Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM Nº 34/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 31/2022, que DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR A EXECUÇÃO
DO PROJETO SERRANA CULTURAL PELA FUNDAÇÃO CULTURAL,
ATRAVÉS DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE SERRANA, CONFORME
EMENDA N. º 2022.3551504.39182 E PROCESSO N.º CC-PRC-2022C00080-DM,
FIRMADO COM A CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto visa atender a solicitação do Presidente da Fundação
Cultural de Serrana, conforme anexado Ofício FCS nº 66/2022, onde justifica a
necessidade de abertura de crédito suplementar, vistas a transferência de recursos
financeiros para execução do Projeto Serrana Cultural, referente recursos advindos da
Emenda Parlamentar nº 2022.355154.39182, Processo nº CC-PRC-2022C00080-DM,
firmado com a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de julho de 2022.
02200
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
pus Câmara Municipal de Serrana
Excelentíssimo Senhor P
Airton José Bis APROVADO,
Presidente da Câmara Municipal em ÚNICA discussão e votação
Serrana-SP na 12º Sessão Ordinária.
Serrana, 16/8/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI Nº 31/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR A EXECUÇÃO DO
PROJETO SERRANA CULTURAL PELA FUNDAÇÃO
CULTURAL, ATRAVÉS DE REPASSE DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, CONFORME EMENDA
N. º 2022.3551504.39182 E PROCESSO N.º CC-PRC-
2022C00080-DM, FIRMADO COM A CASA CIVIL DO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM
VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um
crédito adicional suplementar no orçamento vigente, para custear a execução do Projeto
Serrana Cultural pela Fundação Cultural, através de repasse do Município de Serrana,
conforme Emenda n. º 2022.3551504.39182 e Processo n. º CC-PRC-2022C00080-DM,
firmado com a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional suplementar observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.2.016 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
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Fonte 01 Tesouro
Ficha 7
Total de Suplementações R$ 100.000,00
Art. 3º. O valor do presente crédito adicional suplementar será coberto com recurso
proveniente de:
I - Repasse de Recurso do Município de Serrana, através da Emenda n. º
2022.3551504.39182 e Processo n. º CC-PRC-2022C00080-DM, firmado com a Casa Civil do
Governo do Estado de São Paulo, conforme artigo 43, & 1º, II, da Lei 4.320/64 (Excesso de
Arrecadação), no valor de «+ R$ 100.000,00
Art. 4º, Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n º
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
fundação
H H cultural
de serrana
Serrana, 26 de Julho de 2022.
Ofício FCS N.º 66/2022
Ref.: Elaboração de Projeto de Lei de Credito Adicional Suplementar para custear a
execução do “Projeto Serrana Cultural”
Ilmo. Senhor Prefeito:
Pelo presente, venho por meio deste solicitar ao Poder Executivo, a
elaboração de Projeto de Lei de Credito Adicional Suplementar a ser incluído no
orçamento vigente da Fundação Cultural, para custear a execução do Projeto Serrana
Cultural pela Fundação Cultural, através de repasse do Município de Serrana, conforme
Emenda n. º 2022.3551504.39182 e Processo n. º CC-PRC-2022C00080-DM, firmado
com a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais).
Observamos que os créditos consignados neste pedido de projeto de lei
serão cobertos com recursos provenientes de uma das formas permitidas pelo art.
43 e incisos da Lei Federal n. 4.320/64.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
A abertura do presente crédito adicional adicional suplementar observou
as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.2.016 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Fonte 01 Tesouro
Ficha 7
Total de Suplementações R$ 100.000,00
CNP) 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 — Centro — CEP 14150-000 — Serrana SP
Fone: (16) 3987-6071 — www.fundaçãoculturaldeserrana.com — fundacaoculturalDserrana.sp.gov.br
fundação
H H cultural
de serrana
O valor do presente crédito adicional suplementar será coberto com
recurso proveniente de:
I- Repasse de Recurso do Município de Serrana, através da Emenda n. *
2022.3551504.39182 e Processo n. º CC-PRC-2022C00080-DM,
firmado com a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo,
conforme artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação),
HO-VOLON dE ss tesensacecerito Teste des SE do dSn SER oba Sds So aU Ca RCE aa dal sea R$ 100.000,00
Certos de sua atenção, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
FUNDACAO Assinado de forma digital por
CULTURAL DE FUNDACAO CULTURAL DE
SERRANA:02859423000197
SERRANA:02859423 Dados: 2022.07.26 09:57:12
000197 08,00:
RAFAEL GREPPE JACOB
Diretor/Presidente
CNP) 02.859.423/0001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 — Centro — CEP 14150-000 — Serrana SP
Fone: (16) 3987-6071 — www.fundaçãoculturaldeserrana.com — fundacaoculturalserrana.sp.gov.br
fundação
H Hi cultural
de serrana
SERRANA CULTURAL - Danças
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
Nome da Entidade: C.N.PJ.:
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA - “Lille de Carvalho Reis” 02.859.423/0001-97
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 339 — Centro — Serrana/SP
E-mail: fundacaoculturalO)serrana.sp.gov.br
Município: U.F.: C.E.P: DDDYTel. Fixo: DDDY/Tel. Cel.:
Serrana SP 14.150-000 16-3987 6071 (16) 99156-9020
Nome do Responsável: RAFAEL GREPPE JACOB C.P.F.: 341.930.338-64
Endereço: Cargo: Função:
Rua Vicente Paula Lima, 269 AP. 25 Presidente
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
32.918-5 001 3375-8 Serrana-SP
2. IDENTIFICAÇÃO DA ÓRGÃO CONCEDENTE
Nome do Órgão: CN.PJ.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 44.229.813/0001-23
Endereço: Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, nº 176
Município: [8 Pit C.E.P: DDDYTel. Fixo: DDDYTel. Cel.:
Serrana SP 14.150-000 16 - 3987-9244
CNPJ: 02 001-97
Rua Barão do Rio Branco, 339 - € c P 14150
(16) 3987-6071 -www.fur ilturaldeserrana.com.br - fundacc o na.sp.gov.br
fundação
H H cultural
de serrana
3. IDENTIFICAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nome do Ordenador da Despesa:
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
Cargo ou Função: Prefeito RG nº: 26.712.674-8
Endereço residencial:
Rua: Antônio José Borim, 60
E-mail: lecapitellibgmail.com
CER: DDD-Telefone Fixo:
14.150-000 16 — 3987 9244
4, IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA
Nome:
Leandro Ferreira do Nascimento
Cargo ou Função: Supervisor RG nº: 45.632.032-5
Endereço residencial:
Av Pres Costa e Silva, 1388
E-mail: IeandronascimentoQserrana.sp.gov.br
GEP. : DDD-Telefone Fixo:
14860-000
3/0001-97
tro - P 14150 - 000
CPF:
304.959.078-55
Órgão Expedidor: SSP/SP
Município/UF
Serrana - SP
DDD-Celular:
CPF:
304.222.608-51
Órgão Expedidor: SSP/SP
Município/UF
Barrinha - SP
DDD-Celular:
(11)94049-0139
rrana/SP
rrana.sp.gov.br
fundação ipa
E CULTUÍAL
5. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: RAFAEL GREPPE JACOB CPF: 341.930.338-64
Cargo ou Função: RG nº Cargo ou Função
Diretor/ Presidente 33.561.329-9 Diretor/Presidente
Endereço Residencial: Rua Vicente de Paula Lima, 269 Municipio/UP: Serrana-SP
Ap.25
E-mail: greppejacob(Dgmail.com
CEP.: DDD-Telefone Fixo DDD- CELULAR
14.150-000 16 — 99141-5539
6. IDENTIFICAÇÃO DO COORDENADOR
Nome: RAFAEL GREPPE JACOB CPF: 341.930.338-64
Cargo ou Função: RG nº Cargo ou Função
Diretor/ Presidente 33.561.329-9 Diretor/Presidente
Endereço Residencial: Rua Vicente de Paula Lima, 269 Municipio/UP: Serrana-SP
Ap.25
E-mail: greppejacob()gmail.com
CEP: DDD-Telefone Fixo DDD- CELULAR
14.150-000 16 — 99141-5539
7. DESCRIÇÃO DO OBJETO
O Projeto Serrana Cultural “Danças” — consiste em oficinas culturais que promoverá o
atendimento de aproximadamente 400 pessoas nas modalidades de Dança do Ventre,
Danças Urbanas, Dança de Salão e Balé Clássico, contribuindo na formação de cidadãos,
permitindo a todos o acesso à formação com vistas a elevar o nível do município.
2.859.423/0001-97
(16) 39
fundação
H H cultural
de serrana
8. DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
A Fundação Cultural de Serrana situada na cidade de Serrana Estado de São Paulo, foi
fundada em 13 de maio de 1.998, através do Decreto Municipal nº 32 da Lei nº 745/1998.
Em 6 de março de 1999, a Fundação recebeu a doação do prédio da empresa Pedra
Agroindustrial S/A situada na Barão do Rio Branco 339 — Centro.
A instituição é pública, sem fins lucrativos e dedica-se a pesquisa e a difusão artística e
literária a fim de promover a socialização da população da cidade de Serrana, no estado de
São Paulo. A fundação é subsidiada através de repasses financeiros da Prefeitura Municipal
de Serrana.
A Fundação Cultura de Serrana é presidida pelo senhor Rafael Greppe Jacob. A Fundação
trabalha a fim de garantir da valorização da cultura como vetor do desenvolvimento
econômico e social, a democratização das instâncias de formulação das políticas culturais
do município de Serrana com a colaboração dos integrantes do quadro de funcionários e
dos apoiadores agentes públicos e privados para o desenvolvimento cultural e a
participação e controle social na formulação e acompanhamento nas políticas. Em 2012
passou a se chamar “Fundação Cultural Lilly de Carvalho Reis”.
A Fundação conta com mais de 700 pessoas para um número de aproximadamente 1.100
atendimentos ao mês em diversas atividades culturais, como arte em Dança (Projeto Muito
+ Cultura e Projeto Dança e Foco) Música (Projeto Guri, Projeto Cantar, Projeto Tocar e
Amigos da Cultura) Teatro ( Projeto Encantar e Projeto Amigos da Cultura)
9. METAS DA FUNDAÇÃO
9.1 PELA INSTITUIÇÃO
- Ampliar o acesso à cultura com vistas a elevar o nível cultural do município através de
atividades que promovam a formação artística.
- Promover a construção de conhecimento artístico;
- Melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias; -
- Manter e/ou ampliar parcerias;
423/0001-97
Rua Barão do Rio Bi - CEP 14150 - OC P
(16) 3987-6071 -www.fundacaoculturaldeserrana.com.br - funda ana.sp.gov.br
fundação
H H cultural
de serrana
9.2 INSTRUMENTAIS
- Relatório de atividades mensal;
- Solicitações e encaminhamentos;
- Controle de frequência dos atendidos;
- Reuniões semanais da equipe técnica e colaboradores;
- Pesquisas de satisfação dos atendidos.
10. ESTRUTURA FÍSICA
SEDE PRÓPRIA, COM UMA ÁREA 914,29 DE M?
Espaço físico:
e Hall de entrada
e Recepção
e Sala de administração
e Cozinha
e Sanitários
e Teatro com capacidade para 284 pessoas.
e Sala de atividades (mezanino)
e Almoxarifados
e Camarim
e Central de controle de iluminação, som e projeção
e Sala de arquivo
11. EQUIPAMENTOS
Necessários para desenvolvimento das atividades, tais como: mesas, cadeiras, armários,
computadores, instrumentos musicais, impressoras, notebook, tv, aparelho som, geladeiras,
freezer, fogão, utensílios cozinha, entre outros .
