Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre•mAik intoeserrana.sp.gov.br Telefone (16)3987-9244
OFÍCIO S.G. N" 152/2022 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 11 de agosto de 2022.
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n" 03/2022.
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei:
-Projeto de Lei Complementar n° 03/2022, que autoriza dispõe sobre
declaração de interesse público, para fins de recebimento por doação ou desapropriação de terras
com a finalidade de prolongamento da Avenida BaudilioBiagi,edioutras providências.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITEU:30495907855
CAPITEL1:30495907855 Dados: 2022.08.1117:43:24 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei
DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS
POR DOAÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO
PROLONGAMENTO DA AVENIDA BAUDÍLIO BIAGI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto que ora apresentamos visa declaração de interesse público de área
necessária para prolongamento da Ave
Setembro, via existente que dá acesso a Rua Paraná e Rua Vicente de Paula Lima, umas
das ruas principais da cidade.
O prolongamento de tal avenida virá ao encontro das necessidades do
Município, pois podemos dizer que
Pedro, Jardim Santa Clara I e II, Jardim Primavera e Jardim Santa Luzia, utilizam/trafegam
apenas pelas Ruas São Pedro, Paraná e Santa Cruz, para deslocamento ao centro e/ou aos
seus locais trabalhos, que nos horários de pico ocasionam transtornos no trânsito local por
concentrar uma grande quantidade de veículos.
Com o prolongamento da Avenida Baudílio Biagi à Rua Sete de Setembro,
ocasionará melhores condições de tráfego de veículos, motocicl
urbana aos seus usuários do dia a dia
Salientamos ainda que o Município foi contemplado
Programa de Atuação Especial em Municípios, da Secretaria de Desenvolvimento
Regional – Demanda nº 028968, valor
Paulo em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
anexo; no entanto, para habilitar, depende de apresentação de Legislação Específica como
um dos pré-requisitos.
Com relação aos
pública, estes estão completamente de acordo com tal implantação, conforme termos de
anuências que acompanham o presente.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
22 de junho de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Projeto de Lei Complementar
MENSAGEM Nº 27/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que
DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE
POR DOAÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS COM A FINALIDADE DE
PROLONGAMENTO DA AVENIDA BAUDÍLIO BIAGI, E DÁ OUTRAS
que ora apresentamos visa declaração de interesse público de área
necessária para prolongamento da Avenida Baudilio Biagi, interligando a Rua Sete de
Setembro, via existente que dá acesso a Rua Paraná e Rua Vicente de Paula Lima, umas
ipais da cidade.
O prolongamento de tal avenida virá ao encontro das necessidades do
os dizer que diariamente os moradores dos Bairros Jardim Dom
Pedro, Jardim Santa Clara I e II, Jardim Primavera e Jardim Santa Luzia, utilizam/trafegam
apenas pelas Ruas São Pedro, Paraná e Santa Cruz, para deslocamento ao centro e/ou aos
lhos, que nos horários de pico ocasionam transtornos no trânsito local por
concentrar uma grande quantidade de veículos.
om o prolongamento da Avenida Baudílio Biagi à Rua Sete de Setembro,
ocasionará melhores condições de tráfego de veículos, motocicletas e de mobilidade
urbana aos seus usuários do dia a dia.
tamos ainda que o Município foi contemplado
Programa de Atuação Especial em Municípios, da Secretaria de Desenvolvimento
Demanda nº 028968, valores já autorizados pelo Governo do Estado de São
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme parecer aprovado
; no entanto, para habilitar, depende de apresentação de Legislação Específica como
Com relação aos proprietários das áreas que ora declaramos de utilidade
pública, estes estão completamente de acordo com tal implantação, conforme termos de
anuências que acompanham o presente.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
de 2022.
ONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal
Complementar nº 03/2022
1
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
DISPÕE SOBRE
DE RECEBIMENTO
COM A FINALIDADE DE
PROLONGAMENTO DA AVENIDA BAUDÍLIO BIAGI, E DÁ OUTRAS
que ora apresentamos visa declaração de interesse público de área
interligando a Rua Sete de
Setembro, via existente que dá acesso a Rua Paraná e Rua Vicente de Paula Lima, umas
O prolongamento de tal avenida virá ao encontro das necessidades do
diariamente os moradores dos Bairros Jardim Dom
Pedro, Jardim Santa Clara I e II, Jardim Primavera e Jardim Santa Luzia, utilizam/trafegam
apenas pelas Ruas São Pedro, Paraná e Santa Cruz, para deslocamento ao centro e/ou aos
lhos, que nos horários de pico ocasionam transtornos no trânsito local por
om o prolongamento da Avenida Baudílio Biagi à Rua Sete de Setembro,
etas e de mobilidade
tamos ainda que o Município foi contemplado em receber no
Programa de Atuação Especial em Municípios, da Secretaria de Desenvolvimento
pelo Governo do Estado de São
, conforme parecer aprovado, em
; no entanto, para habilitar, depende de apresentação de Legislação Específica como
proprietários das áreas que ora declaramos de utilidade
pública, estes estão completamente de acordo com tal implantação, conforme termos de
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
Dados: 2022.06.23 10:51:54 -03'00'
PROJETO DE
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele san
seguinte lei:
Art. 1º. Fica
fundamento no art. 16º., inciso IX
junho de 1941, alínea “i”e “j”,
interesse público através do Decreto Municipal nº.
benfeitorias, localizada neste
Avenida Baudílio Biagi, abaixo descritas:
I - Área de terras medindo 152,41
imóvel objeto da matrícula nº 5.533, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Espólio de Euclydes Valdevite, ou quem mais de
direito, a seguir descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 01, localizado no alinhamento predial da Rua São Pedro;
daí segue, pelo alinhamento predial da Rua São Pedro, com azimute de 258°08'19" e
distância de 19,16 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete a direita e segue em curva,
passando a confrontar com própria área, com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de
12,37 metros, até encontrar o ponto 3; daí segue com azimute de 359°24'10" e distância de
5,77 metros, até encontrar o ponto 4; daí deflete à direita e segue, confrontando com área
de “Aure Lopes Marcolino e Outros
distância de 14,21 metros, até encontrar o ponto 5; daí deflete à direita e segue, passando a
confrontar com a própria área, com azimute de 179°24'10" e distância de 2,67
encontrar o ponto 6; daí deflete à direita e segue com azimute de 200°05'13" e distância de
2,87 metros, até encontrar o ponto 7; daí deflete à direita e segue com azimute de
204°25'36" e distância de 3,39 metros, até encontrar o ponto 1; pont
descrição, perfazendo uma área de 152,41 metros quadrados”;
Projeto de Lei Complementar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INTERESSE
PÚBLICO, PARA FINS DE RECEBIMENTO POR
DOAÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS
A FINALIDADE DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA
BAUDÍLIO BIAGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele san
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação
o art. 16º., inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, Decreto Lei 3365 de 21 de
alínea “i”e “j”, do caput, do art. 5º., a desapropriar,
através do Decreto Municipal nº. 83/2022, gleba
este Município de Serrana, com a finalidade de
Avenida Baudílio Biagi, abaixo descritas:
Área de terras medindo 152,41 metros quadrados, a ser desmembrada do
imóvel objeto da matrícula nº 5.533, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Espólio de Euclydes Valdevite, ou quem mais de
direito, a seguir descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 01, localizado no alinhamento predial da Rua São Pedro;
daí segue, pelo alinhamento predial da Rua São Pedro, com azimute de 258°08'19" e
distância de 19,16 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete a direita e segue em curva,
a confrontar com própria área, com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de
12,37 metros, até encontrar o ponto 3; daí segue com azimute de 359°24'10" e distância de
5,77 metros, até encontrar o ponto 4; daí deflete à direita e segue, confrontando com área
de “Aure Lopes Marcolino e Outros - Matrícula Nº 12.754”, com azimute de 99°14'08" e
distância de 14,21 metros, até encontrar o ponto 5; daí deflete à direita e segue, passando a
confrontar com a própria área, com azimute de 179°24'10" e distância de 2,67
encontrar o ponto 6; daí deflete à direita e segue com azimute de 200°05'13" e distância de
2,87 metros, até encontrar o ponto 7; daí deflete à direita e segue com azimute de
204°25'36" e distância de 3,39 metros, até encontrar o ponto 1; ponto este onde iniciou a
descrição, perfazendo uma área de 152,41 metros quadrados”;
Complementar nº 03/2022
2
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INTERESSE
RECEBIMENTO POR
DE TERRAS COM
PROLONGAMENTO DA AVENIDA
BAUDÍLIO BIAGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
receber por doação, com
Decreto Lei 3365 de 21 de
a desapropriar, por declaradas de
, glebas de terras, sem
com a finalidade de prolongamento da
metros quadrados, a ser desmembrada do
imóvel objeto da matrícula nº 5.533, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Espólio de Euclydes Valdevite, ou quem mais de
“Inicia no ponto 01, localizado no alinhamento predial da Rua São Pedro;
daí segue, pelo alinhamento predial da Rua São Pedro, com azimute de 258°08'19" e
distância de 19,16 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete a direita e segue em curva,
a confrontar com própria área, com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de
12,37 metros, até encontrar o ponto 3; daí segue com azimute de 359°24'10" e distância de
5,77 metros, até encontrar o ponto 4; daí deflete à direita e segue, confrontando com área
Matrícula Nº 12.754”, com azimute de 99°14'08" e
distância de 14,21 metros, até encontrar o ponto 5; daí deflete à direita e segue, passando a
confrontar com a própria área, com azimute de 179°24'10" e distância de 2,67 metros, até
encontrar o ponto 6; daí deflete à direita e segue com azimute de 200°05'13" e distância de
2,87 metros, até encontrar o ponto 7; daí deflete à direita e segue com azimute de
o este onde iniciou a
II - Área de terras medindo 579,27 metros quadrados, a ser desmembrada do
imóvel objeto da matrícula nº 12.754, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Aurea Lopes Marcolino e outros, ou quem mais de
direito, a seguir descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 1, localizado na divisa da área de “Espolio de Euclydes
Valdevite - Matrícula Nº 5.533”; daí segue, a divisa da área d
Valdevite - Matrícula Nº 5.533”, com azimute de 279°14'08" e distância de 14,21 metros,
até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita e segue, confrontando com a própria área, com
azimute de 359°24'10" e distância de 3,27 metros, at
direita e segue em curva com raio de 64,00 metros e desenvolvimento de 30,93 metros, até
encontrar o ponto 4; daí segue com azimute de 27°05'29" e distância de 7,72 metros, até
encontrar o ponto 5; daí deflete à direita
- Matrícula nº 7.656”, com azimute de 104°01'03" e distância de 14,37 metros, até
encontrar o ponto 6; daí deflete à direita e segue, passando a confrontar com própria área,
com azimute de 207°05'29" e distâ
em curva com raio de 50,00 metros e desenvolvimento de 24,16 metros, até encontrar o
ponto 8; daí segue com azimute de 179°24'10" e distância de 5,70 metros, até encontrar o
ponto 1; ponto este onde
quadrados”;
III - Área de terras medindo 230,67 metros quadrados, a ser desmembrada
do imóvel objeto da matrícula nº 7.656, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Laura do Bem, ou quem mais de direito, a seguir
descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 01, localizado na divisa da área de “Aurea Lopes
Marcolino e Outros - Matrícula Nº 12.754”; daí segue, confrontando com divisa da área de
“Aurea Lopes Marcolino e Outros
distância de 14,37 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita e segue,
confrontando com a própria área, com azimute de 27°05'29" e distância de 17,46 metros,
até encontrar o ponto 3; daí deflete a direita e segue, confrontando com área do
Loteamento Chácara do Engenho, com azimute de 111°51'20" e distância de 14,06 metros,
até encontrar o ponto 4; daí deflete à direita e segue, passando a confrontar com própria
área, com azimute de 207°05'29" e distância de 15,49 metros, até encontrar o ponto 1;
ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma área de 230,67 metros quadrados”;
IV - Área de terras medindo 4.293,48 metros quadrados, a ser desmembrada
do imóvel objeto da matrícula nº 12.657, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Francisco Cesar Gioto, ou quem mais de direito, a
seguir descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 01, localizado no alinhamento predial
segue, pelo alinhamento predial da Rua Paraná, com azimute de 347°22'17" e distância de
Projeto de Lei Complementar
Área de terras medindo 579,27 metros quadrados, a ser desmembrada do
imóvel objeto da matrícula nº 12.754, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Serrana, de propriedade de Aurea Lopes Marcolino e outros, ou quem mais de
direito, a seguir descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 1, localizado na divisa da área de “Espolio de Euclydes
Matrícula Nº 5.533”; daí segue, a divisa da área de “Espolio de Euclydes
Matrícula Nº 5.533”, com azimute de 279°14'08" e distância de 14,21 metros,
até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita e segue, confrontando com a própria área, com
azimute de 359°24'10" e distância de 3,27 metros, até encontrar o ponto 3; daí deflete a
direita e segue em curva com raio de 64,00 metros e desenvolvimento de 30,93 metros, até
encontrar o ponto 4; daí segue com azimute de 27°05'29" e distância de 7,72 metros, até
encontrar o ponto 5; daí deflete à direita e segue, confrontando com área de “Laura do Bem
Matrícula nº 7.656”, com azimute de 104°01'03" e distância de 14,37 metros, até
encontrar o ponto 6; daí deflete à direita e segue, passando a confrontar com própria área,
com azimute de 207°05'29" e distância de 10,97 metros, até encontrar o ponto 7; daí segue
em curva com raio de 50,00 metros e desenvolvimento de 24,16 metros, até encontrar o
ponto 8; daí segue com azimute de 179°24'10" e distância de 5,70 metros, até encontrar o
ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma área de 579,27 metros
Área de terras medindo 230,67 metros quadrados, a ser desmembrada
do imóvel objeto da matrícula nº 7.656, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
e propriedade de Laura do Bem, ou quem mais de direito, a seguir
“Inicia no ponto 01, localizado na divisa da área de “Aurea Lopes
Matrícula Nº 12.754”; daí segue, confrontando com divisa da área de
Lopes Marcolino e Outros - Matrícula Nº 12.754”, com azimute de 284°01'03" e
distância de 14,37 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita e segue,
confrontando com a própria área, com azimute de 27°05'29" e distância de 17,46 metros,
ntrar o ponto 3; daí deflete a direita e segue, confrontando com área do
Loteamento Chácara do Engenho, com azimute de 111°51'20" e distância de 14,06 metros,
até encontrar o ponto 4; daí deflete à direita e segue, passando a confrontar com própria
om azimute de 207°05'29" e distância de 15,49 metros, até encontrar o ponto 1;
ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma área de 230,67 metros quadrados”;
Área de terras medindo 4.293,48 metros quadrados, a ser desmembrada
to da matrícula nº 12.657, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Francisco Cesar Gioto, ou quem mais de direito, a
seguir descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 01, localizado no alinhamento predial
segue, pelo alinhamento predial da Rua Paraná, com azimute de 347°22'17" e distância de
Complementar nº 03/2022
3
Área de terras medindo 579,27 metros quadrados, a ser desmembrada do
imóvel objeto da matrícula nº 12.754, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Serrana, de propriedade de Aurea Lopes Marcolino e outros, ou quem mais de
“Inicia no ponto 1, localizado na divisa da área de “Espolio de Euclydes
e “Espolio de Euclydes
Matrícula Nº 5.533”, com azimute de 279°14'08" e distância de 14,21 metros,
até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita e segue, confrontando com a própria área, com
é encontrar o ponto 3; daí deflete a
direita e segue em curva com raio de 64,00 metros e desenvolvimento de 30,93 metros, até
encontrar o ponto 4; daí segue com azimute de 27°05'29" e distância de 7,72 metros, até
e segue, confrontando com área de “Laura do Bem
Matrícula nº 7.656”, com azimute de 104°01'03" e distância de 14,37 metros, até
encontrar o ponto 6; daí deflete à direita e segue, passando a confrontar com própria área,
ncia de 10,97 metros, até encontrar o ponto 7; daí segue
em curva com raio de 50,00 metros e desenvolvimento de 24,16 metros, até encontrar o
ponto 8; daí segue com azimute de 179°24'10" e distância de 5,70 metros, até encontrar o
iniciou a descrição, perfazendo uma área de 579,27 metros
Área de terras medindo 230,67 metros quadrados, a ser desmembrada
do imóvel objeto da matrícula nº 7.656, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
e propriedade de Laura do Bem, ou quem mais de direito, a seguir
“Inicia no ponto 01, localizado na divisa da área de “Aurea Lopes
Matrícula Nº 12.754”; daí segue, confrontando com divisa da área de
Matrícula Nº 12.754”, com azimute de 284°01'03" e
distância de 14,37 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita e segue,
confrontando com a própria área, com azimute de 27°05'29" e distância de 17,46 metros,
ntrar o ponto 3; daí deflete a direita e segue, confrontando com área do
Loteamento Chácara do Engenho, com azimute de 111°51'20" e distância de 14,06 metros,
até encontrar o ponto 4; daí deflete à direita e segue, passando a confrontar com própria
om azimute de 207°05'29" e distância de 15,49 metros, até encontrar o ponto 1;
ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma área de 230,67 metros quadrados”;
Área de terras medindo 4.293,48 metros quadrados, a ser desmembrada
to da matrícula nº 12.657, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Francisco Cesar Gioto, ou quem mais de direito, a
da rua Paraná, daí
segue, pelo alinhamento predial da Rua Paraná, com azimute de 347°22'17" e distância de
19,96 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete a direita e segue em curva, passando a
confrontar com a própria área, com raio de 5,00 metros e d
até encontrar o ponto 3; daí segue com azimute de 78°12'46" e distância de 46,80 metros,
até encontrar o ponto 4; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de 97,50 metros
e desenvolvimento de 19,36 metros, até encontr
66°50'16" e distância de 24,00 metros, até encontrar o ponto 6; daí deflete a esquerda e
segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 16,16 metros, até encontrar
o ponto 7; daí deflete a direita e segue
desenvolvimento de 56,16 metros, até encontrar o ponto 8; daí segue com azimute de
352°17'01" e distância de 25,93 metros, até encontrar o ponto 9; daí deflete a direita e
segue em curva com raio de 213,50 metros e des
encontrar o ponto 10; daí segue com azimute de 2°36'41" e distância de 10,65 metros, até
encontrar o ponto 11; daí deflete à direita e segue, confrontando com área de Marlene
Miralha e Outros – Matrícula 12.430, com azimut
metros, até encontrar o ponto 12; daí deflete à direita e segue, passando a confrontar com a
própria área, com azimute de 182°33'16" e distância de 24,93 metros, até encontrar o ponto
13; daí deflete a esquerda e segue e
de 35,87 metros, até encontrar o ponto 14; daí segue com azimute de 172°17'01" e
distância de 25,93 metros, até encontrar o ponto 15; daí deflete a esquerda e segue em
curva com raio de 99,00 metros e des
16; daí segue com azimute de 137°35'16" e distância de 3,89 metros, até encontrar o ponto
17; daí deflete a direita e segue em curva com raio de 51,00 metros e desenvolvimento de
27,39 metros, até encontrar o ponto 18; daí segue com azimute de 168°21'45" e distância
de 2,41 metros, até encontrar o ponto 19; daí deflete à direita e segue, passando a
confrontar com área do Loteamento Chácara do Engenho, com azimute de 246°30'11" e
distância de 13,79 metros,
a confrontar com área da própria área, com azimute de 348°21'45" e distância de 3,57
metros, até encontrar o ponto 21; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de
36,50 metros e desenvolvimento de 2,84 metros, até encontrar o ponto 22; daí deflete à
esquerda a segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 15,25 metros,
até encontrar o ponto 23; daí segue com azimute de 246°50'16" e distância de 32,06
metros, até encontrar o ponto 24; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de 9,00
metros e desenvolvimento de 12,33 metros, até encontrar o ponto 25; daí segue com
azimute de 168°21'45" e distância de 10,63 metros, até encontrar o ponto 26; daí deflete à
direita e segue, confrontando com área do Loteamento Chácara do Engenho, com azimute
de 245°49'48" e distância de 12,29 metros, até encontrar o ponto 27; daí deflete à direita e
segue, passando a confrontar com própria área, com azimute de 348°21'45" e distância de
11,07 metros, até encontrar o ponto 28; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio
de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,16 metros, até encontrar o ponto 29; daí segue
com azimute de 258°12'46" e distância de 42,04 metros, até encontrar o ponto 30; da
deflete a esquerda segue em curva com raio de 2,00 metros e desenvolvimento de 3,17
metros, até encontrar o ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma área
de 4.293,48 metros quadrados;
Projeto de Lei Complementar
19,96 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete a direita e segue em curva, passando a
confrontar com a própria área, com raio de 5,00 metros e desenvolvimento de 7,78 metros,
até encontrar o ponto 3; daí segue com azimute de 78°12'46" e distância de 46,80 metros,
até encontrar o ponto 4; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de 97,50 metros
e desenvolvimento de 19,36 metros, até encontrar o ponto 5; daí segue com azimute de
66°50'16" e distância de 24,00 metros, até encontrar o ponto 6; daí deflete a esquerda e
segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 16,16 metros, até encontrar
o ponto 7; daí deflete a direita e segue em curva com raio de 113,50 metros e
desenvolvimento de 56,16 metros, até encontrar o ponto 8; daí segue com azimute de
352°17'01" e distância de 25,93 metros, até encontrar o ponto 9; daí deflete a direita e
segue em curva com raio de 213,50 metros e desenvolvimento de 38,48 metros, até
encontrar o ponto 10; daí segue com azimute de 2°36'41" e distância de 10,65 metros, até
encontrar o ponto 11; daí deflete à direita e segue, confrontando com área de Marlene
Matrícula 12.430, com azimute de 48°00'58" e distância de 20,33
metros, até encontrar o ponto 12; daí deflete à direita e segue, passando a confrontar com a
própria área, com azimute de 182°33'16" e distância de 24,93 metros, até encontrar o ponto
13; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de 201,22 metros e desenvolvimento
de 35,87 metros, até encontrar o ponto 14; daí segue com azimute de 172°17'01" e
distância de 25,93 metros, até encontrar o ponto 15; daí deflete a esquerda e segue em
curva com raio de 99,00 metros e desenvolvimento de 59,95 metros, até encontrar o ponto
16; daí segue com azimute de 137°35'16" e distância de 3,89 metros, até encontrar o ponto
17; daí deflete a direita e segue em curva com raio de 51,00 metros e desenvolvimento de
ar o ponto 18; daí segue com azimute de 168°21'45" e distância
de 2,41 metros, até encontrar o ponto 19; daí deflete à direita e segue, passando a
confrontar com área do Loteamento Chácara do Engenho, com azimute de 246°30'11" e
distância de 13,79 metros, até encontrar o ponto 20; daí deflete à direita e segue, passando
a confrontar com área da própria área, com azimute de 348°21'45" e distância de 3,57
metros, até encontrar o ponto 21; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de
nvolvimento de 2,84 metros, até encontrar o ponto 22; daí deflete à
esquerda a segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 15,25 metros,
até encontrar o ponto 23; daí segue com azimute de 246°50'16" e distância de 32,06
r o ponto 24; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de 9,00
metros e desenvolvimento de 12,33 metros, até encontrar o ponto 25; daí segue com
azimute de 168°21'45" e distância de 10,63 metros, até encontrar o ponto 26; daí deflete à
gue, confrontando com área do Loteamento Chácara do Engenho, com azimute
de 245°49'48" e distância de 12,29 metros, até encontrar o ponto 27; daí deflete à direita e
segue, passando a confrontar com própria área, com azimute de 348°21'45" e distância de
,07 metros, até encontrar o ponto 28; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio
de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,16 metros, até encontrar o ponto 29; daí segue
com azimute de 258°12'46" e distância de 42,04 metros, até encontrar o ponto 30; da
deflete a esquerda segue em curva com raio de 2,00 metros e desenvolvimento de 3,17
metros, até encontrar o ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma área
de 4.293,48 metros quadrados;
Complementar nº 03/2022
4
19,96 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete a direita e segue em curva, passando a
esenvolvimento de 7,78 metros,
até encontrar o ponto 3; daí segue com azimute de 78°12'46" e distância de 46,80 metros,
até encontrar o ponto 4; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de 97,50 metros
ar o ponto 5; daí segue com azimute de
66°50'16" e distância de 24,00 metros, até encontrar o ponto 6; daí deflete a esquerda e
segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 16,16 metros, até encontrar
em curva com raio de 113,50 metros e
desenvolvimento de 56,16 metros, até encontrar o ponto 8; daí segue com azimute de
352°17'01" e distância de 25,93 metros, até encontrar o ponto 9; daí deflete a direita e
envolvimento de 38,48 metros, até
encontrar o ponto 10; daí segue com azimute de 2°36'41" e distância de 10,65 metros, até
encontrar o ponto 11; daí deflete à direita e segue, confrontando com área de Marlene
e de 48°00'58" e distância de 20,33
metros, até encontrar o ponto 12; daí deflete à direita e segue, passando a confrontar com a
própria área, com azimute de 182°33'16" e distância de 24,93 metros, até encontrar o ponto
m curva com raio de 201,22 metros e desenvolvimento
de 35,87 metros, até encontrar o ponto 14; daí segue com azimute de 172°17'01" e
distância de 25,93 metros, até encontrar o ponto 15; daí deflete a esquerda e segue em
envolvimento de 59,95 metros, até encontrar o ponto
16; daí segue com azimute de 137°35'16" e distância de 3,89 metros, até encontrar o ponto
17; daí deflete a direita e segue em curva com raio de 51,00 metros e desenvolvimento de
ar o ponto 18; daí segue com azimute de 168°21'45" e distância
de 2,41 metros, até encontrar o ponto 19; daí deflete à direita e segue, passando a
confrontar com área do Loteamento Chácara do Engenho, com azimute de 246°30'11" e
até encontrar o ponto 20; daí deflete à direita e segue, passando
a confrontar com área da própria área, com azimute de 348°21'45" e distância de 3,57
metros, até encontrar o ponto 21; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de
nvolvimento de 2,84 metros, até encontrar o ponto 22; daí deflete à
esquerda a segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 15,25 metros,
até encontrar o ponto 23; daí segue com azimute de 246°50'16" e distância de 32,06
r o ponto 24; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de 9,00
metros e desenvolvimento de 12,33 metros, até encontrar o ponto 25; daí segue com
azimute de 168°21'45" e distância de 10,63 metros, até encontrar o ponto 26; daí deflete à
gue, confrontando com área do Loteamento Chácara do Engenho, com azimute
de 245°49'48" e distância de 12,29 metros, até encontrar o ponto 27; daí deflete à direita e
segue, passando a confrontar com própria área, com azimute de 348°21'45" e distância de
,07 metros, até encontrar o ponto 28; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio
de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,16 metros, até encontrar o ponto 29; daí segue
com azimute de 258°12'46" e distância de 42,04 metros, até encontrar o ponto 30; daí
deflete a esquerda segue em curva com raio de 2,00 metros e desenvolvimento de 3,17
metros, até encontrar o ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma área
V - Área de terras medindo 162,48 metros quadr
imóvel objeto da matrícula nº 12.430, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Marlene Miralha e Outros, ou quem mais de
direito, a seguir descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 01, localizado na divisa da área Francisco Cesar Giotto
Matrícula 12.657, daí segue, confrontando com área de Francisco Giotto
com azimute de 228°00'58" e distância de 16,82 metros, até encontrar o ponto 2; daí
deflete à direita e segue, passando a confrontar com a própria área, com azimute de
2°36'41" e distância de 9,57 metros, até encontrar o ponto 3; daí deflete a esquerda e segue
em curva com raio de 89,00 metros e desenvolvimento de 7,50 metros, até encontrar o
ponto 4; daí deflete à direita e segue, passando a confrontar com alinhamento predial da
Rua Duque de Caxias, com azimute de 70°21'31" e distância de 12,50 metros, até
encontrar o ponto 5; daí deflete a direita e segue em curva, passando a confrontar com a
própria área, com raio de 101,00 metros e desenvolvimento de 10,02 metros, até encontrar
o ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma área de 162,48 metros
quadrados”;
VI - Área de terras medindo 2.744,09 metros quadrados, a ser desmem
do imóvel objeto da matrícula nº 127.660, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Júlio César Selegatto Filho, ou quem mais de
direito, a seguir descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 1, localizado
daí segue, pelo alinhamento predial da Rua São Pedro, com azimute de 301°39'13" e
distância de 29,03 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete a direita e segue em curva,
passando a confrontar com margem do Córre
desenvolvimento de 8,33 metros, até encontrar o ponto 3; daí segue com azimute de
24°29'16" e distância de 129,84 metros, até encontrar o ponto 4; daí deflete a esquerda e
segue em curva com raio de 100,00 metros e de
encontrar o ponto 5; daí segue com azimute de 2°01'38" e distância de 36,44 metros, até
encontrar o ponto 6; daí deflete à direita e segue, confrontando com área de Luiz Urenha,
com azimute de 110°31'02" e distância de 14
deflete à direita e segue, passando a confrontar a própria área, com azimute de 182°01'38"
e distância de 27,73 metros, até encontrar o ponto 8; daí deflete a direita e segue em curva
com raio de 114,50 metros e des
segue com azimute de 204°29'16" e distância de 135,92 metros, até encontrar o ponto 10;
daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de 5,50 metros e desenvolvimento de
8,37 metros, até encontrar o ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma
área de 2.744,09 metros quadrados”;
Projeto de Lei Complementar
Área de terras medindo 162,48 metros quadrados, a ser desmembrada do
imóvel objeto da matrícula nº 12.430, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Marlene Miralha e Outros, ou quem mais de
direito, a seguir descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 01, localizado na divisa da área Francisco Cesar Giotto
Matrícula 12.657, daí segue, confrontando com área de Francisco Giotto
com azimute de 228°00'58" e distância de 16,82 metros, até encontrar o ponto 2; daí
à direita e segue, passando a confrontar com a própria área, com azimute de
2°36'41" e distância de 9,57 metros, até encontrar o ponto 3; daí deflete a esquerda e segue
em curva com raio de 89,00 metros e desenvolvimento de 7,50 metros, até encontrar o
nto 4; daí deflete à direita e segue, passando a confrontar com alinhamento predial da
Rua Duque de Caxias, com azimute de 70°21'31" e distância de 12,50 metros, até
encontrar o ponto 5; daí deflete a direita e segue em curva, passando a confrontar com a
rópria área, com raio de 101,00 metros e desenvolvimento de 10,02 metros, até encontrar
o ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma área de 162,48 metros
Área de terras medindo 2.744,09 metros quadrados, a ser desmem
do imóvel objeto da matrícula nº 127.660, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Júlio César Selegatto Filho, ou quem mais de
direito, a seguir descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 1, localizado no alinhamento predial da Rua São Pedro,
daí segue, pelo alinhamento predial da Rua São Pedro, com azimute de 301°39'13" e
distância de 29,03 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete a direita e segue em curva,
passando a confrontar com margem do Córrego Serrinha, com raio de 5,00 metros e
desenvolvimento de 8,33 metros, até encontrar o ponto 3; daí segue com azimute de
24°29'16" e distância de 129,84 metros, até encontrar o ponto 4; daí deflete a esquerda e
segue em curva com raio de 100,00 metros e desenvolvimento de 39,20 metros, até
encontrar o ponto 5; daí segue com azimute de 2°01'38" e distância de 36,44 metros, até
encontrar o ponto 6; daí deflete à direita e segue, confrontando com área de Luiz Urenha,
com azimute de 110°31'02" e distância de 14,76 metros, até encontrar o ponto 7; daí
deflete à direita e segue, passando a confrontar a própria área, com azimute de 182°01'38"
e distância de 27,73 metros, até encontrar o ponto 8; daí deflete a direita e segue em curva
com raio de 114,50 metros e desenvolvimento de 44,89 metros, até encontrar o ponto 9; daí
segue com azimute de 204°29'16" e distância de 135,92 metros, até encontrar o ponto 10;
daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de 5,50 metros e desenvolvimento de
ar o ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma
área de 2.744,09 metros quadrados”;
Complementar nº 03/2022
5
ados, a ser desmembrada do
imóvel objeto da matrícula nº 12.430, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Marlene Miralha e Outros, ou quem mais de
“Inicia no ponto 01, localizado na divisa da área Francisco Cesar Giotto –
Matrícula 12.657, daí segue, confrontando com área de Francisco Giotto - Matrícula 5.509,
com azimute de 228°00'58" e distância de 16,82 metros, até encontrar o ponto 2; daí
à direita e segue, passando a confrontar com a própria área, com azimute de
2°36'41" e distância de 9,57 metros, até encontrar o ponto 3; daí deflete a esquerda e segue
em curva com raio de 89,00 metros e desenvolvimento de 7,50 metros, até encontrar o
nto 4; daí deflete à direita e segue, passando a confrontar com alinhamento predial da
Rua Duque de Caxias, com azimute de 70°21'31" e distância de 12,50 metros, até
encontrar o ponto 5; daí deflete a direita e segue em curva, passando a confrontar com a
rópria área, com raio de 101,00 metros e desenvolvimento de 10,02 metros, até encontrar
o ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma área de 162,48 metros
Área de terras medindo 2.744,09 metros quadrados, a ser desmembrada
do imóvel objeto da matrícula nº 127.660, do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Serrana, de propriedade de Júlio César Selegatto Filho, ou quem mais de
no alinhamento predial da Rua São Pedro,
daí segue, pelo alinhamento predial da Rua São Pedro, com azimute de 301°39'13" e
distância de 29,03 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete a direita e segue em curva,
go Serrinha, com raio de 5,00 metros e
desenvolvimento de 8,33 metros, até encontrar o ponto 3; daí segue com azimute de
24°29'16" e distância de 129,84 metros, até encontrar o ponto 4; daí deflete a esquerda e
senvolvimento de 39,20 metros, até
encontrar o ponto 5; daí segue com azimute de 2°01'38" e distância de 36,44 metros, até
encontrar o ponto 6; daí deflete à direita e segue, confrontando com área de Luiz Urenha,
,76 metros, até encontrar o ponto 7; daí
deflete à direita e segue, passando a confrontar a própria área, com azimute de 182°01'38"
e distância de 27,73 metros, até encontrar o ponto 8; daí deflete a direita e segue em curva
envolvimento de 44,89 metros, até encontrar o ponto 9; daí
segue com azimute de 204°29'16" e distância de 135,92 metros, até encontrar o ponto 10;
daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de 5,50 metros e desenvolvimento de
ar o ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição, perfazendo uma
VII - Área de terras medindo 5.589,95 metros quadrados, a ser
desmembrada do imóvel objeto da matrícula nº 13.284, do Oficial de Registro de
desta cidade e Comarca de Serrana, de propriedade de Luiz Urenha, ou quem mais de
direito, a seguir descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 1, localizado na divisa da área de Júlio César Selegatto
Filho, daí segue, confrontando com a própria ár
25,62 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de
80,00 metros e desenvolvimento de 66,44 metros, até encontrar o ponto 3; daí segue com
azimute de 314°26'29" e distância d
direita e segue em curva com raio de 80,00 metros e desenvolvimento de 55,43 metros, até
encontrar o ponto 5; daí segue com azimute de 353°58'45" e distância de 79,72 metros, até
encontrar o ponto 6; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de 500,00 metros e
desenvolvimento de 20,72 metros, até encontrar o ponto 7; daí segue com azimute de
351°36'19" e distância de 134,87 metros, até encontrar o ponto 8; daí deflete a esquerda
segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 12,07 metros, até encontrar
o ponto 9; daí deflete a direita segue em curva, passando a confrontar com a Estrada
Municipal, com raio de 49,00 metros e desenvolvimento de 13,94 metros, até encontrar o
ponto 10; daí segue com azimute de 111°03'09" e distância de 24,62 metros, até encontrar
o ponto 11; daí deflete a direita e segue em curva, passando a confrontar com a própria
área, com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 18,76 metros, até encontrar o ponto
12; daí segue com azimute de 171°36'19" e distância de 118,64 metros, até encontrar o
ponto 13; daí deflete a direita e segue em curva com raio de 514,00 metros e
desenvolvimento de 21,30 metros, até encontrar o ponto 14; daí segue com azimute de
173°58'45" e distância de 79,72 metros, até encontrar o ponto 15; daí deflete a esquerda e
segue em curva com raio de 66,00 metros e desenvolvimento de 45,75 metros, até
encontrar o ponto 16; daí segue com azimute de 134°26'30" e distância de 5,32 metros, até
encontrar o ponto 17; daí deflete a direita e segue em curva com raio de 94,00 metros e
desenvolvimento de 78,07 metros, até encontrar o ponto 18; daí segue com azimute de
182°01'38" e distância de 30,30 metros, até encontrar o ponto 19; daí deflete à direita e
segue, confrontando com Júlio César Selegatto Filho, com azimute de 290°31'02" e
distância de 14,76 metros, até encontrar o ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição,
perfazendo uma área de 5.589,95 metros quadrados”;
§ 1º. Na ocorrência das modalidades d
necessário, o Poder Executivo deverá observar a legislação municipal vigente, em especia
quanto a regular avaliação dos bens
introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 101/00
Art. 2º. Fica autorizada a retificação e desdobro das áreas objeto da presente
desapropriação.
Art. 3º. Todas as custas cartorárias decorrentes com a regularização da
presente desapropriação correrão
Projeto de Lei Complementar
Área de terras medindo 5.589,95 metros quadrados, a ser
desmembrada do imóvel objeto da matrícula nº 13.284, do Oficial de Registro de
desta cidade e Comarca de Serrana, de propriedade de Luiz Urenha, ou quem mais de
direito, a seguir descrita e caracterizada:
“Inicia no ponto 1, localizado na divisa da área de Júlio César Selegatto
Filho, daí segue, confrontando com a própria área, com azimute de 2°01'38" e distância de
25,62 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de
80,00 metros e desenvolvimento de 66,44 metros, até encontrar o ponto 3; daí segue com
azimute de 314°26'29" e distância de 5,30 metros, até encontrar o ponto 4; daí deflete a
direita e segue em curva com raio de 80,00 metros e desenvolvimento de 55,43 metros, até
encontrar o ponto 5; daí segue com azimute de 353°58'45" e distância de 79,72 metros, até
í deflete a esquerda e segue em curva com raio de 500,00 metros e
desenvolvimento de 20,72 metros, até encontrar o ponto 7; daí segue com azimute de
351°36'19" e distância de 134,87 metros, até encontrar o ponto 8; daí deflete a esquerda
raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 12,07 metros, até encontrar
o ponto 9; daí deflete a direita segue em curva, passando a confrontar com a Estrada
Municipal, com raio de 49,00 metros e desenvolvimento de 13,94 metros, até encontrar o
segue com azimute de 111°03'09" e distância de 24,62 metros, até encontrar
o ponto 11; daí deflete a direita e segue em curva, passando a confrontar com a própria
área, com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 18,76 metros, até encontrar o ponto
í segue com azimute de 171°36'19" e distância de 118,64 metros, até encontrar o
ponto 13; daí deflete a direita e segue em curva com raio de 514,00 metros e
desenvolvimento de 21,30 metros, até encontrar o ponto 14; daí segue com azimute de
stância de 79,72 metros, até encontrar o ponto 15; daí deflete a esquerda e
segue em curva com raio de 66,00 metros e desenvolvimento de 45,75 metros, até
encontrar o ponto 16; daí segue com azimute de 134°26'30" e distância de 5,32 metros, até
ponto 17; daí deflete a direita e segue em curva com raio de 94,00 metros e
desenvolvimento de 78,07 metros, até encontrar o ponto 18; daí segue com azimute de
182°01'38" e distância de 30,30 metros, até encontrar o ponto 19; daí deflete à direita e
, confrontando com Júlio César Selegatto Filho, com azimute de 290°31'02" e
distância de 14,76 metros, até encontrar o ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição,
perfazendo uma área de 5.589,95 metros quadrados”;
§ 1º. Na ocorrência das modalidades de desapropriação,
o Poder Executivo deverá observar a legislação municipal vigente, em especia
ão dos bens, bem como o cumprimento de todas as determinações
introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF).
ica autorizada a retificação e desdobro das áreas objeto da presente
º. Todas as custas cartorárias decorrentes com a regularização da
correrão por conta da Municipalidade.
Complementar nº 03/2022
6
Área de terras medindo 5.589,95 metros quadrados, a ser
desmembrada do imóvel objeto da matrícula nº 13.284, do Oficial de Registro de Imóveis
desta cidade e Comarca de Serrana, de propriedade de Luiz Urenha, ou quem mais de
“Inicia no ponto 1, localizado na divisa da área de Júlio César Selegatto
ea, com azimute de 2°01'38" e distância de
25,62 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete a esquerda e segue em curva com raio de
80,00 metros e desenvolvimento de 66,44 metros, até encontrar o ponto 3; daí segue com
e 5,30 metros, até encontrar o ponto 4; daí deflete a
direita e segue em curva com raio de 80,00 metros e desenvolvimento de 55,43 metros, até
encontrar o ponto 5; daí segue com azimute de 353°58'45" e distância de 79,72 metros, até
í deflete a esquerda e segue em curva com raio de 500,00 metros e
desenvolvimento de 20,72 metros, até encontrar o ponto 7; daí segue com azimute de
351°36'19" e distância de 134,87 metros, até encontrar o ponto 8; daí deflete a esquerda
raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 12,07 metros, até encontrar
o ponto 9; daí deflete a direita segue em curva, passando a confrontar com a Estrada
Municipal, com raio de 49,00 metros e desenvolvimento de 13,94 metros, até encontrar o
segue com azimute de 111°03'09" e distância de 24,62 metros, até encontrar
o ponto 11; daí deflete a direita e segue em curva, passando a confrontar com a própria
área, com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 18,76 metros, até encontrar o ponto
í segue com azimute de 171°36'19" e distância de 118,64 metros, até encontrar o
ponto 13; daí deflete a direita e segue em curva com raio de 514,00 metros e
desenvolvimento de 21,30 metros, até encontrar o ponto 14; daí segue com azimute de
stância de 79,72 metros, até encontrar o ponto 15; daí deflete a esquerda e
segue em curva com raio de 66,00 metros e desenvolvimento de 45,75 metros, até
encontrar o ponto 16; daí segue com azimute de 134°26'30" e distância de 5,32 metros, até
ponto 17; daí deflete a direita e segue em curva com raio de 94,00 metros e
desenvolvimento de 78,07 metros, até encontrar o ponto 18; daí segue com azimute de
182°01'38" e distância de 30,30 metros, até encontrar o ponto 19; daí deflete à direita e
, confrontando com Júlio César Selegatto Filho, com azimute de 290°31'02" e
distância de 14,76 metros, até encontrar o ponto 1; ponto este onde iniciou a descrição,
e desapropriação, em sendo
o Poder Executivo deverá observar a legislação municipal vigente, em especial
, bem como o cumprimento de todas as determinações
ica autorizada a retificação e desdobro das áreas objeto da presente
º. Todas as custas cartorárias decorrentes com a regularização da
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada, se necessário, a
suplementação sem comprometimento do percentual máximo a viger nas Leis
Orçamentárias Anuais.
Art. 5º. Esta
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
22 de junho
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada, se necessário, a
suplementação sem comprometimento do percentual máximo a viger nas Leis
º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Complementar nº 03/2022
7
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada, se necessário, a
suplementação sem comprometimento do percentual máximo a viger nas Leis
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
Dados: 2022.06.23 10:52:12 -03'00'
SDRPAA2022003643DM
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVENIOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTAIS
ANALISE ADMINISTRATIVA
Parecer: APROVADO
Demanda para formalização do convênio objetivando "Construção de Avenidas", no valor de R$
5.000.000,00.
JORGE VASSOLER SOBRINHO
Assessor TécnicoIII
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Assinado com senha por: JORGE VASSOLER SOBRINHO - 09/02/2022 às 16:19:49
Documento N°: 02896802503- consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/028968A0825063
=Qa.,10/80,
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA DEMANDA
Parecer: APROVADO
Autorizo a tramitação da demanda para formalização do convénio objetivando "Construção de Avenidas", no valor de R$
5.000.000,00.
IVANI VICENTINI
Subsecretária
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Assinado com senha por: IVANI VICENTINI - 26/01/2022 as 12:42:24
Documento No: 028968A0772861 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.bridemandas/documento/028968A0772861
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ANALISE ORÇAMENTARIA
Parecer: DEVOLVIDO PARA DILIGÊNCIA
A Prefeitura Municipal
1- É preciso haver matricula em nome da prefeitura do terreno/local que será contemplado com a obra. A declaração de
domínio e a matricula deverão constar no mesmo PDF.
2- Inserir em documentação complementar a autorização ou dispensa ambiental.
Atenciosamente,
SIMONE JURGENFELDT
Assessor Técnico II
SUBSECRETARIA DE CONVÈNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Assinado com senha por: SIMONE JURGENFELDT - 12/05/2022 as 17:06:56
Documento N°: 028968A1215764- consulta é autenticada em:
haps://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/028968A1215764
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
ser ra na . sp. ilov.b r eniI Irrfoasernsna .sp .gov.br Telefone L3.6) 3987-9244
OFÍCIO S.G. N° 130/2022 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 01 de julho de 2022.
Em atenção ao Oficio n° 146/2022, encaminhamos anexado ao presente cópia do
Termo de Convênio 102612/2022, celebrado entre este Município de Serrana e a Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de são Paulo, objetivando a transferência de
recursos financeiros para infraestrutura urbana, de que trata o Projeto de Lei Complementar n°
03/2022, em tramitação nessa E. Casa de Leis.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital per LEONARDO CARESSATO
CARTED:30495907855
Der c=BR, o=1CP-Brasil, ou=Presencial, ou=04387870000116,
ouoSecretaria da Receita Federal do Brasil- RFS, ou=RFB e.CPF A3,
ou=fem branco), cnoLEONARDO CARESSATO CAPREL130495907855
Versa° do AdobeAcrobat Reader2022.001.20142
LEONAtwu LARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Waldenor de Assis Silva
CamaraMunicipal de Serrana - SP
Camara Municipal deSerrana
11111111111111011111111111
PROTOCOLO GERAL 402/2022
Data: 01/07/2022 - Horário: 16:22
Administrativo - OFR 88/2022
SDRTER2022102612DM
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO 102612/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DESAOPAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E 0 MUNICÍPIO DE SERRANA.
Aos 01 dias do mês de julho de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento
Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto na 61.229, de
17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n° 64.059, de 1° de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE
de 01/07/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de SERRANA, inscrito no CNPJ/MF sob n°
44.229.813/0001-23, neste ato representado pelo seu Prefeito LEONARDO CARESSATO CAPITELI, doravante
designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente
convênio, que se regera pela Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n°6.544, de 22 de
novembro de 1989, e em conformidade com as clausulas e condições seguintes.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 0 presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: 0 controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, á Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as clausulas quarta e quinta do presente convênio;
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, com inicio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação a acessibilidade para pessoas com
deficiência;
c) aplicaras recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
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d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente a aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento as instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso ll desta cláusulasera
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, eseraencartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de deposito bancário
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: 0 ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR: 0 valor do presente convênio é de R$ 5.327.816,24 (cinco milhões, trezentos e
vinte e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) dos quais R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, eposa expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n°
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
1° parcela: no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a
expedição da ordem de serviço;
2a parcela: no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta)
dias, eposa aprovação da prestação de contas da etapa;
3' parcela: no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta)
dias, eposa aprovação da prestação de contas da etapa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nãoserarepassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Devera o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do =
=1=
SDRTER2022102612D1'J
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GABINETE DO SECRETARIO
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consorcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n° 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO 0 MUNICÍPIO devera observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da divide pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a credito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente a
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigara o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo deposito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso VII, da Lei federal n°8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLAUSULA SÊTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 0 prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento. 2
o
CN
CLAUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes,
mediante notificação prévia com antecedênciaminimade 30 (trinta) dias, eserarescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de C•1
contas. CN
1.11
CLAUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, devera ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado deSaoPaulo, por sua Secretaria de o
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°
SDRTER2022102612DM
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
do artigo 37, da Constituição Federal.
CLAUSULA DECIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
São Paulo, 01 de julho de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
JESSE JAMESLATANCE
Subsecretário
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
RUBENS EMIL CURY
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETARIO
Assinado com senha por: RUBENS EMIL CURY - 01/07/2022 as 13:33:51
Assinado com senha por:JESSE JAMESLATANCE - 01/07/2022 as 13:06:40
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 01/07/2022 as 12:58:46
Documento N°: 050236A1505135- consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapetsp.gov.br/demandas/documento/050236A1505135