Câmara Municipal de Serrana
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Aro ad os,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 26/2022
Câmara Municipal de Serrana ALTERA-SE A REDAÇÃO DO PARAGRAFO
VISTA CONCEDIDA, DO ARTIGO 10 DA LEI 2.030/2021, QUE
na 13º Sessão Ordinária. DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO
Serrana, 06/09/2022. PROGRAMA ASSISTÊNCIAL “FRENTE
: POPULAR DE TRABALHO”, E DA OUTRAS
AIRTON JOSE BIS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE
SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera-se o artigo 10 da Lei nº 2.030 de 17 de Março de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Para fins de seleção para inclusão no programa, após a
observância dos requisitos do artigo anterior, será dado preferência à
mulher que se encontra na condição de “chefe de família e/ou mães de
crianças ou adolescentes com deficiência.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Serrana Sala das sessões, 15 de Agosto 2022.
] APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 14º Sessão Ordinária.
Serrana, 20/09/2022.
e
AIRTON JOSÉ BIS WALDENOR DE ASSIS SILVA
PRESIDENTE Nsgeudor
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
ww serrana.spgovbr email infobserranasp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
Serrana, 25 de agosto de 2022
Ofício no. 351/2022 - GBSAS
Resposta ao Requerimento no. 255/2022
Assunto: Solicitação de informações sobre o programa “Frente Popular de Trabalho”
Prezado Senhor Vereador Waldenor de Assis Silva,
Em relação a solicitação temos a informar que hoje atendemos 48 (quarenta e oito) pessoas na
frente de trabalho popular, numa carga horária de 04 horas diárias, sem vínculos empregatício.
Em relação a previsão para contratação, não temos como informar, uma vez que é substituído
em caso de vacância.
Esclarecemos também, que de acordo com a Lei de no. 2.030/2021, aprovada e assinada pelo
Legislativo, onde indicava no artigo 6º., teve seu caput vetado quando da promulgação do
projeto original. Para tanto, a citada Lei acabou por não possuir prazo limite de tempo para a
mantença dos contratos, podendo ser por tempo indeterminado.
No entanto, procuramos na medida do possível, um rodízio dos trabalhadores num prazo de
12 (doze) meses ininterruptos para oportunizar o maior números de pessoas que necessitam
de uma fonte de renda.
Nos colocamos a disposição para maiores informações e esclarecimentos.
Atenciosamente,
ZE
Leonardo Caressato Capiteli Maria Amélia Zamariolli Serra
Prefeito Municipal Secretária de Assistência Social
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 26/2022.
Assunto: Altera-se a redação do parágrafo do artigo 10 da lei 2.030/2021, que dispõe
sobre a readequação do Programa Assistencial “Frente Popular de Trabalho”, e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária nº 26/2022, que se altera a redação do parágrafo do artigo 10 da lei
2.030/2021, que dispõe sobre a readequação do Programa Assistencial “Frente Popular
de Trabalho”, e dá outras providências, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva.
O presente projeto visa alterar o artigo 10, da Lei nº 2.030 de 17 de Março de
2021, a fim de dar preferência à mulher que se encontra na condição de “chefe de
família e/ou mães de crianças ou adolescentes com deficiência, no Programa Frente
Popular de Trabalho.
Il— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, uma vez que o projeto visa apenas alterar requisito de preferência
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disposto na Lei 2.030/2021, sem acarretar ônus à Municipalidade ou adentrar na
competência privativa do Prefeito Municipal.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
W— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 30 de agosto de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 26/2022, de iniciativa do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 30 de agosto de 2022.
MARISA NE XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
“ NWALDENOR DE ASSIS SILVA
-á /Á
Relator da iso Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO Nº 56/2022
PROJETO DE LEI Nº 26/2022 —- AUTORIA DO VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA
ALTERA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO DO ARTIGO 10 DA LEI 2.030/2021, QUE DISPÕE
SOBRE A READEQUAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL “FRENTE POPULAR DE
TRABALHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 26/2022, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o artigo 10 da Lei nº 2.030 de 17 de março de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Para fins de seleção para inclusão no programa, após a observância dos
requisitos do artigo anterior, será dado preferência à mulher que se encontra
na condição de “chefe de família e/ou mães de crianças ou adolescentes com
deficiência.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
21 de setembro de 2022.
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana