILVA
(Relator)
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A SILVA POAIRES
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n224/2022, de iniciativa do
Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 06 de julho de 2022.
MARISA LUCIA ' E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Per anente de Legislação, Justiça e Redação
WALD€NOR ASSIS SILVA
Relator da Comissão Pén, ente de Legislação, Justiça e Redação
LUZ,
Membro da Comissãd rmanen e de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n9 24/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n0-
24/2022,
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24/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem do projeto, a referida abertura de crédito adicional
especial e suplementar destinado R$ 40.000,00 para atender atividades de lazer e
musicalização a serem desenvolvidas pela Banda Municipal vinculada à Secretária de
Cultura Esporte e Turismo.
II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §1, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
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Desse
modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos financeiros e
orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto negativo ao
orçamento público municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 06 de julho de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
24/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 06 de julho de 2022.
--RCS MEIR.EAPARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
/
THIAGNRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Pe -manente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N° 36/2022
PROJETO DE LEI N° 24/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada
no dia 6 de julho de 2022, aprovou o Projeto de Lei n24/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando as
adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTES E
06 TURISMO.
06.05 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0009.2.010 Atividade de Lazer e Musicalização
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte 01 TESOURO
40.000.00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1 - Recursos do Tesouro, conforme artigo 43, § 1"9 II, da Lei 4.320/64 (Excesso de
Arrecadação), no valor de R$ 40.000,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
1
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anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
6 de julho de 2022.
Presidente da Câma Municipal de Serrana
VER. THIA HENRIQUE DE ASSIS
1° Secretário dEI Câmara Municipal de Serrana
2