Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N.º 28/2022
Câmara Municipal de Serrana
; APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 13º Sessão Ordinária. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO
Serrana, 06/09/2022. MANOEL QUELUZ, COMO NOMENCLATURA
; DE VIA PÚBLICA.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei n.º 28/2022, de autoria do Vereador
Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOÃO MANOEL QUELUZ,
como nomenclatura de via púbica.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 16 de agosto de 2022.
Thiago Henrique de Assis
Vereador 1º Secretário da Câmara de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei nº 28/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de João Manoel Queluz, como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei nº 28/2022, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de João
Manoel Queluz, como nomenclatura de via pública.
Il- CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Câmara Municipal de Serrana
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Hi- VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 5 de setembro de 2022.
WALDEN E ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade, da
legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, autoria do
Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 5 de setembro de 2022.
MARISA Lucia: OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Eeaái
º
A A sau
Membro da Comissão Permanente
Relator da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO Nº 55/2022
PROJETO DE LEI Nº 28/2022 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO MANOEL QUELUZ COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de setembro de 2022, aprovou
o Projeto de Lei nº 28/2022, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de João Manoel
Queluz, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
ev, de Zona.
JN
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana