Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N224/2022
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO
POLICIAL PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em (MICA
discussão e votação na 19a
Sessão Ordinária.
Serrana, 06/1 2/2022.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense
ao POLICIAL PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 15 agosto de 2022.
RO EMEREAR»BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
AITRON JOSÉ BIS
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
1
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ANDRÉIA S NrANNA PONCIANOPRATES
Vereadora daO'MaraMunicipal de Serrana
EDSON JOSÉ FELIX FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
_
--/ 1ARBAJS1É OLIVEIRA
Veread r da CA ara Municipal de Serrana
LOC1A,ROS44,ii)k ILVA'POiARES
Vereadora 2 Secie-t-aria da Câmara Municipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISA LUC A DE O lc/ /IRA)AVIR
Vereadorad ara cipal e S rrana
PA LCaBaTO C;‘);10LAÇO FIthO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
RICARDO ADRIANO DE L. FARIAS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONE CARVALHO
Vereador da Câmara unicipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador 12Secretárioj daCamaraMunicipal de Serrana
WAL15 .41T— DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
2
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BIOGRAFIA
Paulo Roberto Cassiolato Filho, popularmente conhecido como Policial Paulo
Cassiolato, nasceu em Barretos/SP e residiu nas cidades de Barretos/SP, Cajobi/SP, José
Bonifácio/SP, Ubarana/SP, Penal:Ohs/SP, Nipo5/SP, Ribeirão Preto/SP, São Paulo/SP e desde
fevereiro de 2003 em Serrana/SP, onde constituiu família e passou a residir de maneira definitiva.
Ingressou no Governo do Estado de São Paulo como Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
em agosto de 2002, onde exerceu suas funções nas unidades prisionais da Região de Ribeirão
Preto/SP, em março de 2006 ingressou na Policia Militar do Estado de São Paulo, onde exerceu
atividades policiais na cidade de São Paulo/SP, Araraquara/SP, Serra Azul/SP, Ribeirão Preto/SP
e desde agosto de 2015 passou a trabalhar em Serrana/SP.
Como policial militar desenvolveu várias atividades policiais operacionais e
administrativas, mas se dedicando no PROERD (Programa Educacional de Resistência as Drogas
e à Violência), onde desenvolveu com extrema dedicação um trabalho educacional com jovens
de vários municípios, demonstrando a importância de uma vida saudável, sem drogas e sem
violência.
Como formação acadêmica é Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Barão de
Maua de Ribeirão Preto/SP, aprovado no XX Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil),
advogado militante nasareasde direito cível, direito administrativo, direito previdenciário e
direito trabalhista. Possui Curso Superior de Técnico de Policia Ostensiva e Preservação da Ordem
Pública pela Policia Militar do Estado de São Paulo. TécnicoAgricolapela Escola Técnica do Centro
Paula Souza de Penapális/SP e Técnico em Transações Imobiliárias pelo Centro de
Profissionalização e Educação Técnica de São Paulo/SP.
Com o intuito de colaborar ainda mais com a população serranense ingressou na
política acreditando em um futuro melhor para nossa cidade e nossos cidadãos, e no ano de 2020
sendo eleito Vereador pelo município de Serrana/SP para a legislatura de 2021 a 2024.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n224/2022.
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Policial Paulo Roberto Cassiolato Filho, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Serrana.
Autoria: Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n2
24/2022, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, que Concede Titulo de
Cidadão Serranense ao Policial Paulo Roberto Cassiolato Filho, pelos relevantes serviços
prestados ao município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 5 de dezembro de 2022.
WALD IDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade, da
legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativorig24/2022, autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 5 de novembro de 2022.
MARISALUCIAN p).OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Perm‘idnte de Legislação, Justiça e Redação
Relator da Comis
/ ,...
77WALDNffil5E ASSIS SILVA
Pem.
4nente de Legislação, Justiça e Redação
.)-
A VA P1
.
1 ARES
Membro da Com ss o Permannte de Legislação, Justiça e Redação
2
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DECRETO LEGISLATIVO N2 32/2022
De 12 de dezembro de 2022.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE POLICIAL PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO,
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislati;io, concedido o Titulo de Cidadão Serranense
ao Policial Paulo Roberto Cassiolato Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Art.2' A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 12 de dez mbro e 2022.
-ídeifeda Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP no SAPL — Sistema de A oio ao Processo Legislativo.
Presidente d Câmara Municipal de Serrana