Câmara Municipal de Serrana
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Á e)
APROVADO, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2022
em ÚNICA discussão e votação
naN2xsessdo Orcináiia: INSTITUI O “DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA
Serrana, 16/8/2022. DA MULHER”, NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E
AIRTON JOSÉ BIS É ÊNCIAS.
RE ENE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022, de autoria da Vereadora Maria
da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o dia 21 de setembro como o “Dia Florescer da Autoestima da
Mulher”, no Município de Serrana.
Art. 2º No “Dia Florescer da Autoestima da Mulher” e na semana do dia 21 de setembro
poderão ser realizadas ações como palestras, exposições, apresentações, oficinas de
capacitação, acompanhamentos psicológicos e troca de informações, inclusive jurídicas,
sobre a importância dos cuidados pessoais e do amor-próprio das mulheres, com o
intuito de promover eventos e discussões para elevar a autoestima da mulher, fortalecer
o amor-próprio, autoconhecimento, consciência do próprio corpo, autoconfiança,
respeito e honra à história e ao autocuidado da mulher.
Art. 3º Para o desenvolvimento das atividades durante o dia e a semana de que trata
esta Lei poderão colaborar associações, entidades de classe, empresários, escolas, bem
como outros setores da sociedade, para organização das campanhas, palestras,
programas, planos, projetos, debates, ações educativas e demais iniciativas voltadas aos
parâmetros e objetivos para valorizar a autoestima da mulher em todas as suas
vertentes, com ações para o desenvolvimento físico, emocional, profissional, social,
promovendo o seu bem-estar; realização de outros procedimentos úteis para a
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consecução dos objetos deste projeto; realização de projetos-pilotos com a finalidade
de se tornarem permanente para efetivação dos objetivos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 25 de julho de 2022.
MAR a SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, sugerido pela Associação Comercial e Industrial de
Serrana — ACIS em parceria com o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura de
Serrana — CMEC e pela Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Leila Aparecida do Valle
Gusmão, institui o dia da autoestima da mulher em Serrana no dia 21 de setembro, com
o intuito de promover eventos e discussões sobre o tema.
A mulher exerce um papel singular dentro da sociedade, no entanto, sofre
preconceito, discriminação, violência e repressão tanto no Brasil como no mundo.
Com a instituição do dia da autoestima da mulher em Serrana, as entidades que
realizam trabalhos importantes, poderão concentrar esforços, para reconhecer,
promover a discussão sobre a autoestima da mulher e como ela pode romper o ciclo
histórico de opressão.
Toda história tem sua importância, estas marcas, são base para sabermos o que
queremos e o que não queremos mais vivenciar.
A mulher que cuida de si tem condições de cuida do outro.
Nós só podemos dar aquilo que temos.
Dessa forma, este Projeto de Lei visa garantir mais qualidade de vida às
mulheres através de ações para o desenvolvimento do autoconhecimento, autocuidado,
autoconfiança e respeito e honra à sua história.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os
Nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
Serrana, 25 de julho de 2022.
MARIA da
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Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022.
Assunto: Institui o “Dia florescer da autoestima da mulher”, no município de Serrana,
e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Maria da Silva.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária nº 17/2022, que institui o “Dia florescer da autoestima da mulher”, no
município de Serrana, e dá outras providências, visando afirmar a importância da água
e de seu uso racional, de autoria da Vereadora Maria da Silva.
De acordo com a justificativa, o presente projeto de lei institui o dia 21 de
setembro como o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”, no Município de Serrana,
que visa realizar ações como palestras, exposições, apresentações, oficinas de
capacitação, acompanhamentos psicológicos e troca de informações, inclusive
jurídicas, sobre a importância dos cuidados pessoais e do amor-próprio das mulheres,
com o intuito de promover eventos e discussões para elevar a autoestima da mulher,
fortalecer o amor-próprio, autoconhecimento, consciência do próprio corpo,
autoconfiança, respeito e honra à história e ao autocuidado da mulher.
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Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, visto que trata de assunto de interesse local, qual seja a proteção e
a valorização das mulheres, competência do Município, nos termos dos incisos | do art.
30 da CF e incisos | do art. 11 da LOM.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 09 de agosto de 2022.
ad
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 17/2022, de iniciativa da Vereadora Maria da Silva, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 09 de agosto de 2022.
MARISA Luca ouvem XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
DE DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Perma
f
ente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO Nº 41/2022
PROJETO DE LEI Nº 17/2022 — AUTORIA DA VEREADORA MARIA DA SILVA
INSTITUI O “DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER”, NO MUNICÍPIO DE SERRANA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2022, aprovou
o Projeto de Lei nº 17/2022, autoria da vereadora Maria da Silva, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o dia 21 de setembro como o “Dia Florescer da
Autoestima da Mulher”, no Município de Serrana.
Art. 2º No “Dia Florescer da Autoestima da Mulher” e na semana do dia 21 de
setembro poderão ser realizadas ações como palestras, exposições, apresentações, oficinas
de capacitação, acompanhamentos psicológicos e troca de informações, inclusive jurídicas,
sobre a importância dos cuidados pessoais e do amor-próprio das mulheres, com o intuito de
promover eventos e discussões para elevar a autoestima da mulher, fortalecer o amor-
próprio, autoconhecimento, consciência do próprio corpo, autoconfiança, respeito e honra à
história e ao autocuidado da mulher.
Art. 3º Para o desenvolvimento das atividades durante o dia e a semana de que
trata esta Lei poderão colaborar associações, entidades de classe, empresários, escolas, bem
como outros setores da sociedade, para organização das campanhas, palestras, programas,
planos, projetos, debates, ações educativas e demais iniciativas voltadas aos parâmetros e
objetivos para valorizar a autoestima da mulher em todas as suas vertentes, com ações para
o desenvolvimento físico, emocional, profissional, social, promovendo o seu bem-estar;
realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetos deste projeto;
realização de projetos-pilotos com a finalidade de se tornarem permanente para efetivação
dos objetivos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VERAO! jÓSEBr
Câmara Municipal De Serrana
— Presidente dá
1]
VER. THIA so HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal De Serrana