materia nº 29/2022

Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
vavwserrana.spgovbr e-mail infoBsemanasp.govbr Telefone (16) 3987-9244
MENSAGEM Nº 32/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 29/2022, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR O PROJETO “ARTEMANIA”,
CONFORME CONVÊNIO N. º 2020CV0004, FIRMADO COM A SECRETARIA
DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA, EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto visa atender a solicitação do Presidente da Fundação Cultural de
Serrana, conforme anexado Ofício FCS nº 68/2022, onde justifica a necessidade de abertura de
crédito especial, vistas a celebração de Termo de Aditamento ao convênio nº 2020CV00024 e
Processo nº SC/131427/2020, firmado entre a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado
de São Paulo e a Fundação Cultural de Serrana, visando a transferência de recursos financeiros para
dar continuidade ao desenvolvimento do Projeto “ARTEMANIA”.
O projeto ARTEMANIA, consiste na realização de oficinas culturais na área de
pintura, desenho, teatro, dança e música conforme plano de trabalho anexado na presente.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de julho de 2022.
Assinado de forrra digital por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasi, ou=Presancial, 0u=04387870000116,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasi - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(em branco), cn=LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI
dfnição
ERREI MONICA, Câmara Municipal de Serrana
EsEs APROVADO,
Excelentíssimo Senhor em ÚNICA discussão e votação
Airton José Bis na 12º Sessão Ordinária.
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP Serrana, 16/8/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.spgovbr e-mail infoBserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais
Total de Suplementações R$ 50.000,00
Art. 3º, O valor do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes de:
I-— Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conforme artigo 43, $ 1º, 1,
da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação), no valor de ......eesmeseresesesesasaesesaeneresesas R$ 50.000,00
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de julho de 2022.
Assinado de for
CAPmELI304959
ON
gal por LEONARDO CARESSATO
Presencial ou=04187870009116,
ederal do Bras RFB, oyo RF8 CPF
branco), eneLEONARDO CARESSATO
CAPITELI30495907855
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
fundação
Hi HH cultural
de serrana
Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão
cobertos com recursos provenientes de:
I- Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conforme artigo 43, $ 1º, II,
da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação), no valor de ..... R$ 50.000,00
Certos de sua atenção, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
FUNDAÇÃO) Ds FUNDAÇÃO CUL UPA
CULTURAL DE DE
SERRANA:0285942 SERRANA:02859423000197
Dados: 2022.07.26 09:58:40
3000197 -0300'
RAFAEL GREPPE JACOB
Diretor/Presidente
CNPJ 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 — Centro — CEP 14150-000 — Serrana SP
Fone: (16) 3987-6071 — www.fundaçãoculturaldeserrana.com — fundacaocultural O serrana.sp.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
GABINETE DO SECRETÁRIO
observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, até o limite de 60 (sessenta)
meses.
CLÁUSULA TERCEIRA
Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não alteradas pelo presente instrumento.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente aditamento em 2 (duas) vias de
igual teor e forma.
São Paulo , ....ssssocs (o [= PEA e RE PDR AS ADS A de 2022.
SÉRGIO SÁ LEITÃO
Secretário de Cultura e Economia Criativa
RAFAEL GREPPE JACOB
Diretor Presidente da Fundação Cultural de Serrana
Testemunhas:
4 2
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF nº CPF nº
Rua Mat, 51 - Luz - São Paulo/SP o TEL: (11) 3339-8000
CEP: 01028-900 www.cultura,sp.gov.br
fundação
+ o cultural
de serrana
e As oficinas de DESENHO ARTÍSTICO serão executadas no período de 08 meses.
O Instrutor desenvolverá as oficinas em dois locais, uma vez por semana em cada um, sendo
um na Fundação Cultural de Serrana e outro no Centro de Eventos da Paróquia Sagrado
Coração de Jesus com duração de 01h30 por encontro.
e As oficinas de TEATRO serão executadas no período de 04 meses.
O Instrutor desenvolverá as oficinas na Fundação Cultural de Serrana com duração de 02h por
encontro;
e As oficinas de JAZZ DANCE serão executadas no período de 04 meses.
O Instrutor desenvolverá as oficinas na Fundação Cultural de Serrana com duração de 01h por
encontro;
e As oficinas de CANTO CORAL serão executadas no período de 08 meses, atendendo
pessoas com idade a partir de 07 anos.
Os encontros acontecerão na Fundação Cultural de Serrana no período de 04 meses com
duração de 01h por encontro;
e As oficinas de LITERATURA serão distribuídas através de encontros na Fundação
Cultural de Serrana. Serão convidados 02(dois) autores de livros da própria cidade que,
ministrarão 04 (quatro) palestras cada. Em cada encontro serão distribuídos 50 livros
para o público presente em cada palestra, fomentando assim a leitura da população
Serranense.
e | Asoficinas de QUARTETO DE CORDAS serão realizadas no formato “Ensaio Aberto” na
Fundação Cultural de Serrana, no período de 08 meses. Os encontros terão duração
de 02h cada, visando a prática instrumental em grupo. Ao final de cada mês haverá
uma apresentação das obras executadas nos ensaios, através de concertos na própria
Fundação e/ou outros espaços públicos da cidade de Serrana.
O objetivo do Projeto “Artemania” é difundir a arte em seus vários seguimentos, seja nas artes
plásticas, musicais, danças, cênica e literatura. Tem como meta desenvolver oficinas culturais
de pintura em tela, desenho artístico, Canto Coral, Quarteto de Cordas, teatro, literatura e jazz
dance.
CNPJ: 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 - Centro - CEP 14150 - 006 - Serrana/SP
(16) 3987-6071 - fundaçãoculturaldeserrana,com - fundacaocultural(a)serrana.sp.gov.br
fundação
o Hi cultural
de serrana
imaginação;
e Melhora na expressividade corporal e vocal;
e Melhora da autoestima;
e —Aprimorar o foco e concentração;
e Potencializa criatividade, espontaneidade e improvisação;
e Envolvimento com a arte e cultura.
Desenvolvimento de processos mentais como concentração, memorização e
OFICINA DE JAZZ DANCE
e Melhora do autoconhecimento e equilíbrio pessoal;
e | Aprimorar o senso de confiança;
e Disciplina Física, controle e consciência corporal;
e Melhora do entendimento entre a música, ritmo e movimento controlado;
e Desenvolver o conhecimento de outras formas de arte através da dança;
e Aprimorar o foco e concentração;
e Melhora no desenvolvimento cognitivo;
e Melhora na percepção rítmica e melódica;
e Melhora na autoafirmação e autoestima;
e Melhora na interação social;
OFICINA DE CANTO CORAL
e Melhora na fala/dicção
e Melhora no desenvolvimento cognitivo;
e Melhora na percepção rítmica e melódica;
e Melhora no desenvolvimento social;
e Aprimorar o senso de confiança;
e Redução de sintomas como ansiedade e estresse
e Melhora do sistema respiratório;
OFICINA LITERÁRIA
e Melhora no desenvolvimento cognitivo;
e Desenvolver a atenção, a concentração, o vocabulário, a memória e o raciocínio;
e Estimula a curiosidade, a imaginação, a criatividade;
CNPJ: 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 - Centro - CEP 14150 - 000 - Serrana/S
(16) 3987-6071 - fundaçãoculturaldeserrana.com - fundacaocultural(a;
.gov.br
EE
fundação
cultural
de serrana
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Carga
ESPECIFICAÇÕES Quant fhorárialm Môs 26 | Mês 27 Mês 29
ansal
Instrutor de Pntura 1 |t2horas | 291 875,00] 875,00 0,00] 87500] 87500] 87500] 67500] 700000
Instrutor de Desenho 1 12 horas 61,45 I 0,00] 737,50] 737,50] 737,50] - 0,00] 737,50] 737,50] 737,50] 737,50] 5900,00]
Instrutor de Teatro 1 [tehoras | 43,75 | 000] 70000] 700.00] 700,00 - 09,00] 000] 000] 000] 000] 280000
Instrutor de Jazz 1 16 horas | 50,00 I 0,00] 0,00] 0,00) 0,00] . 0,00] 75000] 750,00] 750,00] 750,00] 3000,00]
[Músicos de Corda 1 [OBhoras | 7500 | 000] 60000] 60000] 600.00) - 0,00] 60000] 600.00] 60000] 60000] 480.00
[Músicos de Corda 1 |oghoras | 7500 0,00] 600,00] 600,00] 600,00 - 0,00] 600,00] 60000] 60000] 60000] 4800,00
Músicos de Corda 1 08 horas 7500 0,00] 600,00] 600,00] 600,00] . 0,00] 600,00] 600,00] 600,00] 600,00] 4800,00]
Músicos de Corda 1 08 horas 7500 0,00] 600,00] 600,00] 600,00] º 0,00] 600,00] 600,00] 600,00] 600,00] 4800,00]
Auxdiar de Gravação 1º | MENSAL | 70000 | 0,00] 70000] 70000] 0,00] - 0,00] 70000] 700,00] 700,00] 4800.00]
Regente de Coral/Música 1 12horas | 1625,00 0.00] 1625,00] 1625,00] 1625,00] ha 0,00] 1625,00] 1625.00] 1625,00] 13000,00]
Autor - 05 PALESTRAS 1 02 horas 400,00 0,00] 0,00] 0.00) 0.00] +. 0.00] 400,00] 400,00) 800,00) 2000,00)
Autor - 05 PALESTRAS 1 [ozhoras| 40000 | 000] 000] 00] 000) - 0.00] 400,00] 400,00 800,00] 200,00]
[Material Pedagógico: Telas
papéis, intas, pincéis, lápis. 4000,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0.00] 4000,00] 0,00) 0,00/ 4000,00]
lápis de cor, carvão etc =
Transporte 0,00) 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] * 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
Alimentação 000] 000] 000] 000) 000) - 000] 000] 000 200,00] 2000,00
Edição de vídeo aulas 1725,00) 1725,00] 0.00] 172500] 0,00] . 0.00) 50000] 500.00] 500,00] 50000] 7175,00]
Divulgação 628,50) 0,00) 0,00] 0,00] 0,00] . 611,00] 0,00) 0,00) 760,50) 200,00]
Móveis e utensiios 1720400 | 000] 712400] 000] 000] 000] 0,00) - 1008000) 000] 000) 0,90] +7204,00
Livros 400 8000,00. | 3600,00] 0,00] 000] 000) 000] 0,00] - 4400,00) 0,00] 0,00] 000] 000] 800,00]
TOTAIS) I 3600,00] 16515,00] 8762,50] 6337,50| 8762,50] 0,00] E 15091,00] 12387,50] 8387,50] 8387,50] 11948,00] 100179,00
CRONOGRAMA CRÉDITO DÉBITO
RECEBIMENTO 1º PARCELA R$ 50.000,00
DESEMBOLSO 12 ETAPA R$ 44.157,50
RENDIMENTOS R$ 321,56
TARIFAS BANCÁRIAS R$ 37,20
MICROFILMAGENS DE 19 CH R$ 147,25
MICROFILMAGENS DE 14 CH R$ 108,50
RECEBIMENTO 22 PARCELA R$ 50.000,00
DESEMBOLSO 22 ETAPA R$ 55871,11
TOTAL | R$ 100.321,56 | R$ 100.321,56
SALDO R$ 0,00
CNPJ: 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 - Centro - CEP 14150 - 000 - Serrana/
SP
(16) 3987-6071 - fundaçãoculturaldeserrana.com - fundacaoculturaliyserrana.sp.gov.br
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MENSAGEM Nº 32/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 29/2022, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR O PROJETO “ARTEMANIA”,
CONFORME CONVÊNIO N. º 2020CV0004, FIRMADO COM A SECRETARIA
DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA, EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto visa atender a solicitação do Presidente da Fundação Cultural de
Serrana, conforme anexado Ofício FCS nº 68/2022, onde justifica a necessidade de abertura de
crédito especial, vistas a celebração de Termo de Aditamento ao convênio nº 2020CV00024 e
Processo nº SC/131427/2020, firmado entre a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado
de São Paulo e a Fundação Cultural de Serrana, visando a transferência de recursos financeiros para
dar continuidade ao desenvolvimento do Projeto “ARTEMANIA”.
O projeto ARTEMANIA, consiste na realização de oficinas culturais na área de
pintura, desenho, teatro, dança e música conforme plano de trabalho anexado na presente.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI30495907855
DN: c=BR o=1CP-Brasi, ou=Presancial 0u=043875700001 16,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CPF A3,
oun(em branco), cneLEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
vwawwserrana.spgovbr e-mail infoserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI Nº 29/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR O PROJETO
“ARTEMANIA”, CONFORME CONVÊNIO N. *
2020CV0004, FIRMADO COM A SECRETARIA DE
CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO E A FUNDAÇÃO CULTURAL DE
SERRANA, EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um
crédito especial no orçamento vigente, para custear o Projeto “ARTEMANIA”, conforme convênio
n. º 2020CV0004 e Processo n. º SC/131427/2020, firmado com a Secretaria de Cultura e
Economia Criativa do Estado de São Paulo, e a Fundação Cultural de Serrana, no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional especial observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.2.016 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 10.400,00
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 29.800,00
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais
R$ 9.800,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
vwawwserrana.sp.govbr e-mail infoBserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais
Total de Suplementações R$ 50.000,00
Art. 3º. O valor do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes de:
1 -— Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conforme artigo 43, $ 1º, II,
da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação), no valor de ....sesesensaeneneneneesesesesasasasasenes R$ 50.000,00
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de julho de 2022.
Assinado de forma digral por LEONARDO CARESSATO
y 90)
ncia 0=04387870009"16,
asd. RFB, ou RES e-CPF
A3, ouefem branco), cnelFONARDO CARESSATO
785
Versão do Adobe Acrobst Reader: 2022.001.20169
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
fundação
H H cultural
de serrana
Ofício FCS N.º 68/2022
Serrana, 26 de Julho de 2022.
Ref.: Elaboração de Projeto de Lei de Credito Especial para custear o Projeto
“ARTEMANIA", Convênio n.º 2020CV0004
Ilmo. Senhor Prefeito:
Pelo presente, venho por meio deste solicitar ao Poder Executivo, a
elaboração de Projeto de Lei de Credito Especial a ser incluído no orçamento vigente da
Fundação Cultural, para custear o Projeto “ARTEMANIA”, conforme convênio n. º
2020CV0004 e Processo n. º SC/131427/2020, firmado com a Secretaria de Cultura e
Economia Criativa do Estado de São Paulo, e a Fundação Cultural de Serrana, no valor
de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Observamos que os créditos consignados neste pedido de projeto de lei
serão cobertos com recursos provenientes de uma das formas permitidas pelo art.
43 e incisos da Lei Federal n. 4.320/64.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
A abertura do presente crédito adicional especial observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.2.016 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.400,00
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 29.800,00
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.800,00
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais
Total de Suplementações R$ 50.000,00
CNP) 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 — Centro — CEP 14150-000 — Serrana SP
Fone: (16) 3987-6071 — www.fundaçãoculturaldeserrana.com — fundacaoculturalDserrana.sp.gov.br
fundação
H H cultural
de serrana
Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão
cobertos com recursos provenientes de:
I- Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conforme artigo 43, $ 1º, II,
da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação), no valor de .... R$ 50.000,00
Certos de sua atenção, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
FUNDACAO Assinado de forma digital
por FUNDACAO CULTURAL
CULTURAL DE DE
SERRANA0285942 enterro
3000197 -03100'
RAFAEL GREPPE JACOB
Diretor/Presidente
CNP) 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 — Centro — CEP 14150-000 — Serrana SP
Fone: (16) 3987-6071 — www.fundaçãoculturaldeserrana.com — fundacaocultural(Dserrana.sp.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
GABINETE DO SECRETÁRIO
1º TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2020CV0004
PROCESSO SC/131427/2020
UGE 120101
1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE CULTURA E
ECONOMIA CRIATIVA, E A FUNDAÇÃO CULTURAL DE
SERRNA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO
PROJETO “ARTEMANIA” NO MÚNICÍPIO DE SERRANA.
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura e
Economia Criativa, com sede na Rua Mauá, n.º 51, Luz, São Paulo, SP, inscrita no
CNPJ/MF sob n.º 51.531.051/0001-80, representada neste ato, por seu titular, SÉRGIO SÁ
LEITÃO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.346.735 e do CPF/MF nº
929.010.857-68, doravante ESTADO, e, de outro lado, a FUNDAÇÃO CULTURAL DE
SERRANA neste ato representado pelo Diretor Presidente, RAFAEL GREPPE JACOB,
portador do RG nº 33.561.329-9 e CPF nº 341.930.338-64, doravante FUNDAÇÃO,
resolvem firmar o presente 1º Aditamento do Termo de Convênio, que será regido pelas
cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente aditamento tem por objetivo a prorrogação da vigência, por mais 17
(dezessete) meses, para possibilitar a continuidade do projeto.
CLÁUSULA SEGUNDA
Fica alterada a Cláusula Sétima — Do prazo de vigência, que passará a conter a seguinte
redação:
'O prazo de vigência do presente CONVÊNIO é de 29 (vinte e nove) meses, contados da
data da assinatura desde instrumento, podendo ser prorrogado a critério dos partícipes e
Rua Mauá, 51 - Luz - São Paulo/SP É TEL: (11) 3339-8000
CEP: 01028-900 www.cultura,sp,gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
GABINETE DO SECRETÁRIO
observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, até o limite de 60 (sessenta)
meses. '
CLÁUSULA TERCEIRA
Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não alteradas pelo presente instrumento.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente aditamento em 2 (duas) vias de
igual teor e forma.
São Paulo , ................ (o [Mp RAR po ERR ERR RA RR de 2022.
SÉRGIO SÁ LEITÃO
Secretário de Cultura e Economia Criativa
RAFAEL GREPPE JACOB
Diretor Presidente da Fundação Cultural de Serrana
Testemunhas:
dá VA
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF nº CPF nº
Rua Mauá, 51 - Luz - São Paulo/SP í . TEL: (11) 3339-8000
CEP: 01028-900 www.cultura.sp,gov.br
fundação
Há ni cultural
de serrana
PLANO DE TRABALHO
Projeto Artemania
1.1 INSTITUIÇÃO PROPONENTE: Fundação Cultural de Serrana “Lille de Carvalho de Reis”
1.2 CNP): 02.859.423/0001-97
1.3 BANCO: Banco do Brasil
1.4 AGÊNCIA: 3375-8
1.5 CONTA: 30822-6
1.6 SITE: http://www.fundaçaoculturaldeserrana.com
1.7 E-mail: fundacaoserranacult(O gmail.com
1.8 CERTIFICAÇÕES:
1.9 NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: Rafael Greppe Jacob
1.10 E-mail: fundacaoserranacultO gmail.com
1.11 RG:33.561.329-9
1.12 ORGÃO EXPEDIDOR: SSP/SP
O Projeto “ARTEMANIA” — consiste na realização de oficinas culturais na área de pintura,
desenho, teatro, dança e música com um total de 300 vagas oferecidas e 2 oficinas literárias
onde 2 autores convidados ministrarão 5 palestras cada, sobre seus livros a um público de 100
inscritos por encontro, totalizando 800 vagas.
Em sua totalidade as oficinas atenderão em média 1100 (hum mil e cem) pessoas. No primeiro
período as oficinas foram ministradas online, retornando de forma presencial a partir do
segundo período do projeto, com algumas alterações em função de novas demandas e
projetos que entraram em vigência durante o período de recesso das atividades do Projeto
Artemania.
Organização das oficinas da seguinte forma:
e As oficinas de PINTURA EM TELA serão executadas no período de 08 meses.
O Instrutor desenvolverá as oficinas em dois locais, uma vez por semana em cada um, sendo
um na Fundação Cultural de Serrana e outro no Centro de Eventos da cidade com duração de
01h30 por encontro.
CNPJ: 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 - Centro - CEP 14150 - 000 - Serrana/SP
(16) 3987-6071 - fundaçãoculturaldeserrana.com - fundacaoculturaligserrana.sp.gov.br
fundação
E o cultural
de serrana
e As oficinas de DESENHO ARTÍSTICO serão executadas no período de 08 meses.
O Instrutor desenvolverá as oficinas em dois locais, uma vez por semana em cada um, sendo
um na Fundação Cultural de Serrana e outro no Centro de Eventos da Paróquia Sagrado
Coração de Jesus com duração de 01h30 por encontro.
e As oficinas de TEATRO serão executadas no período de 04 meses.
O Instrutor desenvolverá as oficinas na Fundação Cultural de Serrana com duração de 02h por
encontro;
e As oficinas de JAZZ DANCE serão executadas no período de 04 meses.
O Instrutor desenvolverá as oficinas na Fundação Cultural de Serrana com duração de 01h por
encontro;
e As oficinas de CANTO CORAL serão executadas no período de 08 meses, atendendo
pessoas com idade a partir de 07 anos.
Os encontros acontecerão na Fundação Cultural de Serrana no período de 04 meses com
duração de 01h por encontro;
e As oficinas de LITERATURA serão distribuídas através de encontros na Fundação
Cultural de Serrana. Serão convidados 02(dois) autores de livros da própria cidade que,
ministrarão 04 (quatro) palestras cada. Em cada encontro serão distribuídos 50 livros
para o público presente em cada palestra, fomentando assim a leitura da população
Serranense.
e As oficinas de QUARTETO DE CORDAS serão realizadas no formato “Ensaio Aberto” na
Fundação Cultural de Serrana, no período de 08 meses. Os encontros terão duração
de 02h cada, visando a prática instrumental em grupo. Ao final de cada mês haverá
uma apresentação das obras executadas nos ensaios, através de concertos na própria
Fundação e/ou outros espaços públicos da cidade de Serrana.
O objetivo do Projeto “Artemania” é difundir a arte em seus vários seguimentos, seja nas artes
plásticas, musicais, danças, cênica e literatura. Tem como meta desenvolver oficinas culturais
de pintura em tela, desenho artístico, Canto Coral, Quarteto de Cordas, teatro, literatura e jazz
dance.
CNPJ: 02.859.423/0001-97
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(16) 3987-6071 - fundaçãoculturaldeserrana,com - fundacavculturalia;
rana/SP
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fundação
E = cultural
de serrana
3.1 QUADRO DE METAS (INDICADORES) QUANTITATIVOS;
Segue tabela em anexo para melhor visualização
METAS QUANTITATIVAS.
METAS DEVAGAS|
ATIVIDADE Vas Al:
cas orais | a
oi ão CARGA HORÁRIA | VAGAS P/TURMA LOCAL MEIOS DEVERIFICAÇÃO
TURMAS - Le Semona 20 FUNDAÇÃO CULTURAL | Controle de participação ativa, busca ativa,
monitoramento, dashboard de controle de
TURMAZ- InSemana CASA DA MEMÓRIA | matriculas x vagas disponíveis
Oficina de Pintura «o soa 100%
90 100% TURMA - Ix Semana 04h30 FUNDAÇÃO CULTURAL | Controle de participação ativa, busca ativa,
Oficina de Desenho Artístico E dá monitoramento, dashboard de controle de
304 100% TURMA? beSemara oimão CASADAMEMÓRIA Dm aticulaçe vagas dipenívla
903 100% TURMA 1 - 1x Semana 2 20 FUNDAÇÃO CULTURA, | Controle de participação ativa, busca ativa,
Oficina de Teatro ao
903 100%
303 100% TURMAT IxSemara Tr ES FUNDAÇÃO CULTURAL [controle de participação ativa, busca ativa,
TURMA? IxSemana 1h 2 FUNDAÇÃO CULTURAL | monitoramento, cashboard de controle de
TURMAS Ix Semana ih 25 FUNDAÇÃO CULTURA [matriculas x vagas disponíveis
Oficina de JazrDance 75 903 100%
993 100%
Controle de participação ativa, busco ativa,
onena da Ioiirtata dé Condes a 405 200m monitoramento Apresentações musicais
EQUIPE 1X SEMANA 2 a FUNDAÇÃO CULTURAL
1º ENCONTRO LITERÁRIO - Autor 1 2h
2º ENCONTRO LITERÁRIO - Autor 1
3º ENCONTRO LITERÁRIO -Autar 1
as ENCONTRO LITERÁRIO - Autor 1
903 100% CENTRO DE EVENTOS
Controle de participação ativa, busca ativa,
monitoramento, dashboard de controle de
[matriculas x vagas disponíveis
Ofcina de Canto Coral
S0a 100% so CENTRO DE EVENTOS
S0a 100%
503 100%
100 FUNDAÇÃO CULTURAL
FUNDAÇÃO CULTURAL
FUNDAÇÃO CULTURAL |
To TUNDAÇÃOCULTURAL | Controle de participação ativa, busca ativa,
monitoramento, dashboará de controle de
903 100%,
903 100%
Ofcina Literária aoa
304 100% |5* ENCONTRO LITERÁRIO “Autor 2 E 100 [FUNDAÇÃOCULTURA | marculas a vagas disponiveis
304 100% [6 ENCONTRO LITERÁRIO Autor 2 ES 100 [FUNDAÇÃOCULTURA
303 100% — [7º ENCONTROLITERÁRIO Jutor 2 E 100 [FUNDAÇÃO cuiTURAL
303 NOK [He ENCONTRO LITERÁRIO Autor 2 E 100 [runoaçãocuimura
3.2 QUADRO DE METAS (INDICADORES) QUALITATIVO;
OFICINAS DE PINTURA EM TELA
e Melhora na Coordenação motora e tato fino;
e Melhora na concentração;
e Melhora no desenvolvimento cognitivo;
e Melhora na autoestima e interação social
OFICINAS DE DESENHO ARTÍSTICO
e Melhora na Coordenação motora e tato fino;
e Melhora na concentração;
e Melhora no desenvolvimento cognitivo;
e Melhora na autoestima e interação social
OFICINA DE TEATRO
e Melhora do autoconhecimento e equilíbrio pessoal;
e | Aprimorar o senso de confiança;
CNPJ: 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 - Centro - CEP 14150 - 000 - Serrana/SP
(16) 3987-6071 - fundaçãoculturaldeserrana.com - fundacaoculturaliaserrana.sp.gov.br
fundação
o = cultural
de serrana
e Desenvolvimento de processos mentais como concentração, memorização e
imaginação;
e Melhora na expressividade corporal e vocal;
e Melhora da autoestima;
e | Aprimorar o foco e concentração;
| e Potencializa criatividade, espontaneidade e improvisação;
e Envolvimento com a arte e cultura.
OFICINA DE JAZZ DANCE
e Melhora do autoconhecimento e equilíbrio pessoal;
e Aprimorar o senso de confiança;
e Disciplina Física, controle e consciência corporal;
e Melhora do entendimento entre a música, ritmo e movimento controlado;
e Desenvolver o conhecimento de outras formas de arte através da dança;
e —Aprimorar o foco e concentração;
OFICINA DE QUARTETO DE CORDAS
e Melhora na percepção rítmica e melódica;
e Melhora no desenvolvimento cognitivo;
e Melhora na percepção rítmica e melódica;
e Melhora na autoafirmação e autoestima;
OFICINA DE CANTO CORAL
e Melhora na fala/dicção
e Melhora no desenvolvimento cognitivo;
e Melhora na percepção rítmica e melódica;
e Melhora no desenvolvimento social;
e Aprimorar o senso de confiança;
e Redução de sintomas como ansiedade e estresse
e Melhora do sistema respiratório;
OFICINA LITERÁRIA
e Desenvolver a atenção, a concentração, o vocabulário, a memória e o raciocínio;
e Estimula a curiosidade, a imaginação, a criatividade;
e Reduzir os problemas comportamentais, como agressividade;
CNPJ: 02 423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 - Centro - CEP 14150 - 000 - Ser
(16) 3987-6071 - fundaçãoculturaldeserrana.com - fundacaoculturalía;s
ra/SP
rrana.sp.gov.br
fundação
cultural
de serrana
*PARALIZADO
7º AO 24º
Seleção e contratação dos
profissionais envolvidos
Divulgação do projeto,
informando sobre as aulas e
atividades envolvidas
Abertura das inscrições e
preenchimentos da
documentação
Confirmação da Grade horária
Geração de listas de Chamadas e
controle de participação ativa
Aquisição de materiais
Realização semanais das oficinas
*O projeto ficou paralisado pelo período de 17 meses devido:
- Período de pandemia;
- Prestação e aprovação de contas referente ao recebimento da primeira parcela;
- Regularização e emissão de certidões da Fundação Cultural de Serrana.
Rua B
(16) 3987-607
CNPJ: 02.859.423/0001-97
9 do Rio Branco, 339 - Centro - CEP 14150 - 090 - Serrar
- fundaçãoculturaldeserrana.com - fundacaoculturaliaserrana.sp.gov.br
Pp
CONTAS COM PESSOAL [Guant| a A | UNTAÃO Mês 25 |Mês 26]
hetutor do Pura 1] “2hoa 090] 87500] 87500] 87500] e7500] 700000
instrutor de Desenho 1 AZ horas, 81,46 0,00] 73750] 3750] 73150] 73750] 000] 0.00 73750] 737,50] r37.50] 73750] 90000]
bnetutor de Toutro 1 | sónhoas | 4375 | 00] 7000] 70000] 70000] 0000] 000 090] 00] oo] 00] 00] 28000
Misicos do Corda 1] obhoas | 7500 | 000] 6000] 60000] 60000] 600.00 60000] 600.00] 60000] 600,00] 800,00]
Músicos de Corda 1] oênas | 7500 | 000] 60000] 60000] Gogo) 6000] 000 000] 60000] 800.00] 60000] 600.00] 450000]
[Mtsicos de Corda 1] obras | r500 | 00] com] com] com] sooo] op] - 9.09] 60000] g00.00/ 60000] 600.00] á800,0]
[Músicos de Corda 1 | canoas | 7500 | 000] com] 6000] como) com) ooo] - 900] 60000] 600.00] G0000] 600.00] a800,00]
[Auxiar de Gravação 1] vesa | 70000] 000] room) 7000] 00) rmoo) 00] - 200] 70000 700.00 70000] 700.00] á900,0]
Fsgento do CoraiMisica | + | á2hoas | 162500] 0,00] 162500] 162500] 162500] 162500] 000] 0,00[ 1625.00] 1625,00[ 1625.00[ 1625.00] 1300000]
(Autor -OS PALESTRAS | 1 | c2noras | 40000 | 00) 00] om) 00] oo) oo) - 000] 40000] 400.00/ avo po] 800.00] 20000]
Javior-osPnLESTRAS | 4 | ahoas [40000 | oo] oo] oo) oo] oo] oo) - 000] 40000] 4vo,00| 40000] 800,00] 2000/00]
703750 7037,50 6337,50 7037,50 [rOTAL | 59800,00)
CONTAS DIVERSAS |Quant|, Carga Mês 22 |Més 23/ Mês 24] Mês 25] Mês 26] TOTAL
horáriaimensal
iaral Piciagogco
Vera rmteçã 0000 | 00] 00] 00) 00%] 000] 00) 000400000] ooo) 000) 000] 4000/00]
pincéis lápis, láps do cor 4 +00] 4000 4
Gorvão ste ê
Transporte 180000 | 000] 000] oo] om] oo) ovo) 000] 000] 000] 000]
[alirontação 200,00. 000] 000] 000] 000] 00) 000] 000] 000] 000] 000200000] 200.00]
EPIs O EEE E E ol Soc T0000] Ht000] son00[ —r1z000
Divulgação [E] 628,50] 6roo] 000] om] 00] 760.50) 200000
Móveis o utonsãos 1008000] 000] om] 00] ovo) 1720400)
Livros 400, a40000] 000] 010] 8000.00
fundaçã
EAR cuituro!
de serrana
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Sarga | vaLOR
ESPECIRICAÇÕES Quant jhoráriaim UNTÁRIO Môs 25 | Mês 26 | Mês 27 | Mês 28 | Mês 29 | TOTAL
ensal
Instrutor de Pntura 1 | t2noras | v291 875.00 875.00] 875,00 00) 0.00] 67500] 87500] 87500] 67500] 700000]
Instrutor de Desenho. 1 [iznoras| 6145 | 000] 73750] 73750] 73750] 73750] 000] - 0.00] 73750] 73750] 73750] 73750] 5900,00
Instrutor de Teatro 1 [ithoras| 4375 | 000] 70000] 70000] 70000] 70000] 000] - 000] 000] 00 00] 000] 280000
Instrutor de Jazz 1 |i6horas| 5000 | 000] 000] 000] 000] 000] 0,00] E 000] 75000] 75000] 75000] 750,00] 300,00]
[Músicos de Corda 1 |oghoras| 7500 | 000] 60000] 60000] 60000] G0000] 000] - 0.00] 60000] 60000] 60000] 60000] 4800,00
[Músicos de Corda 1 [oshoras| 7500 | 000] 60000] 60000] 60000] 60000] 000] - 0.00] 600.00] 60000] 60000] 60000] 4800.00
[Músicos de Corda 1 [oshoras| 7500 | 000] 60000] 60000] 60000] 60000] 000) - 0.00] 600,00] 600.00] 600.00] 60000] 4800,00
[Músicos de Corda 1 [oghoras| 7500 | 000] 60000] 60000] 60000] 60000] 000) - 0.00] 600,00] 600,00] 600.00] 600,00] 4800,00
Auxdiar de Gravação 1 | mensaL | 70000 | 000] 70000] 70000] 000] 70000] 000) - 0.90] 700,00] 700.00] 70000] 70000] 4900.00
Regente de CorellMúsica 1 | 12horas | 162500 | 0.00] 162500] 162500 162500 162500] 000) - 0.00] 162,00] 1625.00] 162500] 1625,00/ 1300000
Autor - 05 PALESTRAS 1 [ozhoras| 40000 | 000] 00] 00] 00] oo) 00) - 0.90] 400,00] 400.00] 400.00] 80000] 200000
Autor - 05 PALESTRAS 1 [ozhoras| 40000 | 000] 000] 000] 09] oo) 00) - 0.00] 400,00] 400,00] 400.00] 80000] 200,00
lNaloral Podagógico: Taas:
papéis, tintas, pincéis, lápis, 400000 | 00] 000) 00] 000] 000) 0,00) 000] 400000] 000] 000] 000) 400,00
lápis de cor, carvão etc :
[Transporte 180000 | 000] 000] 000] 00) 000) 00] - 000) 000] 000] 000] 000] 000
Alimentação 200000 | 000] 00] 00] oo) om) om) - 000] 000] 000] 000] 200000] 200000]
Edição de vídeo aulas 701208 | 000] 172500[172500] 000/172500] 000) - 0.00] 500.00] 50000] 500.00] 500,00] 717500
Divulgação 200000 | 000] 2850] 00] 000] 00) 000) - emo] 000] 000] 000] 76050] 200000
lvóvai e utonsiios 1720800 | 000] 712400] 000] 000) 00] 000] - 1008000] 000] 000] 000] 000] +720400
Livros 400 800000 [360000] 000] 000] 000) 00) 000) - 440000] 000] 000] 000] 000] 800000
TOTAIS] 360,00] 16515,00] 876250] 6337,50/8762,50] 000] - 15091,00] 12387,50| 8387.50] 8387,50] 11948,00] 100479,00
CRONOGRAMA CRÉDITO DÉBITO
RECEBIMENTO 12 PARCELA R$ 50.000,00
DESEMBOLSO 12 ETAPA R$ 44.157,50
RENDIMENTOS RS 321,56
TARIFAS BANCÁRIAS R$ 37,20
MICROFILMAGENS DE 19 CH R$ 147,25
MICROFILMAGENS DE 14 CH R$ 108,50
RECEBIMENTO 22 PARCELA R$ 50.000,00
DESEMBOLSO 22 ETAPA R$ 55871,11
TOTAL | R$ 100.321,56 | R$ 100.321,56
SALDO R$ 0,00
CNPJ: 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 - Centro - CEP 14150 - 000 - Ser
(16) 3987-6071 - fundaçãoculturaldeserrana.com - fundacaoculturalia)serr
SP
ana.sp.gov.br
fundação
cultural
de serrana
CARGA
OFICINAS VAGAS | HORÁRIA LOCAL
PINTURA EM TELA — Turma 1 20 1h30 FUNDAÇÃO CULTURAL
PINTURA EM TELA — Turma 2 20 1h30 CASA DA MEMÓRIA
DESENHO ARTÍSTICO — Turma 1 25 1h30 FUNDAÇÃO CULTURAL
DESENHO ARTÍSTICO — Turma 2 25 1h30 CASA DA MEMÓRIA
TEATRO — Turma 1 20 2h FUNDAÇÃO CULTURAL
TEATRO — Turma 2 20 2h FUNDAÇÃO CULTURAL
JAZZ DANCE — Turma 1 25 1h FUNDAÇÃO CULTURAL
JAZZ DANCE — Turma 2 25 1h FUNDAÇÃO CULTURAL
JAZZ DANCE — Turma 3 25 1h FUNDAÇÃO CULTURAL
QUARTETO DE CORDAS 4 2h FUNDAÇÃO CULTURAL
CANTO CORAL INFANTIL — Turma 1 20 2h | FUNDAÇÃO CULTURAL
CANTO CORAL ADULTO — Turma 2 20 2h FUNDAÇÃO CULTURAL
CANTO CORAL INFANTIL — Turma 1 20 1h30 CENTRO DE EVENTOS
CANTO CORAL INFANTIL — Turma 2 20 1h30 CENTRO DE EVENTOS
OFICINA LITERÁRIA 100 2h FUNDAÇÃO CULTURAL
OFICINA LITERÁRIA 100 2h FUNDAÇÃO CULTURAL
OFICINA LITERÁRIA 100 2h FUNDAÇÃO CULTURAL
OFICINA LITERÁRIA 100 2h FUNDAÇÃO CULTURAL
OFICINA LITERÁRIA 100 2h FUNDAÇÃO CULTURAL
OFICINA LITERÁRIA 100 2h FUNDAÇÃO CULTURAL
OFICINA LITERÁRIA 100 2h FUNDAÇÃO CULTURAL
OFICINA LITERÁRIA 100 2h FUNDAÇÃO CULTURAL
O objetivo do projeto é realizar o atendimento de 1.100 pessoas em média, dividido entre
todas as oficinas e palestras;
O projeto será divulgado através das redes sociais da própria Fundação Cultural de Serrana, na
página da Prefeitura Municipal de Serrana, Secretaria Municipal de Educação e através de
cartazes digitais e físicos, divulgando em toda cidade e pontos comerciais etc.
Através da divulgação, será estabelecido um período de inscrições e serão necessários o
preenchimento de formulário online e ficha física e documentos pessoais para a matrícula. Ela
será realizada através de um programa de banco de dados digital, para armazenamento de
CNPJ; 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 - Centro - CEP 14150 - 000 - Serrana/SP
(16) 3987-6071 - fundaçãoculturaldeserrana,com - fundacaocultural(G)serrana.sp.gov.br
fundação
e = cultural
de serrana
forma eficaz de todas as informações dos alunos, inclusive questionário social, com fotos. As
oficinas serão totalmente gratuitas e o único pré-requisito será a autorização dos responsáveis
em caos de alunos menores de 18 anos. Os alunos que participaram da 12 fase do projeto terão
prioridade na composição das vagas para a 2º fase.
Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para fins de prova junto á
Secretaria de Cultural e Economia Criativa do Estado de São Paulo, para os efeitos e sob as
penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
tesouro ou qualquer órgão ou Entidade da administração pública, que impeça a transferência
de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste
Plano de Trabalho.
Local e data:
RAFAEL GREPPE JACOB
Diretor Presidente
Fundação Cultural de Serrana
CNPJ; 02 423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 - Centro - CEP 14150 - 000 - Serrana/SP
(16) 3987-6071 - fundaçãoculturaldeserrana,com - fundacaoculturalia;
ana.sp.gov.br
Firefox https://sapl.serrana.sp.leg.br/protocoloadm/2564/comprovant
000420
Câmara Municipal de Serrana - Serrana - SP |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/28000420
Número /
000420/2022
Ano
Data
A d 28/07/2022 - 15:17:17
Horário
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR O PROJETO “ARTEMANIA”, CONFORME
Ementa CONVÊNIO N.º 2020CV0004, FIRMADO COM A SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO E A FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA, EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor Prefeito Municipal de Serrana
-
Natureza | Legislativo
Tipo ; . aid .
Matéria Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número
EE 15
Páginas
Emitido
Ivan
por
Idel 28/07/2022 15:17
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara (Dserrana.sp.leg.br
Serrana, 09 de agosto de 2022.
OFÍCIO CMS Nº 174/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na
reunião realizada no dia 09 de agosto de 2022, pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação, quanto aos Projetos de Lei Ordinária nº 29, 30 e 31
de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, os membros desta Comissão
vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência que se manifeste a respeito
da vedação de realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e
Municípios, e dos Estados aos Municípios, nos três meses que antecedem o pleito
eleitoral, disposta no art. 73, inciso VI, “a”, da Lei Federal nº 9.504/97.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA uucufgée OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ai
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara (Dserrana.sp.leg.br
WALDENO| ASSIS SILVA
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
|
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.govbr e-mail infofiserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
OFÍCIO S.G. Nº 151/2022 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 11 de agosto de 2022.
Em atenção ao Ofício CMS nº 174/2022, o qual versa sobre informações acerca
do Projeto de Lei nº 29, 30 e 31/2022, em tramitação nessa E. Casa de Leis, encaminhamos
Ofício FCS nº 73/2022, com as informações solicitadas.
Atenciosamente,
LEONARDO Assinado de forma digital por
CARESSATO CAPITEI30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2022.08.11 10:03:14 -03'00'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ilma. Sra.
Marisa Luciana de Oliveira Xavier
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana - SP
fundação
HE H cultural
de serrana
Ofício FCS 73/2022
Projetos de Lei Ordinária Nº 29, 30 e 31.
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA, pessoa
jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de fundação municipal, inscrita
no CNPJ sob nº. 02.859.423/0001-97, com sede administrativa localizada na Rua Barão do
Rio Branco, nº. 339, no Município de Serrana, Estado de São Paulo, neste ato representada
pela seu Diretor-Presidente RAFAEL GREPPE JACOB, em resposta ao Ofício nº
174/2022-CMS, vem a presença de Vossa Senhoria informar que os recursos repassados
e destinados a Fundação foram realizados antes do período de Pleito Eleitoral, conforme
comprovantes em anexo.
Diante do exposto, espera a Fundação Cultural de Serrana
ter respondido de forma satisfatória as solicitações contidas no Ofício nº 174/2022-CMS,
e fica a disposição desta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação para prestar
quaisquer outros esclarecimentos que ainda se fizerem necessários.
Termos em que, confia no deferimento.
Serrana/SP, Quarta-feira 10 de agosto de 2022.
FUNDACAO CULTURAL DE Assinado de forma digital por
á FUNDACAO CULTURAL DE
SERRANA:0285942300019 SERRANA:02859423000197
7 Dados: 2022.08.10 16:28:03 -03'00'
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Rafael Greppe Jacob
Diretor-Presidente
CNPJ 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 — Centro — CEP 14150-000 — Serrana SP
Fone: (16) 3987-6071 — www.fundaçãoculturaldeserrana.com — fundacaoculturalserrana.sp.gov.br
Extrato de Conta Corrente
o EMENDA ANALICE FERNANDES
Agência: 3375-8 Conta: 33886-9
Lançamentos
Dia Histórico Valor
09/02/2022 Saldo Anterior 0,00 (+)
23/05/2022 Ordem Bancária 100.000,00 (+)
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
24/05/2022 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 100.000,00 (-)
31/05/2022 SALDO 0,00 (+)
Total Aplicações Financeiras 0,00
* Saldos por dia Base
Sujeitos a confirmação no momento da contratação
& Extrato de Conta Corrente
G [o MEMENDA ANALICE FERNANDES
Agência: 3375-8 Conta: 33886-9
Lançamentos
Dia Histórico Valor
09/02/2022 Saldo Anterior 0,00 (+)
23/05/2022 Ordem Bancária 100.000,00 (+)
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
24/05/2022 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 100.000,00 (-)
31/05/2022 SALDO 0.00 (+)
Total Aplicações Financeiras 0,00
* Saldos por dia Base
Sujeitos a confirmação no momento da contratação
Firefox
Idil
https://autoatendimento.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessao:
Extrato de Conta Corrente
G335101618594898011
10/08/2022 16:23:47
Cliente - Conta atual
Agência 33758
Conta corrente 32190-7 FUNDACAO CULTURAL SERRANA
Período do
dráto 07/2022
Lançamentos
Dt Dt a
Edanonte: movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/06/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 9,00 €
01/07/2022 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.207.010.001.950 100.000,00 €
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
01/07/2022 0000 00000 27] BR-APLIC C.PRZ-APL AUT 1.987 100.000,00D 0,00C
31/07/2022 0000 00000 999SALDO 0,00C
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE838438 RAFAEL GREPPE JACOB.
10/08/2022, 16:
GOVERNO DO ESTADO DE
CASA CIVIL
Processo de formalização e execução de acordo bilateral
CC-PRC-2022-00080-DM
Data de Produção 10/Maio/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Assunto Transferência Especial - Casa Civil
Classif. Documental | 001.01.03.003
Assinado com senha por: DANIEL LEÃO BONATTI - 10/05/2022 às 13:02:59
Documento Nº: 029783A1197371 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/029783A1197371
CCPRC2022000080DM
GOVERNO DO ESTADO
| is oa
São Paulo, 4 de FEVEREIRO de 2022
Ref: Emenda nº 2022.3551504.39182
limo. Senhor(a),
Esse Município foi indicado como beneficiário de uma transferência especial conforme dados abaixo.
Desse modo, NOTIFICO para que envie as informações pertinentes conforme indicado no Sistema Demandas
(https://demandas.spsempapel.sp.gov.br), impreterivelmente em até 15 dias, nos termos do Decreto nº 66.436/2022,
art. 23, 81º, item 2, sob pena do não recebimento dos recursos indicados.
Para os beneficiários não cadastrados no Sistema Demandas, acesse o formulário para cadastro aqui.
EE a
Emenda Agregadora: 2022.3551504.39182
Emenda Unitária Parlamentar Valor da Emenda Y% Capital % Corrente
2022.009.38779 Analice Fernandes R$ 100.000,00 0,00
Atenciosamente,
Casa Civil
Usuário(s) notificado(s)
Nome E-mail
AGEMIRO PEREIRA DA SILVA NETO agemiro.psneto(Ogmail.com
Luciano Belutti da Silva arqbelutti(Qhotmail.com
Maria Izabel Zamboni de Oliveira belzamboniO1 (Ogmail.com
Leandro Ferreira do Nascimento
leandrobarrinhaDyahoo.com.br
Pedro Dias dos Reis pdrarquitetura(Dgmail.com
prefeitoQDserrana.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP projetos(serrana.sp.gov.br
CCPAR2022000310DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
TERMO DE ACEITE
Transferência Especial
MUNICÍPIO: SERRANA
Considerando o recebimento das emendas parlamentares agregadas sob o número 2022.3551504.39182, declaro o
aceite das seguintes emendas unitárias:
EMENDAS ACEITAS:
Emenda Parlamentar Valor
2022.009.38779 Analice Fernandes R$ 100.000,00
Valor Total: R$ 100.000,00
% Capital: 0.00 % Corrente: 100.00
São Paulo, 07 de Fevereiro de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Classif. Documental | 001.01.05.006
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 07/02/2022 às 10:32:50
Documento Nº: 756125A0805282 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/756125A0805282
CCPAR2022000107DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
DADOS BANCÁRIOS
Nome Responsável: Prefeitura Municipal de Serrana SP
Data de Abertura da Conta: 09/02/2022
Banco: Banco do Brasil
Nº Agência: 3375-8
Conta: 33886-9
São Paulo, 11 de Fevereiro de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 11/02/2022 às 13:47:22
Documento Nº: 029783A0837794 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/029783A0837794
CCPTA2022000128DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
FOLHA CAPA EMENDA 2022.3551504.39182
Ano Referência: 2022 Órgão/Entidade: Casa Civil
CNPJ do beneficiário: 44.229.813/0001-23 Objeto: Transferência Especial
Beneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Valor (R$): 100.000,00
Ação: Não Saúde
Observação:
CASA CIVIL
Validação dos Documentos Beneficiário
PARECER: APROVADO
Devidamente aceite e conta corrente no Banco do Brasil indicada pelo beneficiário, segue a presente para análise
orçamentária.
São Paulo, 11 de FEVEREIRO de 2022
RAFAEL GANZERLI AUAD
Assinado com senha por: RAFAEL GANZERLI AUAD - 11/02/2022 às 16:11:09
Documento Nº: 039182A2127748 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/039182A2127748
CCPAR000177EM/2022
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
Parecer LDO
PARECER: APROVADO
Aprovado.
São Paulo, 11 de FEVEREIRO de 2022
RAFAEL GANZERLI AUAD
Assinado com senha por: RAFAEL GANZERLI AUAD - 11/02/2022 às 17:12:49
Documento Nº: 039182A2129397 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/039182A2129397
CCPAR000244EM/2022
E!
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA
Parecer: APROVADO
Aprovado nos termos da Lei Orçamentária Anual 17.498/2021.
São Paulo, 10 de Maio de 2022
DANIEL LEÃO BONATTI
Especialista em Políticas Públicas
Chefia de Gabinete
Assinado com senha por: DANIEL LEÃO BONATTI - 10/05/2022 às 13:03:00
Documento Nº: 029783A1197373 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/029783A 1197373
Classif. Documental | 001.01.05.006
CCPAR2022000900DM
SÃO FAuLO
GOVERNO DO ESTADO
| Casa civil
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
- INFORMAÇÃO |:
SECRETARIA : CASA CIVIL
UNID. ORÇAM. : CASA CIVIL
UGE : GABINETE DO SECRETARIO
INTERESSADO — : CASA CIVIL
ASSUNTO : EMENDAS IMPOSITIVAS — TRASNFERÊNCIA ESPECIAL
CONFORME CONTROLE ORÇAMENTÁRIO EFETUADO POR ESTA UNIDADE, INFORMAMOS QUE A
UNIDADE GESTORA EXECUTORA DISPÕE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO CORRENTE EXERCÍCIO,
PARA ATENDER A DESPESA OBJETO DO PRESENTE PROCESSO
Chefia de Gabinete
São Paulo 10 de maio de 2.022.
DANIEL LEÃO BONATTI
Especialista em Políticas Públicas
Avenida Morumbi, 4.500, Morumbi / 05640 905 / São Paulo - SP. 11 2193 8484/ gabinetecasacivilBsp.gov.br
Assinado com senha por: DANIEL LEÃO BONATTI - 10/05/2022 às 15:44:40
Documento Nº: 029783A1199885 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/029783A1 199885
CCCAP2022000255DM
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE
PROCESSO CC-EXP-2022/00149
PARECER 61/2022
INTERESSADO Secretaria da Casa Civil
ASSUNTO ORÇAMENTO. Orçamento impositivo. Transferências
especiais. Artigo 175-A da Constituição do Estado. Dúvida
suscitada pela Casa Civil quanto à observância do Decreto nº
66.173, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a disciplina
acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração
direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos
respectivos, e da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, no
âmbito das transferências especiais para Municipios paulistas.
Considerações sobre o orçamento impositivo. Artigo 166, $16.
da Constituição Federal. Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Orientações do Tribunal de Contas da União e da
Advocacia-Geral da União. Artigo 25 da Lei Complementar
federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Recomendação de observância, no âmbito das transferências
especiais, das condições previstas para a realização de
transferências voluntárias. Resposta à consulta. Solicitação de
complementação da instrução com manifestação da Secretaria
de Orçamento e Gestão. Proposta de oitiva da Subprocuradoria
Geral da Consultoria Geral.
1 A Casa Civil solicita emissão de parecer
referencial acerca do procedimento a ser observado para a realização de transferências
especiais a Municípios paulistas, nos termos do artigo 175-A da Constituição do Estado.
1.1. Especificamente, questiona a origem se,
para a alocação de recursos aos Municípios beneficiários na forma de transferências
especiais, é necessária à comprovação de regularidade a que alude o Decreto nº 66.173,
de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de
convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos
1
Autenticado com senha por INÊS MARIA DOS SANTOS COIMBRA DE ALMEIDA PRADO - Chefe / AJG-PGE - 15/03/2022 às
11:11,54
Documento Nº: 36799044-1546 - consulta à autenticidade em
Fitps:/Panw documentos spsempape! sp gov br/sigaexpublic/app'autenticar?n=35799044-1546
133154
Do
SIG.
>
AA
CCCAP2022000559DM
Autenticado com senha por INÊS MARIA DOS SANTOS COIMBRA DE A: MEIDA PRADO - Chefe / AJG-PGE - 15/03/2022 às
IATA.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE
processos respectivos, e de consulta ao Cadastro Informativo dos Creditos não Quitados
de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei nº 12.799, de
1 de janeiro de 2008.
L2. Os questionamentos foram apresentados
nos seguintes termos:
“a) Será necessária a comprovação de regularidade, pelo
Município beneficiário, dos documentos elencados no Decreto 1º
66 173/2022 (que dispõe sobre a celebração de convênios), ou apenas à
ciência e informação dz conta bancária basturiam para a fzse de habilitação?
b) Tendo em vista que na modalidade de transferência especial,
o repasse dos recursos aos Municípios independe de celebração de convênio
ou instrumento smuilas, o efetivo pagamento dependerá da adimplência do
ente federativo destinatário, nos termos da Lei 127992008 e Decreto
53.455/20087"
2. Assim composto. o expediente foi
encaminhado a esta Consultoria Jurídica, para manifestação.
Eis o relatório. Passo a opinar,
3. De início, recordo que a Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, introduziu o orçamento impositivo na
Constituição Federal, nos termos dos $89º a 18 do artigo 166. À alteração
constitucional tornou obrigatória a aprovação de emendas
parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária até o limite
de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo para aquele exercício financeiro, devendo a
metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos
de saúde. Estabeleceu, ainda, o dever de execução orçamentária e
financeira das programações resultantes dessas emendas, exceto na
hipótese de impedimentos legais e de ordem técnica devidamente
Documento Nº: 36789044-1546 - consulta à autenticidade em
https://Amww document
psempape! sp gv brisigaex/pubiic/app/autenticar?n=38799044-1546
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CCCAP2022000559DM
Autenticado com senha por INÊS MARIA DOS SANTOS COIMBRA DE ALMEIDA PRADO - Chefe / AJG-PGE - 15/03/2022 às
11:11:54
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GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE
justificados, e desde que atendidos os dispositivos constitucionais e
legais atinentes a metas fiscais ou limites de despesas.
4. Posteriormente, a Emenda
Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, acrescentou à
Constituição Federal o artigo 166-A, de sorte a possibilitar que as
emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei
orçamentária anual aloguem recursos a entes federativos por meio
de transferências especiais ou com finalidade definida.
4.1. Na transferência especial (art.
166-A, 1), os recursos “serão repassados diretamente ao ente
federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio
ou de instrumento congênere”, “pertencerão ao ente federado no ato
da efetiva transferência financeira” e deverão ser aplicados “em
programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado”. A Constituição Federal
dispõe, ainda, que “pelo menos 70% (setenta por cento) das
transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de
capital”.
42. Já na transferência com finalidade
definida (art. 166-A, Il), materializada por meio da formalização de
convênio ou outro instrumento congênere, os recursos serão
“vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar” e “aplicados nas
áreas de competência constitucional da União”.
43, O artigo 166-A4 prevê, ainda. que os
recursos transferidos por meio das aludidas modalidades não poderão ser aplicados no
Documento Nº: 35789044-1546 - consulta à autenticidade em
https/Mmww document:
spsempape! sp gov br/sigaexpublic/app'autenticar?n=36799044-1546
SEGOVCAP202213315A
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Autenticado com senha por INÊS MARIA DOS SANTOS COIMBRA DE ALMEIDA PRADO - Chefe / AJG-PGE - 15/03/2022 às
111154
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GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE
pagamento de “despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e
com pensionistas” (inciso 1 do $1º), nem de “encargos referentes ao serviço da divida”
(inciso II do 81º.
5 A propósito do tema, releva comentar a
decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI nº 6.308, que
examinou normas sobre orçamento impositivo na Constituição do Estado de Roraima.
As normas estaduais impugnadas estabeleciam, em sintese, limites para aprovação de
emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166, $$
9º e 12, da CF, fixando 2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares
individuais e, 1,5%, para emendas parlamentares coletivas.
6. Ao referendar a medida cautelar concedida
pelo Ministro Roberto Barroso, destacou o Plenário da Corte a competência da União
para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24,1, e $ 1º, da CF) e a reserva de lei
complementar federal para a edição de normas gerais sobre elaboração da lei
orçamentária anual, gestão financeira e critérios para execução das programações de
caráter obrigatório (art. 165, $ 9º da CF). Afirmou, ainda, que, na seara das
competências concorrentes, não se admite legislação estadual que disponha em sentido
contrário às normas gerais federais então existentes sobre o tema.
7. Assim, aos argumentos de que as normas da
Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de
reprodução obrigatória pelo constituinte estadual e da aplicabilidade do princípio da
simetria na espécie, o Plenário concluiu que a Constituição do Estado de Roraima, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020
deveriam observar os limites estabelecidos pela Constituição Federal para as emendas
parlamentares impositivas, individuais e coletivas, com as alterações introduzidas pelas
Emendas Constitucionais nº 86:2015 e nº 100/2019.
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8. Sobre a discussão constitucional. o relatório
do Grupo de Trabalho instituido pela Resolução PGE n º 32/2020! perfilha
entendimento semelhante ao do STF ao afirmar que os entes federativos, caso optem
pela edição de normas constitucionais que confiram caráter impositivo a despesas
orçamentárias voluntárias, deverão observar os limites percentuais previstos na
Constituição Federal, nos termos do artigo 24, incisos Le IL. e $$ 1ºe 2º, da CF.
8.1. Pela relevância. transcrevo excerto do
relatório mencionado:
“26. Consequentemente, a partir das alterações à Constitução
Federal acima mencionades, os demais Entes federados passaram à ter à
faculdade de, no exercício de sua autonomia federativa, também conferir
caráter impositivo às despesas discricionárias previstas uas respectivas
leis orçamentárias. Não se está a falar, portanto, em normas de
reprodução obrigatória.
27 No entento, como os Estados-membros e o Distnto Federal
possuem competência legislativa suplementar para a matéria, se deliberarem
pele edição de normas para conferir execução obrigatória às despesas
orçarzentáries voluntárias, tais normas deverão estar em harmonia com as
normas nacionais incidentes. Na mesma linha, eventuais normas municipais
com idêntico desiderato deverão ser compativeis com a legislação federal e
estadual
Nesse sentido, por exemplo, as emendas individuais e de
bancada ao projeto de lei orçamentária do respectivo Ente deverão observar,
como limite máxinto de execução obrigatória os percentuzis da receita
corrente liquida realizada no exercicio anterior definidos nos 5$ 11 = 12 do
artigo 165 da Constituição Federal. respectivamente, 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) e 1% (um por cento)
29. Sem embargo do tema em análise ser ainda incipiente e
pouco se colher da doutrina e da jurisprudência material sobre os
diversos aspectos que envolvem as emendas parlamentares impositivas, o
recente referendo na medida cautelar na ADI nº 6.308, pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, revela-se paradigmático no assunto e, s.m.j,
não discrepa do entendimento acima delineado.
30. Com efeito, extrei-se do voto condutor do Ministro Roberto
Barroso as semuntes «diretrizes para a compreensão do teria: (1) em matéria
de orçamento imposítivo, deve-se privilegiar a interpretação estrita porquanto
se cuída de exceção à regra constitucional atinente à iniciesiva legislativa do
Poder Executivo no tema (art. 165, CF); (Ni) os Estados estão obrigados a
exercer sua competência concorrente para legislar sobre direito financeiro e
* instituído com a finalidade de “uniformizar o entendimento institucional é apresentar proposta de
desciplina normativa quanto à aplicalulidade das disposições introduzidas pela Emenda Constitucioral nº
2017, à Constituição do Estado de São Paulo”, que tratou do orçamento impositivo.
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orçamento público de forma compativel com o previsto na Constituição
Federal e com a legislação nacional editada pela União a respeito do tema
(artigo 24. incisos Te TI, e $ 1? 2º da CF), e (it) as normas da Constituição
Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de reprodução
obrigatóna (princípio da simetria)” (anos nossos)
9. No âmbito do Estado de São Paulo, a
Emenda Constitucional nº 45, de 18 de dezembro de 2017, acrescentou os 85 6º a 10 ao
artigo 175 da Constituição do Estado, a fim de tomar obrigatória a execução das
emendas individuais apresentadas por parlamentares ao projeto de lei orçamentária
anual (88º), até o limite 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente liquida
realizada no exercício anterior, mantida a destinação de metade desse percentual a ações
e serviços públicos de saúde ($6º), observando, portanto, os limites da Constituição
Federal.
10. A Constituição do Estado prevê, ainda, que
os critérios para a execução das emendas parlamentares impositivas e o montante de
restos a pagar considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista
no artigo 175, $8º, serão definidos na Lei de Diretrizes Orçamentária (artigo 175, $$ 8º
e9.
u Por fim, a Emenda Constitucional nº 50, de
18 de maio de 2021, acrescentou o artigo 175-A à Constituição do Estado, incorporando
à ordem constitucional estadual o disposto no artigo 166-A da Constituição Federal. que
disciplina as transferências especial « com finalidade definida.
12. Feita essa breve retrospectiva, para o
propósito desta consulta, destaco o teor do $13 do artizo 166 da Constituição Federal
(acrescido ao artigo 166 pela EC nº 86/2015 e posteriormente renumerado para $ 16 por
força da Emenda Constitucional nº 100. de 26 de junho de 2019), verbis:
=5 16 Quando a transferência obrigatória da União para à
execução da programação prevista nos $$ 11 e 12 deste artigo for
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destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Mumcipios, independerá da
adimplência do ente federativo destinatario e não integrará a base de
cálenlo da receita corrente liquida para fins de apiicação dos lmites de
despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.” (grifo nosso)
12.1. Prevê 2 Constituição Federal, assim, que à
adimplência dos entes federativos beneficiários não é condição para a transferência de
recursos decorrentes de emendas impositivas. em qualquer das suas modalidades —
transferência especial ou transferência com finalidade definida.
13. No âmbito do Estado de São Paulo.
contudo. o constituinte reformador estadual, ao disciplinar o orçamento impositivo nos
artigos 175 e 175-A, não reproduziu a aludida previsão, diferentemente de outros
Estados, como Santa Catarina (artigo 120. $137) e Minas Gerais (artigo 160, 514º).
14. Nesse contexto, uma vez que o constitumte
reformador estadual, no exercício da autonomia federativa, não previu disposição
semelhante à da Constituição Federal no disciplinar o orçamento impositivo, não
parece possível afastar a exigência de adimplência dos Municípios paulistas para
recebimento de recursos oriundos de emendas impositivas na seara estadual. Vale
dizer: à mingua de reprodução, na Constituição do Estado, da dispansa de adimplência
do ente federativo, não é possível buscar fundamento de validade diretamente no
dispositivo da Constituição Federal — que faz referência expressa à Umião — para afastar
a exigência de regularidade do beneficiário.
15. Por essa razão, considerando o
questionamento apresentado pela origem, atinente à exigência de regularidade do
Asy 29. O placo phuriamual, at duresnces orçamentárias é ce orçamentos ancas estourado: em Programas Govermamentas,
estabelecudos em leis de iniciativa do Poder Executivo. precedidas da realização do Conpresac Estadual do Piacejamento
patio, de acordo com o Cisposta em: les complementar.
fesência obxigatónia do Estado, pe fx
independerá da adanplência do ente federativo destinatário
ativos à plaao glarinaval, às diretrizes ceçamentarias, ao crçamento anval e a crédito adicional
pela Ascembleia Legilativa. observado o seguiste
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Município beneficiário para recebimento de transferências especiais, impende examinar
se as transferências de recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais — que
abrangem. portanto, as transferências especiais - são consideradas transferências
voluntárias para fins do disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
15.1. Isso porque, caso se considere que tais
transferências assumem caráter voluntário à luz da definição do artigo 25 da LRF*, a
resposta à consulta perpassará as exigências constantes da referida lei complementar
federal e da legislação estadual que disciplina o tema.
16. A respeito do fema, em resposta a
questionamento acerca da possibilidade de utilização de transferências especiais no
âmbito das emendas de bancada estadual, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara dos Deputados. por meio da Nota Técnica nº 02/2021”, afirma
que as transferências com finalidade definida constituem: “forma tradicional de
transferências voluntárias realizadas por convênios ou instrumentos congéneres”. ao
4 Art 25 Para efeito desta Ley Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional, lega! ou os destinados no Sistema Único de
Saúde
S 1º São exigêncios para a realização de transferência voluntária, além des estabelecidas nz lei de
diretrizes orçamentárias:
1- existência de dotação específica,
IL- (VETADO)
HT - observância do disposto no inciso X do art. 147 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos. empréstimos é financiamentos devidos ao ente
transferidor, vem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos,
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
o) observância dos limites das dividas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, de mserição em Restos a Pager e de despesa lotz] com pessoal
3) previsão orçamentária de contrapartida.
$ 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada
$ 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei
Complementar, excetusm-se aquelas relativas a ações de educação. saúde é assistência social”
4 Disponível em < https: w2.camara.Jeg .br/orcamento-da:
uniao/estudos/2021/nota-tecnica- -transferencia-especial-art-165-a-modalidade-
restrila-as-emendas-individuais-versao-15-fev-2021 >. Acesso em 11 de fevereiro
de 2022.
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passo que as transferências sem finalidade definida representam “nova modalidade de
transferência discricionária criada pelo art. 166-A, denominada de transferências
especiais, sendo realizadas diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente da identificação da programação específica e da celebração de
convênio ou de instramento congênere”.
16.1. Nessa toada, assevera que “as
dual têm natureza discricionária,
transferências especiais veiculadas por emenda indir
uma característica de todas as programações impositivas”. razão pela qual estão
sujeitas a contingenciamento, nos termos do artigo 164, $18, da Constituição Federal.
16. A nota técnica conclui, ainda, que “todas as
transferências voluntárias, realizadas de forma convencional (art. 25 LRF) ou especial
(art. 166-A CF), devem ser submetidas à vedação do art. 73, VI, a, da Lei 9.504/97 (Lei
Eleitoral), por terem igualmente potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais”,
17. No âmbito do Tribunal de Contas da União,
a natureza das transferências decorrentes de emendas impositivas foi examinada sob o
ângulo eleitoral, ocasião em que a Corte de Contas teceu as seguintes considerações“
“O fato é que, pelo teor dos dispositivos da EC 86/2015 e das
demais regras constitucionars e legais de Direito Financeiro e Orçamentário,
e conforme bem esclarecido no parecer do MP/TCU, as verbas oriundas de
emendas parlamentares imdividuzis, conquanto tenham relativa
obrigatoriedade de execução orçamentária a financeira de suas programações,
não se constituem em transferências efetivamente obrigatórias previstas
em leí ou na Constituição, tais como es relativas aos fundos de participação
dos Estados e Murucípios e outras afins A verbas das EPIs, na medida em
que dependem de diversos condicionantes (mexistência de impedimentos
técmcos 2 de contingenc:amento), não geram pasa o seu destinatário direto
liquido 2 certo ao recebimento dos recursos respectivos.
E TC 017.0192914-1, Acórdão nº 287/2016, Plenário, 17.02.2016,
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17.1. Noreferido julgado. o Plenário recomendou
“ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que orient[asse] os órgãos
setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal acerca da necessidade de
da Lei 9.504/1997 (Lei
observância do disposto no art. inciso VI, alinea “
Eleitoral), inclusive no que tange às transferências decorrentes de programações
incluídas na lei orçamentária anual por meio de emendas parlamentares individuais, por
se caracterizarem essencialmente como transferências voluntárias”.
18. Finalmente. a Câmara Nacional de
Uniformização de Entendimentos Consultivos da Consultoria-Geral da União”
respondeu consulta acerca da correta interpretação da expressão
“independerá de adimplência”, contida no 813 (atual 816) do artigo
166 da Constituição Federal, transcrito no item 12 desta
manifestação. Embora o aludido opinativo tenha sido proferido antes
da alteração constitucional que introduziu as transferências
especiais na ordem constitucional, entendo que as conclusões ali
lançadas, atinentes ao caráter híbrido das transferências de recursos
decorrentes de emendas parlamentares individuais, se estendem a
essa modalidade de repasse de recursos, consoante se passa a
detalhar.
18.1. Concluiu o órgão jurídico que as emendas
parlamentares individuais “atraem elementos jurídicos tanto das figuras de transferência
obrigatória, como das figuras de transferência voluntária, e. portanto, configuram um
é Ge 9 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos po
do Cossuhor-Geral da União nº 274/20]9GAB/CGU'AGU e Despacho nº 193/2019 DENOR CGU AGU
o Passcer Plenário 2º 01/2019CNUCGU/AGU, da Câmara Nacional de Uniformização de Entendsuentos
Consultivos da Consultoria-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República para os fins do disposto no art
40, 51º, da Lei Complementar nº 72, de 10 de fevereiro de 1993, tornando o entendimento
Administração Pública Federal. Disponível em
vil 03/AG!/Pareceres/2019-2022/2RC-AM-05-19.htm
Acesso em 11 ds tevereiro de 202
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terceiro gênero”, com base nos seguintes argumentos, que, pela relevância, peço
licença para transcrever:
“Primesso, o dever de transferência das EPIs não nasce ipso
inre, pois, inicialmente a emenda depende da vontade individual de cada
parlamentar, o qual definirá o seu beneficiário, o quamsum e e sue finalidade,
e somente nun momento posterier é que terá incorporada 2 força de lei,
quando a LOA (que é a lei do orçamento) na qual foi inserida, obtiver Jormol
aprovação do Congresso Nacional, o que afasta este requisito (dever ipso
ixre independente da LOA) inerente às transferências obrigatórias
Agora. vista sob o prisma da transferência voluntária, são incompatíveis
com as EPIs algumas das exigências normativas previstas no $ 1º do art.
25 da LC nº 101/2000, a exemplo da exigência do inc. I do referido 51º, haja
vista que a “dotação específica” já integra a própria emenda individual, ou
seja, é elemento necessário e constitutivo da EPI As exigências das alineas
a” a “d” do inc. TV do mesmo $1º, igualmente, não podem ser aplicadas
invariavelmente às EPIs, pois, em relação à alinsa “a, a norma
constitucional excepcionou a necessidade de adimplência, o que, numa
hipótese de menor abrangência interpretativa, exclui a condição de estar
“em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos”.
Na alínea “b”, se a norma constitucional destacou a importância da
aplicação das EPIs na área de saúde ($ 10 do art. 166 cc. Inc. Ido 2º do
art 198, ambos da CE/88), cutão. seria contraditório obstar a
transferência destinada (ou vinculada) à saúde, porque perfaz um meio de
maximização da eietividade desta direito social por parte da União,
sobretudo, em relação queles entes federados que por conta própria não
conseguiram curaprir o mínimo constitucional. E esse objetivo no tocante à
saúde (maximização da efetividade do direito social), também justifica a
inaplicabilidade das alíneas “e” e “d”, 29 menos cm relação às EPIs
destinadas às as os pi s de saúde.
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Segundo, por vezes, a concretização das EPIs opera por
força da própria lei (independe da comunhão de vontades), e em ontras
situações, impõe a formalização de relação jurídica inter partes (depende
da conjugação das vontades). no geral, na forma do Decreto nº 617007
Nesse sentido, trago à baila a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, que regisiamenta o $ 3º do art. 198 da CF/88, que. da leitura do seu art.
18 e do correlato parágrafo único, venficamos que as transferências de
recursos do Fundo Nacional de Saúde entre os entes da federação, destinados
a despesas com ações e serviços públicos de saúde, ora se operam
diretamente (“fundo a fundo”), ora por meio de transferências
voluntárias.
0]
Sob o aspecto do enquadramento jurídico da forma de
concretização das transferências levadas a efeito par EPIs, portanto, é
juridicamente impossivel afirmar a subsunção exclusiva ao gênero
“voluntário! ou “obrigatório da transferência porquanto. aquelas
emendas individuais que destinam recursos ao Sistema Único de Saúde-SUS
* que são alocadas no Fundo Nacional de Saúte-FNS, excepcionalmente se
izem por meio de transferência o
parágrafo úmico do art. 141 da LC nº 141/2012, ou seja: tais transferências
podem se enquadrar num ou noutro gênero (obrigatoria ou voluntária),
1“
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de acordo com a forma de concretização da EPI (fundo a fundo” ou
“convênio”.
Terceiro, as LDOs têm, como regra, mantido as despesas
concernentes às transferências voluntárias no conjunto das despesas
passíveis de contingenciamento e, por outro lado, têm expressamente
inserído as despesas obrigatórias, a exemplo das destinadas às “ações e
serviços públicos de saúde”, no anexo destinado a identificar as “despesas
que não serão objeto de limitação de empenho”, consoante se infere da
lestura do “Anexo TT” das LDOs de 2017, 2018 e 2019. Considerando-se que
metade do valor destinado às EPIs deva ser destinado às programações
relativas às "ações e serviços públicos de saúde”, nos termos do 59º do art
166 da CF'88, antão, diante da tendência das últimas LDOs, cencluimos que
tais EPIs, via de regra, não se submeteriam a contingenciamento. Disto, em
tese, o contingenciamento poderia afetar apenas uma parte das EPIs,
razão pela qual, também por esse aspecto, seria inviável atribuir caráter
da obrigatoriedade ou da voluntariedade para todas as transferências
levadas a cabo mediante EPIs. Por mais esse motivo, é impossivel fixar
que as EPIs pertencem exclusivamente ao género das transferências
obrigató te sugere o termo “tra enci: da
União”. consignado no $ 13 do art. 166 da CF/89). ademais, porque no &
17 do mesmo artigo da CF/8E há expressa menção à possibilidade de redução
do percentual das EPIs (1.2%) na mesma proporção da lisritação incidente
sobre o conjunto das despesas disencionárias, na forma definida na LDO E.
da mesma forma, não pertencem exclusivamente ao gênero das
transferências voluntárias, consoante repetidamente as LDOs têm
demonstrado, ao excluir da limitação de empenho “ações e serviços
públicos de saúde”
Quars
no tocante à obrigatoriedade da realização da
transferência e da sua execução, tratando-se de EPIs. a Administração
Pública tem o dever de execurá las, ou seja. há uma vinculação do agir à um
poder mndetóro decorrente da Constiluição (a iupositividade) Inexiste
margem: parz a Administração Pública exercer o juizo de escolha entre o
fazer e O não fazer. a parir do momento que a EPI tiver seu ciclo de
Formação concluido com 2 aprovação da LOA, caberá ao executor apenas
cumprir o comando, salvo () se existir impedimento de ordem técnica
insanável (812 ce. com 85 14 e 15, todos do art. 166 da CF/88) ou (iz) se for
hipótese afetada por contingenciamento ainiitido pela LDO. Por conseguinte,
a execução obrigatória possuí estreita afinidade com o género
“obrigatório” da transferência, todavia, o fato da própria CE/88 prever
de antemão a possibilidade da execução das EPIs deixar de ser
obrigatória (SIS do art. 166), e possibilitar o remanejamento por
iniciativa de lei ou por ato do Poder Executivo na forma da LOA (incisos
HF e IV do $ 14 do art. 166), acaba atraindo o gênero “voluntário” para
as EPIs que apresentarem impedimento de ordem técnica. Ocorrerá
situação semelhante na inexistência de vedação legal ao contingenciamento
para alguma hipótese da EPI. Portanto, se a “obrigatoriedade da execução”
sugere afinidade com a “obrigatoriedade da transferência” (obrigatoriedade
absoluta da transferênc: consequentemente, a previsão ua própria
Constituição de condição impeditiva ou presudicial (impedimento de ordem
técnica e conhngenciamento), sugere a não-obrigztoriedade da transferência
carreada pela EPI (obmpatonedade relativa da transferência) Esta é a
interpretação do termo “transferência obrigatória” inserto no $13 do
art. 166 da CE/88: Na EPI ha uma obrigatoriedade da transferência, que
é relativizada em caso de (1) impedimento de ordem técnica ou na
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hipótese de (il) contingenciamento admitido pela LDO. Do exposto neste
suátitulo da fundamentação, extrara-se os fundamentos da decisão unânime
do Plenário, que em síntese, considerou que às EPIs não podem ser
enquadradas de forma geral e excludente na figura das transferências
obrigatórias, e tampouco na figura das transferências voluntárias,
porque tais emendas impositívas atraem elementos jurídicos das duas
figuras e, portanto, configuram um terceiro tipo, de natureza sui
generis.” (antos nossos)
18.2. O opimtivo alerta, contudo, que as
transferências de recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais destinadas
a ações e serviços públicos de saúde podem, em tese, ser consideradas obrigatórias. Isso
porque, além da destinação obrigatória de parcela des emendas impositivas à saúde, o
artigo 166, 310, da CF determina que esse percentual será computado para fins de
cumprimento do artigo 198, $2%, 1, da CES. Um dos exemplos utilizados pelo órgão
consultivo é o de emendas impositivas que destinam recursos ao Sistema Único de
Saúde-SUS e que são alocados no Fundo Nacional de Saúde-FNS. *
19. Dianie do exposto. concluo que as
transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais assumem
contornos de transferências voluntárias, razão pela qual devem observar as
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. no que forem compativeis, e as
restrições eleitorais. Como decorrência. aplicam-se às transferências especiais os
5 Os dispositivos e:
único, item 1).
$ Assim constou do parecer em tela: “Nesse quadro, é possível fixar um entendimento a priori,
segundo ao qual as EPIs destinadas a “ações e serviços públicos de saude”, inserem-se no regime
jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), o que, à luz do $9º do art. 166 da CF/88, representa a
metade do percentual do orçamento destinado às EPIs. Outrossim. rememore-se que no horizonte da
Lei de Responsabihdade Fiscal, as transferências de recursos orçamentários que (i) decoram de
determinação constitucional, (if) legal ou (ii) que sejam destinados ao SUS. não =º enquadram ra
definição de “transferência voluntária”, e assim, não se submetem às exigências (sanções) previstas no
art. 25 da LC nº 101/2000. Destarte, por imposição legal expressa e visto num panorama lógico.
sistemético, temos que as EPIs destinadas ao SUS (aquelas concernentes às “ações e serviços
públicos de saúde”), não se ajustam à tipologia de “transferência votuntária” do caput do art. 25 da
LRF. Noutro giro, à norma do $ 10 do art 166 da CF/88, expressamente incluu o valor das
transferências carrezdas pelas EPIs destinadas a “ações e serviços públicos de saúde, no cômputo do
percentual minimo de aplicação na saúde a cargo de União (minimo de 15% da receita corrente liquida do
respectivo exercício financeiro), por força do inc. L do $2º do art. 198 da CF/88:” (grifo nosso)
ela foram replicados na Constituição do Estado (artigos 175, 87%, e 222, parágrafo
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requisitos e sanções pertinentes às transferências voluntárias previstos na legislação
infraconstitucional
19.1, Nesse particular, ressalto que, ainda que os
recursos repassados na forma de transferência especial sejam posteriormente aplicados
pelo Município em ações e serviços de saúde, a transferência não assume caráter
obrigatório para fins do disposto na parte final do artigo 25 da LRF. Isso porque, como
visto, as transferências especiais não possuem destinação especifica (os recursos
devem ser aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente federado
beneficiado). diferenciando-se, portanto, dos repasses fundo a fundo na saúde ou das
transferências com finalidade definida (convênio, em regra).
20. Não se pode olvidar que a LRF é de
observância obrigatória pelos entes federativos, conforme enuncia seu artigo 1º, 52º.
Dessa forma, à mingua de norma constitucional estadual que afaste expressamente a
exigência de adimplência dos Municípios beneficiários e de critério interpretativo
seguro que permita enquadrar as transferências especiais como transferências
obrigatórias!?. reputo aplicável, no que couber, o disposto no artigo 25 da Lei de
Responsabilidade Fiscal às transferências especiais.
21. Assentadas tais premissas, passo a
responder às indagações formuladas pela origem.
22. Em relação à incidência do disposto no
Decreto nº 66.173/2021, recordo que o regulamento disciplina a celebração de
convênios no âmbito da Administração direta e autárquica. Dessa forma, tendo em
vista que as transferências especiais prescindem de instrumentos conveniais para a
sua concretização, as disposições do Decreto nº 66.173/2021 não se aplicam, a
priori, a essa forma de alocação de recursos a Municípios.
à Conforme discutido nos itens 16, 17 e 18 deste opinativo.
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22.1. No entanto. há disposições do aludido
regulamento que replicam exigências contempladas na Lei Complementar federal nº
101/2000 para a realização de transferências voluntárias. No que pertine à presente
análise, destaco as exigências constantes dos incisos IV e VI do artigo 7º do Decreto
nº 66.173/2021, que buscam atender exigências da LRF, a seguir
transcritos:
“Artigo 7º - As propostas de celebração de convênios cem
Municípios paulistas subscritas pelos respectivos Prefeitos a par da
instrução a que alude o artigo 4º deste decreto, deverão fazer prova de
A.
IV - eplicação do percentual minimo, constitucioralmente
exigido, da receita municipal resultante de smpostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino:
(VT - não incorrer o Municipio nas vedações dos artigos 11,
parágrafo único, 23, 8 3º. inciso Le $ 4º, 25, 6 1º, inciso IV. 31, 86 25,3ºa
5,51, 82º, 82 82º 85 53ºe 70, paráprafo único, ressalvadas as hipóteses
previstas nos artigos 25, $ 3º, 63, inciso IL, alínea *bf, 65, inciso Le 66, todos
da Le: Complementar federel nº 101, de 4 de maio de 2000”
22.2. O artigo 7º, inciso IV, do Decreto n.º
66.173/2021 menciona a necessidade Ce demonstração, pelo Município, da “aplicação
do percentual mínimo, constirucionsmente exigido, da receita municipal resultante de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino”, em linha com o artigo 25, 61º,
inciso IV, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual o beneficiário deverá
demonstrar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e saúde,
22.3. Sendo assim, deve ser atendida pelo
Município para fins de recebimento dos recursos na forma de transferência especial.
224. Jão artigo 7º, inciso VI, do decreto remete
expressamente a sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização
de transferências voluntárias, devendo, portanto, ser observado.
23. Sob outro giro, em relação à exigência
de adimplência do ente beneficiário prevista no artigo 25, 81º, inciso
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Iv, “a”, da LRF, cumpre examinar o disposto no artigo 4º, inciso IV,
do Decreto nº 66.173/2021, o qual remete à Lei nº 12.799/2008, que
disciplina o CADIN ESTADUAL, objeto do segundo questionamento suscitado pela
l. Eis a redação do dispositivo:
“Artigo 4º - Os processos objetivando a formalização de
convênios deverão ser instruídos com os seguintes elementos
€.)
IV - prova de inexistência de débito para com o sistema de
seguridade social, o findo de garantia por tempo de serviço e à Fazenda do
Estado de São Paulo, observado, quanto a esta, o disposto na Lei nº
12.799, de 11 de janeiro de 2008. (gnfo nosso)
23.1. O CADIN ESTADUAL é um cadastro
único que permite à Administração Pública estadual verificar a situação de adimplência
de beneficiários de crédito do setor público, conforme estabelecem os artigos 1º e 2º da
lei:
“Artigo 1º - Fica criado o Cadastro Informativo dos Créditos
não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, nos
termos desta Jet.
Parágrafo úmico - O CADIN ESTADUAL vita criar um
cadastro único. possibilitando à Administração acompanhar o beneficiário de
crédito do setor público que se encontra na situação simultânea de favorecido
e inadimplente
Artigo 2º - O CADIN ESTADUAL conterá relação des pessoas
Ssicas e jurídicas q;
1 - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas é
não pagas, em relação u órgãos e entidades da Administração direta e
indireta, imcluidas as empresas controladas pelo Estado.
I - não tenham prestado contas exigíveis em razão de
disposição legal, clêusula de convénio, acordo ou contrato, ou que as tenham
tido como rejeitadas.
23.2. Nos termos do artigo 2º, o cadastro reúne
pessoas físicas e jurídicas “responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não
pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as
empresas controladas pelo Estado” (inciso [) ou que “não tenham prestado contas
exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou
que as tenham tido como rejeitadas” (inciso 11).
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23.3. A consulta ao CADIN é obrigatória nas
hipóteses arroladas no artigo 6º da lei, a seguir transcrito:
“Artigo 6º - É obrigatória consulta prévia ao CADIN
ESTADUAL, pelos órgãos e entidades da administração direxa e indireta
a
ai 1 - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que
envolvam o desemboiso. « qualquer título. de recursos financeiros
IL - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes
acontratos:
TT - concessão de auxílios = subvenções,
IV - concessão de incentivos fiscais & financeiros
5 1º - A existência de registro no CADIN ESTADUAL
constituirá impedimento à realização dos atos a que se referem os incisos Ta
IV deste artigo.
82º - O disposto neste artigo não «e aplica à concessão de
auxílios à Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo
Govemo do Estado < às transferências voluntárias de que trata o 5 3º do
artigo 25 da Lei Complementar iederail nº 101, de 4 de maio de 200
23.4. De início, observo que a realização de
transferência especial não se amolda às hipóteses arroladas nos incisos [ e II do artigo 6º
da lei do CADIN, posto que prescinde da formalização de instrumento com o Município
beneficiário para a sua concretização.': Tampouco caracteriza a concessão de incentivo
fiscal ou financeiro ao Município, prevista no inciso IV do dispositivo legal.
23.5. Sob outro giro, em relação ao disposto no
artigo 6º, inciso IV, da lei, que veda a concessão de auxilio para pessoas jurídicas de
direito público ou privado com registro no CADIN, cabe recordar a definição de auxílio
constante do artigo 12, 86º, da Lei federal n.º 4,320/64:2,
“A reforçar o argumento, o artigo 42 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exervício de 2:
menciona à consulta eo CADIN ESTADUAL previamente ao ato de assinatura do iustrumento com
Municipios.
“art 12. A despesa seni classificada nas seguintes categorias econômicas
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
(3)
$ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões Enanceiras que outras
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236. A lei conceitua as transferências
destinadas a suportar despesas de capital (transferências de capital)
e derivadas diretamente da lei orçamentária como “auxílios”, nos
seguintes termos: “são transferências de capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de
direito público ou privado devam realizar, independentemente
de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente
anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.”-
2 Nesse contexto, a transferência
especial pode, em tese, caracterizar auxílio ao Município beneficiado
Isso porque, como visto, o $5º do artigo 175-A da Constituição do Estado exige que
pelo menos 70% das transferências especiais sejam aplicadas em despesas de capital.
Nes transferências especiais, a destinação dos recursos (se para despesas de custeio ou
de capital) é definida pelo parlamentar (artigo 7º do Decreto nº 66.426/2022:) e levada
a efeito pelo Municipio beneficiado.
e
De outro lado, a referência
adequada para transferência de recursos destinadas a despesas de
custeio de outras entidades de direito público parece ser a
“contribuição”, não contemplada na lei do CADIN, nos termos do
pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em
bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Les de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para
amortização da divida pública.” (gnfo nosso)
“ Conforme se extrai ca Manual de Comabilidade Aplicar ao Setor Público (MCASPY
Auxílios
sas orçamentárias destiradas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras
esferas de governo ou da entidades privadas sem fins ltcrarivos, observado, respectivamente, o disposto nos arts.
25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000"
“Amigo A dismbução de jendas parlamentares à serem
observar, por autor, a destinação minirsa obr
cutadas aa forma de transferência especial deverá
nto) da quota para investimentos e
jo Estado"
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artigo 12, 82º, Lei federal n.º 4320/64. :º Dessa forma, a consulta ao
CADIN seria dispensável, em tese, para a realização de
transferências especiais destinadas a despesas de custeio do
Município beneficiário.
23.9. Não se pode olvidar, contudo, que o artigo
25, 81º, inciso IV, *
”, da LRF ex
dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente
ge que o beneficiário faça prova de “que se acha em
transferidor. bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente
dele recebidos”. Destaco. a propósito, que a exigência de adimplência do ente
federativo na lei do CADIN, que engloba qualquer obrigação pecuniária vencida e não
paga, é mais ampla do que aquela constante da LRF, restrita a tributos, financiamentos e
empréstimos.
23.10. Dessa forma, à luz desse cenário normativo.
concluo que, para as transferências especiais aplicadas em despesas de capital, deve
ser consultado o CADIN. No caso das rransferências especiais destinadas a
3 “5 28 Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais
não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições
& subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado.”
“41 - Contribuições
Despesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens é
43 - Subvenções Sociais
Despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem fin ade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo
4529/1964, chservado 9 disposto no art. 26 da LRF.”
Embora o artigo 6º, inciso IV, da lei do CADIN mencione também a “subvenção”, não parece
possível ençuadrar nessa categoria as transferências especiais ap!
correntes. Isso porque o conceito de subvenção constante do artigo 12, 839, da Lei
n.º 4320/64 não parece abarcar repasses a Municípios ao se referir a “instituições púb)
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa” (subvenção social)
“empresas públicas cu privadas de caráter industrial, comercial, agricola ou pasteril
venção econômica).
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Jespesas de custeio, suficiente a demonstração de adimplência do Município
beneficiário na forma do artigo 25, 81º, inciso IV, “a”, da LRF.
23.11. Caso a Administração pretenda consultar o
CADIN em ambas as hipoteses, por se tratar de cadastro único abrangente que reflete a
situação de adimplência dos entes federativos, alerto que não poderá ser obstada a
realização de transferência especial destinada a despesa de custeio caso a obrigação
pecuniária vencida e não paga não decorra de “tributos. empréstimos ou
financiamentos” devidos ao Estado.
23.12. Tendo em vista, contudo, a repercussão das
ponderações ora externadas. reputo necessária a oitiva da Secretaria de Orçamento e
Gestão acerca da operacionalização, sob a ótica orçamentária, das transferências
especiais, inclusive quanto à forma de verificação da destinação dos recursos (se pata
despesas de capital ou de custeio).
23.13. Por fim, anoto que a regularidade com a
seguridade social, exigida pelo artigo 4º, inciso IV, do decreto, reflete o disposto no
artigo 195, 83º, da Constituição Federal. segundo o qual “a pessoa jurídica em débito
com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar
com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.
Considerando, como dito, que a transferência especial prescinde da formalização de
ajustes de qualquer natureza entre entes federativos, a exigência de comprovação de
regularidade com a seguridade social não é aplicável à hipótese em exame.
24. Portodo o exposto, considerando os limites
da consulta formulada, as conclusões alcançadas neste opinativo podem ser assim
sintetizadas:
a) As transferências de recursos decorrentes
de emendas parlamentares individuais assumem contornos de
2”
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transferências voluntárias, aplicando-se o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal e as restrições da legislação eleitoral;
b Exclusivamente na esfera federal,
dispensa-se a demonstração de adimplência do ente beneficiário
dos recursos em razão do disposto no $16 do artigo 166 da
Constituição Federal;
e Tendo em vista que as transferências
especiais constituem modalidade de alocação de recursos
oriundos de emendas parlamentares individuais, deverão
observar, no Estado de São Paulo, as exigências pertinentes às
transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade
Fiscal. em especial o disposto no artigo 25 da lei;
E) Deve ser efetuada prévia consulta ao
CADIN ESTADUAL para a realização de transferências
especiais destinadas a despesas de capital, nos termos do artigo
€”, inciso IH, da Le: nº 12.799/2008:
e) Para as transferências especiais destinadas
a despesas de custeio, suficiente a demonstração de adimplência
do Município beneficiário na forma do artigo 25, 51º, inciso IV,
da LRF;
£) Caso a Administração pretenda consultar o
CADIN para a totalidade das transferências especiais, por se
tratar de cadastro único abrangente que reflete a situação de
adimplência dos entes federativos. não poderá ser obstada a
realização de transferência especial destinada a despesa de
custeio caso a obrigação pecuniária vencida e não paga não
decorra de “tributos, empréstimos ou financiamentos” devidos
ao Estado.
24.1. Reitero, por fim, a necessidade a oitiva da
Secretaria de Orçamento e Gestão acerca da operacionalização das transferências
especiais sob a ótica orçamentária, de modo a confirmar as premissas adotadas neste
opinativo no tocante à interpretação da Lei n.º 12.799/2008.
25. Colkida a manifestação da Secretaria de
Orçamento e Gestão, considerando a repercussão para a Administração Pública estadual
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da orientação ora traçada. proponho a oitiva da Subprocuradoria Geral da
Consultoria Geral, nos termos do artigo 21, inciso IX. da Lei Complementar nº 1.270,
de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado).
É o parecer. À consideração superior.
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de fevereiro de 2022.
CAMILA ROCHA CUNHA VIANA
Procuradora do Estado Assistente
P61/2022/CRCVideb
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PROCESSO CC-EXP-2022/00149
INTERESSADO Secretaria da Casa Civil
ASSUNTO ORÇAMENTO. Orçamento impositivo.
Aprovo o parecer retro, que recomendou a
observância das exigências pertinentes às transferências
voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para a
realização de transferências especiais a Municípios paulistas e
de prévia consulta ao CADIN ESTADUAL para a realização de
transferências especiais aplicadas em despesas de capital.
Endosso, outrossim, a proposta de oitiva da
Secretaria de Orçamento e Gestão acerca da operacionalização
das transferências especiais sob a ótica orçamentária.
Por fim, considerando & repercussão para a
Administração Pública estadual da orientação traçada no
opinativo, coloco-me de acordo com a proposta de oitiva da
Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, nos termos do
artigo 21, inciso IX, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de
agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado).
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Com tais considerações, encaminhe-se o expediente
à Secretaria de Orçamento e Gestão, na forma proposta pelo
opinativo, e, após, à Subprocuradoria Geral da Consultoria
Geral,
GPG., 14 de março de 2022.
)
INÊS M.S. COIMBRA DE ALMEIDA PRADO
Procuradora do Estado Assessora Chefe
P61/2022/CRCVideb
Autenticado cam senha por INÊS MARIA DOS SANTOS COIMBRA DE ALMEIDA PRADO - Chefe / AIG-PGE - 15/03/2022 às
Documento Nº: 38760044-1546 - consulta à autenticidade em
https:/iwww: documentos spsempape!. sp gov brisigaexpublic/app(autenticar?n=36790044-1546
Assinado com senha por: DANIEL LEÃO BONATTI - 10/05/2022 às 16:13:51
Documento Nº: 029783A1200543 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/029783A1200543
<
E
5
8
S
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=— &
=
CCCAP2022000559DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
Chefia de Gabinete
INTERESSADO | :CASA CIVIL
ASSUNTO :EMENDA IMPOSITIVAS — TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS A
QUE SE REFERE O INCISO |, ARTIGO 175-A
Face aos elementos de instrução contidos no presente
processo e com base no artigo 42, inciso Il, do Decreto 64.462,
de 11/09/2019, publicado no DOE 12/09/2019, AUTORIZO a
despesa no valor de R$ 68.474.250,12 (sessenta e oito milhões,
quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais
e doze centos) em favor dos municípios descritos abaixo com
respectivos valores, para atender o pagamento das referidas
emendas em epígrafe, observadas as normas legais e
regulamentares.
Encaminhe-se a Unidade de Administração, para
prosseguimento.
CHEFIA DE GABINETE, 10 de maio de 2022.
CASA CIVIL
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Chefia de Gabinete
ANEXO AO DESPACHO
Demandante, CNPJ ice Processo
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGU)
44.831,733/0001-43
ci pas
117.000,00 CC-PRC-2022-00006-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
PES De SRS RENA 46.634.226/0001-45 200.000,00 CC-PRC-2022-00008-DM
ERC LERURA RC NCIPAL DE AGUAS E SÃO PEDRO 45.738.174/0001-09 100.000,00 CC-PRC-2022-00011-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR 45.152.782/0001-12 80.000,00 CC.PRC-2022-00012-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMINIO 58.987.629/0001-57 145.307,00 TT CCSPRC-2022-00015-DM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARO DE CARVALHO 48.518.488/0001-19 80.000,00 PRC-2022-00020-DM
45.781.176/0001-66 950.000,00 CC-PRC-2022-00022-0M
43.976.166/0001-50
400.000,00 CC-PRC-2022-00024-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA
46.634,234/0001-91
100.000,00 CC-PRC-2022-00025-DM
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACARIGUAMA
46.680.518/0001-14
58.993.577/0001-21
150.000,00
100.000,00
CC-PRC-2022-00027-DM
CC-PRC-2022-00028-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA. 45.511.847/0001-79 795.307,00 CE-PRC-2022-00031-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEI 65.058.984/0001-07 50.000,00 CC-PRC-2022-00033-DM
400.000,00 CC-PRC-2022-00035-DM
45.276.128/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS 44.215 846/0001-14 150.000,00 CC-PRC-2022-00036-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA 46.137.428/0001-81 Bo, e CC-PRC-2022-00038-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS 45.195.963/0001-26 50.000,00 | CCPRC-2022-00040-D]
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIOPOLIS. 46.634.515/0001-44 100.000,00 CC-PRC-2022-00042-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 45.735.552/0001-86 150.000,00 CC-PRC-2022-00046-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 45.735.552/0001-86 150.000,00 CC.PRC-2022-00044-DM
| PRETCITURA AUIGIPAL DE BANANAL 45.196.698/0001-09 50.000,00 CC-PRE-2022-00053-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA 46.162.178/0001-30 200.000,00 CC-PRC-2022-00054-DM
46.172.888/0001-40 300.000,00 CC-PRC-2022-00055-DM
44,730. 609/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS 200.000,00 CC-PRC-2022-00056-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 45,370.087/0001-27 137.653,00 CC-PRC-2022-00060-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI 46.523,015/0001-35 200.000,00 CC-PRC-2022-00062-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
45.299.104/0001-87
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
46.151.718/0001-80
CC-PRC-2022-00064-DM
1.137.653,50
CC-PRC-2022-00066-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE
01.614.087/0001-50
46.523.288/0001-80 100.000,00 CC-PRC-2022-00068-DM
46.634.143/0001-56 100.000,00 CC-PRC-2022-00069-0M
150.000,00 CC-PRE-2022-00071-DM |
46.634.101/0001-15 219.996,00 CC-PRC-2022-00072-DM |
450.000,00 CC:PRC-2022-00073-DM
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Chefia de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI 46.634.382/0001-06 Hi
VALOR LIBERADO
(R$)
CC-PRC-2022-00077-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA 46.634.432/0001.55
CC-PRC-2022-00103-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
45.189.305/0001-21 250.000,00 CC-PRC-2022-00106-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA |
45.192.275/0001.02 50.000,00 CC-PRC-2022-00108-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA | A EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 46523.064/0001-78 150.000,00 CC-PRC-2022-00109-0M
46.523.023/0001-B1 100.000,00 | CC-PRC-2022-00110-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJOBI 46.614.400/0001.98 80.000,00 CC-PRC-2022-00111-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 67.360.404/0001-67 100.000,00 CC-PRC-2022-00113-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 51,885.242/0001-40 550.000,00 CC-PRC-2022-00115-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA 45,780.095/0001-41 1.000.900,00 CCPRC-2022-00116-0M |
| preremruRa MUNICIPAL DECAMPOSDO JORDAO | “a5.659.626/0001 76 — 20000000 | “CC PRE-2022-001170M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA 46.585 956/0001-01 200.000,00 CC-PRC-2022-00119-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS 01.619.207/0001.01 | 50.000,00 CC-PRC-2022-00121-DM
45.374.261/000100 250.000,00 CC-PRC-2022-00124-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO 46.634.259/0001.95 + 270.000,00 CC-PRC-2022-00125-0M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI 44.723.674/0001-90 150.000,00 CC-PRC-2022-00126-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA 44.892.693/0001.40 4.462.960,50 CC-PRC-2022-00127-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO. 46,599.825/0001-75 100.000,00 CC-PRC-2022-00128-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA 45.122.603/0001-02 200.000,00 CC-PRC-2022-00130-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR 46.634.184/0001-42 600.000,00 CC-PRC-2022-00132-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES 44.563.575/0001:98 100.000,00 CC-PRC-2022-00136-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA. 45.291.234/0001-73 400.000,00 CC-PRC-2022-00157-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL 45.331.188/0001-99 200.000,00 CC-PRC-2022-00159-DM
44:730331/0001:52 | 270000, | CE PRC-2022-00166-0M|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA 46.523.247/0001-93
45.671.120/0001-59
46.940.888/0001-43
44.470.300/0001-00
45.089.885/0001-85
44.723.740/0001-21
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CORREGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS. 45,228.319/0001-07 500.000,00 CC.PRC-2022-00169-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO 46.668.596/0001-01 130.000,00 CC-PRC-2022-00172-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA 45,704,053/0001-21 H 200. 000,00 Errei CC-PRC-202: 2:00175-DM |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO | 46732442/0001-23 100.000,00 CC-PRC-2022-00177-DM
100.000,00 CCPRC-2022-00380-DM
200.000,00 CCPRC-2022-00184-DM
400.000,00 CC PRC-2022-00188-DM
CC-PRC-2022-00190-DM
CC-PRC-2022-00192-DM
150.000,00 CCPRC-2022-00294-0M
Av. Morumbi, 4500 -- Térreo - Sala 04-A - Telef
fone (11) 2193-8936
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Demandante
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
Chefia de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
46,523.114/0001-17
CC-PRC-2022-00197-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUACU
46.523.148/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
45.739.083/0001-73
150.000,00
CC-PRC-2022-00201-0M
100.000,00
CC-PRC-2022-00213-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBL 67.168.856/0001-41 50.000,00 CC-PRC-2022-00207-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA $7.562.437/0001-61 150.000,00 CC PRC-2022-00210-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA 46.223.707/0001-68 50.000,00 CC-PRC-2022-00215-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA 44.925.279/0001-90 150.900,09 CC-PRC-2022-00217-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA 46.523.080/0001-60 100.000,00 CC-PRC-2022-00237-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO 45.60.610/0001-50 300.000,00 — LC PRC-2022-00224-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA 44.528.842/0001-96 145.307,00 CC-PRC-2022-00226-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIACU 45.728.326/0001-78 250.000,00
CCPRC-2022-00231-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI 46.596.318/0001-38 70.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA 46.680.500/0001-12 650.131,31 CC-PRC-2022-00234-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA 44.959.021/0901-04 200.000,00 CC.PRC-2022-00243-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. 46.319.000/0001-50 1.000.000,00 CC PRC “2022-00246-0M.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA 44.568.277/0001-90 265.307,00 CC-PRC-2022-00248-0M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA 67.172.437/0001-83 540.000,00 CC-PRC-2022-00251-DM |
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA RES “| er 995 027000132 1.000.000,00 CCPRC- 2022-00253:0M |
45.547.395/0001-85 200.000,00 [ CC-PRC-2022-00256-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS
000,00
CC-PRC-2022-00258-DM
57.263.949/0001-00
140.000,00
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA
46.523.130/0001-00
46.634.531/0001-37 CC-PRC-2022-00263-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM 45.726.742/0001-37 70.000,00 CC-PRC-2022-00266-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 45.550.167/0001-64 200.000,00 CC-PRC-2022-00269-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE INUBIA PAULISTA 44.919.611/0001-03 100.000,00 CC-PRC-2022-00271:DM |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMAPOLIS 45.786.159/0001-21 150.000,00 copRe-2022-00275-DM |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA 46.634.374/0001-60 200.000,00 CC-PRC-2022-00277-DM |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBL 45.126.851/0001-13 100.000,00 cerne ion corrom |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM 46.578.498/0001-75 100.000,00 CC-PRC-2022-00281-DM
780.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI 46.523.031/0001-28 200.000,00 CC-PRC-2022-00291-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI 46.189.726/0001-15 100.000,00 CC-PRC-2022-00300-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA 46.316.600/0001-64 797.653,50 CC-PRC-2022-00296-0M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARE 46.634.390/0001-52 200.000,00 CC-PRC-2022-00294-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI 46.578.522/0001-76 50.000,00 CC-PRC-2022-00292-DM |
Av. Morumbi, 4500 - Térreo — Sala 04-A — Telefone (11) 2193-8936
CEP 05650-905 - São Paulo/SP
CCCAP2022000864DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ANTONIO
45.368.016/0001-90
CASA CIVIL
Chefia de Gabinete
Demandante ENe) Rea ri RARO, cla =
s0.122571/000177 | | 200.000,00 | CC-PRC-2022-00289-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA. 46.634.127/0001:63 100.000,00 | — CCPRC-2022-00286.0M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA. 46.313.714/0001-50 100.000,00 CCPR 2022-00284-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUA 45.317.955/0001-05 250,000,00 CC-PRC-2022-00282-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA 45.780.061/0001-57 550.000,00 CC-PRC-2022-00278-DM |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL 50.387.844/0001-05 250.000,00 CC-PRC-2022-00276-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI 46.694 139/0001-83 150.000,00 CC-PRC-2022-00274-DM |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 46.582. 285/0001-90 200.000,00 CC-PRC-2022-00304-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 45.190,824/0001-00 50.000,00 CC-PRC-2022-00301-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍ “as 780075/0001.59 | | 250.900,00 CC-PRC-2022-00299-DM
PREFEITURA MUNICIPAL OE: JOANOPOLIS 45.290.418/0001-19 200.000,00 CC-PRC-2022-00290-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNOIA! 45.780.103/0001-50 400.307,00 PRC-2022-00287-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIA E 45.585.964/0001-40 E 20530700 | | see
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITISA “| “46.523. 158/0001.03 | 160.000,00 CC-PRC-2022-00272-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, 45.200.029/0001-55 250.000,00 CC-PRC-2022-00267-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE LENCOIS PAULISTA 46.200.846/0001-76 450.000,00 CCPRC-2022-00265-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMEIRA. 45.132,495/0001-40 210.000,00 | CC-PRC-2022-00270-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA 47.563.739/0001-75 100.000,00 CC-PRC-2022-00264-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES à 59.767.921/0001-27 300.000,00 CC-PRE-2022-00262-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA 46 363.933/0001-44 140.000,00 CCPRE-2022-00259-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA 44.919.918/0001-04 250.000,00 CC-PRC-2022-00256-DM
300.000,00 CC-PRC-2022-00255-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGDA
45.660.628/0001-51
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZANIA 44.941.558/0001-88 400.000,00 CC-PRC-2022-00252-0M
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA 46.200,853/0001:78 | 200.000,00 CC-PRC-2022-00260-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAVBAL 51.848.943/0001-00 165.307,00 CC-PRC-2022-00257-0M
CC-PRC-2022-00254-0M
100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA PAULISTA 45.725.355/0001-86 50.000,00 CC.PRC-2022-00250-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO. 45.270.188/0001-26 100.000,00 CC-PRC-2022-00247-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOUS 45.353.307/0001-04 350.000,00 CC-PRC-2022-00239-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 46.583.654/0001.96 100.000,00 CC-PRC-2022-00235-0M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS 44.838.968/0001-70 100.000,00 CC-PRC-2022-00232-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA | 44.937.365/0001-12 300.000,00 CC-PRC-2022-00245-DM
| PREFEITURA MUNICIPAL O! ; 44,763.928/0001-01 270.000,00 CC-PRC-2022-00241-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES 46.523.270/0001-88. 350.000,00 CC-PRC-2022-00236-DM
Av. Morumbi, 4500 — Térreo - Sala 04-A - Telefone (11) 2193-8936
CEP 05650-905 - São Paulo/SP
CCCAP2022000864DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
Chefia de Gabinete
Demandante env men Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU 45,301.264/0001-13 250.000,00 CC-PRC-2022-00233-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM. 45 332095/000189 | 250.000,00 CEPRC-2022-00230-0M
DR E NoNG IA 46.578.506/0001-83 100.000,00 CC-PRC-2022-00218-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. 51.816.247/0001-11 70.000,00 CC-PRC-2022-00216-0M.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA 52.942.380/0001-87 100.000,00 | CC-PRC-2022-00225-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA 45.755.238/0001-65 | 200.000,00 CC-PRC-2022-00223-0M
PREFEITUI 01.557.530/0001-06 150.000,00 CC-PRC-2022-00221-0M
RELEITURA RING IPAL OE HARANOISA 44.857.027/0001-70 100.000,00 CC-PRC-2022:00219-DM
45. 279,643/0001-54 150.000,00 CC-PRC-2022-00212-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE PAULISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA
7
982/0001-34
2.000.000,00
CC-PRC-2022-00208-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA 45.781.184/0001-02 150.000,00 CC-PRC-2022-00205-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA 46.754 .388/0001-17 300.000,00 CC-PRC-2022-0024
46.596.151/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA
200.000,00
CC-PRC-2022-00199-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE 45.148.699/0001-70 70.000,00 CE-PRC:2022-00196-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA 45.351749/0001-11 | 100.000,00 CC-PRC-2022-00214-0M
46.523 171/0001-04 250.000,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
CC.PRC-2022-002L1-DM
| PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE 44.882.637/0001-24 CCPRC2022-00206-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA 45.126.992/0001-36 core z02-0020.0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA D'OESTE 46.509.731/0001-30 200.000,00 CC-PRC-2022.00203-0M
NA 46.643.474/0001-52 200.000,00 CC-PRC.2022-00198-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA.
46.634.309/0001-34 100.000,00 CC+PRC-2022-00195-0M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 45.685.120/0001-08 330.000,00 CC-PRC-2022-00193-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA CC-PRC-2022-00191-0M
44.918.928/0001-25
100.000,00
| 45.318.466/0001-78 300.000,00 CC-PRC-2022-00186-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA 46.410.775/0001-36 340,000,00 CC PRC-2022-00282-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO 46.578.530/0001-12 200.000,00 CC.PRC-2022-00179-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS 49.576 416/0041 | 547.653,50 CC PRC2022-00178-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE 46.578519/0001-20 | 45000000 CC.PRC-2022-00176-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE 46.634.457/0001-59 100.131,31 CepRC 2022-00173-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA 45.226.214/0001-19 450.000,00 CC.PRC 2022-00170-0M
trinta,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE (97.563.325/0001-46 50.000,00 CC.PRC-2022-00155-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA 45.279.627/0001-61 H 50.000,00 CC.PRC-2022-00189-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI
590.000,00
CCPRC-2022-00185-0M
45.343.969/0001-01
80.000,00
CC-PRC-2022-00174-0M
Av. Morumbi, 4500 - Térreo — Sala 04-A — Telefone (11) 2193-8936
CEP 05650-905 - São Paulo/SP
CCCAP2022000864DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
Chefia de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS
VALOR LIBERADO
Loo
Processo
45.523.007/0001-99 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
45.731.650/0001-45 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
55.021.455/0001-85
44.483.444/0001-09
200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA
46.634.580/0001-70
CC-PRC-2022-00171-0M
CC-PRC-2022-00167-0M
CC.PRC-2022-00161-0M
CC-PRC-2022-00155-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDAB;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATANIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA
45,339.363/0001.94 450.000,00 ce pRe-2022-00154-0M |
R 45,094.901/0001-28 109.000,00] CC PRC:2022-00149-0M
48,664.296/0001-71 700.000,00 CC-PRC-2022-00147-DM
01.576.782/0001-74 100.000,00 CC-PRC-2022-00144-DM
DEAR “55.356.653/0001.08 450.000,00 CC-PRC-2022-00143-DM
44.558.956/0001-52 70.000,00 CC-PRC-2022-00139-DM
44.547.313/0001-30 100.000,00 CC-PRC-2022-00163-DM
46.670.931/0001-06 200.000,00 CC-PRC-2022-00156-DM
44.569.051/0001-04 100.000,00 CC-PRC-2022-00153-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 45.685.872/0001-79 350.000,00 CC-PRC-2022-00150-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES 46.522.967/0001-34 120.000,00 CC-PRC-2022-00142-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO. 56.024.581/0001-56 200.000,00 CC-PRC-2022-00145-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO 45.774.064/0001-88 150.000,00 CC-PRC-2022-00140-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RE 67.662.4: 52/0001-00 EE 290.000,00 | CC-PRC-2022-00137-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA 45.212.008/0001-50 100.000,00 CC-PRC-2022-00135-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA. 46756.029/0001-07 250.000,00 CCPRC-2022-00133-DM
E ERERTAURA MUNICIPAL DE SALESOPOLIS 46.523.296/0001-26 100.000,00 CC-PRC-2022-00123-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO. 66.831.959/0001-87 100.000,00 CC-PRC-2022-00120-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO 46.634.507/0001-06 150.000,00 CC-PRC-2022-00104-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE
46.422.408/0001-52
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
DO RIO PARDO 46.231.890/0001-43
CC-PRC-2022-00107-0M
CC-PRC-2022-00105-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE DO SUL
138.070/0001
45.732.377/0001-73
2022-0011
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES CC-PRC-2022-00100-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL 56.900.848/0001-21 70.000,00 CC-PRC-2022-00099-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUCIA 45.282.704/0001-32 1.397.653,50. CC-PRC-2022-00098-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA 45.138.088/0001-40 50.554,00 CC-PRC-2022-00097-DM E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA 45.302.130/0001-17 00 CC-PRC-2022-00095-DM =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE 45.331.196/0001-35 99.000,00 CC-PRC-2022-00094-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA | 59-764.399/0001-20 150.000,00 CC-PRC-2022-00092-DM
==
Av. Morumbi, 4500 — Térreo — Sala 03-A - Telefone (11) 2193-8936 ——
CEP 05650-905 — São Puulo/SP ==
tee
CCCAP2022000864DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
Chefia de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL
45.701,455/0001:72
50.000,00 CC-PRC-2022-00093-DM
150.000,00 CC-PRC-2022-00302-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MANUEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAET/ UI tados iitanida
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO 45.200.623/0001-46 50.000,00 CC-PRC-2022-00089-DM
45.741.659/0001-37 350.000,00 CC-PRC-2022-00088-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PARDO | 45.:741659/0001:37 | 35000000] CC PRC-2022-00088-DM |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DA SERRA 59.058.131/0001-72 200.000,00 CC-PRC-2022-00087-0M
46.634.523/0001-90 1.000.000,00 CC-PRC-2022-00086-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO
46.395.000/0001-39
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO DA GRAMA
45.741.527/0001-05
3.747.554,00 CC-PRC-2022-00084-DM
CC-PRC-2022-00082-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE 46.177.523/0001-09 600.000,00 CC-PRC-2022-00081-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA. 847 663/0001-11 100.000,00 CC-PRC-2022:00079-0M
44,229.813/0001-23 100.000,00 CC-PRC-2022-00080-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 1 Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO 45.371.820/0001-28 100.000.00 CC-PRC-2022-00076-0M
46.587.275/0001-74
250.000,00 CC-PRC-2022-00067-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
46.596.235/0001-99
CC-PRC-2022-00074-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
46,444,063/0001-38 120.000,00 CC-PRC-2022-00065-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA. 46.634.044/0001-74 850.000,00 CC-PRC-2022-00063-0M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE 45.787.660/0001-00 745.307,00 CC.PRC-2022-00061-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO 6523056002 | 20000000] ce pRC-2022-00052-0M |
46.523.122/0001-63 250.000,00 CCPRC-2022-00058-DM |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA
55.354.302/0001-50
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIACU
44.544.690/0001-15
CC.PRC-2022-00049-DM |
80.000,00 CC-PRC-2022-00047-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAU
46.373.445/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA
45.742.707/0001-01
50.000,00 CC-PRC-2022-00045-DM
Postei att ir rita
250.000,00 CC-PRC-2022-00043-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL 01.610.390/0001-84 320.000,00 CC-PRC-2022-00041-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA E 72.130.818/0001-30 50.000,00 [7 cerRCa022000390M|
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI 44.873.396/0001-57 50.000,00 Tre rreaoar coma om]
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUL 46.634.564/0001-37 590.000,00 | — SepRCa022-00032-DM |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE 45.176.005/0001-08 200.000,00 CC.PRC-2022-00030-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO. “48.951 515/0001-42 200.000,00 CC-PRC-2022-00029-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA 44.573,087/0001-61 250.000,00 CC-PRC-2022-00037-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA 46.465.126/0001-32 250.000,00 CC-PRC-2022-00023-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA. 46.482.857/0001-96 1.050.000,00 CC-PRC-2022-00021-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URU
44.556.207/0001-12
200.000,00 CC-PRC-2022-00019-0M
100.000,00 CC-PRC-2022-00018-DM
Av, Morumbi, 4500 — Térreo — Sala 04-A = Telefone (11) 2193-8936
CEP 05650-905 - São Paulo/SP
CCCAP2022000864DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
Chefia de Gabinete
46.248.837/0001-55
| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRA!
100.000,00
CC.PRC-2022-00010-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA 45.780.087/0001-03
250.000,00
CC-PRC-2022-00007-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ 72.887.078/0001-80
250.000,00
CC-PRC-2022-00004-DM
46.446.696/0001-85
46.599.809/0001-82
PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
200.000,00
200.000,00
CC-PRC-2022-00002-DM
CC-PRC-2022-00001-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA 43,008.291/0001-77
150.000,00
CE-PRC-2022-0000:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO 43.206.424/0001-10
46.179.941/0001-35
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
70000,00
50.132,31
CC-PRC-2022-00017-DM
CC-PRC-2022-00048-0M
46.137.435/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVAL
300.000,00
CC-PRC-2022-00050-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 45.370.087/0001-27
CC-PRC-2022-00059-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA 46.634.499/0001-90
150.000,00
CC-PRC-2022-00070-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI 46.634 ,382/0001-06
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA 44.435.121/0001-31 200.000,00 | CC-PRC-2022-00102-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 67.360.404/0001-67 50.000,00 CC-PRC-2022-00112-0M
pres MUNICIPAL DE CAMPINAS E 51.885.242/0001-40 200.000,00 CC-PRC-2022-00114-DM
46.787.644/0001-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA 50.000,00 CC-PRC-2022-00118-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA 50.000,00 CC-PRC-2022-00122-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO 50.000,00 CC-PRC-2022-00129-0M
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA 45.122.603/0001-02 200.000,00 CC-PRC-2022-00131-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR 46.634.184/0001-42 60.000,00 CC-PRC-202 PER]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL
45.331.188/0001-99
46.523.247/0001-93
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
130.000,00
CC-PRC-2022-00164-0M
CC-PRC-2022-00183-DM
PREFETURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 45.739,083/0001-73
CC-PRC-2022-00204-0M
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORAÍ
| Sade ira eterno
CC-PRC-2022-00220-DM
46.523 .080/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA 100.000,00 CC-PRC-2022-00222-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA 48.664 .304/0001-80 150.000,00 CC-PRC-2022-00240-DM
PREFETURA MUNICIPAL DE IBITINGA 25.321.460/0001-50 100.000,00 CC-PRC-2022-00261-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU 24.563.583/0001-34
CC-PRC-2022-00273-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA 46.523.130/0001-00
CC-PRC-2022-00283-0M
PREFETURA MUNICIPAL DE ITAPEVA 46.634,358/0001-77 60.000,00
PREFETTURA MUNICIPAL DE ITAPEVI 46.523031/0001-28 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA 46.634 408/0001-16 100.000,00
[PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA 46.410.265/0001-71 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANOPOLIS 45.290.418/0001-19 100.131,31
Av. Morumbi, 4500 - Térreo — Sala 04-A — Telefone (11) 2193-8936
CEP 05650-905 - São Paulo/SP
CC-PRC-2022-00788-0M
CCPRC-2022:00293-0M |
CC-PRC-2022-00297-DM
CC-PRC-2022-00304-0M
CC-PRC-2022-00295-0M
CCCAP2022000864DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
Chefia de Gabinete
Demandante CNPJ he os quai Processo
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS 44.531.788/0001-38 50.000,00 CC.PRC-2022-00268-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTECIA | 44.544880/0001-32 200.000,00 CC-PRC-2022-00249-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOUIS 45.353.307/0001-04 E 100.000,00 CC-PRC-2022-00242-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA 44.937.365/0001-12 150.000,00 CC-PRC-2022-00229-DM
44.763.928/0001-01 200.000,00 CC-PRC-2022-00244-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES. 46.523.270/0001-88 75.000,00 CC-PRC-2022-00238-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM 45.332.095/0001-89 180.000,00 CC-PRC-2022-00227-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU PAULISTA 44,547.305/0001-93 100.000,00 CC-PRC-2022-00200-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS 46.189.718/0001-79 E 200 000,00 E E CC-PRC-2022-00187-0M
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PIQUEROBI 54.279.674/0001-04 100.000,00 CC-PRC-2022-00168-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA. 46.341.038/0001-29 250.000,00 CE.PRC-2022-00181-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA 45.731,650/0001-45 140.900,00 cep Ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA “| aaassasejoo0ros | s000000| CC-PRC-2022-00158-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA 45.339 363/0001-94 250.000,00 CC-PRC-2022-00151-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS 48.664.295/0001-71 100.000,00 CC-PRC-2022-00146-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE 95.356.653/0001-08 300.000,00 CC-PRC-2022-00141-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD 44,723.757/0001-89 400.000,00 CC-PRC-2022-00152-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BONITO 45.355.914/0001-03 100.000,00 CC-PRC-2022-00148-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO 45.774.064/0001-88 300.000,00 CC-PRC-2022-00138-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE 46.522.942/0001-30 200.000,00 CC-PRC-2022-00096-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI 44,445.054/0001-36 100.000,00 CC-PRC-2022-00091-0M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO EE 465232 39/0001-47 - 270.000,00 j TCC PRC2022-00090.0M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAOCAROS — 45.358.249/0001-01 50.000,00 CC-PRC-2022-00298-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO 77] asas ooo/morãs | 150.000,00 CC-PRC-2022-00085-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE | 70346009/000175 | 12459500] CC-PRC:2022-00083-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO 45.371,820/0001-28 100.000,00 CC-PRC-2022-00078-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA 46.523.122/0001-63 200.000,00 CC-PRC-2022-00051-0M
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA “Ia 130.818/0001-30 100.000,00 CC-PRC-2022-00057-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE 46.638.714/0001-20 500.000,00 CE-PRC-2022-00026-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL 46.599.833/0001-11 70.000,00 CC-PRC-2022-00016-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS 45.787.678/0001-02 247.500,00 | ico CC-PRC2022-00013-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO sut Er 46.248.837/0001-55 147.653,50 CC-PRC-2022-00014-DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA 51.455.087/0001-22 350.000,00 CC-PRC-2022-00009-0M
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ 72.887.078/0001-80 EE EE
Av, Morumbi, 4500 - Térreo - Sala 01.4 — Telefone (11) 2193-8936
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Diário Oficial
Estado de São Paulo
Rodrigo Garcia - Governador
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Executivo
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à» Prodesp
Palácio dos Bandeirantes - Av Morumbi 4,500 + Morumbi + São Paulo - CEP05650-000 + Tel. 2193-8000
Volume 132 - Número 91 - São Paulo, terça-feira, 10 de maio de 2022 www prodesp.sp.gov.br
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: » A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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torça-feira, 10 de maio de 2022
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São Paulo, 132 (91)- 3
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RELAÇÃO DE BM ENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS POR AUTOR A QUE SE FEFEREN! QING IDO ART 33 DA LB 17287-
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terça-feira, 10 de maio de 2022 às 05:05:14
CCCAP2022001106DM
4 — São Paulo, 132 (91)
Diário Oficial Poder Executivo - Seção |
terça-feira, 10 de maio de 2022
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução de 9-5-2022
Designando, lana Velho PG 155704752 or.
der pela Subuectetna de Ações Governamentais de que trsta o
Inc M do am. 3º do Dec. 6.016-2021
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
ATA DE ABERTURA DE SESSÃO PÚBLICA, REFERENTE À
CONCORFENAA 12022 PROCESSO SESQN c21-a34s
QUE TRATA DA AUENAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA (104-
DE DE HBAHÃO PRETO DE FROFREDADE DO CorERIO DO
Estado DESÃO PAULO
As O ore e 2 mui do da 204202, no Audio
Cambus da Secar de Governo, localizado ne Palio tor
Banderarios na Avnica Morumbi, 4500. São Pulo — SP
ol dado ini à Sad AbonturPbica da Concnência
12022, pdo Procidente da Comissão Especial de Licitação,
Qudos Hoberto Junquesa Cardoro acompanhado dos remoo
nos membros Aava fagna de Bares Juêrmo Couirhe
beto Var Tou togrsntando a CHEESE co apao
do Conselho do Patrimonio Imobibanio raprasantado palo Jor
aro lavo, Loção Paiao mtas o ada roroartndo
o Departamento de Administração Gusoppina Angda Mana
Gero de Seu, cem à presença pla dos teresado man.
tando as poa abas da esdo plc oeiras arquonda
atodes a quá quer nen. São devdamt ondas
os parispantor é rpemeantas dc liamer
1 Dan de Almeda Sar Vdlnta G 094140548
Fora ecobdos 0 Gosenantos Como cont na Ea Os
Edopos 1 Gnução 0 0 Eroloos 2 = Proposta a Documm-
tação pra o tspeco Mm, ando roidncado a abrura
rdopes 1 Cauão e 2 Papo é Domentaão sure
seriados para esa om, não sand ma cmtu nerruna
Ato seguinte, roabzousa à velicação cas contições de
participação prevista no subiam 6.42 (Stama Eletrônico de
Aplicação e Pegatro de Sanções Agministativas - e-anções
tip esancoensp.gontr), Cadastro Naccnal de Empre-
sa Inddônoas a Sugpensas — CHS (Nt/ ww portabranapa-
renciagovbrons), Cadastro Nacional de Gondenações Gres
Improbisade Admnstratia e Indegolidade —
ho tiaoact 29 Qtiça (tp Men juste!
de
Improbidade. aroma requerdo rg). Com readtado de
regularidadorregdardade de todos os botanios.
Anaisados os documentos apresentados À Comissão Espo-
ci e Liotação decidiu soro à habilitação e lasficação pelo
critrio maior oferta para cada tem
TEM + Vanda do imórel com ára total do 29.540 00m!
é área consta de 15826807 Localizado na Rua fera,
Barto Via Manana. no muncpo de terão Preto!
$P inserção mui 424. 11,44,0485,00.000.03, objeto da
Matra S2.$72 é Tanscição 38.262, ambas do 2º ON de
Ribeirão Prtolsp
= Hablitação (caução
1 - Neste Nordesto Alimentos a Bebidas Lda, CPI
08.334 815100052. Tandierêrcia Bancária - TED: Banco Bra
esco nº 20C0022348BR322, no valor de R$ 1.416,00,
— Propocta - Documentação: Clsdlicação — 1 FASE
1 - Nesdo Nordeste Alimentos e Bass Lida, CUP
08.394 818/00 +52, no valor da R$ 28.500.00.00 com coção de
Pagamento a vita cem ind de 50% no valor d 6 14.252.0003
Andisados os documentos apresentados nos envelopes da
Habltação, Documentos » Proposta co Pça do Conervrante
Uilante, fotam idigados ioga pelos membros da Comasão.
Especial de Lotação, dedarado habitados. Sando dedarados.
vencedores as propostas apresentadas de maior oleta para
ea it, com lundamonto no bit 6,7 do Edita:
HTEN 3. Vencador: Nota Mordesa Alimentos e Betidas
Lida OW J08.334 81800"
Foi oleado a possblidade de vistas de toda a docunn-
tação apresentada a qualquer momento palavra dos
Uitantor pacipantos a interosados.
A imerposação do recuso deve gor protocolado na ento
Urdado Contralanto no prazo do $ das útos a contar da lava
tua da presente ata nos lemos do tam 72 do e
sa At será guticada no Deco Orca do Estado, comuri-
cando o resdtado dos Concorinca Putlca, madanto dassão
“o namologaçã da atorsado comptanto amam como doulgado
o rodado do forma permanente no ato warmimorassagostr.
Nada mas gr de rg o Seher Present dou por encurada.
a sodo, as O haras e írte 0 ais mitos do mesmo dia.
São Pao, 20 da abrl do 2022.
CARLOS ROBERTO JNQUERA CARDOZO
Priante da Comiscão Especial de Lotação da Secrtana
de Governo
FAVA RESINA B 4 COUTINHO.
Membro da Comissão Especial da Litação da Ses
de Governo
GILBERTO YUM RU VOGU.
Membro da Comissão special da itação Fepresentante
de crea
E Assinado com senha por: DANIEL LEÃO BONATT! -
ER faia Pata incpd rDmei E) Do [AND] | CHEFIA DE GABINETE
SS! [ui ia pa en te E] nan
eosoa isa Tigas Din E Er '
sara |Raed Sia Poa Mic Os lar o E] Reino] | COORDENADORIA DE ADMINISTRA(
ET Peoiundencgs Dev cr E Dn | tits E
cases — | Bra E) EUR TO Pr teor Me
E | Dr E | Magos | a process SESCA-PRG2620-01261 sbre contação de
Era a E] FO ISA) | empresa espeonlizada no feinacimento de poças para alavador
ETR fassa Déia E) HEERO | Irma ta a a Pa de dia
E dt pa Do Ro e E COR | Pepper lo pm
fria — rara fpemuririga Orca | | do Tão par carão
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fit — [pe ia fran Monica Ducha | Rin] | de empre Bote da
EE Ps Mpa o innsgs DR
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[2869 [Rodar [seua Mic Deo 1 [E] ani] | FUNDO SOCIAL DESÁO PAULO
ips cpa Dr op — [noto]
rg uia Debut 1 [ano] | CENTRO DE MATERIAL EXCEDENTE
fisicos ota q o) | ane
fra pa De apa í tor inma| | FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO
fem cpa es E [Rin] | CENTRO DE MATERAL EXCEDENTE
franca ssa 2 to [Roman] | COMUNICADO
demorar mia sga Dei “a | Rifenom] | Fedação de motard consdrado excodonte elsporada
[nom otasre [Pta Mure Do Lan Pata 3 o 165010003] | contorms disposto no artigo 6º do Decreto 50.173/58, alterado
ENO stvaimega e dous “8h | tapa) | pelo S0.867168
EEE [rástvu ie Dl o | MEL] | Ga crgios da admunitação,inotmandos, doverão anca
ESA [san Migas à 05 [6650] | in as tequações para o Centro de Matei Excodnte no
EST fases Direta ê 1650100] | sitema Se Palo Sem Pa (SFON-RISS GB ro prazo de
E] [Pta Nic pa Do guns De So frero E) 4 110003] | 30 dias com os seguintes dementos
faseccezsrao | tata Muncpa Dars x R$ 192000 39] “cémta da publ cação no Diário Otical 9 1.º do processo:
car ra tua Mun O e E MELO] | rodas as eaaetaiscas do matei! requstado com Just
ear oa ga Dr E] BH SHRD] | ratio, ebedecendo as iposo no ago 10, do Decreto n
ERA Pata cpa Debi é OND | 60. 17968
az seua reg Db E) Ri] | O meto) togastado der sor vo.
cs sera CEOVEST ELE E SN | preciso SEDOM PR NEZONOTO
as Po ga O ã Fá] | Sooeat da Escação = Cento de Patimánio
Ee fot anca Ds Gnv Sigo E Past] | meia da Eno do Santo Anatdco
Ea Pot Mega Dre ê Soto] | EE Abdo West Amor
Ea raia Da 8 unven) | rj Leonid Devar 18 - Cento - Presdene Bear
ESA ja unica Ds Pre E 20) | gs SP
ass fu rcos DeBaga v Rigs) | ral em bom estado do consomação
imnceass [Segovia nda pá vg DE 1 Re | om Eneias rt tese
itaim [ing fa nega Ds ams e E) ED | Corrdremtas serenas
ATT [Sep de da nc Duda ea E Et)
gs e — [magoa jam Marca Dodge ê miami | a
en |imwto ara ft Mncpá bm a mister) | AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
ua = eso paso Gude 0 atieon! | PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
frei — Heero su Marea Deco 5 A
incenso —[iotaansa nda ps Os tg o aan] | DO ESTADO DE SÃO PAULO
pacata re arsa ia ipa Dee i Tas)
listas —|iowtatanva inda Mca rPonbe a Dota ADE! MENTOSE
pat — ee oa [sua Nuricpa De Pge ê ES)
foca? [iowiacura fran cpa viga Dig] | Despacho de 09/05/2022
faaR is — [imo sn una Dota ê BED] | Praceta OO34MMOA — Potoclo 583592020 — RE
fmrens— Teiacorsa Ps ea rc DT AIH | TRANSPORTE LTDA — Ato, pls documentos aprointados
feno — [iewte cora [pastinha Pane Deo q FA DAGREH] | no presata, a amisão do Cocada do Fito Cadastral da
foco |Tewiadonsa [peu uia tamo sn | enpram expedida à Corlicado plo prazo de 1 tr, à
ES ipa cpa Dsa ve RO] | contr da dt de sua puticação.
ca — [ines dora [rega Nuncga Dea E EEE)
tasas? — fiemin asa pára out a ET)
pimcataor — [ind canva Preta Din ê misu) | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
fere pah [reina ac Dm a a mismo! | TRÂNSITO
emu — [inte curva [pan nicpa DP ã NULO)
[poa coo 370! Tirando Varsmentc Prata Mursc pl Da Brutato H LIC
en] — [io sra alva Mun Dto Mis1m] | GABINETE DA PRESDÊNCIA
javeacsa price — |imenia Vasamente Patu Muncpa De mé ;ãis EI R$ 102000.39]
[sera sc — imundo Vasamante Pata Muncpa De Pia E CETOAM Pos meio DA PRESIDÊNCIA Nº 390 DE
E [hsgun incas De gera s CEEE)
fmemarro — [vu baros Pas bc D eta Ra q 160) | GABINETE DA PRESDÊNA DO DEPARTAMENTO EstA-
cercanias Beer et Municpá ré Cat 0 Restam] | DUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uno ce suas atribuições
fem — foda ums Pd cpa DP 3 semen] | ligas
fecais? — [vaum nto Mane pa D ut tao E SBD] | CONSOEHANDO alogidação prtinant om nos spa
nenem — | lamas Pri eepa Ds Grp E) 74 sora] | mento a Psaução CONTRAN nº 52722 0a Portaria DETRANSP
oca — fr er nao nc ia E 8 00] | 1º 79201, que aipõem be o cresengamento das entidades
feet — Jr tas nata Mane D agr E CET) xaes de alação picdópia
beem: — fara unas pasa nega rata a CINCO)
enc ie— aBmos tua Mane Cria º EECD)
[esa toe! — [yr Bolero an Mp Os Ageu Do Ft o Ruuzmad] | CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais e
[202293 37080 | dera Bono Posta Myroçpa De Ngcaça 0 5 739009)] | técnicas a teor dos documentos otertados no Protocolo sem
[ave cas 3rtas | sera Boberso Prata Murncpd Or Tudoatt E 862910010] | Papal DTRAN-EXP-2022/19567.
saci frituras nda Mane Da oi FE E mimo) | PESOUE
encara Gotan oa Mae pa O meo E EH | Arigo 1” AUTORIZARA MUDANÇA DE ENDEREÇO da et
[ota seat | velo enaso Praatura Muvcpl Or Piranga O 4191002) (AP - CENTRO INTEGRADO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGI
lesmas — Ivens Ip rep Dur E Ram) | CA LIDA - ME, incita ro CNP ob nº 32. 105.628/001-1
a ralização dos exames e avaliação pscolegca exigidos
pola legidação para candidatos à obtenção da permiseo e da
renovação da Carteia Nacional do Hablitação- CNH, na fa
Atento Deloiagane, Nº 120. Biro Via Ana Maria, AIBBRÃO
eos
Antigo 2º O credenciamonto e redizado aeb a toma do
aulonzação ado precário a sem ônus para Estado, podendo
o revogado em lunção o inloreta da Aiisiaçto.
Ang 3º O credendamento derera ser renovado bans-
almonto obsevano-se “cas as engência legais e téncas
para tn
Artigo 4! Revoga-se à Poraia nº 828 18, publicada em 21
de duo de 2018, que autorizou à rolização a athidado no
ensereço antena.
Arigo 5º Esta Pora entrará em vigor na data de ua
psticação.
PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Nº 351 DE 24
DE MARÇO DE 2922.
GABINETE DA PRESDÊNCIA DO DEFARTAMENTO ESTA.
OVAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uéo de suas atribuições
logue
CONSIDERANDO a lnglação petinonto sm vio sacia
mente a Pesolução CONTRAN nt 52722 e a Portaria DETRAN nt
TORI, qua dispõem sobra o credancamento dos pocogos
us tesizam exames de aviação pucdágia am candidatos à
coxanção da parmisão a rerovação da Carta Naciçal do
Holhtção- ON,
CONSDERANDO o cumprimento das axigêncas lagais o
tónica ter dos documentos alertados ne PROTOOOLO SEM
PAPEL OTRAN-PAD ENO
PESE
Artigo 1º AUTORIZAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO do (a)
psctlogo () ANDREA DA SIVA inscrito (a) no CRIS scb nº
DENII181 para à redação dos exames de aliação psa-
logica augos pla ogiação para candidatos à chtonção ca
permissão é da renovação da Cata Nacional do Habilitação:
“CNH na ua Atari Deliágano. Nº 120. Biro Va Ana Mar
aeanio meros
Anigo 2º O credenciamento à relizado sob a loma do
eutarznção aU precário o sem ônus para Estado, podendo
sr regado em lução do interest da Aeminisação.
Amigo 3º O credenciamento dever ser anovado biana-
almenta, observando-se iodas 05 eugândias legis e tésncas
para tento,
Avtigo 4º A cota nada são de CG (6) exames cários as
lorçs 9 sestastiras é 00 zero) exame nos demais dls da
Ago 3º O roneráres dos exames raizudos sã atos
em 3.850 UFESP de acordo com o estabelecido no item 4.4, da
1/05/2022 às 14:55,06,
It
* terça-feira, 10 de maio de 2022 às 05:05:14
Tabela“, a que sa ro 0a. 25%, Inc ca IV do anexo
da Lo nº 15.298, e 25 de dezembro de 2013.
Amigo 6º Pevoge-de a Poti nº 128/21, publicado em 10
de Março da 2021 que autorizou a reização da albigade no
emcreço amos
Arigo 7º Esta Portaria entrará em vigor na data do sua
publicação,
PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Nº 392 DE 24
DEMARÇO DE 2022.
GABINETE DA FRESDÉNCIA DO DEPARIAMBITO ESTA.
DUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. no uso de suas airburães
lgoise
CONSIDERANDO a Isgelação perinente em vigor aspecid-
monto a Fesolução CONTRAN nº 27/22 ua Porta DETRAN nº
78/2917 que dispdem sobre o credenciamento dos pscalogos
qua realizam vamos da avaliação psicelogica em candidatos à
obtenção da permissão e da renovação da Cartusra Nacsonal do
Habitação NH
CONSIDERANDO o comprimento das exigências legais e
tócica a tor des documentos olrtador no PROTOCOLO SEM
PAPEL DTRANPRO-2022NaçS6S.
PESE
Artigo 1º AUTORIZAR À MUDANÇA DE ENDEREÇO do (a)
pscólogo (a) PAULO CESAR GONÇALVES incrto a) no CAPS?
sob nº 0656.720 para a realização dos arames e avaliaçãe ps»
colégica exigidos pela legação para candidatos à obenção da
permiscão e da renovação da Catera Naclotal de Haitação
“Otra fa Anton Daloságono. Nº 120, Baro Via Ana Mata.
RIBEIRÃO PRETOS
Arigo 2º O cretancamemo é rodizado sob a foma da
toização a tuo prscáo e som Bnus para o Estado, podendo
sr tovogado am função do intorssa da Administação.
Artigo 3º O credencamento deverá ser renouado bia
almenta, obsorvando-as todas us exigências legais o técnicas
pars tato.
Ago 4º A cota fixada são de 05 (es) exames iáios as
terças 2 semasteras e 20 fer) exame nos demais dás da
semana.
Avg 5º Os honorários dos exames rolizados são fados
em 3.859 UFESP ce acordo com 9 estabelecido no item 44, da
Tabol * 7, a que do rtuo o art. 28% Inc. ap IV do anexo
da La nº 15.256, 626 de dezembro do 2013.
Artigo 5º Povoginsa 3 Portaria 1º 12221 publicada em 10
de Março de 2021 que autrizou a redlização da aliidade no
endsteço amaro.
Avigo 7º Esta Porta entrará om gor a data de sus
publicação
PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Nº 383 DE 24
DEMARÇO DE 2C22
GABINETE DA PFESDÊNIIA DO DEPAFTAMENTO ESTA
DUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições
las
CONSIDERANDO a Isglação pertinente om vg opesd
mero a Peselução CONTRAN nº 827122 0 Parar DETRAN 1º
ANT que dêem ar o credenciamento des pecdogos
qu realizam examos da maçã psclopea em cantos à
benção da parmisso da amavação da Cali Nacional do
Haltaçãus
CONSIDERANDO à cumprimento das exigências Ioga o
Lc a tor des documentos olrados no PROTOCOND SB
PAPEL DTRAN-PRO 202Ta6s2a
PESOLVE
Amigo 1º AUTORIZAR À MUDANÇA DE ENDEREÇO do ()
suiciago a) KAREN CRISTINA AMARO into (a) no CRP
SP ao ne 06126.98 poa a radicado dos exames de aa
Vação pacologica eegiuos pela legidação para candidatos a
tanção da parmiaão « da tonovação da Carta Nacond de
estação -SAe na Rua Aron Dllágoe, Nº 12, Bro Via
Ara Maria BEIRÃO PRETO,
Amigo 2º O crsangamento é redizado 25 a foma da
antonção attlo prscinio e sam Bru para Estado podendo
ser ravogado em função do intaresse da Adminsstração.
o dear dar ronado ban
as enpincias logs o técnicas
par tato
Arg 4º A coa fiada são e OB ei) exames ás às
terças a quitar é 00 (evo) sao nos derais das da
semana.
Arigo 5º Os hanonários ds exames recados são fuados
em 3.869 UFESP do acodo com o ustabuocida no tam 44, da
Tala “7, a que sois 0 1. 2º Incl. cap IV do anono
am nº 18.256, 25 da dezomir do 2013.
Ago 8 Pevoga-se a Portaria nº 12421 publicado em 10
e Março da 2021 quo autorizou à relzação da aliado no
once aro
Aro 7º Ea Poa entrará em vigor na data de ua
publicação
PORTARIA DO GAGINETE DA PRESIDÊNCIA Nº 294 DE 24
DEMARÇO DE az
GABINETE DA FFESDÉNIA DO DEPARTAMENTO ESTA.
DUAL DE TRÂNAITO DE SÃO PANO. no uso de suas atrbuiçõs
leque
SONSDERANDO a lsgidação pertinent em vigor aspeid-
morte a Peslição CONTRAN nº 32772 € a Portaria DETRAN
792017, que ispbem sobre o credencamento dos peílogos
o aliam exomios do avaliação pscologica om candeatos
cotação da parmisdo a da renovação da Cansra Nacional de
Habitação
CONSIDERANDO o cumprimento das exgcia legas é
cmi a ter des documentos eeriados no PROTOCOLO SEM
PAPEL DTRANPRG2G22IaN13s
FESCvE
Ago 1º AUTORIZAR À MUDANÇA DE ENDEREÇO do (a)
pscologo fa) ANDPÉ TORRES inseto (a) ro CRPISP seb nº
06/131.106 para a realização dos exames de avaliação poco.
lógica estos pla lngdação para carddatos à obicção da
permaão e da renovação da Cateta Nacioal de Habllação.
“NH na Rua Antonio Deoiágono, Nº 129, Bio Via Ana Maia,
FIBEIRÃO PRETO,
Amigo 2º O cosansamento é rodizado sb a forma da
aorizção atuo prio a sam nus para o Estado, pocendo
ser revogado em função de iteree da Adminitação
Arigo 3º O cradendiamento dovrá sor foovado ban
alment, cbsmvandosa todas us engêncas lagas o Incas
pura tanto.
io 4º A coa fiada ao do C6 (on names is às
tangas a quimaHaras e 00 (0) mmame das da
semana.
Artigo 5 Os honorários dos exâmes redzads são tados
am 880 UFESP do acordo com o astabuocdo no Hom 4.4,
“bla "O, qua sa rs 0 at 2º, incl. cap Iy do anexo
a Ls nº 15.200, o 26 do Cnzembro de OI.
Antigo 6 Rerogê-o a Poaria 1º 12671, pulcado em 10
da Março da 2021 que autorizou a relcação da alvidado no
endereço amaro.
Ago 7º Ea Porri entrará em vigor na data de sua
o.
PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Nº 295 DE 24
DEMARÇO DE 2022.
GABINETE DA PRESDÉNCIA DO DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. no uso de suas airbuções
ego
samento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
9 quando visualizado diretamente no
CCCAP2022001106DM
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 44.229.813
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão nº 36316748 Folha 1 de 1
Data e hora da emissão 13/05/2022 14:55:34 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br
Assinado com senha por: OSCAR ADOLFO SANCHEZ - 13/05/2022 às 16:39:37
Documento Nº: 029783A1223188 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/029783A1223188
CCCAP2022001224DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
DADOS BANCÁRIOS
Nome Responsável: Prefeitura Municipal de Serrana SP
Data de Abertura da Conta: 09/02/2022
Banco: Banco do Brasil
Nº Agência: 3375-8
Conta: 33886-9
São Paulo, 31 de Maio de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 31/05/2022 às 15:58:31
Documento Nº: 029783A1306765 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/029783A1306765
CCPTA2022000414DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
DADOS BANCÁRIOS
Nome Responsável: Prefeitura Municipal de Serrana SP
Data de Abertura da Conta: 09/02/2022
Banco: Banco do Brasil
Nº Agência: 3375-8
Conta: 33886-9
São Paulo, 23 de Junho de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
CCPTA2022000466DM
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 23/06/2022 às 09:02:53
Documento Nº: 02978341440937 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/029783A 1440937
& Governo do Estado de São Paulo
ORDEM BANCÁRIA - * PAGAMENTO NORMAL *
20MAI2022
280001 = CASA CIVIL
00001 - ADMINIST. DIRETA
Número da NL 2022NLO0595
Número da OC
Pagadora/Domicílio Bancário
[ES NE SE O 2
EMENDA IMPOSITIVAS
100.000,00
| Evento | inscriçãodoEvento | RecjDesp | Classificação | Fonte | valor |
700603 2022NE00216 33404118 |] co1001001 100.000,00
m7 | Too Too To 100.000,00
Situação: RELACIONADA - NUMERO: 2022RE00088
Lançada por: MARIA DE FATIMA D DE ALMEIDA - 280001 em 20MAI2022 às 15:47
67/164
mi Assinado com senha por: OSCAR ADOLFO SANCHEZ - 15/07/2022 às 16:49:42
+ Documento Nº: 029783A1542963 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/029783A 1542963
CCCAP2022002023DM
& Governo do Estado de São Paulo
NOTA DE EMPENHO - SIAFEM - 2022NE00216
UG
Gestão
Data de Emissão
'CNPJ/CPF/UG 4229813-0001/23 - PREF. MUNICIPAL DE SERRANA
Credor REF. MUNICIPA. DE SERRANA
Endereço
Origem Material (terem
Evento Programa de Trabalho
“ocos1
No Processo
Tipo de Empenho
Licitação
Empenho Orig.
T |
INDEPENO. LICIT. 'Modalidade [1 ORDINARIO |
754 CE
Nº Contrato Nº oc |
Valor do Empenho R$ | 100.999,00 (CEM MIL REAIS)
Mês Valor
os 100.000,00
Item:| [e] Unidade de Medida | UNID Quantidade | 0901 [ Preço Unitário | 100.000,00 | Preço Total | 100.000,00
Descrição: EMENDAS IMPOSITIVAS PARAMUNICIPIO DE SERRANA - CUSTEIO
Total ou Valor a Transportar R$ | 100.000,00
Local de Entrega Av, MORJMB: 4,500
Data de Entrega | 13/05/2022
JOEL JOSE PINTO DE OLIVEIRA
041641618/76
Ordenador da Despesa
Responsavel pela e! 683395181 DANIEL LEAO BONATT: - 280
Assinado com senha por: OSCAR ADOLFO SANCHEZ - 15/07/2022 às 16:49:59
Documento Nº: 029783A1542966 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/029783A 1542966
CCCAP2022002024DM
GOVERNO DO ES 'ADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
Lorem ipsum eget urna mollis omare vel eu leo. Cum sociisnatoque penatibus et magnis dis parturient montes, code
nascetur ridiculus mus. Nullam id dolor id nibh ultricies vehicula ut id elit. Sed euismod aliquet sapien consequat tincidunt.
Vivamus sagittis lacus vel augue laoreet rutrum faucibus dolor auctor. Duis mollis, est non commodo luctus, nisi erat porttitor
ligula, eget lacinia odio sem nec elit. Donec sed odio dui. Sed euismod aliquet sapien consequat tincidunt.
But | must explain to you how all this mistaken idea of denouncing pleasure and praising pain was born and | will give you a
complete account of the system, and expound the actual.
Assinado com senha por: OSCAR ADOLFO SANCHEZ - 15/07/2022 às 16:50:13
Documento Nº: 029783A1542967 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/029783A 1542967
CCEXT2022000134DM
EA Governo do Estado de São Paulo
ORDEM BANCÁRIA - * PAGAMENTO NORMAL *
20MAI2022
280001 - CASA CIVIL
00001 - ADMINIST. DIRETA
Número ca NL
Número da OC
Pagadora/Domicílio Bancário
o)
cia 01897
44229813000123 - PREF. MUNICIPAL DE SERRANA
| =
Gs = SO SS E
EMENDA IMPOSITIVAS]
700603 2022NE00216, soa | | corro | 100.000,00
ESA RR O O 100.000,00
Situação: RELACIONADA - NUMERO: 2022RED0088
Lançada por: MARIA DE FATIMA D DE ALMEIDA - 280001 em 20MAI2022 às 15:47
67/164
dia: q
EETE Assinado com senha por: OSCAR ADOLFO SANCHEZ - 15/07/2022 às 16:50:30
EF Documento Nº: 029783A1542971 - consulta é autenticada em:
https:/Idemandas. spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/02978341542971
CCCAP2022002026DM
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
Serrana, 09 de agosto de 2022.
OFÍCIO CMS Nº 174/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na
reunião realizada no dia 09 de agosto de 2022, pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação, quanto aos Projetos de Lei Ordinária nº 29, 30 e 31
de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, os membros desta Comissão
vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência que se manifeste a respeito
da vedação de realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e
Municípios, e dos Estados aos Municípios, nos três meses que antecedem o pleito
eleitoral, disposta no art. 73, inciso VI, “a”, da Lei Federal nº 9.504/97.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA uucudçõe OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RN
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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MALE NG SILVA
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022.
Assunto: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR O PROJETO
“ARTEMANIA”, CONFORME CONVÊNIO N. 2 2020CV0004, FIRMADO COM A
SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA, EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
29/2022, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR O
PROJETO “ARTEMANIA”, CONFORME CONVÊNIO N. 2 2020CV0004, FIRMADO COM A
SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA, EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem, o presente projeto visa atender à solicitação do
Presidente da Fundação Cultural de Serrana, conforme anexado Ofício FCS nº 68/2022,
onde justifica a necessidade de abertura de crédito especial, vistas a celebração de
Termo de Aditamento ao convênio nº 2020CV00024 e Processo nº SC/131427/2020,
firmado entre a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo e a
Fundação Cultural de Serrana, visando a transferência de recursos financeiros para dar
continuidade ao desenvolvimento do Projeto “ARTEMANIA”. 4
o
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HWI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 15 de agosto de 2022.
Ed
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 29/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 15 de agosto de 2022.
MARISA Ee Ge XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDERGA DE ASSIS SILVA
as e E
Relator da Comissão ermanente de Legislação, Justiça e Redação
| latin
Membro da Comissão Pêrmanente
Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022.
Assunto: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR O PROJETO
“ARTEMANIA”, CONFORME CONVÊNIO N. 2 2020CV0004, FIRMADO COM A
SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA, EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
29/2022, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR O
PROJETO “ARTEMANIA”, CONFORME CONVÊNIO N. 2 2020CV0004, FIRMADO COM A
SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA, EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem, o presente projeto visa atender à solicitação do
Presidente da Fundação Cultural de Serrana, conforme anexado Ofício FCS nº 68/2022,
onde justifica a necessidade de abertura de crédito especial, vistas a celebração de
Termo de Aditamento ao convênio nº 2020CV00024 e Processo nº SC/131427/2020,
firmado entre a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo e a
Fundação Cultural de Serrana, visando a transferência de recursos financeiros para dar
continuidade ao desenvolvimento do Projeto “ARTEMANIA”.
aq
á 1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
O projeto ARTEMANIA, consiste na realização de oficinas culturais na área de
pintura, desenho, teatro, dança e música conforme plano de trabalho anexado na
presente.
Il - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
HI— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 16 de agosto de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(QDserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
29/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 16 de agosto de 2022.
RENDA
ECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
(
“— ROSEMEIRE
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
A
Cx de SR De
ALro AD OEA,
AUTÓGRAFO Nº 38/2022
PROJETO DE LEI Nº 29/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR O PROJETO
“ARTEMANIA”, CONFORME CONVÊNIO N. £ 2020CV0004, FIRMADO COM A SECRETARIA DE
CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A FUNDAÇÃO CULTURAL
DE SERRANA, EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
16 de agosto de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 97/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um
crédito especial no orçamento vigente, para custear o Projeto “ARTEMANIA”, conforme
convênio n. £ 2020CV0004 e Processo n. 2 SC/131427/2020, firmado com a Secretaria de
Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, e a Fundação Cultural de Serrana, no
valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional especial observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.2.016 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.400,00
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais
R$
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 29.800,00
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais
R$
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 9.800,00
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(aserrana.sp.leg.br
R$
Total de Suplementações 50.000,00
Art. 3º. O valor do presente crédito adicional especial será coberto com
recursos provenientes de:
I- Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conforme artigo 43, 8 1º, II,
da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação), no valor de ............ cessa R$ 50.000,00
Art. 4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e Il da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n 2 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 de agosto de 2022.
ara Municipal de Serrana
ENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana