Câmara Municipal de Serrana
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OJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 23/2022
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em ÚNICA discussão e votação
na 12º Sessão Ordinária. ALTERA-SE A REDAÇÃO DO PARAGRAFO
3º DO ARTIGO 4º DA LEI 2083/2022, QUE
INSTITUI O "PROGRAMA ADOTE UM PET
DO CANIL E GATIL MUNICIPAL", NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
Serrana, 16/8/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera-se o $3 do Artigo 4º da Lei nº 2083 de 28 de Abril de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º...
83. As entidades públicas ou privadas, ou pessoas físicas que realizarem a
campanha "Adote um Pet do Canil e Gatil Municipal" deveram realizar uma
triagem e cadastro com a qualificação completa dos receptores adotantes dos
animais doados/adotados, para acompanhamento pós-adoção e medidas
educativas de bons tratos aos animais, ficando vedado a adoção de animais
por pessoas com histórico de maus tratos à animais.
I - São requisitos para adoção de animais nos termos desta lei:
a) ter residência fixa;
b) ter idade mínima de 18 anos completos;
c) Apresentação de documentos pessoais;
d) Declarar possuir condições de cuidar do animal.
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Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 03 de Agosto 2022.
(0) EIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022.
Assunto: Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 4º da lei 2083/2022, que institui o
“Programa Adote um Pet do Canil e Gatil Municipal”, na forma que especifica.
Autoria: Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária nº 23/2022, que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 4º da Lei
2.083/2022, que institui o “Programa Adote um Pet do Canil e Gatil Municipal”, na
forma que especifica, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari.
De acordo com a justificativa, o presente projeto de lei visa alterar a Lei
Municipal nº 2.083/2022, que instituiu o “Programa Adote um Pet do Canil e Gatil
Municipal”, a fim de adequar o procedimento de adoção de animais disciplinado na
referida lei.
Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista esta não cria ônus ou impõe atribuição à
Administração Pública Municipal, não invadindo, portanto, a competência privativa do
Prefeito Municipal, disposta no 81º, do art. 44 da Lei Orgânica do Município.
om
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 09 de agosto de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 23/2022, de iniciativa da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, opinou
pela sua aprovação.
Serrana, 09 de agosto de 2022.
MARISA RR XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
wuaisdioa DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão te de Legislação, Justiça e Redação
ol
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AUTÓGRAFO Nº 47/2022
PROJETO DE LEI Nº 23/2022 — AUTORIA DA VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA
STORARI
ALTERA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 4º, DA LEI 2083/2022, QUE
INSTITUI O "PROGRAMA ADOTE UM PET DO CANIL E GATIL MUNICIPAL", NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso IIl, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2022, aprovou
o Projeto de Lei nº 23/2022, autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o 83º do artigo 4º da Lei nº 2083 de 28 de abril de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
83º As entidades públicas ou privadas, ou pessoas físicas que realizarem a
campanha "Adote um Pet do Canil e Gatil Municipal" deverão realizar uma triagem e cadastro
com a qualificação completa dos receptores adotantes dos animais doados/adotados, para
acompanhamento pós-adoção e medidas educativas de bons tratos aos animais, ficando
vedado a adoção de animais por pessoas com histórico de maus tratos a animais.
| - São requisitos para adoção de animais nos termos desta lei:
a) ter residência fixa;
b) ter idade mínima de 18 anos completos;
c) Apresentação de documentos pessoais;
d) Declarar possuir condições de cuidar do animal.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DESERRANA
9 de agosto
VER. THIAGQ HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana