Câmara Municipal de Serrana
; APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 13º Sessão Ordinária.
Serrana, 06/09/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Fray
refeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14,150-000
serrana.sp.govbr e-mail infofserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
MENSAGEM Nº 35/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 32/2022, que INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA O DIA COMEMORATIVO DENOMINADO
“MELHORES ATLETAS, ARTISTAS E MÚSICOS DO ANO” EM HOMENAGEM
AOS ATLETAS, ARTISTAS E MÚSICOS QUE SE DESTACAREM NAS DIVERSAS
MODALIDADES ESPORTIVAS, NAS ACADEMIAS, ESCOLAS, CLUBES E AFINS
NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
O presente projeto tem o intuito de aprimorar a Lei 1923/2019, que institui o
dia comemorativo denominado “Melhores Atletas do Ano” modificando para “Melhores
Atletas, Artistas e Músicos do Ano”, alterando inclusive sua comemoração de setembro
para dezembro de cada ano.
A alteração que ora propomos, visa incentivar ações de políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento da cultura e esporte no Município, tendo por objetivo
principal promover a valorização e o incentivo aos artistas e esportistas de nossa cidade.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos
sua apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
05 de agosto de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana sp.gov.br e-mail infobserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI Nº 32/2022
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
SERRANA O DIA COMEMORATIVO DENOMINADO
“MELHORES ATLETAS, ARTISTAS E MÚSICOS DO
ANO” EM HOMENAGEM AOS ATLETAS, ARTISTAS E
MÚSICOS QUE SE DESTACAREM NAS DIVERSAS
MODALIDADES ESPORTIVAS, NAS ACADEMIAS,
ESCOLAS, CLUBES E AFINS NO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia comemorativo denominado “MELHORES ATLETAS,
ARTISTAS E MÚSICOS DO ANO” outorgado àqueles atletas, artistas e músicos que se destacaram nos
campeonatos nas diversas modalidades esportivas e culturais patrocinados pelas academias, escolas, clubes e
afins no âmbito do Município de Serrana — SP.
Art, 2º. O evento será comemorado preferencialmente no mês de dezembro de cada ano.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 1923/2019, de 13 de junho de 2019.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
05 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
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=RFB, CU=REB e-CPF A3,
TO
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 32/2022.
Assunto: Inclui no calendário oficial do Município de Serrana o dia comemorativo
denominado “melhores atletas, artistas e músicos do ano” em homenagem aos atletas,
artistas e músicos que se destacarem nas diversas modalidades esportivas, nas
academias, escolas, clubes e afins no Município de Serrana, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária nº 32/2022, que inclui no calendário oficial do Município de Serrana o dia
comemorativo denominado “melhores atletas, artistas e músicos do ano” em
homenagem aos atletas, artistas e músicos que se destacarem nas diversas modalidades
esportivas, nas academias, escolas, clubes e afins no Município de Serrana, e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a justificativa, o presente projeto tem o intuito de aprimorar
a Lei 1923/2019, que institui o dia comemorativo denominado “Melhores Atletas do
Ano” modificando para “Melhores Atletas, Artistas e Músicos do Ano”, alterando
inclusive sua comemoração de setembro para dezembro de cada ano.
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A alteração proposta visa incentivar ações de políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento da cultura e esporte no Município, tendo por objetivo principal
promover a valorização e o incentivo aos artistas e esportistas de nossa cidade.
Il- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de assunto de interesse local, que é
competência de legislar do Município, nos termos do art. 11, inciso | da LOM, e art. 30
,
inciso |, da CF.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 30 de agosto de 2022.
waLDENGR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 32/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 30 de agosto de 2022.
MARISA a XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permar
ente de Legislação, Justiça e Redação
Ea
LÚCIA RÓSA ú di a
egislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO Nº 50/2022
PROJETO DE LEI Nº 32/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA O DIA COMEMORATIVO
DENOMINADO “MELHORES ATLETAS, ARTISTAS E MÚSICOS DO ANO” EM HOMENAGEM
AOS ATLETAS, ARTISTAS E MÚSICOS QUE SE DESTACAREM NAS DIVERSAS MODALIDADES
ESPORTIVAS, NAS ACADEMIAS, ESCOLAS, CLUBES E AFINS NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6
de setembro de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 32/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia comemorativo denominado “MELHORES
ATLETAS, ARTISTAS E MÚSICOS DO ANO” outorgado àqueles atletas, artistas e músicos que
se destacaram nos campeonatos nas diversas modalidades esportivas e culturais
patrocinados pelas academias, escolas, clubes e afins no âmbito do Município de Serrana —
SP.
Art. 2º. O evento será comemorado preferencialmente no mês de
dezembro de cada ano.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1923/2019, de 13 de junho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
8 de setembro de 2022.
VER. THIAG O HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana