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PréSidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO n° 221/2022
EMENTA: REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO N2 205/2022.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de reiterar o Requerimento n2205/2022 e
solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana que esclareça os motivos pelos quais o Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) emitiu alerta desfavorável â aplicação dos
recursos do FUNDEB no primeiro quadrimestre de 2022, tendo em vista que a resposta da
Prefeitura se limitou a informar que já foi providenciada a devida aplicação dos referidos
recursos até o término do exercício.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, tendo em vista que a resposta da Prefeitura, ao
Requerimento n2205/2022, se limitou a informar que já foi providenciada a devida
aplicação dos referidos recursos até o término do exercício, sem mencionar os motivos
pelos quais o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) emitiu alerta
desfavorável â aplicação dos recursos do FUNDEB no primeiro quadrimestre de 2022.
Sala das Sessões ho de 2022.
ANDREI I E SANT'NNAPONCIANO "111111111 PRATES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
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