Câmara Municipal de Serrana
; APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 13º Sessão Ordinária.
efeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
=rrana.sp.gov.br e-mail infoliserrana.sp.govbr Telefone 116] 3987 B244
Serrana, 06/09/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
MENSAGEM Nº 31/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, o
Projeto de Lei nº 00/2022, de 29 de Junho de 2022, que Dispõe sobre autorização
legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do
presente Exercício.
Propomos a referida solicitação de autorização, considerando a necessidade
de chamamento público para realização de ações e serviços em saúde, cumprindo as
diretrizes das Leis Federais 8.080/90 e 13019/2014, para contratação de Entidades do
terceiro-setor visando economia financeira aos cofres públicos, devido sua imunidade
tributária bem como a possibilidade de gestão compartilhada entre instituições, que gere
maior eficiência na oferta de serviços de saúde a população .
Os recursos financeiros envolvidos correspondem à recursos estaduais e
federais já previstos no orçamento vigente , dentro dos níveis discriminados no Projeto
de Lei;
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de junho de 2022
LEONARDO CARESSATO erre rs cupmassosssorss
CAPITELI:30495907855 Dados: 2022.06.29 16:09:24 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
AE A
PROTOCOLO GERAL 399/2022
Data: 29/06/2022 - Horário: 17:39
Legislativo - PLOE 28/2022
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14,150-000
vam serrana.sp.gov.br
e-mail infofiserrana.sp.gowbr | Telefone [16] 4987-2244
PROJETO DE LEI Nº 28/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 1.972.000,00 (Um Milhão e
Novecentos e Setenta e Dois Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o
exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
4
04.14
10.301.0010.2.095
3.3.50.43.00
Fonte 02
4
04.14
10.301.0010.2.095
3.3.50.43.00
Fonte 05
4
04.15
10.302.0010.2.097
3.3.50.43.00
Fonte 05
SECRETARIA DA SAUDE
Atenção Basica
Manutenção da Assitencia Basica da Saude
Subvenções Sociais
Estadual
1.321.000,00
SECRETARIA DA SAUDE
Atenção Basica
Manutenção da Assitencia Basica da Saude
Subvenções Sociais
Federal
300.000,00
SECRETARIA DA SAUDE
Atenção Ambulatorial e Hospitalar
Manutenção da Assitencia Médica e Ambulatorial
Subvenções Sociais
Federal
351.000,00
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
Projeto de Lei 28/2022
)
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
wemserrana.sp.govbr e-mail infoliserrana.sp.go.br Telefone [16] 2987-L244
II — Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
4
04.14
10.301.0010.2.095
3.3.90.39.00
Fonte 02
4
04.14
10.301.0010.2.095
3.3.90.39.00
Fonte 05
4
04.15
10.302.0010.2.097
3.3.90.39.00
Fonte 05
SECRETARIA DA SAUDE
Atenção Básica
Manutenção da Assistência Básica da Saúde
Outros Serviços de Terceiro PJ
Estadual
1.321.000,00
SECRETARIA DA SAUDE
Atenção Básica
Manutenção da Assistência Básica da Saúde
Outros Serviços de Terceiro PJ
Federal
300.000,00
SECRETARIA DA SAUDE
Atenção Ambulatorial e Hospitalar
Manutenção da Assis Médica e Ambulatorial
Outros Serviços de Terceiro PJ
Federal
351.000,00
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n º 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de Junho de 2022.
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO Leonardo caressaTo
CAPITELI:30495907855 CherTEtIz0405907855
Dados: 2022.06.29 16:08:48 -03'00'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 28/2022
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
dass https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Es E
Aero ao so
OFÍCIO INTERNO n266/2022
Serrana, 04 de Julho de 2022.
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
análise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 28/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial e
suplementar, por anulação de dotação, no total de R$1.972.000,00, conforme
disciplinado na lei 4320/64.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é devida,
conforme mensagem 31/2022, pois, como foi apresentado pelo Executivo,
houve alteração na forma como será destinado o recurso no orçamento, pois,
inicialmente foi alocado para despesas com serviços de pessoa Jurídica, e
agora está sendo transferida para “subvenções sociais”, elemento de despesa
destinado às instituições privadas sem finalidade lucrativa.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 28/2022
proposto pelo executivo.
o
ara el da Silva
Especialista Contábil
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Awww.serrana.sp.leg.br - camara Qserrana.sp.leg.br
Serrana, 09 de agosto de 2022.
OFÍCIO CMS Nº 173/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na
reunião realizada no dia 09 de agosto de 2022, pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal, os membros desta Comissão vêm, por
intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:
(i) Quais ações e serviços em saúde serão contratados por meio das
entidades do terceiro-setor, com as subvenções sociais dispostas
no presente projeto;
(ii) Se a contratação de entidades do terceiro-setor mencionada no
projeto em análise visa a terceirização de mão-de-obra de
servidores públicos do Município;
(iii) Se atualmente as dotações orçamentárias que serão anuladas
pelo presente projeto estão sendo utilizadas para pagamento de
contratos e, se sim, indicar os contratos;
(iv) Se as dotações orçamentárias que serão anuladas pelo presente
projeto são contabilizadas como despesa de pessoal, para fins de
apuração dos limites impostos pela Lei Fiscal;
Mw
LA”
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camarafDserrana.sp.leg.br
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
4
MARISA E ouvem XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Y SILVA POIARES
Membro da Comissão Peimane dê Legislação, Justiça e Redação
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
wwwserrana.spgovbr e-mail infofserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
OFÍCIO S.G. Nº 154/2022 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 15 de agosto de 2022.
Ref.: Referente Ofício CMS nº 173/2022 — Projeto de Lei nº 28/2022
Em atenção ao Ofício acima epigrafado, encaminhamos anexado ao presente:
I- Ofício nº 407/2022, da Secretaria Municipal da Saúde, em resposta aos
itens Te TI;
H- Ofício 132 CONT/2022, em resposta aos itens II e IV.
Esperando ter atendido ao solicitado, colocamo-nos à disposição para quaisquer
dúvidas e/ou esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasi, ou=Presencial, 0u=04387870000116,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=[em branco), cn=LEONARDO CARESSATO
CAPITEU:30495907855
Versão do Adobe Acrobat Reader: 2022.002.20197
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
À
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana - SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14,150-000
www.serrana.sp govbr email infofiserrana.spgovbr Telefone (16) 3987-9244
Serrana, 15 de agosto de 2022.
Ofício nº. 407/2022-SMS/GAB
Exmos Senhores
Marisa Luciana de Oliveira Xavier
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Waldenor de Assis Silva
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Lucia Rosa da Silva Poiares
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Considerando os esclarecimentos solicitados no ofício supramencionado tenho a explicar:
(1) A ação visa à contratação de entidade do terceiro-setor para a prestação de serviços de saúde
de maneira complementar aos serviços oferecidos por nosso município, em virtude da
necessidade de complementação de profissionais para a rede de Atenção Básica e
Especializada, além da Urgência e Emergência.
(1) A contratação não visa à terceirização de mão-de-obra de SERVIDORES públicos do
município. Visa apenas à contratação de mão-de-obra complementar aos serviços públicos já
ofertados no município, sendo que a gestão das Unidades permanecerá municipal. Essa
contratação permitirá a ampliação de vagas de serviços ofertados na rede de forma ágil.
Colocamo-nos a disposição para mais esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveitamos o
ensejo para renovar votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP
www .serrana.sp.gov.br tel: 3987-9244
Oficio 132 CONT / 2022
Serrana 15 de Agosto de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao
Requerimento 173/2022, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação,
encaminhar as informações solicitadas.
Item (TIN - Os valores das dotações orçamentárias que estão sendo anuladas não serão utilizados
para pagamentos de contratos, uma vez que, estão tendo seus saldos reduzidos para
suplementação em outra dotação.
Item (IV) - As dotações orçamentárias que serão anuladas pelo presente projeto são
contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Categoria Econômica: Despesas Correntes
Natureza da Despesa: Outras Despesas Correntes
Para serem contabilizadas como despesas com pessoal deveriam pertencer à Natureza da
Despesa: Pessoal e Encargos Sociais, conforma quadro abaixo:
1. Grupo da Categoria Econômica.
3 — Despesa Corrente. ...
4 — Despesa de Capital...
2. Grupo de Natureza de Despesa
1 — Pessoal e Encargos Sociais. ...
2 — Juros e Encargos da Dívida. ...
3 — Outras Despesas Correntes. ...
4 Investimentos. ...
5 — Inversões Financeiras. ...
6 — Amortização da Dívida.
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br tel: 3987-9244
EE [ 22 EM RS se el x 3)
Grupo de
Categoria Natureza da Modalidade de Elemento da
Economica Despesa Aplicação Despesa Subelemento
Exemplo: código 3.3.90.39.00 Segundo o esquema abaixo
Categoria Economica
Grupo da Natureza da Despesa
Modalidade de Aplicação
Elemento da Despesa
Desdobramento Facultativo do Elemento
3 3 so 39 oo
| | |
|
|
]
| | x” Outros Serviços de Terceiros Pessaa Juridica
| w Aplicação Direta
*Y Outras Despesas Corrente
Despesa Corrente
Atenciosamente
LEANDRO FERREIRA
DO Assinado de forma digital
por LEANDRO FERREIRA DO
NASCIMENTO:304222 nasciMENTO:30422260851
60851
Leandro Ferreira do Nascimento
Contabilista
AO Exmo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
28/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 31/2022, o presente projeto visa a autorização,
considerando a necessidade de chamamento público para realização de ações e
serviços em saúde, cumprindo as diretrizes das Leis Federais 8.080/90 e 13.019/2014,
para contratação de Entidades do terceiro-setor, visando economia financeira aos
cofre públicos, devido sua imunidade tributária, bem como a possibilidade de gestão
compartilhada entre instituições, que gere maior eficiência na oferta de serviços de
saúde a população.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem a recursos estaduais e
federais já previstos no orçamento vigente, dentro dos níveis discriminados no Projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de setembro de 2022.
WALDENGR DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 28/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de setembro de 2022.
MARISA erro AU XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
DE ASSIS SILVA
A
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
28/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 31/2022, o presente projeto visa a autorização,
considerando a necessidade de chamamento público para realização de ações e
serviços em saúde, cumprindo as diretrizes das Leis Federais 8.080/90 e 13.019/2014,
para contratação de Entidades do terceiro-setor, visando economia financeira aos
cofre públicos, devido sua imunidade tributária, bem como a possibilidade de gestão
compartilhada entre instituições, que gere maior eficiência na oferta de serviços de
saúde a população.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem a recursos estaduais e
federais já previstos no orçamento vigente, dentro dos níveis discriminados no Projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
Il - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 818, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
WI— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de setembro de 2022.
e é
EE
E NS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
28/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 06 de setembro de 2022.
PARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(a)serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 49/2022
PROJETO DE LEI Nº 28/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de
setembro de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 28/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 1.972.000,00 (Um Milhão e
Novecentos e Setenta e Dois Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de
2022.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
4
04.14
10.301.0010.2.095
3.3.50.43.00
Fonte 02
4
04.14
10.301.0010.2.095
3.3.50.43.00
Fonte 05
4
04.15
10.302.0010.2.097
3.3.50.43.00
Fonte 05
Art
SECRETARIA DA SAUDE
Atenção Basica
Manutenção da Assitencia Basica da Saude
Subvenções Sociais 1.321.000,00
Estadual
SECRETARIA DA SAUDE
Atenção Basica
Manutenção da Assitencia Basica da Saude
Subvenções Sociais 300.000,00
Federal
SECRETARIA DA SAUDE
Atenção Ambulatorial e Hospitalar
Manutenção da Assitencia Médica e Ambulatorial
Subvenções Sociais 351.000,00
Federal
3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
1 — Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.14
10.301.0010.2.095
3.3.90.39.00
Fonte 02
4
04.14
10.301.0010.2.095
3.3.90.39.00
Fonte 05
4
04.15
10.302.0010.2.097
3.3.90.39.00
Fonte 05
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(dserrana.sp.leg.br
SECRETARIA DA SAUDE
Atenção Básica
Manutenção da Assistência Básica da Saúde
Outros Serviços de Terceiro PJ
Estadual
1.321.000,00
SECRETARIA DA SAUDE
Atenção Básica
Manutenção da Assistência Básica da Saúde
Outros Serviços de Terceiro PJ
Federal
300.000,00
SECRETARIA DA SAUDE
Atenção Ambulatorial e Hospitalar
Manutenção da Assis Médica e Ambulatorial
Outros Serviços de Terceiro PJ 351.000,00
Federal
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022
/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
setembro de 2022.
HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana