feitura Municipal de Serrana - SP
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Projeto de Lei n° 26/2022
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em ÚNICA discussão e votação
na 4a Sessão Extraordinária.
Serrana, 30/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do
Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n° 113, de
2021.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Serrana aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana - IPREMUS, em até 240
(duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5°-
B e 5°-C da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento
especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1° Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições
patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até setembro de 2021).
§ 2° Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados
até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência
do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5°-13 e 5°-C da
Portaria MPS n° 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste
Município à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos
incisos 1 a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2° Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores
originais serão atualizados pelo índice IPCAIIBGE - índice de preço ao consumidor amplo,
acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês até a data de assinatura do termo de
acordo de reparcelamento com dispensa de multa.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de
débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os
critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou
reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data
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da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação
dos termos de reparcelamento.
Art. 30 As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice
JPCA/IBGE - índice de preço ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio
por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de
acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 40 As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice
IPCA/IBGE - índice de preço ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio
por cento) ao mês, acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 50 O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos
nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município
o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais
previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das
prestações acordadas.
Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos
termos.
Art. 60 O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/reparcelamentos de
que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo
de parcelamento e as demais, até o dia 30 dos meses subsequentes.
Art. 70 O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana -
IPREMUS deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei em caso de revogação da
autorização fornecida ao agente financeiro, para vinculação do FPM prevista no art. 5°.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de junho de 2022.
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
CAN1ELl30495907855
ON: c=BR, o=ICP-Bra,il, —Presencial,
0u104387870000116, ou.Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou)em branco),
cn=LEONARDO CARESSATO CAP1TE1130495907855
Vers0o do Adobe Acrobal Reader: 2022.00120117
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM N° 29/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em
regime de urgência, o projeto de Lei n° 25/2022, que Autoriza o Município de Serrana a
reparcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de
Previdência gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Serrana - IPREMUS e dá outras providências.
O regime de urgência se justifica, tendo em vista que o Município possui
apenas até o dia 30 de junho de 2022, para adesão ao reparcelamento nos termos da EC
113/2021 bem como portaria PGFNIME N° 1. 308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Poder Executivo, através da presente proposta, visa obter autorização
legislativa para reparcelar dívida para com o Regime Próprio de Previdência, gerido pelo
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana - IPREMIUS,
referente a recolhimentos a menor de contribuições previdenciárias, com o intuito de
sanar as dificuldades enfrentadas pelo Município de Serrana, decorrente da ausência de
regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos, bem como viabilizar o
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana - IPREMUS, que
vem sofrendo com o não recolhimento devido.
Vale ressaltar, que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para
que os Municípios possam receber transferências de recursos voluntários pela União;
celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgão ou entidades da
administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e
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financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento de valores devidos pelo
Regime Geral da Previdência Social.
O reparcelamento prevê o pagamento da divida em 240 (duzentos e
quarenta) meses como disposto na EC 113/2021 bem como portaria PGFN/ME N° 1. 308,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
A diluição da dívida para pagamento em 240 meses é medida necessária,
porquanto a realidade mostrou com clareza solar que a cisão da dívida em menos de
sessenta parcelas resulta em valores cujo cofre do Município devedor do Regime Próprio
de Previdência não pode suportar. É esta, aliás, a razão que levou o Ministério da
Previdência Social a possibilitar o reparcelamento para quitação.
Cabe dizer que o Ministério de Previdência orienta não constar do
texto da lei o valor consolidado dos débitos, uma vez que este será apurado
posteriormente, por meio do aplicativo cADPREV, disponibilizado pelo Ministério da
Previdência Social.
A atualização tal como prevista no projeto de lei visa manter o equilíbrio
financeiro e atuarial.
Destaco que a regularização da dívida previdenciária por meio do
reparcelamento é medida altamente favorável aos interesses do Município, pois além de
prevenir ajuizamento de ação judicial pelo credor (o que acarretaria a responsabilização,
pelo Município, também das custas e despesas processuais pertinentes), não terá suspenso
o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP - perante o Ministério da
Previdência Social, que por sua vez é exigido, nos termos o artigo 4° da Portaria 204
mesmo Ministério, como requisito para transferências de recursos voluntários pela União;
celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgão ou entidades da
administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento de valores devidos pelo
Regime Geral da Previdência Social.
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vseana.sp.gov.b; ernaÕt nMPserrana.sp.gov.br Telefone (16) 39874244
Com tais considerações, fica estampada a responsabilidade do
Legislativo em aprovar o Projeto de Lei, o que lhe atribuirá o mérito de ter contribuído
com o equacionamento do principal débito do Município de Serrana. E uma vez
convertido o Projeto em Lei, a responsabilidade passa a ser do Executivo, a quem caberá
honrar o compromisso aqui assumido e assim saldar, esperamos todos que
definitivamente.
Por fim, salientamos que haverá a vincula çõo do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo
de reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Em apenso, segue EC 113/2021, autorizando o parcelamento do débito,
na fornia proposta.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de junho de 2022.
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
'A lei deverá estabelecer os critérios de atualização aplicáveis, respeitando como limite mínimo a meta atuarial do RPPS,
para a consolidação do débito (art. 2°), as prestações vincendas (art. 3°) e as prestações vencidas (art. 4°): a) o índice de
atualização; b) se os juros serão simples ou compostos e qual a taxa mensal aplicável; e) o percentual de multa aplicável
aos valores em atraso.
Exemplo de redação completa dos arts. 2° a 4°:
Art. 2° Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Indice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCAJIBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa
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www.sevrana.sp.gov.brerna,t nfõOserrana.sngov.brTelefone (16) 3989244
de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de
parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de inclusão nos parcelamentos de que trata esta lei de débitos já parcelados
anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores
dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas
prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a
data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3' As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de
acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 40 As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCAIIBGE, acrescido de juros simples de 1%
(um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do
efetivo pagamento.
ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
1.
ENTE
Nome: Prefeitura Municipal de Serrana / SP CNPJ: 44.229.813/0001-23
Endereço: RUA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES N° 176 Complemento:
Bairro: JARDIM BELA VISTA CEP: 14150-000
Telefone: (XXX) XXXX-XXXX Fax:(016) 3967-9244 E-mail: xxxxx@xxxxxx.com
00
2.
REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE
Nome: VALERIO ANTONIO GALANTE CPF: XXX.XXX.XXX-XX
Cargo: Prefeito Complementodo Cargo:
E-mail: xxxxx@xxxxxx.com Data Início de Gestão: 01/01/2017
3 UNIDADE GESTORA
Nome: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA CNPJ: 05.324.623/0001-33
Endereço:RUA ANTÔNIO GIOTTO N°143 Complemento:
Bairro: JARDIM BOA VISTA CEP: 14150-000
Telefone: (XXX) XXXX-X)OO( Fax: (016) 3987-6454 E-mail: xxxxx@xxxxxx.com
4 REPRESENTANTE LEGAL DA UNIDAD ESTORA
Nome: Andréia Aparecida Pereira Felix CPF: XXX.XXX.XXX-XX
Cargo: Presidente Complemento do Cargo: Data Início de Gestão: 02/01/2016
Telefone: (XXX) XXXX-XXXX Fax: E-mail: xxxxx@xxxxxx.com
5 RESPONSÁVEL PELO ENVIO à
Nome: MICHELLE HENRIQUE CPF: XXX.XXX.XXX-XX
Telefone: (XXX) XXXX-XXXX Fax:(016) 3987-6454 E-mail: xxxxx@xxxxxx.com
Datadeenvio: 11/09/2017
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6. DADOS DO ACORDO
Data deconsolidação do termo:
Data deassinatura do Termo:
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Critério deatualização:
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ACOMPANHAMENTO DE ACOR
DO DE PARCELAMENTO
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ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
1
1
28/06/22 08:32 vi- 1
ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
1.
ENTE
Nome: Prefeitura Municipal de Serrana 1 S - CNPJ: 44.229.813/0001-23
Endereço: RUA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES N° 176 Complemento:
Bairro: JARDIM BELA VISTA CEP: 14150-000
Telefone: (XXX) XXXX-XXXX Fax: (016) 3987-9244 E-mail: xxxxx@xxxxxx.com
2.
REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE
Nome: VALERIO ANTONIO GALANTE - CPF: XXX.XXXXXX-XX
Cargo: Prefeito Complemento do Cargo:
E-mail: xxxxx@xxxxxx.com Data Início de Gestão: 01/01/2017
3 UNIDADE GESTORA
É Í
Nome; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA CNPJ: 05.324.62310001-33
Endereço: RUA ANTÔNIO GIOTTO N1143 Complemento:
Bairro: JARDIM BOA VISTA CEP: 14150-000
Telefone: (XXX) XXXX-XX)O( Fax: (016) 3987-6454 E-mail: xxxxx@xxxxxx.com
4 REPRESENTANTE LEGAL DA UNIDADGESTORA E
Nome: Andréia Aparecida Pereira Felix CPF: XXX.XXX.XXX-XX
Cargo: Presidente Complemento do Cargo: DataInício de Gestão: 02/01/2016
Telefone: (XXX) XXXX-XXXX Fax: E-mail: xxxxx@xxxxxx.com
5 RESPONSÁVEL PELO ENVIO
Nome: MICHELLE HENRIQUE CPF: XXX.XXX.XXX-XX
Telefone: (XXX) XXXX-XXXX Fax: (016) 3987-6454 E-mail: xxxxx@xxxxxx.com
Data deenvio: 11/09/2017
PREVIOÉNCM SOCIAL
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Página 1 de 28/06/22 08:34 v1.1
ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
6. DADOS DO ACORDO
Reparcelament Não Número doacordo: 00862/2017
Título Contribuição de Segurados Valor consolidado: 6.393.12493 Datadeconsolidação dotermo: 01/09/2017
Rubrica: Contribuição dos Segurados(200 meses) Valor daparcela 31.965,62 Data deassinatura do Termo: 14/09/2017
Lei autorizativa do 1815/2017 Data devencimento da i a 31/10/2017
Competência: Inicial: 09/2013 Final: 13/2016 Quantidade de 200 Critério deatualização:
.
•1, - -
Saldo Devedorem 7.598.397,72
7 DADOSDAS TESTEMUNHAS
TESTEMUNHA - 1:
CPF: XXX.XXX.XXX-XX Nome: JOSÉ CARLOS CARLETTI Cargo: APOSENTADO
RG: XXXXXX Telefone(XXX) XXXX-XXXX E- xxxxxcxxxxxx.com
TESTEMUNHA - 2:
CPF: XXX.XXX.XXX-XX Nome: ISABEL CRISTINA PEDRO Cargo: LICITAÇÃO
RG: XXXXXX Telefone(XXX) XXXX-XXXX E- xxxxx@xxxxxx.com
Inc.. nnaa.,c.a.J 4aaJaI .. c,aa
Índice IPCA Taxa dejuros: 0,50 am Tipo de juros: Simples
Índice IPCA Taxa dejuros: 0,50 am Tipo de juros: Simples Multa: 0,50%
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Página 2 de6
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28/06/22 08:34
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ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
10. DISCRIMINATIVO DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ O PRÓXIMO VENCIMENTO
VENCIMENTO ÍNDICE(%) VARIAÇÃO ATUALIZAÇÃO JUROS PERC. JUROS VALOR PARCELA
056 31/05/2022 0,47 31,52 10.075,56 28.00 11.77153 53.812,71
057 30/06/2022 32,14 10.273,75 28,50 12.038,22 54.277,59
TOTAIS: 20.349,31 23.809,75 108.090,30
11. DISCRIMINATIVO DE PARCELAS MWCIDAS E NÃO PAGAS (Juros e Muita emcaso de Mora) ATUALIZADAS ATÉ 28106/2022
VENCIMENTO VALOR VARIAÇÃO ATUALIZAÇÃO JUROS PERC. JUROS MULTA VALOR DEVIDO
056 31/05/2022 53.812,71 0,00 0,00 1,00 538,13 269,06 54.619,90
TOTAIS: 53.812,71 0,00 538,13 269,06 54.619,90
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Página 6 de 28/06/22 08:34 v1.1
iú
6.393.1 24,93
Quantidade de Parcelas:
Lei autorizativa do
2. RESULTADO DA RUBRICA
Página 1 de 27/06/22 14:40
(1) (a
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O Taxa dejuros:
Valor daparcela na data de
Data deconsolidação do
Data deassinatura do Termo:
Data devencimento da 1
00862/2017 Número do acordo:
1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
44.229.81310001-23
- Z O
01141— Prefeitura Municipal de Serrana / SP Contribuição de Segurados
5.217.802,26
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCF
O
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Diferença apurada
E
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C) Taxa dejuros:
,
—Critérios deatualização das parcelas
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DEMONSTRATIVO CONSOLI DADO DEPARCELAMENTO - DCP
4
Prefeitura Municipal de Serrana 1 S -44.229.813/0001-23
ntante X X X.XX X.XXX-XX - VALERIO ANTONIO GALANTE Data: I /__ Assinatura:
E GESTORA: INST TI UTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRANA - 05.324.623/0001-33
ntante XXX.XXX.XXX-XX - Andréia Aparecida Pereira Felix Data: _Ij Assinatura:
UNHAS
Nome JOSÉ CARLOS CARLETTI Nome ISABEL CRISTINA PEDRO
Cargo APOSENTADO Cargo LICITAÇÃO
CPF: XXX.XXX.X °) 0K CPF: XXX.XXX.XXX-XX
2
4
Página4 de 27/06/22 14:40
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
1.
IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
CNPJ: 44.229.813/0001-23 Número doacordo: 00722/2017 Data deconsolidação do 31/08/2017
Ente: Prefeitura Municipal deSerrana/ SP Data deassinaturado Termo: 14/09/2017
Titulo Acordo CADPREV 333/2017 Datadevencimentoda ia 31/10/2017
Lei autorizativa do 1815/2017
2.
RESULTADO DA RUBRICA
Rubrica: Contribuição Patronal (200 meses)
Competência Inicial: 03/2013 Final: 03/20 17 Quantidade de Parcelas: 200
Diferença 30.133.912,84 Diferença apurada 38.257.768,57
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Critérios deatualização dasparcelas
Hndice: IPCA Taxadejuros: 0,50 am Tipo de juros: Simples
Critérios deatualização dasparcelas
Índice: IPCA Taxadejuros: 0,50 am Tipo dejuros: Simples Multa: 0,50%
PREVIDtNCIA SOCIAL
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Assinatura:
Assinatura:
Nome ISABEL CRISTINA PEDRO
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DEMONSTRATIVO CONSOL DI ADO DE PARCELAMENTO - DCF
JOSÉ CARLOS CARLETTI
4. ASSINATURAS
Cargo APOSENTADO
TESTEMUNHAS
Representante
UNIDADE GESTORA:
Representante
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Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n1 176- CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 - 3987.9244
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o Município de Serrana efetua os
pagamentos dos Acordos de Parcelamentos n9s 722/2017 e 862/2017 junto ao IPREMUS
- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana com recursos
de transferências correntes sem vinculação da arrecadação municipal.
Serrana, 28 de junho de 2022.
Assinado de forma
MELISSA digital por MELISSA
CAVALHERI:2 11VALHERI:279095
97819
7909597819 Dados: 2022.06.28
08:36:18 -0300
Melissa Cavalheri
Diretora do Depto da Fazenda
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Serrana
Ru3 Antônio Giocio. 143 - 3d. Bw Vista - (1? I414-OOO - SmzxuSP
imusijs pços (t) 16 39S7-44 (16 Q)57.1020
bnpJipu3ui-p-0'
IPREMUS
Serrana, 28 de junho de 2022.
Oficio Especial.
Exmos. Srs..
Em atenção ao Oficio CMS no 153/2022. informamos que, existe a
possibilidade legal do reparcelamento, prevista na EC a° 113/2021. Contudo, em cumprimento ao
disposto no parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
inserido pela referida EC. o Ministério do Trabalho e Previdência editou a Portaria MTP n° 360, de
22 de fevereiro de 2022, que estabeleceu como os Municípios irão comprovar o atendimento aos
requisitos previstos no dispositivo legal.
Nesse contexto, o impacto nas contas do ipremus com o Projeto de Lei n°
25/2022 é urna redução imediata na arrecadação, na importância de aproximadamente.
RSI60.000.00 com o Inciso 1. do art. 11; relativos aos Acordos de Parcelamento n° 722/2017 e
862!201 7. Quanto as reduções propostas no Inciso II do referido artigo do PL. a lei estabelece que
os critérios de atualização aplicáveis deverá respeitar como limite mínimo a meta atuaria! do RPPS,
para a consolidação do débito (art. 2°, Portaria MPS n° 402/2008).
Entretanto, como a Fazenda Pública dispõe de recursos orçamentários para
honrar com os parcelamentos vigentes e deseja realizar um reparcelamento na importância de
R5250000,00; conforme os critérios do art. 10 do PL n° 25/2022; sugerimos que. como excedente
orçamentário já destinado ao IPREMUS, reestabeleça o plano de amortização do déficit atuarial,
como determinou o parecer atuarial data base 31/12/2021, para o exercicio de 2022.
Sem mais e, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que
se façam necessários, subscrevemo-nos.
Andria Ap. Pereira Felix
Direto Presidente IPREMUS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
ámara Municipal de Serrana SP
Digitalizado com CamScanner
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana,sp.leg.br - camara@serraria.sp.leg.br
OFÍCIO INTERNO n260/2022
Serrana, 28 de Junho de 2022
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentária e financeira sobre o projeto de Lei 25/2022.
Trata-se de autorização para que o Município de Serrana parcele
débitos de contribuição previdenciária para com o Regime de previdência
gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana.
O projeto de lei visa aumentar a quantidade de parcelas e reduzir o
valor dos juros e mora no atual parcelamento, conforme disciplinado na
emenda constitucional 113/2021.
Desta forma, não havendo aumento na geração da despesa, conforme
artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, opino pela regularidade do
projeto de lei 25/2022 proposto pelo executivo.
Osiel Wizel da Silva
Especialista Contábil
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana. sp. leg. br
REQUERIMENTO N2 217/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N226/2022,
EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
DO MUNICÍPIO DE SERRANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE
QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N2113, DE 2021.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do PROJETO DE LEI N226/2022,
EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do
Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a
Emenda Constitucional n9113, de 2021.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2022.
Ver. Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates Ver. Pulô Roberto Cssro1atb Filho
Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari
Ver. Rubens Clayton de Carvalho
/ 1
Ver. Ricardo idriano de L. Farias
Ver. Maria da Silva Ver. Thiago Henrique de Assis
Ver. Mansa Luci j,1 se Oliveira Xavier Ver. Wa1e Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, realizada no dia
30 de junho de 2022, na Câmara Municipal de Serrana, durante a suspensão da Sessão
Extraordinária, tendo em vista o disposto no art. 71, §29do Regimento Interno e a
aprovação do Requerimento de Regime de Urgência Especial do projeto de lei abaixo
mencionado:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 26/22, que dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de Serrana com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n2113, de 2021, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Após a análise da matéria citada, os membros das Comissões acordaram no exposto a
seguir:
Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 26/22, foi dito pelos membros das Comissões,
em posse do parecer contábil favorável ao presente projeto, que este não gera aumento
de despesa, pois visa aumentar a quantidade de parcelas e reduzir o valor dos juros e de
mora do atual parcelamento dos débitos previ denciários, assim como atende ao disposto
na EC 113/2021 e na Portaria PGFN/ME N21. 308, de 15 de fevereiro de 2022. Por tal
motivo os membros das Comissões manifestarem-se favoráveis à tramitação e à votação
do projeto em Plenário.
Nada mais havendo, após a manifestação dos membros desta Comissão, encerrou-se a
discussão da matéria. Esta ata, elaborada por mim, Caroline Colmanetti Silva, que
secretariei ad hoc a reunião, posteriormente, foi lida e assinada por todos
participantes da reunião.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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ROSEIMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI (Presidente)
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO (Relator)
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (Membro)
MARISA LUCIANADEO[IVEIRA XAVIER (Presidente)
WALDENOR DE ASSIS SILVA (Relator)
LÚCIA ROSA DA SILVA POlARES (Membro)
CoxriL
CAROLINE COLMANETTI SILVA (Procuradora Jurídica)
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS EORÇAMENTO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n926/2022.
Assunto: "Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Serrana
com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n2
113, de 2021."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
26/2022, que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município
de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a
Emenda Constitucional n9113, de 2021, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem da propositura, o Poder Executivo, através da presente
proposta, visa obter autorização legislativa para reparcelar dívida para com o Regime
Próprio de Previdência, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Serrana - IPREMUS, referente a recolhimentos a menor de contribuições
previdenciá rias, com o intuito de sanar as dificuldades enfrentadas pelo Município de
Serrana, decorrente da ausência de regularidade fiscal em virtude da existência de tais
débitos, bem como viabilizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Serrana - IPREMUS, que vem sofrendo com o no recolhimento devido.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, de acordo com o disposto no
parecer contábil, emitido através do Ofício Interno n260/2022, verifica-se que a
propositura em apreço não gera aumento de despesa, uma vez que visa aumentar a
quantidade de parcelas e reduzir o valor dos juros e de mora do atual parcelamento dos
débitos previdenciários do Município.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 30 de junho de 2022.
-- --,
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
2
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Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
26/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 30 de junho de 2022.
ROSMEIR. PARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permaneyte de Finanças e Orçamento
THIAGÕHENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n226/2022.
Assunto: "Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Serrana
com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n2
113, de 2021."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n226/2022, que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de
débitos do Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
de que trata a Emenda Constitucional n2113, de 2021, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a mensagem da propositura, o Poder Executivo, através da presente
proposta, visa obter autorização legislativa para reparcelar dívida para com o Regime
Próprio de Previdência, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Serrana - IPREMUS, referente a recolhimentos a menor de contribuições
previdenciárias, com o intuito de sanar as dificuldades enfrentadas pelo Município de
Serrana, decorrente da ausência de regularidade fiscal em virtude da existência de tais
débitos, bem como viabilizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Serrana - IPREMUS, que vem sofrendo com o não recolhimento devido.
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II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que está de acordo com o disposto na Emenda
Constitucional 113/2021 e na Portaria PGFN/ME N21. 308, de 15 de fevereiro de 2022.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 30 de junho de 2022.
-4frWALDE NOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucional idade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n226/2022, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 30 de junho de 2022.
MARISA LUCI OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ASSIS SILVA
Relator da Comissão Pernynente de Legislação, Justiça e Redação
LÚCÁ RÓSÀD SILVA PÔIÀRES
Membro da Comissãp Permanen eé Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N° 34/2022
PROJETO DE LEI N° 26/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE
2021.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada
no dia 30 de junho de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 26/2022, do Executivo Municipal, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos
do Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana - IPREMUS,
em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o
disposto nos artigos 50-B e 5°-C da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, que
tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1° Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem
contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até
setembro de 2021).
§ 20 Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser
firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria
de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos
artigos 5°-B e 5°-C da Portaria MPS n° 402, de 2008, das adequações das normas
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previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
novembro de 2019, conforme disposto nos incisos 1 a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2° Para apuração dos montantes devidos' a serem parcelados, os
valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE - Índice de preço ao
consumidor amplo, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês até a data
de assinatura do termo de acordo de reparcelamento com dispensa de multa.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta
lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores,
aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos
parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas,
acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores
até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 30 As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice
IPCA/IBGE - Índice de preço ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5 %
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos
nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 40 As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice
IPCA/IBGE - Índice de preço ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5 %
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 50 O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos
previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela,
inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não
seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único, O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos
termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e
vigorará até a quitação dos termos.
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Art. 6° O vencimento da primeira prestação dos
parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês
subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o dia
30 dos meses subsequentes.
Art. 7° O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Serrana - IPREMUS deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei em caso de
revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista
no art. 50•
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
30 de junho de 2022.
Presidente da Câma
Sf
unicipal de Serrana
VER. THIA O HENRIQUE DE ASSIS
l 0 Secretáriô da Câmara Municipal de Serrana