Câmara Municipal de Serrana
: APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 12º Sessão Ordinária.
Serrana, 16/8/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CCI —
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022, de autoria do Vereador
Presidente Airton José Bis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Declara de Utilidade Pública o “CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”, com
personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ sob o nº 60.250.263/0001-80, com sede na Rua Amapá, nº 333, Jardim Boa Vista,
na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. A presente consideração será permanente, só podendo ser revogada
no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não estiver
cumprindo seus objetivos estatutários.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 25 de julho de 2022.
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública o “CCI — CENTRO
DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”, entidade civil de caráter beneficente sem fins lucrativos.
A referida entidade tem como finalidade atender o idoso acima de 60 anos
(sessenta) anos de idade, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003), oferecendo-lhes atividades que valorizem a qualidade de visa conforme
prevê o Estatuto do Idoso e programar o lazer e o esporte.
Ante o exposto, sendo o “CCI — CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO” de
amplo interesse social e assistencial, e, cumpridos os demais requisitos legais, nos
moldes da documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares
para a aprovação deste projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 25 de julho de 2022.
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022.
Assunto: Declara de utilidade pública o “CCI — Centro de Convivência do Idoso”, e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Presidente Airton José Bis.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária nº 18/2022, que Declara de utilidade pública o “CCl — Centro de
Convivência do Idoso”, e dá outras providências, de autoria do Vereador Presidente
Airton José Bis.
De acordo com a justificativa, o presente projeto de lei visa declarar de
utilidade pública o “CCI — CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”, entidade civil de
caráter beneficente sem fins lucrativos. A referida entidade tem como finalidade
atender o idoso acima de 60 anos (sessenta) anos de idade, em conformidade com o
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), oferecendo-lhes atividades que valorizem a
qualidade de visa conforme prevê o Estatuto do Idoso e programar o lazer e o esporte.
| —- CONCLUSÃO:
A proposta legislativa em tela visa declarar de utilidade pública o “CCI —
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”, entidade civil de caráter beneficente sem fins
lucrativos, nos termos da Lei Municipal n.º 22/75.
Câmara Municipal de Serrana
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Assim, o projeto de lei em questão não apresenta vício de legalidade ou
inconstitucionalidade, visto que preenche as condições estabelecidas no art. 2º da Lei
Municipal n.º 22/75, quais sejam: (i) a existência jurídica, comprovada por meio de seu
Estatuto registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos; (ii) o efetivo
exercício das finalidade sociais estatutárias, comprovada mediante a cópia da Ata de
Eleição da Diretoria; (iii) a inexistência de finalidade político partidária, atestada por
declaração assinada pela representante da entidade.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto
a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 09 de agosto de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 18/2022, de iniciativa do Vereador Presidente Airton José Bis, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 09 de agosto de 2022.
MARISA ue OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
AS Preca
e e Legislação, Justiça e Redação
A
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AUTÓGRAFO Nº 42/2022
PROJETO DE LEI Nº 18/2022 — AUTORIA DO VEREADOR AIRTON JOSÉ BIS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2022, aprovou
o Projeto de Lei nº 18/2022, autoria do vereador Airton José Bis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Declara de Utilidade Pública o “CCI — CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO
IDOSO”, com personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 60.250.263/0001-80, com sede na Rua Amapá, nº 333, Jardim Boa
Vista, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. A presente consideração será permanente, só podendo ser
revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não estiver
cumprindo seus objetivos estatutários.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 de agosto de 2022.
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal De Serrana