Câmara Municipal de Serrana
; APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 12º Sessão Ordinária.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2022
Serrana, 16/8/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
INSTITUI A “SEMANA DO BEBÊ”, NO
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2022, de autoria da Vereadora Maria
da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a “Semana do Bebê”, a qual integrará o calendário oficial de eventos
do Município de Serrana, a ser realizada anualmente, no mês de agosto.
Art. 2º A “Semana do Bebê” terá por objetivo:
| — contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e a melhoria da
qualidade de vida das crianças de O a 6 anos;
Il — contribuir para o aumento do aleitamento materno;
Hl— diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
IV — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira
infância.
Art. 3º Para o desenvolvimento das atividades durante a “Semana do Bebê” poderão
colaborar o Poder Público Municipal, associações, entidades de classe, empresários,
escolas, bem como outros setores da sociedade, para organização das campanhas,
palestras, programas, planos, projetos, debates, ações educativas e demais iniciativas
voltadas às discussões intersetoriais sobre temas como mortalidade infantil,
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aleitamento materno, nutrição, parentalidade, gravidez na adolescência, educação
infantil de qualidade, formação de vínculo e estimulação do bebê.
Art. 4º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira
infância, em especial as Secretarias Municipais da Assistência Social, Educação e Saúde,
poderão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à
orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, do aleitamento materno, pré-
natal e demais questões relativas à primeira infância.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 27 de julho de 2022.
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a “Semana do Bebê”, que é uma estratégia de
mobilização social apoiada pelo UNICEF e tem como objetivo tornar o direito à
sobrevivência e ao desenvolvimento de crianças de até 6 anos prioridade na agenda dos
municípios brasileiros.
A ideia é incentivar, durante uma semana, uma grande mobilização em favor
da primeira infância, com a realização de atividades, tais como: oficinas, cursos,
palestras e atividades artísticas, culturais.
A importância da atenção à primeira infância: Os seis primeiros anos de vida
são fundamentais para o desenvolvimento integral de meninas e meninos. Nessa fase
da vida, a criança desenvolve grande parte do potencial cognitivo que terá quando
adulto. Por isso, representa uma janela de oportunidades. A atenção integral nessa faixa
etária tem impacto decisivo nos processos de aprendizagem e de construção de relações
sociais, fatores que influenciarão a vida afetiva, profissional e social.
Ao ser regulamentada por lei e passar a fazer parte do calendário anual de
eventos do município, a “Semana do Bebê” torna-se uma iniciativa transformadora da
realidade local. Para que isso aconteça é fundamental que as comunidades sejam
impactadas continuadamente, ano após ano, para que os conhecimentos ali adquiridos
se tornem hábitos e representem uma mudança de comportamento.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os
Nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
Serrana, 27 de julho de 2022.
MA E EA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2022.
Assunto: Institui a “Semana do Bebê”, no município de Serrana, e dá outras
providências.
Autoria: Vereadora Maria da Silva.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária nº 19/2022, que institui a “Semana do Bebê”, no município de Serrana, e
dá outras providências, visando afirmar a importância da água e de seu uso racional,
de autoria da Vereadora Maria da Silva.
De acordo com a justificativa, o presente projeto de lei a “Semana do Bebê”,
que é uma estratégia de mobilização social apoiada pelo UNICEF e tem como
objetivo tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento de crianças de até 6
anos prioridade na agenda dos municípios brasileiros. A ideia é incentivar, durante uma
semana, uma grande mobilização em favor da primeira infância, com a realização de
atividades, tais como: oficinas, cursos, palestras e atividades artísticas, culturais.
Il - CONCLUSÃO:
E
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, visto que trata de assunto de interesse local, qual seja a saúde e a
proteção da gestante e da criança, competência do Município, nos termos dos incisos |
do art. 30 da CF e incisos | do art. 11 da LOM.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 09 de agosto de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 19/2022, de iniciativa da Vereadora Maria da Silva, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 09 de agosto de 2022.
MARISA LUCIA LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Peri ente de Legislação, Justiça e Redação
(uu O
Á DA SILVA POIARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO Nº 43/2022
PROJETO DE LEI Nº 19/2022 — AUTORIA DA VEREADORA MARIA DA SILVA
INSTITUI A “SEMANA DO BEBÊ”, NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2022, aprovou
o Projeto de Lei nº 19/2022, autoria da vereadora Maria da Silva, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criada a “Semana do Bebê”, a qual integrará o calendário oficial
de eventos do Município de Serrana, a ser realizada anualmente, no mês de agosto.
Art. 2º A “Semana do Bebê” terá por objetivo:
| — contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e a
melhoria da qualidade de vida das crianças de O a 6 anos;
Il — contribuir para o aumento do aleitamento materno;
ll — diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez
precoce;
IV — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
primeira infância.
Art. 3º Para o desenvolvimento das atividades durante a “Semana do Bebê”
poderão colaborar o Poder Público Municipal, associações, entidades de classe, empresários,
escolas, bem como outros setores da sociedade, para organização das campanhas, palestras,
programas, planos, projetos, debates, ações educativas e demais iniciativas voltadas às
discussões intersetoriais sobre temas como mortalidade infantil, aleitamento materno,
nutrição, parentalidade, gravidez na adolescência, educação infantil de qualidade, formação
de vínculo e estimulação do bebê.
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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Art. 4º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão
da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Assistência Social, Educação e
Saúde, poderão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à
orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, do aleitamento materno, pré-natal e
demais questões relativas à primeira infância.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
9-de agosto de 2022.
VER. THIAGQ HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretárib da Câmara Municipal de Serrana