Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N.º 30/2022
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em ÚNICA discussão e votação a s
nm Mid Cida: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LUIZ
GONZAGA DARIM MEDEIROS, COMO
DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO
AIRTON JOSÉ BIS BAIRRO SANTA VALENTINA.
PRESIDENTE
Serrana, 20/09/2022.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia. de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 30/2022, de autoria da Vereadora Lúcia
Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de LUIZ GONZAGA DARIM
MEDEIROS, como denominação de posto de saúde no bairro Santa Valentina.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
cà ah UNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 3 de agosto de 2022.
Vereadora 2º Secrê âmara de Serrana
LUIZ GONZAGA DARIM MEDEIROS nasceu aos 21 de junho de 1946, na
cidade de Cravinhos-SP.
Filho do Senhor Hermano Medeiros e da Senhora Ida Darim Medeiros.
Em meados de 1964, migrou para Serrana-SP, para trabalhar na Companhia
Paulista de Força e Luz — CPFL, por onde permaneceu arduamente por 32
anos, aposentando-se em 1996.
Nesse tempo, conheceu sua esposa Marilisa e dessa união nasceram seus
filhos Josiani, Luiz Augusto e Letícia.
Foi com profundo pesar que a cidade de Serrana recebeu a notícia de seu
falecimento em 11 de junho de 2015. Está sepultado no Cemitério Municipal de
Cravinhos-SP.
Deixando um legado familiar como exemplo de honestidade, carisma e
amizade externada com vizinhos e amigos que o rodeavam.
REPUBLICA FEDEI 1 DO BRASI!
REGISTRO CIVIL D/ 3 Pk Ss JAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME: Í
LUIZ GONZAGA DARIM MEDEIROS
MATRÍCULA;
, 121467 01 55 20154 00277 244 0097496 79
SEXO ee OR TESTADO CIVIL E Il DE—
[Masculino branca casado, sessenta eoito anos,
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“[craviNãos se [RÉ 5544 006 /CSEISP |
[FILIAÇÃO E RESIDENCIA:
Residente e domiciliado na Rua Francelino Reis, 112, Centro, em SERRANA, Estado de São Paulo. Filho de HERMANO
MEDEIROS e de IDA DARIM MEDEIROS.
Hospital São Lucas, neste subdistrito
[CAUSA DA MORTE d
Tumor cerebral maligno a
[SEPULTAMENTO /CREMAÇÃO (MUNICÍPIO & CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) : DECLARANTE— — à É aa
4" [Cemitério Municipal de Cravinhos, deste Estado [Marisa Corrêa Medeiros pis
; Nome E MERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO :
Doutor EDUARDO QUAGGIO, CRM 112.573 je
' [FOBSERVAÇÕES/AVERBAÇÕES ma — «St
Deixou bens. Não deixou testamento conhecido. Era elei =
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ST E CARTÓRIO, lacortars ar sucos rumo am / -
PF DE REGISTRO EIN à Ee POE: (16) 3636-363 ue
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Oficial do Registro Civil das Pessoas Natuis Ribeirão Preto, 15 de já 3 pÕAS:
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Município e Comarca Ribeirão Preto - Sp ( Rodrigo Augusto Guarhieri Baléa
Rua Visconde de Inhatuma, nº 1.315 - Cep. 14010-100 - Cento ereado: Erg E Poeta, |
Fone 16-2636-3635 SÉ ICIAL: 24/17 IPESP: 4,23 ISS: “0,42 TOTAL:
Selos recolhidos pela guia Nº 135/2015
Augusto GuamieriBatéa
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei nº 30/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Luiz Gonzaga Darim Medeiros, como
nomenclatura de via pública
Autoria: Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei nº 30/2022, de
autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de Luiz
Gonzaga Darim Medeiros, como nomenclatura de via pública.
I!- CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
HI- VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 13 de setembro de 2022.
WALDENÓRDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº
30/2022, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 19 de setembro de 2022.
MARISA Luciana ouveira XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENÓRDE ASSIS SILVA
(
Relator da Comissão/ ermanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO Nº 58/2022
PROJETO DE LEI Nº 30/2022 - AUTORIA DA VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LUIZ GONZAGA DARIM MEDEIROS, COMO
DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO SANTA VALENTINA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 30/2022, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Luiz Gonzaga
Darim Medeiros, como denominação de posto de saúde no bairro Santa Valentina.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
embro dg 2022,
Presidente da Câmaya Municipal de Serrana
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana