Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em PRIMEIRA E SEGUNDA "amo
discussão e votação na 13º -
Sessão Ordinária. efeitura Municipal de Serrana - SP
Serrana, 06/09/2022. Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
: errana.spgovbr e-mail infoliserrana.sp.gow.br | Telefone [18] 4987-0244
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
MENSAGEM Nº 37/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, que DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DE PADRÃO SALARIAL DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Projeto em análise visa adequação do piso salarial dos cargos de
provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde,
atualmente fixados em P-13 (R$ 1.440,09) e P-15 (1.529,97), respectivamente, para P-30.
Tal adequação faz-se necessária considerando a vigência da Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Salientamos ainda, que atualmente os vencimentos iniciais a que se refere o
Padrão Salarial P-30 são fixados em R$ 2.423,90 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais
e noventa centavos), exatamente R$ 0,10 (dez) centavos a menos do piso salarial fixado
para os Agente de Endemias e Comunitário de Saúde, fazendo necessário para tanto tal
adequação, motivo pelo qual o presente projeto majora tal padrão salarial para R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
A presente matéria também atualiza os vencimentos dos profissionais da
Educação, em cumprimento ao que determina a Portaria Ministerial nº 67/2022.
Acompanha o presente de competente Parecer Financeiro, com estudo de
impacto financeiro-orçamentário, visando a possibilidade de concessão dos reajustes aos
profissionais mencionados, respeitando os ditames previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). quanto ao limite de gastos com pessoal.
Esclarecemos, que faz necessária a retroatividade a 1º de maio de 2022,
conforme redação constante no artigo 3º do Projeto de Lei em análise, considerando que os
recursos financeiros para tal finalidade são oriundos de repasses do Governo Federal ao
Município.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PADRÃO E
VENCIMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de
Endemias e Agente Comunitário de Saúde passam a vigorar com o padrão Salarial P-30,
cujos vencimentos iniciais são fixados em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais).
Art. 2º. Os padrões salariais dos Profissionais da Educação passam a vigorar
com os valores fixados no Anexo I que integra a presente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos e validade a 01 de maio de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de agosto de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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ven serrana.sp.govrhr e-mail infotiserrana.sp.gowv.br Telefone [181 4987-9244
Importante informar que o aumento de que trata a presente matéria, tem
adequação orçamentária e financeira compatíveis com lei orçamentária anual, plano
plurianual e diretrizes orçamentárias.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de agosto de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2022.09.02 15:21:25 -03'00'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
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Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
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Telefone: (16) 3987-9244
Anexo I
Padrões de Referência Profissionais da Educação
[1
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[5]
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Valores horafauia |
[Ee DO
Do Mi Lo SER SUB
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vs [0 R$2sz R$zase
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Ensino Básico [Mo [0 R$2sn| R$ZIO2
DC A 7
qlvos [0 R$sa|) R$2%
PC R$29,97
AC E E
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E [5 5
CT
Pedagógico —— Jcpoa
Do les [R$ Sasta] R$565,87
E CE] R$ 5.967,68
TC 1548
E 637221
[pros E 6.595,23
reordeEnino (Dios ES 6.826,07
R$ 7.064,97
Fundamental — [Dios ES 731227
Er pr JE 7.568,19
CT 7.833,07
is OO [Rs Osso] ses)
Qd [ss] — unos)
>] fo RS 70037] — n$735592
fo [Rs raise] a$zsn ai]
soa [R$ 750258] n$zsmn
Escolar R$ 8.438,80
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so [Rs êsiom] —— n$o3seas
SE ST
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Situação Nova
cargos comissionados | Referência
Denominação
coordenador pedagógio |EDO1 R$ 4.785,37] R$ 5.024,64
ED 02 RS 4.936,50] R$ 5.183,33
diretor de ensino infantil
e fundamental ED 03 RS 6.158,48] R$ 6.466,40
Eupervisorescor— [EDO4 | R$616691[R$ 710525
vice diretor de ensino
infantil e fundamental
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Serrana, 22 de agosto de 2022.
Parecer Financeiro 076/2022
Ref.: Impactos nºs 101 e 160/2022
Tendo em vista as solicitações efetuadas através dos impactos acima mencionados,
apresentamos o cálculo do impacto financeiro.
Qtd. Valor Encargos Custo
Unitário Anual
8.715,78 441.105,96
| 871578]
6.268,57
20.680,55 | 1.046.643,34
39.280,43
7,00 127.462,94 39.615,48 2.004.941,06
jun-22 Atualizado
Receita Corrente Líquida 165.435.366,96 159,759.952,87
Gastos com Pessoal (últimos 12 meses) 81,576,012,24 84.720.593,23
So. 49,3099%. 53,0299%
Atenciosamente,
MELISSA Assinado de forma
digital por MELISSA
CAVALHERI: cavaLHER:279095
2790959781 dios: 2000822
9 10:53:40 -03'00'
Melissa Cavalheri
Diretora do Departamento da Fazenda
À
Divisão de Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrana
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www semanaspgovbr email infoQserana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
Ofício nº 366/2022 - RH
Serrana, 22 de agosto de 2022.
Assunto: Elaboração projetos de lei para reajuste de salário —- Agente de Endemias, Agente
Comunitário de Saúde e Professores
De acordo com parecer financeiro, solicito elaboração de projeto de lei e devido
encaminhamento para câmara para reajuste de salário dos cargos conforme abaixo, respeitando novo piso
nacional.
Agente Comunitário de Saúde e Agente Controle de Endemias: Tendo em vista a EC 120 de 5 de Maio
de 2022, onde cita que o salário piso dos agente comunitário de saúde e agente de controle de endemias
deverá ser de 2 salários mínimos conforme $ 9º da Emenda. Com os recursos depositados retroativos a
Maio/2022 a lei prevê o reajuste e pagamento das parcelas das competências 05, 06 e 07/2022 dos 27
agentes comunitários de saúde e dos 19 agentes de controle de endemias. O valor corresponde a R$ 2424
atualmente e deverá para efeito de legalidade alterar o padrão salarial P-30, que atualmente não se tem
nenhum outro cargo com alocado com tal padrão de vencimento.
Conforme portaria Nº 67 de 04 de Fevereiro de 2022, resolve-se novo piso salarial para os profissionais do
magistério da educação básica público, portanto faz-se necessário o ajuste dos padrões salariais conforme
abaixo dos atuais 271 professores 36 em cargos e direção, vice direção, coordenação e supervisão escolar.
R$ 5.024,63
R$ 5.200,49
R$ 5.382,50
R$ 5.570,91
R$ 5.765,87
R$ 5.967,68
R$ 6.466,40
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DI 02 1 R$ 6.690,82
DI 03 R$ 6.924,99
DI 04 R$ 7.167,37
jpros | R$ 7.418,22
DI 06 R$ 7.677,88
DIO7 R$ 7.946,60
R$ 8.224,73
R$ 8.512,60
R$ 7.105,25
SE 02 R$ 7.353,92
EXE R$ 7.611,31
SE 04 [o aszsnm
SEO osssononad besos R$ 8.153,44
SE 06 R$ 8.438,80
[sEO7 RI R$ 8.734,18
SE 08 4 R$ 9.039,87
|. R$ 9.356,25
| R$ 11.148,98
coordenador
pedagógico |EDOA 5.024,64
vice diretor de ensino R$
infantil e fundamental
diretor de ensino
infantil e fundamental
supervisor escolar
Atenciosamente,
Departamento de Recursos Humanos
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 04/2022.
Assunto: Dispõe sobre alteração do padrão e vencimento salarial dos cargos de
provimento efetivo que especificam e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar nº 04/2022, que dispõe sobre alteração do padrão e vencimento
salarial dos cargos de provimento efetivo que especificam e dá outras providências, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem nº 37/2022, o projeto em análise visa adequação do
piso salarial dos cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias e
Agente Comunitário de Saúde, atualmente fixados em P-13 (R$ 1.440,09) e P-15 (R$
1.529,97), respectivamente, para P-30. Tal adequação faz Constitucional nº 120, de 05
de maio de 2022.
Acompanha o presente de competente Parecer Financeiro, com estudo de
impacto financeiro-orçamentário, visando a possibilidade de concessão dos reajustes
aos profissionais mencionados, respeitando os ditames previstos na Lei de
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Responsabilidade | (Lei Complementar nº 101/00), quanto ao limite de gastos com
pessoal.
Esclarece-se que faz necessária a retroatividade a 1º de maio de 2022,
conforme redação constante no artigo 3º do Projeto de Lei em análise, considerando
que os recursos financeiros para tal finalidade são oriundos de repasses do Governo
Federal ao Município.
E, informa-se ainda que o aumento de que trata a presente matéria tem
adequação orçamentária e financeira compatíveis com a lei orçamentária anual, plano
plurianual e diretrizes orçamentárias.
Il = CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder
Executivo Municipal, nos termos do art. 44, 81º, inciso | da LOM.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
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HI— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 06 de setembro de 2022.
WADE Ass SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar nº 04/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 06 de setembro de 2022.
MARISA LUCIANA DF'OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
waLDERSÁ DE ASSIS SILVA
[
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 04/2022.
Assunto: Dispõe sobre alteração do padrão e vencimento salarial dos cargos de
provimento efetivo que especificam e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar nº
04/2022, que dispõe sobre alteração do padrão e vencimento salarial dos cargos de
provimento efetivo que especificam e dá outras providências, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a mensagem nº 37/2022, o projeto em análise visa adequação do
piso salarial dos cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias e
Agente Comunitário de Saúde, atualmente fixados em P-13 (R$ 1.440,09) e P-15 (R$
1.529,97), respectivamente, para P-30. Tal adequação faz Constitucional nº 120, de 05
de maio de 2022.
Acompanha o presente de competente Parecer Financeiro, com estudo de
impacto financeiro-orçamentário, visando a possibilidade de concessão dos reajustes
aos profissionais mencionados, respeitando os ditames previstos na Lei de
Responsabilidade | (Lei Complementar nº 101/00), quanto ao limite de gastos com
pessoal.
Esclarece-se que faz necessária a retroatividade a 1º de maio de 2022,
conforme redação constante no artigo 3º do Projeto de Lei em análise, considerando
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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que os recursos financeiros para tal finalidade são oriundos de repasses do Governo
Federal ao Município.
E, informa-se ainda que o aumento de que trata a presente matéria tem
adequação orçamentária e financeira compatíveis com a lei orçamentária anual, plano
plurianual e diretrizes orçamentárias.
I|- CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que
apresenta o estudo de impacto orçamentário-financeiro, demonstra a origem dos recursos para
seu custeio e respeita os limites de gastos com despesa de pessoal.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
WI— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 06 de setembro de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar nº 04/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela
sua aprovação.
Serrana, 06 de setembro de 2022.
cs BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO [ NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº 48/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PADRÃO E VENCIMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6
de setembro de 2022, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, do Executivo
Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de
Endemias e Agente Comunitário de Saúde passam a vigorar com o padrão Salarial P-30, cujos
vencimentos iniciais são fixados em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais).
Art. 2º. Os padrões salariais dos Profissionais da Educação passam a vigorar
com os valores fixados no Anexo | que integra a presente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos e validade a 1º de maio de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
8 de setembro de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. THIAGO/HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: infoserrana.sp.gov.br
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Anexo I
Padrões de Referência Profissionais da Educação
| Valores hora/aula |
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Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
WWww.serrana.sp.gov.br e-mail: infoserrana.sp.gov.br
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Situação Nova
cargos comissionados |Referência Valores
Denominação
coordenador pedagógio |EDO1 R$ 4.785,37] R$ 5.024,64
R$ 4.936,50] R$ 5.183,33
R$ 6.158,48] R$ 6.466,40
R$ 6.766,91] R$ 7.105,25
vice diretor de ensino
infantil e fundamental
diretor de ensino infantil