Câmara Municipal de Serrana
: APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 13º Sessão Ordinária.
Serrana, 06/09/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N.º 24/2022
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO
BATISTA CORDEIRO DE MEIRA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de Agosto
de 2022, aprovou o Projeto de Lei n.º 24/2022, de autoria do Vereador Andréia de
Sant'anna Ponciano Prates, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de João Batista Cordeiro
De Meira, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SEXRANA
Serrana, 15 de Agosto de 2022.
TANINA PONCIANO PRATES
r da Câmara de Serrana
AN
Câmara Municipal de Serrana
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Biografia
Senhor João Batista Cordeiro de Meira, nascido era 26 de junho de 1960, em
Cruzeiro do Oeste - PR.
Filho de Serafim Gonçalves de Meira e Violeta Gonçalves Cordeiro.
Casou-se com Maria Aparecida Moreno, em 1988, não tendo Filhos.
Teve um enteado, considerado como filho, Ivair Francisco Júnior e 01 neta Ayla
Mariano Moreno
Mudou-se para SP, Capital no ano de 1980, morando e trabalhando até o ano de
2015.
Aposentado desde 2005, mudou-se então para Serrana no ano de 2015 ao qual
amava a cidade como um legítimo Serranense de coração.
Fazendo domicilio no endereço RUA: VICENTE CEDRINHO 276, JARDIM SANTA
CLARA.
Veio a óbito na data de 12-07-22
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei nº 24/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de João Batista Cordeiro de Meira como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereadora Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei nº 24/2022, de
autoria da Vereadora Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates, que dispõe sobre a adoção do
nome de João Batista Cordeiro de Meira como nomenclatura de via pública.
| - CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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HI- VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 5 de setembro de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade, da
legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2022, autoria da
Vereadora Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 5 de setembro de 2022.
MARISA un o XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
AL
Relator da comisão per
LÚ
DE ASSIS SILVA
anente de Legislação, Justiça e Redação
hp
ASILVA POIARES
Membro da Comissão Pe e Legislação, Justiça e Redação
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(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº 52/2022
PROJETO DE LEI Nº 24/2022 — AUTORIA DA VEREADORA ANDRÉIA DE SANT'ANNA
PONCIANO PRATES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO BATISTA CORDEIRO DE MEIRA COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de setembro de 2022, aprovou
o Projeto de Lei nº 24/2022, autoria da Vereadora Andréia de Sant'anna Ponciano Prates, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de João Batista
Cordeiro de Meira, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
8 de setembro de 7022.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana