Câmara Municipal de Serrana
O VETO TOTAL FOI MANTIDO,
na 14º Sessão Ordinária,
tura Municipal de Serrana - SP
em 20/09/2022.
incredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
.govbr e-mail infofserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
ETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº18/2022
(AUTÓGRAFO Nº 42/2022)
Airton José Bis
Presidente
Serrana, 24 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR totalmente o Projeto de Lei n.º 18/2022, aprovado por
esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 42/2022, que “Declara de Utilidade Pública o
“CCI — Centro de Convivência do Idoso”, e dá outras providências”, pelas razões a
seguir expendidas:
Incide o veto sobre a totalidade do referido Projeto, o qual dispõe
sobre a declaração de Utilidade Pública do Centro de Convivência do Idoso-CCI, com
sede nesta cidade na Rua Amapá, nº 333, simplesmente pelo fato de ser matéria já
tratada na Lei nº 532/91, em plena vigência, cuja cópia acompanha o presente.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto
total do Projeto de Lei nº 18/2022 e correspondente autógrafo nº 42/2022, de iniciativa
desta E, Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
48 Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=04387870000116,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(em branco), en=LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Versão do Adobe Acrobat Reader: 2022.002.20191
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
Serrana - SP Câmara Municipal do Sorrana
ii
PROTOCOLO GERAL 443/2022
Data: 25/08/2022 - Horário: 09:26
Legislativo - VET 1/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA vs6
RUA DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 — CEP 14.150 — SERRANA — se,
LEI No 532/91,
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLI
CA A ENTI
DADE QUE ESPECIFICA,
Z CLÁUDIO PATURI RODRIGUES, PRE -
FEITO MUNICIPAL é SERRANA, Estado de São Paulo, u-
sando de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal a-
provou e ele sanciona € Promulga a seguinte lei:
ARTIGO 10 - É declarado de Utilida
de pública o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS “JOÃO -
FRANCISCO DE SOUZA”, com sede nesta cidade de Serra-
na, na Rua Amapá, no 333,
ARTIGO 20 — Esta lei entrará em vi
gor na data de sua publicação,
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA,
O4 de sétembro de 1.991,
VA AA
CLÁUDIO PATUR Rosé
PREFEITO) MUNICIP
feitu-
na de Coste ia da Pre Tê
cê nO loci de, optupe e, na data S
pra,
Berta gold Gomes
Maria Ea táfia frtas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Veto Total ao Projeto de Lei 2 18/2022.
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2022, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo nº 42/2022, de autoria do Vereador Airton José Bis, que “Declara
de Utilidade Pública o CCI — Centro de Convivência do Idoso”.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total
ao Projeto de Lei nº 18/2022, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo nº
42/2022, de autoria do Vereador Airton José Bis, que “Declara de Utilidade Pública o
CCI — Centro de Convivência do Idoso”, de autoria do Prefeito Municipal.
Nas razões do veto, justifica-se que o veto em questão incide sobre a
totalidade do Projeto de Lei nº 18/2022 pelo fato de ser matéria já tratada na Lei nº
532/91, em plena vigência.
Il - CONCLUSÃO:
O relator desta Comissão manifesta-se favorável ao veto, tendo em vista a
existência da Lei nº 532/91, em plena vigência, que possui o mesmo objeto do Projeto
de Lei nº 18/2022, estando, portanto, prejudicada a referida propositura, nos termos do
art. 24, Il, “d” e art. 259, | do RI.
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Por essas razões, opino FAVORAVELMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do
artigo 49, 8 & 2.º e 4.º, da Lei Orgânica do Município de Serrana!, dependendo de
votação de maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
WIi- VOTO:
Em face do exposto, manifesto favoravelmente ao presente veto, uma vez que
o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022 possui vício de legalidade e constitucionalidade.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 13 de setembro de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
1“Art. 49. O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
(...)
52º A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
(...)
84º Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação.”
(grifo nosso)
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da ilegalidade
e inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022, opinou pela sua
aprovação do presente veto.
Serrana, 13 de setembro de 2022.
MARISA ia XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
waLDENGiDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão ia de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão Peri nte de Legislação, Justiça e Redação
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Ofício nº 198/2022 - CMS/SP
Serrana, 21 de setembro de 2022,
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
Nº18/2022 (AUTÓGRAFO Nº 42/2022), conforme Autógrafo n.º 42/2022, que “Declara de
Utilidade Pública o “CCI — Centro de Convivência do Idoso”, foi MANTIDO, na 142 Sessão
Ordinária, realizada no dia 20 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo
Senhor Leonardo Caressato Capitelt
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP