Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
wmv.serrana.sp.gov.bre-mail infaliserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 28/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa EgrégiaCamara, em
regime de urgência, o projeto de Lei n° 25/2022, que Autoriza o Município de Serrana a
reparcelar débitos de contribuição previdencidria para com o Regime Próprio de
Previdência gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Serrana - IPREMUS e dá outras providências.
0 regime de urgência se justifica, tendo em vista que o Município possui
apenas até o dia 30 de junho de 2022, para adesão ao reparcelamento nos termos daEC
113/2021 bem como portaria PGFN/ME N° 1. 308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
0 Poder Executivo, através da presente proposta, visa obter autorização
legislativa para reparcelar divida para com o Regime Próprio de Previdência, gerido pelo
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana - IPREMUS,
referente a recolhimentos a menor de contribuições previdenciárias, com o intuito de
sanar as dificuldades enfrentadas pelo Município de Serrana, decorrente da ausência de
regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos, bem como viabilizar o
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana — IPREMUS, que
vem sofrendo com o não recolhimento devido.
Vale ressaltar, que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para
que os Municípios possam receber transferências de recursos voluntários pela Unido;
celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgão ou entidades da
administração direta e indireta da Unido; liberação de recursos de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento de valores devidos pelo
Regime Geral da Previdência Social.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
O reparcelamento prevê o pagamento da divida em 240 (duzentos e
quarenta) meses como disposto naEC113/2021 bem como portaria PGFN/ME N° 1. 308,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
A diluição da divida para pagamento em 240 meses é medida necessária,
porquanto a realidade mostrou com clareza solar que a cisão da divida em menos de
sessenta parcelas resulta em valores cujo cofre do Município devedor do Regime Próprio
de Previdência não pode suportar. É esta, aliás, a razão que levou o Ministério da
Previdência Social a possibilitar o reparcelamento para quitação.
Cabe dizer que o Ministério de Previdência orienta não constar do
texto da lei o valor consolidado dos débitos, uma vez que este será apurado
posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo Ministério da
Previdência Social.
A atualização tal como prevista no projeto de lei visa manter o equilíbrio
financeiro e atuarial.
Destaco que a regularização da divida previdenciária por meio do
reparcelamento é medida altamente favorável aos interesses do Município, pois além de
prevenir ajuizamento de ação judicial pelo credor (o que acarretaria a responsabilização,
pelo Município, também das custas e despesas processuais pertinentes), não terá suspenso
o Certificado de Regularidade Previdencidria -CRP— perante o Ministério da
Previdência Social, que por sua vez é exigido, nos termos o artigo 4° da Portaria 204
mesmo Ministério, como requisito para transferências de recursos voluntários pela Unido;
celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgão ou entidades da
administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento de valores devidos pelo
Regime Geral da Previdência Social.
Com tais considerações, fica estampada a responsabilidade do
Legislativo em aprovar o Projeto de Lei, o que lhe atribuirá o mérito de ter contribuído
com o equacionamento do principal débito do Município de Serrana. E uma vez
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.sefrana.sp.gov.bremail mfoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
convertido o Projeto em Lei, a responsabilidade passa a ser do Executivo, a quem caberá
honrar o compromisso aqui assumido e assim saldar, esperamos todos que
definitivamente.
Por fim, salientamos que haverá a vincula ção do Fundo de
Participação dos Municipios -FPMcomo garantia das prestações acordadas no termo
de reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Em apenso, segueEC113/2021, autorizando o parcelamento do débito,
na forma proposta.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO M ICIPAL ESTRELA D'ALVA
2022.
2
/
27 de ju o de
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
• •
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
ve.vw.seffana.sp.gov.bremailinfoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 25/2022
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE SERRANA A
REPARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA PARA COM 0 REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA GERIDO PELO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE SERRANA - IPREMUS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DAEC
113/2021 BEM COMO PORTARIA PGFN/ME N°
1.308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica autorizado o reparcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdencidrias devidas e não repassadas, na totalidade, pelo Município de
Serrana ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Serrana - IPREMUS, vencidos até 31 de
outubro de 2021, em 240 (duzentase quarenta) parcelas, nos termos da EC113/2021 bem
como Portaria PGFN/ME n.° 308, de 15 de fevereiro de 2022.
I- Pagamento em seis parcelas iguais e sucessivas de 2,4% (dois virgula
quatro por cento), do total da divida consolidada, com o vencimento de julho a dezembro
de 2022;
II- Pagamento em até 234 parcelas, do restante da divida consolidada, a partir
de janeiro de 2023, com as seguintes reduções:
a - 25% nos valores da multa de mora, de oficio e isoladas e dos encargos
legais inclusive de honorairos advocaticios;
b- 80% nos valores do juros de mora;
§ 10. As parcelas a que se refere o inciso II do caput:
I - serão equivalentes ao saldo da divida fracionado em até cento e noventa e
quatro parcelas ou a um por cento da média mensal da receita corrente liquida do
Município, o que resultar na menor prestação; e
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mailinfoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
II - serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios -FPMe repassadas
Unido.
§ 2°. Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da divida não
quitada na forma prevista no caput poderá ser pago à vista ou ser parcelado em até
sessenta prestações, na forma prevista na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.
§ 3°. Para fins do disposto nesta lei, considera-se receita corrente liquida
aquela assim definida no inciso IV do caput doart. 2° da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 4°. 0 percentual de um por cento a que se refere o inciso I, do § 1°, será
aplicado sobre a média mensal da receita corrente liquida, referente ao ano anterior ao do
vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nosart.52,art.53 eart.63 da
Lei Complementar n° 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.2°. As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas,
se necessário.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de junho de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.160-000
www.senerva.v.gov.bre-rnailinfothefrana,sp.gov.brTelefone 1161 3987-9244
MENSAGEM N° 28/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa EgrégiaCamara,em
regime de urgência, o projeto de Lei n° 25/2022, que Autoriza o Município de Serrana a
reparcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de
Previdência gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Serrana IPREMUS e dá outras providências.
O regime de urgência se justifica, tendo em vista que o Município possui
apenas até o dia 30 de junho de 2022, para adesão ao reparcelamento nos termos daEC
113/2021 hem como portaria PG:EN/ME N° 1. 308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Poder Executivo, através da presente proposta, visa obter autorização
legislativa para reparcelar divida para com o Regime Próprio de Previdência, gerido pelo
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana 'FREW&
referente a recolhimentos a menor de contribuições previdenciárias, com o intuito de
sanar as dificuldades enfrentadas pelo Município de Serrana, decorrente da ausência de
regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos, bem como viabilizar o
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana — IPREMUS, que
vem sofrendo com o não recolhimento devido.
Vale ressaltar, que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para
que os Municípios possam receber transferências de recursos voluntários pela União;
celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de&goou entidades da
administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento de valores devidos pelo
Regime Geral da Previdência Social.
Camara Municipal deSerraria
1100111111111111111
PROTOCOLO GERAL 387/2022
Data: 27/06/2022 - Horário: 15:40
Legislativo - PLOE 25/2022
Carnara Municipal de Serrana
RETIRADO PELO AUTOR
em 28/06/2022, conforme
OFÍCIO S.G. n° 125/2022.
AIRTON JOSEBIS
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancreelo deAlmeidaNeves. 176 - CEP 14.150-000
wvnv.serrena.sp.gov.bre-mail infoOserrana.sp.(gov.br Teiefone (16) 3987-9244
O reparcelamento prevê o pagamento da divida em 240 (duzentos e
quarenta) meses como disposto naEC113/2021 bem como portaria POFN/ME N° 1. 308,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
A diluição da divida para pagamento em 240 meses é medida necessdria,
porquanto a realidade mostrou com clareza solar que a cisão da dividaernmenos de
sessenta parcelas resulta em valores cujo cofre do Município devedor do Regime Próprio
de Previdência não pode suportar. E esta, aliás, a razão que levou o Ministério da
Previdência Social a possibilitar o reparcelamento para quitação.
Cabe dizer que o Ministirio de Previdência orienta não constar do
texto da lei a valor consolidado dos débitos, uma vez que este será apurado
posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo Ministério da
Previdência Social.
A atualização tal como prevista no projeto de lei visa manter o equilíbrio
financeiro e atuarial.
Destaco que a regularização da divida previdenciária por meio do
reparcelamento é medida altamente favorável aos interesses do Município, pois além de
prevenir ajuizamento de ação judicial pelo credor (o que acarretaria a responsabilização,
pelo Município, também das custas e despesas processuais pertinentes), não terá suspenso
o Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP— perante o Ministério da
Previdência Social, que por sua vez é exigido, nos termos o artigo 40 da Portaria 204
mesmo Ministério, como requisito para transferencias de recursos voluntários pela União;
celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgão ou entidades da
administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento de valores devidos pelo
Regime Geral da Previdência Social,
Com tais considerações, fica estampada a responsabilidade do
Legislativo em aprovar o Projeto de Lei, o que lhe atribuirá o mérito de ter contribuído
com o equacionamento do principal débito do Município de Serrana. E uma vez
PAW M
27 de ju
ICIPAL ESTRELA D'ALVA
o de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serramLso.gov.bre-maa Infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
convertido o Projeto em Lei, a responsabilidade passa a ser do Executivo, a quem caberá
honrar o compromisso aqui assumido e assim saldar, esperamos todos que
definitivamente.
Por fim, salientamos que haverá a vincula cão do Fundo de
Participação dos Municípios -FPMcomo garantia das prestaçães acordadas no termo
de reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Em apenso, segueEC113/2021, autorizando o parcelamento do debito,
na forma proposta.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
RUEI Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br eniailmfoOserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI V' 25/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERRANA A
REPARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PARA COM O REGIME
PROPRIO DE PREVIDÊNCIA GERIDO PELO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE SERRANA - IPREMUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DAEC
113/2021 BEM COMO PORTARIA PGFN/ME N°
1.308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a.
seguinte lei:
Art.1°. Fica autorizado o reparcelarnento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas, na totalidade, pelo Município de
Serrana ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Serrana - IPREMUS, vencidos ate 31 de
outubro de 2021, em 240 (duzentase quarenta) parcelas, nos termos daEC113/2021 bem
como Portaria PGFN/ME n.° 308, de 15 de fevereiro de 2022.
1- Pagamento em seis parcelas iguais e sucessivas de 2,4% (dois virgula
quatro por cento), do total da divida consolidada,corno vencimento de julho a dezembro
de 2022;
11- Pagamento em ate 234 parcelas, do restante da divida consolidada, a partir
de janeiro de 2023,coinas seguintes reduções:
a - 25% nos valores da multa de mora, de ofício e isoladas e dos encargos
legais inclusive de honorairos advocaticios;
1)- 80% nos valores do juros de mora;
§ 1'. As parcelas a que se refere o inciso 11 do caput:
I - serão equivalentes ao saldo da divida fracionado em ate cento e noventa e
quatro parcelas ou a um por cento da media mensal da receita corrente liquida do
Município, o que resultar na menor prestação: e
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150-000
www.serrana.ap,gov.br e-mailInfoikerrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
II - serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios -FPMe repassadas
União.
§ 2°. Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da divida não
quitada na forma prevista no caput poderá ser pago a. vista ou ser parcelado em ate
sessenta prestações, na forma prevista na Lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002.
§ 3°. Para fins do disposto nesta lei, considera-se receita corrente liquida
aquela assim definida no inciso IV do caput doart. 2° da Lei Complementarif101, de 4
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 4°. 0 percentual de um por cento a que serefere o inciso I. do § 1°,sera
aplicado sobre a media mensal da receita corrente líquida, referente ao ano anterior ao do
vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nosart.52,art.53 eart.63 da
Lei Complementarif101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.2'. As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas,
se necessário.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'Al .VA
27 de junho de 2022.
21./ fLEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.1504000
ww.setTan8.pgovb emad infodserrana.sp.gov.brTeletone (16) 3987-9244
OFÍCIO S.G. 1s1° 123/2022
Serrana, 27 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Considerando o projeto de lei, o Poder Executivo, através da presente proposta,
visa obter autorização legislativa para parcelar divida paracorno Regime Próprio Previdenciário,
gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana IPREMUS,
referente a recolhimentos a menor de contribuições previdenciarias, com o intuito de sanar as
dificuldades enfrentadas pelo Município de Serrana, decorrente da ausência de regularidade
fiscal em virtude da existência de tais débitos, hem como viabilizar o Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Serrana — IPREMUS, que vem sofrendo com o não
recolhimento devido;
Considerando que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para que os
municípios possam receber transferências de recursos voluntários pela União;
Considerando que o parcelamento prevê o pagamento da divida em 240 (duzentos
e quarenta) meses como disposto naEC113/2021, bem corno portaria PGFN/MEnn1.308, de 15
de Fevereiro de 2022;
Considerando que a diluição da divida para pagamento em 240 meses é medida
necessária, porquanto a realidade mostrou com clareza solar que a cisão da divida em menos de
sessenta parcelas resulta em valores cujo cofre do Município devedor do Regime Próprio de
Previdência não pode suportar, E esta, aliás, a razão que levou o Ministério da Previdência social
a possibilitar o parcelamento para quitação;
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município,
a convocação de sessão extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos:
-Projeto de Lei n° 025/2022, que autoriza o Município de Serrana a parcelar débitos de
contribuição previdenciária para com o Regime próprio de Previdência gerido pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Serrana — IPREMUS e da outras providencias, nos
termos da EC113/2021 BEM COMO PORTARIA PGEN/ME N° 1.308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Contandocorna especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
antecipadamente agrad emos.
A iosarnente.
(`.
LEONARDO CARESSATO CAPITEL]
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton Jose Bis
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana—SP
Camara Municipal deSerrana
11111111'111111111111111111111
PRO TOCOLOGERAL388/2022
Data: 27/06/2022 - Horario: 15:43
Administgalive - OM 152/2022
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrarrn.p.gov.bre mad intoeserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3961-9244
OFÍCIO S.G. N° 125/2022 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 28 de junho de 2022.
Ref.: Retirada Projetode Lei le 25/2022.
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei:
-Projeto de Lei 25/2022, que autoriza 0 MUNICÍPIO DE SERRANA A
REPARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA COM 0
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA GERIDO PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERRANA - IPREMUS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DAEC113/2021 BEM COMO PORTARIA
PGFN/ME N° 1.308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
CAP)TELI:30495907855
ON:c=11FL o=ICP-Brasa, ou=Presencial,
00=04387870000116, ou=Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFEL ou=R FR e-CPF A3, ou-(em branco),
cn=LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
Versão do AdobeAcrobat Reader:2022.00120117
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP