Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em ÚNICA discussão e votação
na 13º Sessão Ordinária. |refeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
Serrana, 06/09/2022. serrana.spgovbr e-mail infofbserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
AIRTON JOSE BIS MENSAGEM Nº 36/2022
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 33/2022, que DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO
DE NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E
COMERCIAL “TERRAS DE SANTA BALBINA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto visa denominar as áreas públicas e as vias de circulação
do Loteamento Residencial e Comercial Terras de Santa Balbina, a pedido da população
que constituirá residência naquela localidade.
Como de conhecimento, o empreendimento “TERRAS DE SANTA
BALBINA” possui controle de uso e circulação em suas áreas de vias públicas, posto
tratar-se de localidade popularmente conhecida como “loteamento fechado”.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de agosto de 2022.
LEONARDO CARESSATO Asanáds de feria gia pr LEONARDO
CAPITELI:30495907855 Bos: 202240811 1738290300"
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
wwwserrana.spgovbr e-mail infobserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI Nº 33/2022
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA
NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E
COMERCIAL “TERRAS DE SANTA
BALBINA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. As áreas públicas e as vias de circulação do Loteamento Residencial e
Comercial Terras de Santa Balbina, passam a denominar conforme abaixo:
I- Avenida Rubi, a antiga Rua 01;
Il — Rua Turmalina, a antiga Rua 02 (do lote 01 ao 15 da quadra F e do lote 25
ao 16 da Quadra E);
HI- Rua Opala, a antiga Rua 02 (do lote 01 ao 15 da quadra E);
IV- Rua Jade, a antiga Rua 03;
V- Rua Coral, a antiga Rua 04;
VI- Rua Ametista, a antiga Rua 05;
VII- Rua Pérola, a antiga Rua 06;
VIII- Rua Esmeralda, a antiga Rua 07;
IX- Rua Ágata, a antiga Rua 08;
X- Rua Cristal, a antiga Rua 09;
XI- Avenida Marilza Caressato Capiteli, a antiga Avenida Perimetral.
Parágrafo Único. Faz parte integrante da presente lei o Projeto Urbanístico do
Empreendimento.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de agosto de 2022.
LEONARDO CARESSATO capessarocmaassmos” oo
CAPITELI:30495907855 Dados: 2022.08.11 17:38:15 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.º 33/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção de nomenclatura de via pública no loteamento residencial e
comercial “Terras de Santa Balbina”, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.º 33/2022,
oriundo do Executivo Municipal, que dispõe sobre a adoção de nomenclatura de via pública
no loteamento residencial e comercial “Terras de Santa Balbina”, e dá outras providências.
Il- CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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HI|- VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 5 de setembro de 2022.
RAR /Z4 DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade, da
legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2022, oriundo do
Executivo Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 5 de setembro de 2022.
MARISA LUCIA IVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WIDE NA ASSIS SILVA
Relator da Comissão Pefmanente de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão Perimanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO Nº 51/2022
PROJETO DE LEI Nº 33/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL E COMERCIAL “TERRAS DE SANTA BALBINA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6
de setembro de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 33/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As áreas públicas e as vias de circulação do Loteamento Residencial
e Comercial Terras de Santa Balbina, passam a denominar conforme abaixo:
|— Avenida Rubi, a antiga Rua 01;
| — Rua Turmalina, a antiga Rua 02 (do lote 01 ao 15 da quadra F e do lote
25 ao 16 da Quadra E);
Hl- Rua Opala, a antiga Rua 02 (do lote 01 ao 15 da quadra E);
IV- Rua Jade, a antiga Rua 03;
V- Rua Coral, a antiga Rua 04;
VI- Rua Ametista, a antiga Rua 05;
VIl- Rua Pérola, a antiga Rua 06;
VIlI- Rua Esmeralda, a antiga Rua 07;
IX- Rua Ágata, a antiga Rua 08;
X- Rua Cristal, a antiga Rua 09;
XI- Avenida Marilza Caressato Capiteli, a antiga Avenida Perimetral.
Parágrafo Único. Faz parte integrante da presente lei o Projeto Urbanístico
do Empreendimento.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
8 de setembro dg' 2022.
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana