APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
03 AGO. 2022
Câmara Municipal de Serrana
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ql.
INDICAÇÃO n240/2022
EMENTA: INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei para instituir o Programa de
Cuidados com as estudantes da rede municipal de ensino de Serrana, nos moldes do
projeto de lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente indicação em face da competência privativa do Poder
Executivo Municipal para elaborar o projeto de lei em comento, o qual foi sugerido pela
Associação Comercial e Industrial de Serrana — ACIS em parceria com o Conselho da Mulher
Empreendedora e da Cultura de Serrana — CMEC e pela Secretkia Municipal de Saúde, a
Sra. LeilaAparecida doValleGusmão, conforme oficio em anexo.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2022.
M RI ILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Conmtlho
de Mulher
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ciAtura
Ï ASSOCIAÇÃO
ICOMER MER CIAL
ACIS SE
Serrana. 27 de junho de 2022.
Excelentíssima Senhora
Maria da Silva
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana.
Cumprimentando-a, a Associação Comercial e Industrial de Serrana - ACIS,
em parceria com o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura Serrana -
CMECIenaltecendo sua importância, dignidade e enorme relevância do seu trabalho
desenvolvido com grande atuação e representatividade no município.
Para reforçar nossas intenções de apoio ás políticas para mulheres e direitos
humanos, apresentamos abaixo um Projeto de Lei, de autoria da Dra. Ana Brandão,
Coordenadora de Assuntos Jurídicos do CMEC FACESP, dada sua importância,
dignidade e enorme relevância do seu trabalho desenvolvido, e sendo este projeto
de grande sensibilização as causas sociais.
O Projeto de Lei, apresentado também aCamarados Deputados Federais,
estabelece a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, ás mulheres em
situação de vulnerabilidade social, absorventes descartáveis Constituem objetivos
dessa iniciativa de promoção de saúde:
I - Combater a pobreza menstrual e as suas consequências à saúde
feminina, através da distribuição gratuita de absorventes descartáveis que
possibilitem a higiene intima;
II - Reduzir as possibilidades de infecções ginecológicas e outros problemas
de saúde decorrentes da utilização de materiais inadequados para conter o fluxo
menstrual.
Importante ainda ressaltar a importância deste projeto, dadas as justificativas
abaixo:
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Empreendedora
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JUSTIFICATIVA:
Em novembro de 2020, o Parlamento Escocês aprovou uma lei que
disponibiliza gratuitamente absorventes nas instituições públicas, sendo o pioneiro
no mundo a adotar essa conduta como dever do Estado.
O cerne dessa aprovação parte do impacto que o período menstrual gerou
em muitas estudantes em situação de vulnerabilidade, em que, por não terem
condições de arcar com absorventes descartáveis por alguns dias e todos os meses,
faltavam à escola ou universidade dificultando a parcela de aprendizagem, em
comparação às mulheres que tinham condições. JAno Brasil não há nenhuma
previsão legislativa nacional que discipline a distribuição de absorventes, tanto em
instituições de ensino quanto pelo Sistema Único de Saúde, como feito pelo
Parlamento Escocês.
Além disso, não possui isenção da incidência do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), apenas do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e, não obstante, tornou-se item integrante da cesta básica
familiar.
Diante disso, qual a necessidade de distribuição gratuita de absorventes
descartáveis? Qual o impacto causado por esse cicio fisiológico na vida dessas
mulheres? E por que a necessidade de o Estado prover esse produto integrante da
higiene básica feminina?
Em primeiro lugar, é importante discutir acerca do tabu que ainda existe
sobre a menstruação.
O ciclo menstrual é um processo natural fisiológico do ciclo reprodutivo
feminino, vivenciado mensalmente e por boa parte da vida jovem e adulta, e consiste
na descarnação do endométrio de um Oteronão fecundado. Portanto, quando o
corpo, que estava preparado para a gravidez, não o recebe, a membrana interna do
Otero (endornétrio) se desprende, ocasionando o sangramento, o qual perdura por
alguns dias.
O material utilizado paracanter esse fluxo é o absorvente descartável, na
maioria dos casos, e por quem possui condições financeiras de arcar com esses
gastos.
Todavia, apesar de ser um processo natural, é encarado socialmente como
um período "sujo", "impuro", "recheado de não-me-toques".
Nao é à toa que, ha alguns séculos, as mulheres eram isoladas do restante
da família e da sociedade, conduta esta que persiste em algumas sociedades
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Conselho
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e tia Cultura
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COMERCIAL
indígenas mais tradicionais. Outrossim, dentro do seio familiar esse tema ainda é
tratado como uma preparação da menina/mulher para a gravidez, em muitos casos
sem a devida explicação sabre ser um ciclo fisiológico normal.
Dessa maneira, desde a menarca, já é ensinado a essas jovens que a
menstruação "não deve ser comentada", é um período de "estresse" e que devem
ter cuidado sobre o período de ovulação para não engravidarem, aumentando ainda
mais o tabu sobre o corpo feminino e suas peculiaridades.
Em segundo lugar, é necessário pontuar sobre os gastos que os
absorventes acarretam no orçamento.
Em media, uma mulher gasta mensalmente cerca de R$ 12,00 (doze reais)
com pacotes de absorventes, se possuir condições financeiras de arcar com essa
despesa. Estima-se que 25,4% da população brasileira viva abaixo da linha da
pobreza, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Desse modo, a renda familiar é equivalente a aproximadamente R$387,05
(trezentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) por mês ou US$5 (cinco dólares)
por dia.
Como as mulheres que estão nessa vulnerabilidade irão abrir mão de
garantir a alimentação diária sua e de sua família para adquirir absorventes
descartáveis? Não ha dúvidas de que o alimento é mais importante.
Por fim, em terceiro lugar, é de suma importância o uso de produtos intimos
que garantam a higiene para impedir a proliferação de doenças.
Mulheres em situação de vulnerabilidade, que não utilizam absorventes
descartáveis ou panos limpos, muitas vezes recorrem a outros utensílios, como
papel higiênico, pedaço de pano (que nem sempre é limpo) e miolo de pão.
0 uso prolongado de produtos inadequados, como os listados acima,
contribui significativamente para o aumento de infecções intimas femininas, como
endometriose e miomas, e, consequentemente, para a superlotação do sistema de
saúde pública.
Dessa maneira, falar, conscientizar e prover absorventes descartáveis é uma
questão de saúde pública.
Todos os fatores elencados constituem a chamada pobreza ou precariedade
menstrual — mulheres em situação de vulnerabilidade social que não possuem
condições de arcar com os gastos mensais decorrentes do ciclo fisiológico natural e
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Presidente CMEC Serrana
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111.41COMERCIAL
ACES SERRANA
utilizam produtos inadequados que contribuem para o surgimento de infecções
ginecologicas.
A vista do exposto, a fim de extinguir essa realidade, este Projeto de Lei
garantirá mais qualidade de vida a essas mulheres, urna vez que a utilização de um
produto adequado para absorver o fluxo menstrual diminui as chances de adquirir
uma infecção ginecologica, bem como possibilita manter a vida normal, sem precisar
escolher entre o alimento ou cuidados intimas, efetivando o direito à higiene
menstrual (elencada pela ONU, em 2014, como direitos humanos) e à saúde
pública, nos termos doart. 6° c/cart. 196 da Constituição Federal.
Para maior êxito desta iniciativa, é fundamental a adesão do Município, e
dado seu prestigio e engajamento as pautas femininas, gostaríamos decantercom
seu apoio.
Reitero meus respeitos e admiração.
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