Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em ÚNICA discussão e votação
na 53 Sessão Extraordinária.
Serrana, 06/07/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 27/2022
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo -Je Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
wAL5errana.sp.goChr e-mail infoserrana.sp.go..br TeIefon 16 39e1-244
MENSAGEM N° 30/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto
de Lei n° 27/2022, que Dispõe sobre autorização legislativa para a abertura de crédito
adicional especial na Lei Orçamentária do presente Exercício.
Propomos a referida solicitação de autorização, considerando a necessidade de
aquisição de materiais permanente, para melhoria da qualidade do acesso a atendimento
aos pacientes nas unidades de saúde, de forma a viabilizar melhores condições aos
profissionais e usuários na prestação do serviço publico de saúde no município.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem à emendas parlamentares em
anexo, Resolução SS76, Portaria 1.170, Portaria 1452 e portaria 1482, que serão destinados
a compra de equipamentos, materiais de consumos e serviços de terceiros, dentro dos
níveis discriminados no Projeto de Lei.
Diante do exposto, por se tratar de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o anexo projeto de lei tramitado
em regime de urgência e aprovado na sua íntegra.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e
distinta consideração.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de junho de 2022
LEONARDO CARESSATO Assinado deforma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAP ITELI:30495907855 Dados: 2022.06.29 16:33:59 -0300
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Munici & da Sarrana
1111111
1111111
PROTOCOLO GERAL 398/2022
Data: 29/06/2022 - Florario: 17:38
Legislativo - PLOE 21/2022
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancreçi ie Almeida Neves, 17 CEP 14.150000
wwiseaana.sp.govbr e-mail info4serrana.sp.goi..br Telefone [161 3927-5244
PROJETO DE LEI N° 27/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 3.139.360,00 (Três Milhões e
Cento e Trinta e Nove Mil e Trezentos e Sessenta Reais), objetivando as adequações do
orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
4 SECRETARIADA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 02 Estadual
4 SECRETARIADA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiro PJ
Fonte 02 Estadual
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02 Estadual
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.15 Atenção Ambulatorial e Hospitalar
150.000,00
1.960.000,00
250.000,00
Projeto de Lei n° 27/2022
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
w%wLserrana.sp.avbr e-mail intcLáserrana.sp.go..br Telefone 1161 3927-£-244
10.302.0010.2.097
3.3.90.39.00
Fonte 05
4
04.14
10.301.0010.2.095
3.3.90.30.00
Fonte 05
4
04.14
10.301.0010.2.095
4.4.90.52.00
Fonte 05
Manutenção da A Medica Ambulatorial
Outros serviços de Terceiro PJ
Federal
SECRETARIA DA SAÚDE
Atenção Básica
Manutenção da Ass. a Saúde
Material de Consumo
Federal
SECRETARIA DA SAÚDE
Atenção Básica
Manutenção da Ass. a Saúde
Equipamento e Material Permanente
Federal
300.000,00
200.000,00
279.360,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos Fundo a Fundo Estadual e Federal, conforme artigo 43,
J o, 1, da Lei 4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$3.139.360,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de Junho de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 27/2022
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.spJeg.br
OFÍCIO INTERNO n964/2022
Serrana, 04 de Julho de 2022
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 27/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial e
suplementar, conforme disciplinado na lei 4320/64, são recursos
orçamentários com lastro em recursos financeiros procedentes de emendas
parlamentares no Estado de São Paulo, e portaria do Ministério de Saúde na
Governo Federal.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é devida e
necessária, conforme mensagem 30/2022, pois, como foi apresentado pelo
Executivo, oriundo de emendas parlamentares, compiladas na resolução n76,
e portarias 1452 e 1482 do Ministério de Saúde, todas anexadas a este oficio.
Parte dos recursos financeiros já foram transferidos pelo Governo Estadual,
tendo sido demonstrado por extrato bancário. Os elementos de despesa
utilizados na abertura do presente projeto de Lei estão em consonância com a
finalidade definida nos termos de repasse.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 27/2022
proposto pelo executivo.
;!(J'
Osiel Wiezel da Silva
Especialista Contábil
Cliente Conta atual
G332290904254155009
Extrato de Conta Corrente 29/06/2022 09:2025
Agência
Conta corrente
período tio
extrato
Lançamentos
3375-8
28570.6 SP 355150 FMS CUSTEIO SUS
mês atual a partir do dia 23
Dl. DL Ag. origem balancete movimento
17'06/2022 0000
23/06/2022 0000
Lote
30000
24056
Histórico
000 Saldo Anterior
5,352 Ordem EJancia
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA 00
Documento
2.772.373.800,003
Valor R$ Saldo
300.000,00 C
23106)2022 3375 99015 •00 Tran'i';êrdr•.'iv 553.375.000.130.055 i17,45 O
23106 3375 130055-5 PREFEITURA M D
23/06/2022 0000 13138 132 Ernint/io 0r30m tlancarin 595 .r s o
23/06/2022 (/000 03000 271 8B-AP1IC 1,PP.1-AP...AJt 1972 38 d4 .
2410612022 COCO 14056 532 Ordem Rancãito 2.791.112000.001
006304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
24/0612022 0000 00000 271B5-PiiÇ C,PP.Z-PL.AU'1 1.972 110,000 0.lgJ O
27/06/2022 0000 14066 532 Orderr' Baricar 3 2.814.784,000 003 O 105.12 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
27/06/2022 0000 1405 632 G'-der Bancrirla 2.814.938.000,003 5,O7:/ 50 <.1
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
27/06/2022 0000 00000 271 118-APLIC C,Pr/Z.AP,AUT 1.972 14.479.68 1') oso c
28/06/2022 COCO 14056 I32 Ordem 6nri a 2.830.237.000.001 ?1.5./0 00(1
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
28/06/2022 3000 13138 132 Emi1so Ordem Bancária 61 595.00 O
28/06)2022 0000 00000 271 ElB-Ai'I.IC CRZ-APi.AUT 1.972 199.485,00 1) 0.500.
29/06/2022 0000 00000 8998 A L DO 0,00 O
Invest.comResgate Autom, 2.10.492.O4 0.
Saldo 0,442 04 O
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2022
IOF 0,00
Data de Deblo de IOF Q1/07r2022
Saldo de fundos de investimento
88 RF CP Automático 2.120.492,04
OBSERVAÇÓES:
Transação efetuada com sucesso port J6597796 LEONARDO CARESSATO CAPITEIJ.
Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção 1
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
N° 121 - DOE de 23/06/22 - Seção 1 - p.35
Saúde
BINETE DO sc A
Resolução ss n° 76, de 22 de junho de 2022
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em
consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas
Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá
providencias decorrentes.
O Secretário da Saúde, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da Constituição do Estado de São
Paulo;
- o Decreto 53019, de 20-05-2008 que em seu art. 30 contempla a previsão de transferência aos Fundos Municipais de
recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiolõgicos vinculada à
observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretária de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art. 1°, prevê as transferências aos Fundos Municipais de Saúde para
programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema
Único de Saúde do Estado - SUS/SP e outras ações e situações omergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e
epidemiolôgícos por intermédio de resolução especifica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada assistência à
saúde á população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo 1, referem-se as Demandas Parlamentares de 2022 e
integram o orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do Sistema Único
de Saúde,
Resolve:
Artigo 10- Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde de São Pauto, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para
cumprimento das Demandas Parlamentares, conforme Anexa 1, para fortalecer as ações e serviços de
assistência à saúde da comunidade, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e
Descentralizado no Sistema Único de Saúde - SUS ISP.
Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais,
conforme o art. 166, parágrafo 100 da Constituição Federal.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
tdãaude5pgpvbr
1109 2022.2E3.43499 SÃO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE CuCteo R$ 1.750.000,00
111 2022.061.42712 SÃO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE 0 SAUDE Custeio R$ 1.150.000,00
liii 2022.074.40940 SÃO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE custeio R$ 3.200.000,00
1 2022.149.42762 SÃO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE :112 ' SAUDE Custeio R$ 20.000.000,00
1113 2022.25342242 SAR.APUÍ FUNDO MUNICIPAL DE Custeio SAÚDE P4 400.000,00
1114 2022.253,43476 SARAPUI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio P4 100.000,00
1115 2022.253.44474 SARAPUÍ FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio P4 150.000,00
1116 2022.061.42749 SARAPUi FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 70.000,00
1117 2022.012.39652 SE 00 SUL FUNDO MUNICIPAL DE ASTIANÓPOL1S SAÚDE Custeio P4 100000,00
1118 2022.122.41555 SEBASTIANÓPOLIS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE '
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
1119 2022.122,42086 SERRA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE
, SAUDE Custeio R$100.000,00
1120 2022161.44110 SERRA AZUL. FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Aquisição de
ambulância RS 250.000,00
1121 2022.110.43258 SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 250.000,00
1122 2022.253.41642 SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Aquisição de
equipamentos P4 300.000,00
1123 2022.253.41641 SERRA NEGRA .
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 200.000,00
1124 2022.037.43293 SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Aquisição de 2 (duas)
vans para saúde R$ 550.000,00
1125 2022.253.42895 SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE ' SAÚDE Custeie P4 150.000,00
1126 2022,253.43382 SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Aquisição de
equipamentos P4 250.000,00
1127 2022.122.41558 SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE ' SAUDE Custeio P4 500.000,00,
1128 2022.125.41881 SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE Custeio SAUDE P4 200.000,00
1129 2022.056.42701. SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 1.200.000,00
1130 2022.061.42754 SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE '
SAUDE Custeio R$ 60.000,00
1131 2022.125.41883 SERTÂOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio P4 200.000,00
1132 2022.056.42703 SERTÃOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE ' SAUDE Custeio R$ 1.700.000,00
1133 2022.253.42308 SILVEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE Custeio R$ 100.000,00 SAODE
1134 2022.144.41408 SILVEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE
SAL .
DE Custeio P4 200.000,00
1135 2022,253.41643 SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE Aquisição de
equipamentos P4 300,000,00 SAUDE
1136 2022.052.43095 SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio P4 300.000,00
/
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo 42
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Extrato de Conta Corrente
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27/06/2022 1331:47
Cliente - Conta atual
Agência 3375-8
Conta corrente 21897-9FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
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21!06í2022 0000 00000 848 Resgate Autom4liço 1.987 2.50250 C 0,00 O
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24/06(2022 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.206.240.022.812 202,206,240.022,812 150000,00 O
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24/06/2022 0000 14138632 Ordem Bancária 202.206.240.063.816 200.000.00 O
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24/0012022 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL. AUT 1.987 2.360.000.00 D 0,00 O
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lnvest.com Resgate Autom. 4,583.402.700
Saldo 45B..402,79C
Juros 0.00
Data de Debito de Juros 30/06/2022
lOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2022
80 RF Sirnp Solidez 4.583.402,79
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por JE669338 LEILA A V GUSMAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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PORTARIA N 1.
452, DE
14 DE JUNHO DE 2022
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PORTARIA N9 1.482, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Habilita oMunicípio ou Distrito Federal a receber recursosreferentesaoincrementotemporário ao custeio dos serviços deAtenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, nouso dasatribuições que lhe conferem os incisos 1 eII do parágrafo único doart. 87 daConstituição, e
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SAUDE DE TABATINGA
Ver R ino de L. Farias
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REQUERIMENTO N2 218/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N2 27/2022, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei n227/2022,
do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2022.
Ver. Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates W'
2rto
O
er. P. o Ro' Lassiola à ilho
Ver. Edson José Felix Filho Ver. Ros - meire Ap»arbosa Storari
Ver. Rubens Clayton de CarvaIh 2
Ver. Thiagb enrique de Assis
Ver. Mansa Lucian'a de Oliveira Xavier Ver. Waldélibr Assis Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n227/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
27/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem do projeto, a referida abertura de crédito adicional
especial e suplementar, tem por finalidade a aquisição de materiais permanentes para
melhorias da qualidade de acesso a atendimento aos pacientes nas unidades de saúde
com a finalidade de viabilizar melhores condições aos Profissionais e usuários na
prestação do serviço público de saúde no Município.
Ademais os recursos financeiros objeto da suplementação em questão
correspondem à Emendas parlamentares, mencionadas na Resolução SS76, Portaria
1.170, Portaria 1452 e Portaria 1.482 destinados a compra de equipamentos, materiais
de consumo e contratação de serviços de terceiros.
Conforme disposto no Projeto tratam-se emendas parlamentares
Provenientes do Fundo Estadual e Federal que tem finalidade pré-estabelecida e
portanto será revertido em prol da saúde do nosso Município.
II - CONCLUSÃO:
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Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §12, da Lei Federal n94.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Além disso, houve a manifestação do Departamento Financeiro desta Casa
Legislativa quanto a análise financeira e orçamentária, onde não encontrou nenhum
obstáculo e com parecer pela Regularidade do Referido Projeto, conforme a seguir
exposto:
OFÍCIO INTERNO r'i964/2022
Serrana, 04 de Julho de 2022.
Á Comissão Prr,,d,uC,ltI? de Finanças e Orçamento;
Em atenção emasl da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre u projeto de Lei 27/2022.
Trata-se de podido de abertura de crédito adicional especial e
suplementar, conforme disciplinado na lei 4320/64, são recursos
orçarnentàrlos com lastro em recursos financeiros procedentes de emendas
parlamentares no Estado de São Paulo, e portaria do Mir'ist&IO de Saúde na
Goserno Federal.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei à devida e
necessária, conforme mensagem 30/2022, pois, como foi apresentado pelo
Executivo, oriundo de emendas parlamentares, compiladas na resolução n976,
e portarias 1452 e 3482 do Ministério de Saúde, todas anexadas a este oficio.
Parte dos recursos financeiros já foram transferidos pelo Governo Estadual,
tendo sido demonstrado por extrato bancário. Os elementos de despesa
utilizados na abertura do presente projeto de Lei estão cm consonância com a
finalidade definida nos cc'rmns de repassP.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 27/2022
proposto pelo executivo.
Oslet WleuI da Silva
Especialista Contábil
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 05 de julho de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
27/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 05 de julho de 2022.
ROS MEIRE ECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n227/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
27/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem do projeto, a referida abertura de crédito adicional
especial e suplementar, tem por finalidade a aquisição de materiais permanentes para
melhorias da qualidade de acesso a atendimento aos pacientes nas unidades de saúde
com a finalidade de viabilizar melhores condições aos Profissionais e usuários na
prestação do serviço público de saúde no Município.
Ademais os recursos financeiros objeto da suplementação em questão
correspondem à Emendas parlamentares, mencionadas na Resolução 5576, Portaria
1.170, Portaria 1452 e Portaria 1.482 destinados a compra de equipamentos, materiais
de consumo e contratação de serviços de terceiros.
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Conforme disposto no Projeto tratam-se emendas parlamentares
Provenientes do Fundo Estadual e Federal que tem finalidade pré-estabelecida e,
portanto, será revertido em prol da saúde do nosso Município.
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n94.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto
a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 05 de julho de 2022.
WALD OR ASSIS SILVA
(Relator)
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Legislação, Justiça e Redação
LÚCI
Membro da Comissão
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucional idade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n9 27/2022, de iniciativa do
Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 05 de julho de 2022.
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MARISA LUCIANA ' .. LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDE '*' SSIS SILVA
Relator da Comissão ';;manente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER JURÍDICO
(Controle de legalidade e constitucionalidade)
Parecer Jurídico n° 066/2022
Consulente: Vereador Thiago Henrique de Assis.
Assunto: Projeto de Lei Ordinária n° 27/2022 - Controle de legalidade e de
constitucionalidade - Atendimento ao disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 -
Aspecto procedimental necessita comprovar a observância das exigências legais para
convocação de sessão extraordinária e concessão de regime de urgência especial -
Legalidade e constitucionalidade, com ressalva.
Trata-se o presente de parecer jurídico decorrente da solicitação feita pela Diretora
Administrativa, a Sra. Maria Helena Pio do Bem, e pelo Chefe de Gabinete, o Sr. Ivanésio
de Oliveira Santos, a respeito da legalidade e da constitucionalidade do Projeto de Lei
Ordinária n° 27/2022, pois, segundo eles, o Vereador Thiago Henrique de Assis solicitou
parecer jurídico sobre o projeto em questão.
O Projeto de Lei Ordinária n° 27/2022, que dispõe sobre a autorização legislativa
para abertura de crédito adicional especial na lei orçamentária do presente exercício, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, foi protocolado nesta Edilidade no dia 29 de
junho de 2022 e, na sequência, foi convocada sessão extraordinária para votação do referido
projeto no dia 06 de junho de 2022, sendo o presente parecer solicitado na data de 05 de
junho de 2022.
Com isso, segue a análise a respeito da legalidade e da constitucionalidade do
Projeto de Lei Ordinária n° 27/2022.
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É o breve relatório.
Inicialmente, considera-se conveniente a consignação de que a presente
manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente
data, na consulta em epígrafe. Destarte, incumbe, a este órgão de assessoria jurídica
prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar
à conveniência e à oportunidade dos atos praticados pela Edilidade.
No primeiro momento, cabe esclarecer que os créditos adicionais são as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento, que podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
A propositura ora analisada visa autorizar a abertura de créditos adicionais
especiais, de acordo com seu art. 2°, cujo objetivo é atender uma necessidade não
contemplada incialmente no orçamento.
Para tanto, a abertura de créditos especiais exige, além de prévia exposição
justificada, a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, que podem ser
provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, e produto de operações de crédito autorizadas, nos termos do art. 43 da Lei
Federal n.° 4.320/64.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
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II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-Ias.
(grifo nosso)
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em apreço preenche os requisitos
legais, uma vez que consta na mensagem do projeto a justificativa fundamentada da
necessidade de abertura do crédito adicional, assim como há a indicação dos recursos
disponíveis que serão utilizados para criar as dotações orçamentárias pleiteadas, de
acordo com o disposto no art. 43 da Lei Federal n.° 4.320/64.
De outro lado, quanto ao aspecto procedimental, verifica-se que foi convocada
sessão extraordinária e realizado requerimento para solicitação de regime de urgência
especial para votação da presente propositura.
Nessa toada, a Lei Orgânica do Município, no seu art. 39, prevê que será
convocada sessão extraordinária na Câmara sempre por seu Presidente para apreciar
matéria urgente, de relevante interesse público e nos casos de solicitação pelo Prefeito, por
maioria absoluta dos membros da Câmara e pelas comissões permanentes e temporárias da
Câmara. Veja-se:
Art. 39. A convocação extraordinária da Câmara far-seá sempre por seu Presidente para apreciar matéria
urgente, de relevante interesse público e nos seguintes
casos:
1 - por solicitação do Prefeito;
II - por solicitação da maioria absoluta dos membros da
Câmara;
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III - pela comissão a que se refere o artigo 41 desta Lei.
(grifo nosso)
Não o bastante, o Regimento Interno desta Casa Legislativa ainda estabelece que
somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias relevantes e
urgentes, de acordo com o art. 244, § P.
Quanto ao regime de urgência especial, o Regimento Interno desta Edilidade
determina que este somente será concedido quando a proposição, por sua própria
finalidade, exigir pronta apreciação, nos termos do art. 195:
Art. 195 - A concessão de urgência especial dependerá de
assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito
da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em
assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou,
ainda, por proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
§ 10. O Plenário somente concederá urgência especial
quando a proposição, por sua própria finalidade, exigir
pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade ou
a eficácia.
§ 20. Concedida a urgência especial para projeto ainda sem
parecer, será feito o levantamento da sessão para que se
pronunciem imediata e conjuntamente as Comissões
competentes, para que, sucessivamente, seja o projeto
colocado na ordem do dia da própria sessão.
§ 3°. Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer
conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a
tramitar no regime de urgência.
(grifo nosso)
Dessa forma, é imprescindível para convocação de sessão extraordinária e
concessão de regime de urgência especial a observância desses requisitos legais, quais
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selam, a solicitação de convocação de sessão extraordinária pelo Prefeito, pela
maioria dos membros da Câmara ou pelas comissões permanentes ou temporárias, e
a demonstração da urgência e relevância da matéria que exijam sua pronta
apreciação.
Assim, pelos elementos que constam, até a presente data, na consulta em epígrafe,
não é possível averiguar o atendimento das exigências legais para convocação de sessão
extraordinária e concessão de regime de urgência especial acima expostas, motivo pelo
qual condiciono a legalidade da propositura em análise à apresentação da solicitação
de convocação de sessão extraordinária e da demonstração da urgência da matéria.
Ante o exposto, pautando-se no princípio da legalidade e nos limites e critérios
previstos no ordenamento jurídico municipal, OPINO pela legalidade e pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária n"27/2022, COM RESSALVA, desde
que atendidos os requisitos legais para convocação de sessão extraordinária e
concessão de regime de urgência especial.
É o parecer.
Dê-se ciência pessoal e especial os nobres vereadores sobre o teor do presente
parecer jurídico.
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei Ordinária
n° 27/2022.
Serrana, 06 de julho de 2022.
CAROLINE
COLMANE1TI
SILVA
Assinado de fofma digital por
CAROLINE CC(MANErÍI SILVA
Dados: 2022.07.061 029:48
03,00,
CAROLINE COLMANETTI SILVA
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
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AUTÓGRAFO N° 37/2022
PROJETO DE LEI N° 27/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada
no dia 6 de julho de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 27/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 3.139.360,00 (Três Milhões e Cento
e Trinta e Nove Mil e Trezentos e Sessenta Reais), objetivando as adequações do orçamento para o
exercício de 2022.
Art. 20. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 02 Estadual
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiro PJ
Fonte 02 Estadual
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02 Estadual
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.15 Atenção Ambulatorial e Hospitalar
10.302.0010.2.097 Manutenção da A Medica Ambulatorial
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiro PJ
150.000,00
1.960.000,00
250.000,00
300.000,00
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320/(16)3987-2268
https://www.serrana.sp. leg.br- camara serrana. sp. leg. br
Fonte 05 Federal
4 SECRETARIADA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Ass. a Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 05 Federal
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Ass. a Saúde
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 05 Federal
200.000,00
279.360,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos Fundo a Fundo Estadual e Federal, conforme artigo 43, § 1°,
1, da Lei 4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$3.139.360,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
6. ulhode202
Presiden e da Çâmara Municipal de Serrana
VER. THIGO HENRIQUE DE ASSIS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2