Ressaltamos ainda que a Fundação Cultural de Serrana possui Alvará de funcionamento
atualizado e que conta com o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) que atesta
que edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas
na legislação.
Rua Barão co, 339 - Cent 30 - 000 - Serrc
(16) 3987-6071 -www.fur ura rana.com.br - fundacaocultui 1.5p.gov.br
fundação
H Hi cultural
de serrana
CULTURAL
12. MATERIAS DE CONSUMO
Papeis diversificados, cadernos, canetas, lápis, borrachas, grampeadores, perfurador,
tesouras, colas, livros de ponto, livro de atas, pastas em geral, encordoamentos para
instrumentos, tintas, pinceis, toner, cartucho de tintas, entre outros.
13. FORMAS DE ACESSO
- Parcerias com a rede pública de ensino para possibilitar o acesso as oficinas.
- Parcerias entre as entidades do municipio.
- Por procura espontânea.
- Por busca ativa.
- Divulgação em redes sociais da FCS e Prefeitura Municipal ,respeitando a limitação da
capacidade de atendimento.
59.423/0001-97
Rua Barão do Rio Br 39 - Centr EP 14
-6071 -www.fundacaoculturaldeserrana.com.br -
fundação
E HE cultural
de serrana
14. METAS DE ATENDIMENTOS EM FORMAÇÃO CULTURAL — DESTA FUNDAÇÃO
CULTURAL
| | METAS DE
[ amvaDé VAGAS VAGAS DISTRIBUIÇÃO. HOR RE EIGMA MEIOS DE VERIFICAÇÃO
| TORA | PREENCHIDAS
s Controle de participação ativa, busca ativa,
| | Oficina de Dança do 8 TURMAS - 1x controle dos indicadores através de |
Ventre 160 90/8:100% Semana dh o monitoramento, dashboard de matrículas x |
vagas | disponíveis
| Controle de participação ativa, busca ativa, |
Oficina de Danças " 3 TURMAS - 1x controle dos indicadores através de
Urbanas E) 90/a100% Semana dh 20 monitoramento, dashboard de matrículas x
vagas disponíveis
| a 5 Controle de participação ativa, busca a ativa,
| Oficinas de Dança de o 3 TURMAS - 1x controle dos indicadores através de
| Salão eu BO ai0% Semana th a monitoramento, dashboard de matrículas x
vagas disponíveis
E Controle de participação ativa, busca at ativa, |
Oficinas de Balé 5 3 TURMAS - 1x controle dos indicadores através de H
Clássico 40 go sdiGoc Semana Elo 20 monitoramento, dashboard de matrículas x |
vagas disponíveis i
Controle de participação ativa, , busca ativa, |
2 TURMAS - 1x controle dos indicadores através de
Semana monitoramento, dashboard de matrículas x
vagas disponíveis
|]
!
Oficina de Jazz 40 90 a 100%
Controle de participação ativa, NEoscá ativa, |
8 TURMAS - 1x controle dos indicadores através de
|
|
| i Y
Oficinas de Teatro 160 90 a 100% Semana lhe 1h30 20 monitoramento, dashboard de matriculas x
| vagas disponíveis
E
| SO Controle de participação ativa, ta ativa,
| sta o IRMAS - 1x controle dos indicadores através de
| Oficinas de Violão so 90 a 100% Semana 1h30 12a15 monitoramento, dashboard de matrículas x
] vagas disponíveis
k |
| PRA ETUNNUS Controle de participação ativa, ERA ativa, |
icinas de o MAS - 1x controle dos indicadores através de
| Percussão ei Eliaiioo Semana Es 710 monitoramento, dashboard de matrículas x
L vagas disponíveis
| Ofici de Car 2 TURMAS 4 Controle de participação ativa, busca ativa, |
icinas de Canto o -1x controle dos indicadores através de
| Coral 150 90 à 100% Semana 1h30 1 monitoramento, dashboard de matrículas x |
| vagas disponíveis |
EINE L = j E EEE E fa EN vtd !
Instrumentos de ontrole de participação ativa, busca ativa,
Sopro (Flauta 35 90 a 100% 4 TURMAS - 1x 2h 8410 controle dos indicadores através de
T | Semana monitoramento, dashboard de matrículas x |
Clarinete) 8 vagas disponíveis |
larinete
Oficinas de Cordas Controle de participação ativa, busca ativa, |
É à 6 TURMAS - 1x controle dos indicadores através de
9
( oiro ineo e <8s aja be Semana ad 10315 monitoramento, dashboard de matriculas x
iola) vagas disponíveis
TOTAL DE VAGAS OFERTADAS EM TODOS OS PROJETOS : 1.027
Rua Barão do Rio Branco, 3 entro - CEP 14150 - 000 - Serra
(16) 3987-6071 -www.fundacaoculturaldeserrana.com.br - fundacac
fundação
H Hi cultural
de serrana
15. DESCRIÇÃO DO PLANO DE AÇÃO/OBJETIVOS/METAS/ATIVIDADES DO PROJETO
Título do Projeto/Atividade/Ação Período de Execução
SERRANA CULTURAL “DANÇAS” ;
Início Término
Stoa E SET/2022 JUN/2023
ULTUR
15.1 - JUSTIFICATIVA
Serrana está localizada na região sudeste do Estado de São Paulo, distante 315 km da
capital. Pode-se considerar cidade dormitório, pois muitos trabalham em cidades vizinhas.
Também cidade migratória, pois famílias vêm para a safra da cana-de-açúcar e permanecem
no município ao final da safra.
A maioria das famílias é constituída por mãe e filhos, onde o pai é ausente ou desconhecido,
e, algumas crianças vivem com as avós. Muitos moram em moradias adaptadas, sem
recursos necessários inclusive o financeiro, pois não tem trabalho fixo e dependem do Bolsa
Família ou outras ajudas. Ressaltamos ainda que Serrana situa-se entre 02 (dois) Centros
de Detenção, contribuindo também com a migração, deixando crianças e adolescentes
ainda mais vulneráveis.
O “SERRANA CULTURAL — Danças” é um projeto que se pauta no ato de levar atividades
artísticas e culturais para um público que carece dessas situações.
A Fundação tem como prioridade desenvolver ações transformadoras, visando a melhoria e
a qualidade de vida às crianças, adolescentes, adultos e idosos através das atividades
culturais, artísticas e literárias.
Pelo fato de as aulas serem oferecidas gratuitamente, poderemos assistir muitas pessoas
que possuem interesse pela formação artística, mas não tem condições de pagar por isso.
Além disso, os alunos podem ser de qualquer sexo, classe social ou faixa etária,
implantando um projeto que agrega (e não segrega).
CULTURAL
fundação
HH HH cultural
de serrana
15.2 - OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICOS
OBJETIVO GERAL
O objetivo principal do projeto é contribuir para a formação cultural da população de
Serrana, situada no interior do Estado de São Paulo, utilizando-se de diferentes
linguagens artísticas como ferramenta de inclusão social e promoção de arte
oferecendo oficinas gratuitas para um total de 400 pessoas.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Ofertar 420 vagas em formação cultural.
- Preencher ao menos 90% das vagas oferecidas.
- Respeitar a quantidade de alunos por oficina e a especificidade do processo de
ensino/aprendizagem de cada atividade proposta.
- Incentivo à produção cultural dos alunos inscritos.
- Ampliar o acesso à cultura do município.
- Favorecer o pensamento criativo.
- Promover a inclusão social.
- Elevar o nível cultural de nossa população
16. METAS DO PROJETO
Promover a formação cultural por meio do movimento corporal, presente em uma das
principais linguagens artísticas, a dança.
ana.sp,gov.br
fundação
H E cultural
de serrana
16.1.1 - DO PROJETO: METAS QUANTITATIVAS
VAGAS METAS DE VAGAS
TOTAIS PREENCHIDA:
MEIOS DE VERIFICAÇÃO
Controle de participação ativa,
Oficina de busca ativa, controle dos
Dança do 160 90 a 100% 8 TURMAS - 1x Semana 1h 20 indicadores através de
Ventre monitoramento, dashboard de
matrículas x vagas di
E Controle de participação ativa,
Oficina de busca ativa, controle dos
Danças 60 90 a 100% 3 TURMAS - 1x Semana 1h 20 indicadores através de
Urbanas monitoramento, dashboard de
- matrículas x vagas disponíveis
Controle de participação
Oficinas de busca ativa, controle dos
Dança de 60 90 a 100% 3 TURMAS - 1x Semana 1h 20 indicadores através de
Salão monitoramento, dashboard de
- matrículas x vagas disponiveis
Controle de participação ativa,
il busca ativa, controle dos
CRC 140 90 a 100% 3 TURMAS - 1x Semana 1h 20 indicadores através de
Balé Clássico monitoramento, dashboard de
|
16.1.2- DO PROJETO: METAS QUALITATIVAS
- Melhora do autoconhecimento e equilíbrio pessoal;
- Aprimorar o senso de confiança;
- Disciplina física, controle e cosciência corporal;
- Melhora do entendimento entre música, ritmo e movimento controlado;
- Desenvolver o conhecimento e senso crítico através de outras formas de arte através da
dança;
- Aprimorar o foco e aconcentração;
9.1.3- DO PROJETO: INDICADORES DE AFERIÇÃO E CONTROLE DE METAS
METAS INDICADORES DE AFERIÇÃO DE MEIOS DE VERIFICAÇÃO
CUMPRIMETO DAS METAS
Preencher 90% das vagas Ficha de Matrícula Lista de presença e controle de participação
ofertadas ativa
Qualitativo em relação ao desenvolvimento Registro das oficinas, apresentações,
dentro do processo de ensino e aprendizagem. controle de participação ativa e controle de
evolução realizado pela equipe técnica.
Quantitativo em relação a frequência e número
Realização das Oficinas de vagas preenchidos. Registro das ofcinas através de folos, vídeos
e outros.
Realização de apresentações Apresentações realizadas pelos alunos Registro das apresentações através de
fotos, vídeos e outros.
CNPJ; 0:
Rua Barão do Rio Branco, 3
na.sp.gov.br
fundação
HH H cultural
de serrana
17. FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Formação da equipe profissional: As profissionais/empresas necessárias contratados,
alocados e/ou disponibilizados de acordo com os convênios, parcerias e projetos
envolvidos para os custeios destes.
Divulgação: As vagas serão divulgadas através das redes sociais da própria Fundação
Cultural de Serrana, na página da Prefeitura Municipal de Serrana, Secretaria Municipal
de Educação e através de cartaz digital e físico, divulgando em todas as escolas, pontos
comerciais, empresas e demais estabelecimentos;
Processo Seletivo e Matrículas: Através da divulgação, será estabelecido um período
de inscrição e serão necessários o preenchimento de formulário online e ficha física e
documentos pessoais para a matrícula.Ela será feita através de um programa de banco
de dados, digital, para armazenamento de forma eficaz de todas as informações dos
alunos, inclusive questionário social com foto e autorização dos responsáveis;
Realização das Oficinas: As oficinas serão realizadas na Fundação Cultural de Serrana
e em espaços públicos.
18. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
ATIVIDADES seti22 out22 novi22 dezi22 janl23 feviz3 mar23 abri23 mail23 juni23
Planejamento x x
Renovação de inscrição x
Preenchimento de novas matrículas x x x XxX x x x x x
Execução das Atividade x x x x x x x x
Apresentações Artísticas x
Prestação de Contas x
19. QUADRO DE FUNCIONÁRIOS - RH
E ERRA) ú ES is
QUANT FUNÇÃO ESCOLARIDADE horária
E - Semanal |
Salário FONTE
Líquido PER RR SALARIO PAGADORA |
“Sup ral : com.briprofissaodiretor-
| E: presidente | | Completo sun R$5.582,30 | A administrativo-cbo-123105/ “Municipal
| 1 Coordenadora Superior 40h R$3.732,19 https://www.salario.com.br/profissao/coordenador- Transferência
Lo deProjetos | Incompleto a Rosita dy — de-projetos-sociais-cbo-131120/ | Municipal |
Observação: Os pagamentos dos encargos do RH, são realizados através do repasse do
CMDCA
001-97
Rua Barão do Rio Branco, 3 CEP 14150 - 000 - Serrana/SP
6071 -www.fundacaoculturaldeserrana.com.br - fundac
ABSADA
fundação
H H cultural
de serrana
20. CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
NATUREZA DA DESPESA: CUSTEIO
Nº DESPESAS VALOR UNITÁRIO/MÉDIA/BASE VALOR TOTAL
MENSAL
01 Prestação de Serviços R$ 10.665,00 R$ 95.985,00
02 Materiais de consumo 9 meses de acordo com a R$ 4.015,00
demanda mensal.
VALOR TOTAL R$ 100.000,00
20.2 TABELA DE VALORES — CUSTEIO — Contas com Pessoal
ITENS MORALIDADE: VALOR HORA HORASMES QTDE MESES TOTAL
rtutr de Dança PESSOA JURÍDICA ps e E RE
pureirdor de às PESSOA JURÍDICA Ene a : SRA
neinutor de Dança PESSOANURÍDICA R$ 86,00 15 9 R$ 11.610,00
Instrutor de Beló | PESSOA JURÍDICA ESA E E Rea
dO PESSOA JURÍDICA R$13,45 20 E SAIDO
eng e | PESSOA JURÍDICA R$ 45,00 335 g R$ 12.500,00
TOTAL R$ 95.985,00
20.3 TABELA DE VALORES — CUSTEIO — Contas Diversas
ITENS DISTRIBUIÇÃO VALOR
Material de consumo ( gráfica, panfletos, cartazes,
pilhas, papelaria, pastas, cadernos, papeis diversos,
banners, cartuchos de tinta para impressora,
lâmpadas, itens de higiene e limpeza)
9 meses de acordo
com a demanda R$ 4.015,00
mensal.
TOTAL R$ 4.015,00
3/0001-97
EP 14150 - 00!
fundação
H H cultural
de serrana
21.CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Os recursos financeiros serão liberados, em parcela única, no valor de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais) .
22. DECLARAÇÃO
Declaro na qualidade de representante legal,
Serrana, 21 de julho de 2022
RAFAEL JACOB
Diretor Presidente
Fundação Cultural de Serrana
23. ANÁLISE
( )Aprovado
( ) Reprovado
Serrana, de de 2022
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Barão do Ri ,3 ) 4 - Serrana/SP.
(16) 3987-6071 -www.fur e ú - ilturalOserrana.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Serrana - Serrana - SP ||| || | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000422
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/28000422
Número /
000422/2022
Ano
Data /
ia 28/07/2022 - 15:42:30
Horário
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR A EXECUÇÃO DO PROJETO SERRANA
Ementa | CULTURAL PELA FUNDAÇÃO CULTURAL, ATRAVÉS DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE SERRANA, CONFORME
EMENDA N.º 2022.3551504.39182 E PROCESSO N.º CC-PRC-2022C00080-DM, FIRMADO COM A CASA CIVIL DO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor | | Prefeito Municipal de Serrana
Natureza | Legislativo
Tipo ; ; das 7
Matéria Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número
Ps 18
Páginas
Emitido
Ivan
por
Idel 28/07/2022 15:42
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 31/2022.
Assunto: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR A
EXECUÇÃO DO PROJETO SERRANA CULTURAL PELA FUNDAÇÃO CULTURAL, ATRAVÉS
DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE SERRANA, CONFORME EMENDA N. º
2022.3551504.39182 E PROCESSO N.º CC-PRC-2022C00080-DM, FIRMADO COM A
CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM VALOR QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
31/2022, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR
A EXECUÇÃO DO PROJETO SERRANA CULTURAL PELA FUNDAÇÃO CULTURAL, ATRAVÉS
DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE SERRANA, CONFORME EMENDA N. £
2022.3551504.39182 E PROCESSO N.º CC-PRC-2022C00080-DM, FIRMADO COM A
CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM VALOR QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem, o presente projeto visa atender a solicitação do
Presidente da Fundação Cultural de Serrana, conforme anexado Ofício FCS nº 66/2022,
onde justifica a necessidade de abertura de crédito suplementar, vistas a transferência
de recursos financeiros para execução do Projeto Serrana Cultural, referente recursos
advindos da Emenda Parlamentar nº 2022.355154.39182, Processo nº CC-PRC-
2022C00080-DM, firmado com a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 15 de agosto de 2022.
RUDERÓ NTE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 31/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 15 de agosto de 2022.
E)
MARISA RR A XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão P ênte de Legislação, Justiça e Redação
LÚÇ afO Rip qr
Membro da Cos Per de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 31/2022.
Assunto: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR A
EXECUÇÃO DO PROJETO SERRANA CULTURAL PELA FUNDAÇÃO CULTURAL, ATRAVÉS
DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE SERRANA, CONFORME EMENDA N. º
2022.3551504.39182 E PROCESSO N.º CC-PRC-2022C00080-DM, FIRMADO COM A
CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM VALOR QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
31/2022, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR
A EXECUÇÃO DO PROJETO SERRANA CULTURAL PELA FUNDAÇÃO CULTURAL, ATRAVÉS
DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE SERRANA, CONFORME EMENDA N. £
2022.3551504.39182 E PROCESSO N.º CC-PRC-2022C00080-DM, FIRMADO COM A
CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM VALOR QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem, o presente projeto visa atender a solicitação do
Presidente da Fundação Cultural de Serrana, conforme anexado Ofício FCS nº 66/2022,
onde justifica a necessidade de abertura de crédito suplementar, vistas a transferência
de recursos financeiros para execução do Projeto Serrana Cultural, referente recursos
advindos da Emenda Parlamentar nº 2022.355154.39182, Processo nº CC-PRC-
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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2022C00080-DM, firmado com a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Il - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Hi- VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 16 de agosto de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
31/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 16 de agosto de 2022.
Ape
'ARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº 40/2022
PROJETO DE LEI Nº 31/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR A EXECUÇÃO DO
PROJETO SERRANA CULTURAL PELA FUNDAÇÃO CULTURAL, ATRAVÉS DE REPASSE DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, CONFORME EMENDA N. £ 2022.3551504.39182 E PROCESSO N.º
CC-PRC-2022C00080-DM, FIRMADO COM A CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, EM VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
16 de agosto de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 31/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um
crédito adicional suplementar no orçamento vigente, para custear a execução do Projeto
Serrana Cultural pela Fundação Cultural, através de repasse do Município de Serrana,
conforme Emenda n. £ 2022.3551504.39182 e Processo n. £ CC-PRC-2022C00080-DM,
firmado com a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional suplementar observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
09 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13.392.0009.2.016 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
R$
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00
Fonte 01 Tesouro
Ficha 7
R$
Total de Suplementações 100.000,00
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(Oserrana.sp.leg.br
Art. 3º. O valor do presente crédito adicional suplementar será coberto com
recurso proveniente de:
I- Repasse de Recurso do Município de Serrana, através da Emenda n. £
2022.3551504.39182 e Processo n. 2 CC-PRC-2022C00080-DM, firmado com a Casa Civil do
Governo do Estado de São Paulo, conforme artigo 43, $ 18, Il, da Lei 4.320/64 (Excesso de
Arecudnção), no Valor de neninaiadiand cada sadia R$ 100.000,00.
Art. 4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e Il da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n 2º 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 de agosto de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana