materia nº 240/2022

3 G 2 
errana, 2q22. 
Airt José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
IMps://www.serrana.sp.leg.br- camara(cbserrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 240/2022 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS MESES DE ABRIL, MAIO E 
JUNHO DE 2022 (GASTOS COM PESSOAL, MATERIAIS DIVERSOS E DEMAIS VALORES 
DESTINADOS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre as despesas do município nos meses de 
abril, maio e junho de 2022 (gastos com pessoal, materiais diversos e demais valores destinados 
as secretarias e diretorias). 
Justificativa: Considerando que a economia municipal vislumbra a necessidade de 
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta 
aplicabilidade dos recursos no município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as 
receitas e gastos da municipalidade transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão 
pública. 
Considerando que a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias 
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e 
impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as 
finanças públicas por parte de seus gestores. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Ai Jose is 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
Intps://www.serrana.sp.leg.br- camaraCit:serrana.sp.leg.hr 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação as despesas do município nos meses de abril, maio e junho de 2022 (gastos com 
pessoal, materiais diversos e demais valores destinados as secretarias e diretorias). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
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Sala das Sessões,/ 2 de lb to d i " 0 
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PA LO ROBERT CASSI 11.4H0 
VEREADOR