Câmara Municipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana PROJETO DE LEI N.º 25/2022
: APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 13º Sessão Ordinária. x o
DISPOÓE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
Serrana, 06/09/2022. OSCAR — SILVÉRIO DUARTE, COMO
AIRTON JOSÉ BIS NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, er sessão ordinária realizada no dia 16 de Agosto
de 2022, aprovou o Projeto de Lei n.º 25/2022, de autoria do Vereadora Andréia de
Sant'anna Ponciano Prates e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autcrizaao a adotar o nome de Oscar Silvério Duarte,
como nomenclatura de via púbiica.
Ari. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor nz data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 15 de Agosto de 2022.
ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANO PRATES
Vereafdorjda Câmara de Serrana
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EB ografia
Oscar “ilvério Duarte, nasceu no 19/07/1952 na cidade de Altinópolis/SP.
Foi casado com Vera Cleide Valdevite Duarte, teve três filhos Oscar Silvério Duarte
Junior, Débora Valdevite Duar': Nelli e Dizvo Valdevite Silvério Duarte.
Teve irês netos e uma neta, Gabriel Oscar Duarte Nelli, Otávio Barbosa Duarte,
lenr'j1e Barbosa Duarte e Cecília Capitelli Duarte
Sempr: atuou no comércio de Serrana por 28 anos, na rua Vicente de Paula Lima
nuncro 1583 onde ficou conhecido como Oscar do Bar.
Fo: candidato a vereador por várias vezes. ficou de suplente por dois mandatos.
Faleceu dia 03/09/2006.
Oscar se transformou num típico cidadão servanense. sempre atencioso e carismático.
conquistou várias pessoas, sempre pronto a ajudar é fazer amizades.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei nº 25/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Oscar Silvério Duarte como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereadora Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei nº 25/2022, de
autoria da Vereadora Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates, que dispõe sobre a adoção do
nome de Oscar Silvério Duarte como nomenclatura de via pública.
Il - CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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HI- VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 5 de setembro de 2022.
RR qi ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade, da
legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2022, autoria da
Vereadora Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 5 de setembro de 2022.
MARISA LUCIANA'DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO Nº 53/2022
PROJETO DE LEI Nº 25/2022 — AUTORIA DA VEREADORA ANDRÉIA DE SANT'ANNA
PONCIANO PRATES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE OSCAR SILVÉRIO DUARTE COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de setembro de 2022, aprovou
o Projeto de Lei nº 25/2022, autoria da Vereadora Andréia de Sant'anna Ponciano Prates, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Oscar Silvério
Duarte, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
8 de setembro de 2922.