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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO n9. 222/2022
EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE GASTOS
COM PESSOAL.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana que
esclareça os motivos pelos quais o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP)
emitiu alerta sobre a não observância do percentual de Gastos com Pessoal, previsto no
art. 59, §12, inciso II da LRF.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, tendo em vista que o conhecimento por esta Nobre
Edil da não observância do percentual de Gastos com Pessoal previsto noart.59, §12,
inciso ll da [RE, pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2022.
.AND • D.A -ANNA PONCIANO PRATES
Vereadoragia Smara Municipal deSerrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Í_serr. a,0 3 A 2022 2022
osP Ris
Presidente
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