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MENSAGEM N° 38/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 34/2022, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em cumprimento ao disposto do artigo 165, inciso II do § 2° da Constituição
Federal, artigo 22 da Lei Federal 4.320/64 e inciso I do Artigo 122 § 3° da Lei Orgânica Municipal tenho a honra de submeter a esse ilustre Corpo Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2022.
De Observar-se, que o Projeto de Lei apresentar-se-A em plena compatibilidade
entre leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA), conforme preconiza o inciso I do § 3° do artigo 166 da
Constituição Federal da Republica.
De igual modo, referido expediente foi elaborado em conformidade com os preceitos contidos na Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, estando ainda em
consonância com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
31 de agosto de 2022.
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital
por LEONARDOCARESSATO CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
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PROJETO DE LEI N. 34 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Autoria do Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLL Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo. Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
base no artigo 75, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do
Município de Serrana, relativo ao exercício de 2023, as diretrizes gerais, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município, bem como nas
recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo:
a) Disposições preliminares;
b) Metas e prioridades da administração pública municipal;
c) Organização e estrutura dos orçamentos e as diretrizes gerais
para sua execução e alteração;
d) Das disposições constantes na legislação tributária, de pessoal,
bem como as finais.
Art.2° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e
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indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes
objetivos principais:
Aplicaçãominimaobrigatória no Ensino e Saúde;
II) Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
III) Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
IV) Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V) Reestruturar os serviços administrativos;
VI) Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII) Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VIII) Melhorar a infraestrutura urbana; e
Ix)Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em
especial, à população carente e atuar no enfrentamento da
pandemia COVID19 enquanto se fizer necessário;
X) A transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
XI) A eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e ao incremento da eficácia dos gastos públicos;
XII) A inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a
melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em
todos os campos da atuação do Governo Municipal.
Parágrafo único - A proposta orçamentária do Município para o
exercício de 2023 conterá programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual
relativa ao período 2022-2025, detalhados em projetos e atividades segundo seus
grupos de despesa e fontes de recursos e com os respectivos produtos e metas.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art.39As metas de resultados fiscais do Município para o exercício
de 2023 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados:
a) DEMONSTRATIVO I — Metas Anuais (LRF,ART.42, §12 );
b) DEMONSTRATIVO II — Avaliação do cumprimento das metas
fiscais do exercício anterior (LRF,ART.42, § 2°, INCISO I);
c) DEMONSTRATIVOIII— Metas fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores (LRF,ART.42, § 2°, INCISO
II);
d) DEMONSTRATIVO IV — Evolução do patrimônio liquido (LRF,ART.
42, §22, INCISOIII);
e) DEMONSTRATIVO V - Origem e aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos (LRF,ART42, § 22, INCISO Ill);
f) DEMONSTRATIVO VI — Receitas e despesas previdenciárias do
RPPS (LRF,ART49, §22, INCISO IV, ALÍNEA A);
g) DEMONSTRATIVO VII — Estimativa e compensação da renúncia
de receita (LRF,ART49, §22, INCISO V);
h) DEMONSTRATIVO VIII — Margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado (LRF, ART.4°, § 2°, INCISO V).
§ 1° As estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas
nesta Lei de Diretrizes Orgamentáris (LDO) e Plano Plurianual (PPA) Anuais poderão
ser revisadas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando-se
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sempre novos cenários da situação econômica do pais e as novas previsões do
Produto Interno Bruto, da inflação, bem como eventual remodelação das prioridades
e metas com vista ao aprimoramento de sua execução.
§ 22Integram também esta LDO os seguintes anexos:
a) ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo
Poder Executivo, caso venha a se concretizar (LRF,art.42, § 3°);
b) ANEXO V — Descrição dos Programas Governamentais, Metas e
Custos para o Exercício de 2023,
c) ANEXO VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 320 Plano de Pagamento de Precatórios anualmente igualmente submetido
ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para convalidação, seguirá os
termos preconizados pela Emenda Constitucional n. 99/2021 que deu nova redação
ao artigo 101 do ADCT em percentual suficiente para quitação dos débitos judiciais
até 31/12/2029 ou outra data que a legislação posterior vier a fixar.
§ 42No caso de dificuldade financeira ou outro justo motivo, poderá o
Executivo firmar acordo ou suspender pagamento por tempo determinado desde
autorizado expressamente pelo DEPRE — TJSP.
§ 52Poderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de
precatórios ou requisitórios de pequeno valor mediante acordo formalizado em juizo,
devendo as parcelas vencíveis nos exercícios serem escrituradas na divida flutuante
(empenhadas, liquidadas e pagas) e as parcelas vencíveis nos exercícios
subsequentes integrarão a divida consolidada.
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§ 6g Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Precatórios os
pagamentos seguirão as regras prescritas no artigo 100 da Constituição Federal,
podendo ser igualmente parcelados nos termos constantes do parágrafo anterior.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEWI
Da Elaboração do Orçamento
Art.4g Para os efeitos desta lei entende-se por:
I.Programa - instrumento de organização da ação governamental,
que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados
pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
II. Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
Ill. Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta
um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de
governo.
IV. Operação Especial - despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo,
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das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art.520 Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias
econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os
elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único - No escopo de possibilitar o controle a que alude o
art. 73, inciso VI, alínea "b" e VII da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 30/9/1997), a Lei
Orçamentária Anual de 2023 deverá conter especifica atividade programática para
abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta
formalidade mediante a utilização de subelementos distintos, sendo um para abrigar
as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de
propaganda e publicidade oficial.
Art.62A estrutura orçamentária que servirá de base para
elaboração do Orçamento-Programa para o próximo exercício devera obedecer a
disposição do Anexo IV do PPA vigente.
Art.72As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA
vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes daarea.
Art.82A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho a
previsão da receita e a fixação da despesa face a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente e a
participação comunitária.
§ 12A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas
de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela
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Portaria n2339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional
ou outras que vierem alterá-la ou atualizá-la.
§ 220 orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus fundos e Entidades das Administrações
direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público
Municipal.
§ 32Quando couber, inclui-se o orçamento de investimentos das
empresas de que o Município direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
§ 420 orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso;
§ 50 As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes quando houver, serão destinadas,
preferencialmente, ao financiamento de suas despesas correntes e,
havendo disponibilidade, aplicadas em projetos de investimentos.
Art.92A Lei Orçamentária, na fixação da despesa na estimativa da
receita, observará os princípios de:
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
b) Modernização na ação governamental;
c) Equilíbrio orçamentário tanto na previsão quanto na execução
orçamentária;
d) A discriminação da despesa, quanto 6 sua natureza,far-se-6 no
minim,por categoria econômica, grupo de natureza de despesa
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e modalidade de aplicação, nos termos doart.62da Portaria
Interministerial n2. 163, de 04 de maio de 2001 ou outro
dispositivo que vier a substitui-la.
Art.10. 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo,
anualmente, a sua proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro até o dia
30 de Agosto de cada ano, em conformidade com o disposto na Emenda
Constitucional n225/2000.
Art.102A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais
e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante
das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
§12Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso.
§22A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária — financeira ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
parágrafo anterior.
§ 32Para atender ao artigo 42, parágrafo único, alínea "d" da Lei
Federal n. 8069 de 1990, serão destinados, percentual mínimo não
inferior a 0,35 % da receita para as despesas relativas a proteção da
criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas
em que referido percentual não puder ser atingido.
Art.11. 0 orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado de
conformidade com a Portaria n242, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais
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Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros atos que vierem a substituf-las ou
alterá-las.
Art.12 As despesas com pessoal e encargos não exceder o limite de
54% (cinqüenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo
da Receita Corrente Liquida.
§12As situações que justificam a contratação excepcional de horas
extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial
para as despesas de pessoal (95% dos 54% da RCL, ou seja, 51,30%
da RCL) são as seguintes:
a) Atender emergências ou calamidade pública;
b) Atender situações que possam comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços ou equipamentos;
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam
sofrer solução de continuidade;
d) Implantação de serviço urgente e inadiável;
e) Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de
afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar
sensivelmente os serviços, e
f) Execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas.
§22Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu
parágrafo único e respectivos incisos, exclui-se as despesas
decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas para
atendimento de situações de excepcional interesse público,
devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como
os casos de substituição previstos em lei e bem assim eventual
revisão, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
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Art.13 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes do anexo V e VI que fazem parte
integrante desta Lei, podendo, na medida da necessidade, serem incluídos novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do
governo.
Parágrafo Único. Fica ainda consignado que:
a) 0 Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades o
equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de
empenho na forma preconizada nesta Lei.
b) Para o exercício de 2023, além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a programação orçamentária
considerará os benefícios para a sociedade a partir de avaliação
de desempenho dos programas de governo.
Art.14 Poderá ser contratada mediante terceirização, em
procedimento licitatório, a prestação de serviçoscontinuosque trata o inciso li do
art.57 da Lei Federal n° 8666/1993, compreendendo todos os serviços de
assessoramento, instrumentais ou complementares, destinados â manutenção da
Administração Municipal indispensáveis para o bom desempenho de suas
atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e
cuja contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro.
§ 12 Consideram-se como serviços de natureza continuada a que
alude o "caput" deste artigo, os serviços de locação de sistemas de informática,
limpeza, recepção, segurança e vigilância, serviços de manutenção e fornecimento de
serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de material apostilado
com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames
lo
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complementares, assessoria e consultoria jurídica, contábil, financeira e
orçamentária, administrativa, planejamento e auditorias externas.
§ 2° A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é
meramente exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever
outras hipóteses mediante edição de ato administrativo nominativo de competência
do Chefe do Executivo (decreto) em face às peculiaridades de cada caso.
Art.15 0 Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos doart. 212 da Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas
ações e serviços de saúde, em conformidade com o disposto na E.C. n°.29/2000.
Art.16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-6 de:
a) Mensagem;
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercícios e demais anexos necessários.
Art.17. Integrarão a Lei Orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de
governo;
b) Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica;
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art.18. 0 Poder Executivo enviará até 30 de Setembro, o Projeto de
Lei Orçamentária à Câmara Municipal(art.162,III,LOM) que o apreciará até o final
da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
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5E00 ll
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência e da
Reserva para Emendas Parlamentares
Art.19. A Lei Orçamentária conterá "Reserva de Contingência"
identificada pelo código 99999999 em montante equivalente a no mínimo 0,50%
(zero virgula cinquenta por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta
orçamentária de 2022 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programação
do orçamento, sendo vedada, na forma do artigo 52, Ill, "b", da Lei Complementar n2.
101, sua utilização para outros fins.
§12Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já
existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis,
previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como
outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da
Entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para
serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram,
garantindo a execução de programas, ações e metas de interesse
público para os quais não tenha sido reservada suficiente dotação
orçamentária.
§22A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite
e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste
artigo.
Art.20. Além da reserva prevista no artigo anterior desta lei, o
projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob o limite de 1,2% da receita corrente
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liquida, conterá reserva de contingência sob a qual os vereadores realizarão as
emendas impositivas de que trata o § 92,art. 166, da Constituição Federal de 1988.
Art.21. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao
orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I. Compatibilidade com os planos municipais, bem como os
projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta
Lei;
II. 0 total não ultrapassará 1,2% da receita corrente liquida do
exercício de 2020;
Ill. Ao menos metade das emendas estará vinculada ao
financiamento das ações e serviços de saúde;
IV. No autografo de lei orçamentária, a Câmara Municipal
demonstrará, em anexo próprio, as emendas individuais
impositivas e a respectiva fonte de custeio;
V. A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar
alusivos às emendas individuais impositivas, ressalvadas as
hipóteses constantes desta lei.
Art.22. Cabe à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros
demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referidas noart.19 desta
lei a serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual.
Art.23. Os Anexos conterão a identificação do autor da emenda, o
órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal responsável pela execução
da emenda parlamentar e a dotação correspondente.
Art.24. Ao Poder Executivo, responsável pela execução da emenda
parlamentar, caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos
valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação
de contas.
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§ 1° São considerados impedimentos de ordem técnica:
I) A não indicação do beneficiário;
II) A não apresentação da proposta e do plano de trabalho ou a
não realização da complementação e dos ajustes solicitados
no plano de trabalho;
Ill) A desistência da proposta por parte do autor;
IV) A falta de razoabilidade do valor proposto, a
incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de
execução do projeto ou a proposta de valor que impeça a
conclusão de uma etapa útil do projeto no exercício
financeiro;
V) Outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
Art.25. As emendas parlamentares impositivas não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, quando não
retificadas de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
I) Alegação de falta de liberação ou disponibilidade
orçamentária ou financeira;
II) Óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou
providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou
entidade da Administração Pública estadual responsável pela
execução;
III) Alegação de inadequação do valor da programação, quando o
montante for suficiente para a conclusão do projeto ou de
etapaail,com funcionalidade que permita o imediato
usufruto dos benefícios pela sociedade, ou para adquirir pelo
menos uma unidade completa.
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Art.26. Em atendimento ao disposto no § 62do artigo 175 da
Constituição do Estado, com o fim de viabilizar a execução das programações
incluídas por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão
observados os seguintes procedimentos e prazos:
I) até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
anual, o autor da emenda deverá indicar ao Poder Executivo
o beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, bem como o objeto da
emenda e respectivo valor;
II) até 5 (cinco dias) após o término do prazo do inciso I deste
artigo, o Poder Legislativo deverá publicar a relação de
emendas por autor, com a indicação dos dados a que se
refere o inciso I deste artigo;
Ill) até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo do
inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem
técnica porventura existentes;
IV) até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no item
Ill o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável, observado o limite mínimo de destinagão a
ações e serviços públicos de saúde;
V) até 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item IV, o Poder
Executivo fará o remanejamento da programação, nos
termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 12- Após a divulgação da relação de emendas parlamentares a
que alude o inciso II do "caput" deste artigo, o autor da emenda não poderá alterar o
beneficiário e o objeto da emenda e o respectivo valor, exceto na hipótese de
impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto no inciso IV do "caput"
deste artigo.
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§ 22- O inicio da execução das programações orçamentárias que
não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término do prazo a
que alude o inciso Ill do "caput" deste artigo.
§ 32Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução integral
do objeto da emenda, a suplementação de recursos poderá ser financiada pela
anulação total ou parcial de crédito orçamentário de outra emenda do mesmo autor
e por ele indicada, ou por contrapartida do beneficiário, observado o prazo previsto
no inciso IV do "caput" deste artigo.
§ 42Após o encerramento do prazo previsto no inciso V do "caput"
deste artigo, as programações orçamentárias previstas não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica justificados na notificação
prevista no inciso Ill do "caput" deste artigo e poderão ser remanejadas pelo Poder
Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.
§ 52Em caso de saldo parcial de emenda parlamentar, serão
processados remanejamentos para programações existentes em outras emendas do
mesmo autor.
§ 62Na hipótese a que alude o § 52deste artigo, o autor da
emenda deverá informar o remanejamento pretendido no prazo de 30 (trinta) dias
após a notificação do Poder Executivo.
§ 72Caso a indicação não seja realizada no prazo previsto no § 62
deste artigo, o crédito orçamentário poderá ser rema nejado pelo Poder Executivo de
acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.
Art.27. 0 Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar ou
aprofundar o detalhamento quanto aos procedimentos e prazos a serem observados
para que se dê o cumprimento da execução orçamentária e financeira das
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programações das emendas parlamentares a que alude o artigo 19 e seguintes desta
lei.
SEÇÃO Ill
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art.28. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e ll do §
12 do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, reorganização da estrutura organizacional,
instituição de incentivos A demissão voluntária de servidores do Executivo, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e
entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente
para atender As projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
observadas a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e o artigo 167-
A da Constituição Federal.
§ 12. Além de observar As normas do caput, no exercício financeiro
de 2023 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n°.
101/2000.
§ 22. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos noart. 19 da Lei Complementar n2. 101/2000 serão adotadas as
medidas de que tratam os §§ 32 e42do art.169 da Constituição Federal.
§ 32Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de
revisão geral de pessoal, prevista no inciso X doart. 37 da Constituição fica
previamente autorizada, podendo ainda os recursos necessários para a sua aplicação
se fazer constar da lei orçamentária em categoria de programação especifica.
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§ 49 Observado o disposto no § 1° deste artigo, o Poder Legislativo
poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme
o caso, visando concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores do Poder Legislativo; criação e extinção de cargos públicos do Poder
Legislativo; criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do Poder
Legislativo; provimento de cargos e contratações estritamente necessárias,
respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo; revisão do sistema de
pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a
melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização,
desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor
público do Poder Legislativo; instituição de incentivos à demissão voluntária de
servidores do Poder Legislativo.
§ 52 Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a
concessão de vantagens já previstas na legislação.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art.29. 0 disposto no § 10 doart. 18 da Lei Complementar n°• 101 de 2000
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do "caput", os contratos de terceirização relativos
execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão
ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda
quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a
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terceirização de serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente
nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais
serviços objeto de terceirização dotada de impessoalidade.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na Legislação Tributária
do Município
Art.30. 0 Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
a) Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).
b) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma
a corrigir distorções;
c) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de
policia do município;
d) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
e) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos; e
f) Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como
eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios
fiscais na forma da lei.
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Art.31 As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II,
que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1° Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do
Poder de Policia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial
de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes
ou postos à sua disposição, objetivando sua adequação aos
respectivos custos;
II. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a
valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em
casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimizando
eventuais distorções;
Ill. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V. Demais medidas peculiares e pertinentes.
§ 2° As taxas de policia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
Art.32. 0 Município pode conceder incentivos fiscais ao
desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante Leis
especificas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais.
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Art.33. Como objetivo de estimular o crescimento da receita
tributária própria poderá o Executivo Municipal encaminhar Projetos de Lei
concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos
valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária
para viger em 2023, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
§ 1° Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na
Legislação Tributária do Município anteriormente à edição desta
Lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2023, não afetando as
metas de resultados fiscais previstas.
§ 2° Também não serão considerados na estimativa da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2023, não afetando as
metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de
desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos
tributos municipais, nem as isenções ou os benefícios fiscais
específicos destinados a munícipes portadores de moléstias
graves, de forma a minimizar as conseqüências financeiras
negativas suportadas pelos enfermos.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art.34. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal,
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
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§ 1° Na existência de déficit financeiro, deve o anexo de metas
fiscais propor superávit de execução orçamentária para liquidar, ainda que
gradualmente, aquela divida de curto prazo (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
§ 2° Sob o principio orçamentário do equilíbrio, aquela proposição
se materializa, no campo da despesa, por Reserva de Contingência, equivalente ao
desejado superávit orçamentário (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art.35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 92, e no inciso ll do § 1° do artigo 31, da Lei Complementar n2.
101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto a
limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2022, utilizando para tal fim, as cotas
orçamentárias e financeiras.
§ 12Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da divida e combate a pandemias, bem
como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a
União e o Estado.
§ 220 Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que[hecaberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
Art.36. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o
decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita
comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento de
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despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a
seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
§ 19Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que
constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao
pagamento do serviço da divida, exceto quando a queda da receita
afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas
mesmas despesas.
§ 2 0 Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o
caput enviará cópia do mesmo, ao Poder Legislativo para ciência,
acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos
parâmetros justificadores do Decreto.
§ 32A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando
couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma
proporcional à participação de suas respectivas despesas, no
montante global das despesas do orçamento geral do Município
para o exercício de 2022.
§ 49Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o
Poder Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de
empenhos e recompondo as dotações limitadas.
§ 62As programações incluídas por emendas parlamentares a que
alude oart. 29 e seguintes desta lei, poderão ser contingenciadas
(LDO) na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das despesas discricionárias aprovadas no orçamento nos casos de
comprometimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
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SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art.37. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucravos, desde que compatíveis
com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio,
parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual
fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os
prazos para prestação de contas.
Parágrafo único. Os termos e contratos a serem firmados com as Organizações
Sociais — OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs,
Organizações da Sociedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas seguirão
as disposições constantes da legislação especifica.
Art.38. A destinagão de recursos orçamentários As entidades privadas sem fins
lucrativos para desenvolvimento de ações afetas As áreas de assistência social, saúde
e educação, à titulo de auxilio, subvenções e contribuições, deverá observar:
Previsão em Lei especifica que expressamente defina a destinagão de recursos As entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da
Lei Complementar Federal n2101, de 4 de maio de 2000;
II) Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal n213.019,
de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
III) De modo a atender a previsão contida no artigo 42, inciso I, alínea "f" da
L.C. n. 101/2000 (LRF), fica ainda consignado que:
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a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão A promoção de
ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo parte do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada, ou em caso
de percentual menor, conter expressa justificativa para tanto;
b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal; (b) comprovagão de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades
de outro nível de governo; (c) certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho
Municipal, quando houver.
§ 1° Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do
chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos artigos 31, ll c/c 32
"caput" e § 4° da Lei.
§ 2° Para o ano de 2023, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas
no Anexo I desta Lei, cuja destinagão atenderá ao seguinte:
I) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de
colaboração ou fomento na forma estabelecida na Lei Federal n.
13.019/2014 e condicionados a realização da chamada pública ou
justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (artigos 30 e 31 da LF 13.019/14);
li) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida
na LOA 2022 ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a
qualquer momento em vista do interesse público e conveniência
administrativa;
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Ill) Como condição para o inicio do repasse dos valores ajustados, será editada lei especifica de modo a garantir o atendimento ao disposto noart. 26 da LRF.
Art.39. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para
Entidades públicas ou privadas a titulo de "auxílios", destinados a despesas de capital
de Entidades privadas sem fins lucrativos, bem como "contribuições" a Entidades
sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, na forma estabelecida na Lei Federal n°. 4.320/64, atendidas ainda as
disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seuart. 26 e a
Lei 13.019/2014.
Art.40. Independente da transferência de recursos a Entidades
assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2023, na medida de suas
disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer às pessoas
carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis.
Art.41. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos para
que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos,
objeto de concessão ou permissão, que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de
demonstração, pela empresa exploradora dos serviços, da existência de déficit na
forma da lei.
Art.42. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos
entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão
destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo
pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central promover a transferência
de recursos para complementar referidos valores, mediante atendimento das
seguintes condições:
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I. Os recursos complementares serão objeto de Lei especifica que
disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e
II. A formalização da autorização está condicionada, ainda, a
manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura
Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas Atribuidas a Outros
Entes da Federação
Art.43. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de
recursos para custeio de despesas de outros entes da federação somente poderão
ocorrer em situações que envolvam o interesse local, mediante Convênio, acordo,
ajuste ou instrumento congênere(art. 62,inciso I, LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art.44. para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o
Poder executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
II. Publicar até 30 (trinta), dias após o encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance
das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da
Prefeitura e da Câmara;
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Ill. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, o Poder Executivo deverá promover, mediante Decreto, a
limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios
estabelecidos noart.92da Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal;
IV. 0 Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre,
relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas
Fiscais em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
V. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos,
Prestação de Contas e Pareceres do T.C.E., serão amplamente
divulgados, inclusive na internet e ficarão â disposição da
comunidade.
Parágrafo único. 0 desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos ou de comum acordo entre os Poderes.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para inicio de Novos Projetos
Art.45. Além da observância das prioridades e metas de que trata
esta lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos
novos após:
I. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao
término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo
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aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por
serem de interesse público;
II. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio
público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as
medidas necessárias para tanto.
§ 1° Não constitui infração a este artigo, o inicio de novo projeto,
mesmo que possuam outros em andamento, caso haja suficiente
previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento
das obras iniciadas, em conformidade com o anexo IX desta Lei, que
contempla a relação das obras em andamento, bem como as
respectivas dotações orçamentárias reservadas para a continuidade
de sua execução ou conclusão no ano de 2022.
§ 2° 0 sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o
cumprimento da parágrafo único doart. 45 da Lei Complementar
n.° 101/2000.
5E00 XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art.46. Para fins do disposto no § 32doart. 16 da Lei
Complementar n.2101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapassar o previsto noart. n° 75 inciso I da Lei Federal 14.133 de 1° de
abril de 2021.
SEÇÃO XIII
Do Artigo 42 da LRF e Demais Disposições Pertinentes quanto a
Execução Orçamentária Anual
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Art.47. Para efeito do disposto noart. 42, da Lei Complementar n2101/2000,
assim como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela
Administração e para fins de registro da execução orçamentária anual:
I) Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
II) No caso de despesas relativas â prestação de serviços de natureza continuada destinados â manutenção da Administração Pública, bem como
de obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ou de despesas
e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos globais,
considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 1° Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima
indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços,
materiais ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da
entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas para a quitação da
parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se
o saldo remanescente do contrato, logo no inicio do exercício seguinte, ou
alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente
dos empenhos não liquidados ao término do exercício.
§ 2° Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada
contraída a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas
no cálculo da suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a
pagar não processados, tendo em vista que não existe direito liquido e certo ao
recebimento desses valores pelos particulares, enquanto não efetivarem suas
obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as
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despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas
de recursos advindos de outros Entes da Federação.
§ 32Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a
que alude oart. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de
sua liquidação, a exemplo do 132salário dos servidores, encargos, despesas
necessárias para enfrentamento de pandemias, assim como demais despesas
passíveis de ajustes em vista do principio da evidenciação.
§ 32Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de
débitos assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos
materializados anteriormente ao período proibitivo, a exemplo da divida flutuante
parcelada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis
em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes de força maior, tais
como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação volitiva do
Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento de pandemias.
Art.48. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de
restos a pagar não processados no final de cada exercício de modo a melhor
evidenciar a execução orçamentária, evitando-se a apuração de déficit fundado em
despesas não liquidadas causando indevida distorção dos resultados, podendo
referidas despesas ser reempenhadas logo no inicio do exercício seguinte.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de
aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as
despesas inscritas em restos a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do
exercício seguinte, conforme entendimento consolidado pelo TCESP.
CAPÍTULOIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art.49. 0 Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a:
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos
termos da legislação em vigor;
II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 15% (dez por cento) da despesa total
fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei
Federal n24.320, de 17 de março de 1964;
Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, sem onerar o
percentual a que alude o inciso anterior deste artigo;
Iv)Realizar transposições, remanejamentos e transferências de
dotações até o limite de 10% (dez por cent(oj da despesa total
fixada no orçamento, situação esta que não implicará em
qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste
artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepillveda Pertence, julgamento
em 19-12-2006, Plenário,DJde 16-3-2007).
V) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos
termos da legislação em vigor;
VI) Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do município.
§ 1° Para os fins doart. 167, VI, da Constituição, categoria de
programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da
classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.
§ 22Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para
efeito do limite fixado no inciso "II" deste artigo, os casos de abertura de Créditos
Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, divida pública, débitos
constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados,
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
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§ 32A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que
alude o inciso ll deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei
Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas
no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual,
automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas
constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro,
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
§ 42Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a
suplementação a que alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente
por meio de oficio da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá
indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações
orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de
suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a
teor do disposto noart.61, § 12, inciso II, letra "h" da Constituição Federal é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
§ 52Não onerarão os limites estabelecidos no "caput" deste artigo
e seus incisos os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias relativas a transferências constitucionais previstas no artigo 158 da
Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de
precatórios judiciais, serviços da divida pública, despesas de exercícios anteriores,
emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados.
Art.50. A divida mobiliária refinanciada se houver, será
devidamente atualizada por um índice oficial até a data de sua efetiva liquidação.
Art.51. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o
parcelamento de dividas devidamente apuradas e inscritas na divida flutuante ou
escrituradas do rol de empenhos liquidados a pagar no exercício mediante acordo
escrito, as quais serão devidamente escrituradas na divida fundada, cujos empenhos
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registrados no ano ou constantes da divida flutuante serão cancelados do passivo de
curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades.
Art.52. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do
orçamento até o inicio do exercício de 2023 ao Poder Executivo, fica este autorizado
a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo
Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a
tomar como referência para execução orçamentária de 2023 os valores atualizados
das respectivas dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os
valores totais atualizados em conformidade com os programas constantes do P.P.A. —
Plano Plurianual (2022/2025) ou da própria L.D.O. — Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2022.
Art.53. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se
apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão
reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
Art.54. As audiências públicas necessárias para elaboração das leis
financeiro orçamentárias, determinadas noart. 48, parágrafo único, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, poderão se processar pelas formas virtuais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a legislação
orçamentária caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais
ajustes.
Art.55. Ficam alterados os anexos II e Ill da Lei n21853 que aprovou
o Plano Plurianual de Serrana, para o quadriênio 2018/2021, em conformidade com a
presente Lei.
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Art.56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Serrana SP
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
Prefeito Municipal
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LDO 2023
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art.4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
0 compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renovase a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever
gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação
dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária, e, sobretudo, informar as providências a serem adotadas no
caso de se concretizarem.
Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os
riscos orçamentários e os riscos de divida.
I — RISCOS ORÇAMENTÁRIOS: os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito
possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto 6, de
existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Vejamos cada
um deles e as respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de
sua concretização:
1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: eventual aumento
de despesas com pessoal fora das situações normalmente esperadas.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 10% do valor mensal da folha de salários;
b) Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de provimento em comissão, bem como redução de horas extras e demais ajustes e medidas que
impliquem na redução de despesas variáveis.
2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERENCIAS GOVERNAMENTAIS: variação
nas receitas de transferências de convênios (transferências voluntárias) destinadas
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manutenção de serviços e programas que podem ser extintos dependendo da voluntariedade ou disponibilidade financeira do ente concedente.
a) Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5% do previsto
na LOA — 2022.
b) Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente contrairá despesas de caráter transitório, podendo diante da concretização desse risco vir a cancelar os compromissos provisoriamente ajustados.
3. RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS: pode ocorrer
em razão de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, bem
como o crescimento real da economia nacional abaixo dosindicesprevistos.
a) Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite correspondente a até 5% das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA 2022;
h) Providências a serem tomadas: para compensar essas variações agregadas, em
relação ás projeções das receitas, será realizada compensação das perdas materializadas mediante realocação e/ou redução de despesas não constitucionais, especialmente as de investimentos.
II — RISCOS DA DÍVIDA: a segunda categoria compreende os chamados riscos da
divida, que podem gerar ou não despesa primária. Vejamos cada um deles e as
respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de sua
concretização:
1. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA:
a) Estimativa de Valor: as dividas registradas serão em sua grande maioria custeadas com recursos de convênios, ficando estimada eventual contrapartida em
montante correspondente a 30% da Reserva de Contingência;
b) Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e as
despesas e/ou a reprogramação de despesas como, por exemplo, o corte em
despesas acessórias.
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2. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de divida são os chamados
passivos contingentes, isto 6, dividas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como, embora não exclusivamente, os processos judiciais que envolvem o
Município. Cumpre lembrar que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e
imprecisa. Também merece registro o fato de que a simples existência de passivos
dessa natureza não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial
aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria Jurídica vem
despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do
Executivo.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 1% da RCL.
b) Providências a serem tomadas: redução de despesas correntes de caráter provisório, assim como o acionamento da política fiscal visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público, podendo-se citar
em oposição a esses passivos contingentes, os ativos contingentes, isto 6, aqueles direitos do Município que estão sujeitos a decisão judicial para o recebimento. E o caso da parcela da divida ativa da Fazenda Municipal, não incluída
na Lei Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará em receita adicional para o governo municipal.
Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for
suficiente para conter os riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais
supervenientes estes serão socorridos com valor estabelecido para a reserva de
contingência, bem como redução das despesas correntes.
Serrana SP
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital
por LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
Prefeito Municipal
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PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2023
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109/2021.
A Emenda Constitucional n. 109/2021 ampliou o prazo para pagamento de
precatórios consoante nova redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento
de precatórios até 31/12/2029, a saber:
Art.101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25
de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus
precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos
vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo
Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),
ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando
mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob
única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor
calculado percentualmente sobre suas receitas correntes liquidas
apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em
percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que
variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado
na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este
artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser
anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.
No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que
dispõe o artigo 101 do ADCT com redação data pelaEC.n. 109/2021 o pagamento
não poderá ser inferior ao percentual praticado na data da entrada em vigor do
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regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de
pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local, tem-se por
atendida referida regra.
Desse modo, conforme demonstrado pela municipalidade, com a vigência da Emenda
Constitucional n. 109/2021 o valor da divida a ser pago até 2029, portanto, em 08
(sete) parcelas anuais, iniciando-se em 2023 conterá valor suficiente para sua
quitação no período indicado, correspondendo ao valor mensal a ser ajustado
mensalmente em razão da variação da receita corrente liquida mensal.
0 valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para pagamento no
exercício de 2023 contendo valores detalhados e será apresentado junto ao DEPRE
para homologação até 20.09.2022 conforme resolução editada pelo Conselho
Nacional de Justiça, devendo o projeto de lei orçamentária consignar os valores
necessários para seu cumprimento.
SerranaSp
LEONARDO Assinado de forma
CARESSATO digital por LEONARDO
CAPITELI:30495907 CARESSATO
855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
Prefeito Municipal
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Seleção: LDO: 1 Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERACAO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( )
CÓDIGO
0001
01.00
EXERCÍCIO 2023
PROGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO
UNIDADE RESPONSÁVEL CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO
Promover o Poder Legislativo Municipal, realizando as atividades parlamentares e de fiscalização do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
0 Legislativo Municipal tem como função fiscalizar o Executivo e legislar para o Municipio e com isto oferecer a população o atendimento essencial e de
qualidade, análise e soluções dos pleitos de interese coletivo da comunidade
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Ação Legislativa °A. 1,000 1,000
SESSÕES ORDINÁRIAS SE 19,000 19,000
SESSÕES EXTRAORDINARIAS SE 10,000 10,000
NUMERO DE VEREADORES UN 13,000 13,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 950.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSA0( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL GABINETE DO PREFEITO 02.00
OBJETIVO
Adm. e coordenar todos os serviços públicos prestados à população, promover constante desenvolvimento e aprimoramento dos serviços e controles
administrativos
JUSTIFICATIVA
Coordenação e administração dos serviços publicos
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Superavit Financeiro no periodo 100,000 100,000
Despesas com pessoal (%) 53,500 53,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221 de 16/12/2021
R$ 20.781.600,00
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA Administração Financeira 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.00
OBJETIVO
Zelar pelo erário municipal, controlando as finanças públicas com as despesas executadas e promover o processo arrecadat6rio para garantir as rendas
municipais legitimas, bem como prestar contas ao orgão de controle interno e externo.
JUSTIFICATIVA
Gestão economica do erário
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida indice Recente Índice Futuro
Receita Tributária própria no período (Ampliação) 5,000 5,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 5.906.500,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA Ensino Infantil 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00
OBJETIVO
Promover iniciação ao ensino com técnicas didáticas voltadas à crianças de 0 a 6 anos
JUSTIFICATIVA
Ensino de crianças de 0 a 6 anos
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida indice Recente Índice Futuro
Valorização do Profissional da Educação Fundeb 70% 100,000 100,000
Manutenção daPreescola UN 100,000 100,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.023.300,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221 de 16/12/2021
EXERCÍCIO 2023
PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO
0005
05.00
Fundamental
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Ensino Fundamental de 1 ao 9 ano
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Proficiência em leitura e escrita 0/0 100,000 100,000
Proficiéncia em cálculos e raciocinio lógico 100,000 100,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementacões, n°207221 de 16/12/2021
R$ 14.770.200,00
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA Ensino Médio e Superior 0006
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00
OBJETIVO
Apoio ao estudante de nível médio e superior.
JUSTIFICATIVA
Capacitação profissional de jovens e adolescentes
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida indice Recente Índice Futuro
Manutenção dos estudantes atendidos no ensino superior 100,000 100,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 706.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA Merenda Escolar 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00
OBJETIVO
Fornecimento de refeições e alimentação complementar às crianças matriculadas na rede de ensino municipal, garantindo a nutrição durante o
desenvolvimento das aulas
JUSTIFICATIVA
Alimentação e nutrição
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Alimentação Escolar 100,000 100,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.259.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO( )
CÓDIGO
0008
06.00
EXERCÍCIO 2023
PROGRAMA Desporto, Lazer e Esportes
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
OBJETIVO
Desenv. ações de governo voltadas ao lazer público, entret, folclore, festejos tradicionais, pratica musical e esportiva
JUSTIFICATIVA
Lazer e pratica esportica da população
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida indice Recente Índice Futuro
N° de pessoas participando em atividades esportivas da secretaria (aulas) 1.000,000 1.050,000
N° de modalidades esportivas ofertadas UN 24,000 26,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221 de 16/12/2021
R$ 2.376.500,00
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÀO( ) EXCLUSÃO()
CÓDIGO
0009
09.00
EXERCÍCIO 2023
PROGRAMA Difusão Cultural
UNIDADE RESPONSÁVEL FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
OBJETIVO
Fomentar a difusão cultural com resgate do patrimônio histórico municipal, desenvolvimento de artes, músicas e danças.
JUSTIFICATIVA
Acesso da população à cultura do município e do pais
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida indice Recente indice Futuro
Atividades de Formação Cultural PE 1.000,000 1.050,000
Atendimento de formação cultural UN 1.200,000 1.260,000
Eventos Culturais PE 5.400,000 5.670,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 801.500,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA Gestão em Saúde 0010
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA SAUDE 04.00
OBJETIVO
Atendimento de saúde à população no tratamento e prevenção de doenças, cobertura vacinal, tratamento odontológico, programa de prevenção ao risco de
saude
JUSTIFICATIVA
Zelar pela integridade da saude da população
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Cobertura da Atenção Primária % 54,000 54,000
Absenteismo em consultas agendadas % 30,000 20,000
Indice de satisfação de usuários % 70,000 70,000
lndice de exames represados UN 600,000 400,000
Médicos por mil habitantes UN 2,650 2,650
ndice de profissionais capacitados UN 40,000 80,000
Cobertura da Atenção Primária % 54,000 54,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 41.329.098,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1 Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana 0011
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00
OBJETIVO
Centro de atendimento complementar à criança em idade escolar, desenv. ativ. pedagógicas, prática cultural e desportiva.
JUSTIFICATIVA
Atendimento complementar à criança em idade escolar, desenv. ativ. pedagógicas, prática cultural e desportiva.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida indice Recente indice Futuro
Manutenção atendimento escolar em tempo integral ok 100,000 100,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 241.700,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, ne 207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana 0012
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 08.00
OBJETIVO
Conservação, manutenção e empreendimentos na estrutura urbana, zelando pela limpeza, destinação de resíduos sólidos, meio ambiente, malha viaria e
outros serviços correlatos
JUSTIFICATIVA
Desenvolvimento urbano adequado
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Conservação da lnfraestrutura % 85,000 90,000
Manutenção das vias urbanas M2 100,000 100,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221 de 16/12/2021
R$ 15.542.084,37
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
PROGRAMA Segurança Pública
UNIDADE RESPONSÁVEL GABINETE DO PREFEITO
OBJETIVO
Zelar pela segurança do patrimônio público municipal, segurança escolar, dar apoio às ações das policias militar e civil
CÓDIGO
0013
02.00
JUSTIFICATIVA
Segurança do Patrimonio Publico
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente indice Futuro
N° de ocorrências em patrimônio público UN 14,000 10,000
N° de danos ao patrimônio público UN 5,000 3,000
N° de Furtos gerais UN 243,000 200,000
N° de furtos de veiculos UN 58,000 50,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.519.200,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSAO( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA Abastecimentos de Agua e Tratamento de Esgoto 0014
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 08.00
OBJETIVO
Garantir o abastecimento de água à população de forma ininterrupta com qualidade de pureza segundo as normas de saúde
JUSTIFICATIVA
Abastecimento e saneamento basico
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente indice Futuro
Ampliação de Rede de Agua cyo 100,000 100,000
Ampliação de Rede de Esgoto cyo 100,000 100,000
Manter capacidade de captação de agua ok 100,000 100,000
Manutenção do Daes ok 100,000 100,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 10.252.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 0015
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.00
OBJETIVO
atender a população com o provimento dos minimos sociais, através de um conjunto integrado de ações no âmbito da proteção social básica e proteção
social especial de iniciativa pública para garantir o acesso As necessidades básicas e ao desenvolvimento social.
JUSTIFICATIVA
Atender famílias e/ou individuos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da falta de acesso aos serviços públicos, da fragilização de
vinculos e/ou qualquer outra situação de risco social, residentes no municipio de Serrana.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Secretaria Municipal de Assistencia Social UN 9.600,000 9.500,000
Cadastro Unico Bolsa Familia UN 9.000,000 10.000,000
Beneficios eventuais UN 1.000,000 1.000,000
Centro de Referencia de Assistencia Social - Famifia Integrada UN 7.260,000 7.500,000
Centro de Referência de Assistência Social - Boa Esperança UN 6.504,000 6.550,000
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos UN 3.504,000 3.240,000
Programa Criança Feliz UN 1.440,000 1.800,000
Projeto Meio Ambiente e Protagonismo UN 110,000 110,000
Centro de Referência Especializado de Assistência UN 1.620,000 1.800,000
Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva UN 10,000 10,000
Serviço de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua UN 15,000 15,000
Conselho Tutelar UN 3.600,000 3.600,000
Apoio as organizações da sociedade civil UN 7.776,000 7.776,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 8.216.242,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERACAO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA Desenvolvimento Econômico 0016
UNIDADE RESPONSÁVEL GABINETE DO PREFEITO 02.00
OBJETIVO
Fomentar ações articuladas com outros níveis de governo e com a sociedade civil para o desenvolvimento econômico e social do municipio com atração de
investimentos e geração de empregos e renda
JUSTIFICATIVA
Aumentar a capacidade econômica do município e reduzir problemas sociais
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida indice Recente indice Futuro
N° de empregos formais no período UN 500,000 500,000
Renda per capita (R$) UN 20.000,000 20.150,000
N° de empresas Instaladas UN 4.245,000 4.260,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 824.200,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSAO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
PROGRAMA Regime Próprio de Previdência
UNIDADE RESPONSÁVEL IPREMUS
OBJETIVO
Adm. os fundos previdenciários dos Serv. Públ. Municipais p/ garantir a suficiência atuarial dos pagtos. de benefícios
CÓDIGO
0017
10.00
JUSTIFICATIVA
Previdencia própria dos servidores públicos municipais
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida indice Recente Índice Futuro
Limitar os gastos anuais conforme portariaMPSn° 402/2006 % 100,000 100,000
Pagamento de beneficios previdenciariosconform lei n°1146/2006. % 97,000 98,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$41.130.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1 Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA Fundeb 70% 0021
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00
OBJETIVO
Fundeb 60%
JUSTIFICATIVA
Ensino Fundamental de 1 á 9 ano
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Aplicação dos 70% em profissionais da educação 100,000 100,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 30.800.200,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
CÓDIGO
0022
05.00
EXERCÍCIO 2023
PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
OBJETIVO
Fundeb 30%
Fundeb 30%
JUSTIFICATIVA
Ensino Fundamental de 1 à 9 ano
METASIINDICADORES NO EXERCÍCIO
Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
100,000 100,000
R$ 13.581.800,00
Indicadores
Aplicação ate 30%
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221 de 16/12/2021
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA SECRETARIA 0024
UNIDADE RESPONSÁVEL CÂMARA MUNICIPAL 01.00
OBJETIVO
Proporcionar os meios necessarios para o desenvolviomento, e melhorias dos trrabalhos administrativos da Casa Garantir recursos para Contrução,
Reforma, Ampliação e Manutenção do Edificio Sede do Legislativo
JUSTIFICATIVA
Para desempenha com eficiencia as funções de sua competencia, cumprir as obrigações legais a Câmara necessaria contar com adequada estrutura fisica
e organizacional
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
CONSTRUÇÃO DO PREDIO LEGISLATIVO M2 500,000 500,000
TRANSMISSÃOONLINEDAS SESSÕES SE 19,000 19,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 4.345.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221 de 16/12/2021
Seleção LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL( )ALTERAÇA0(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
PROGRAMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.00
OBJETIVO
ATENDIMENTO AO INCISOIII, DO ARTIGO 5° DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
JUSTIFICATIVA
ATENDER OS PASSIVOS CONTINGENCIADOS E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida indice Recente Índice Futuro
Assegurar possiveis contratempos na execução de projetos 84,000 89,000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 3.249.365,63
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221 de 16/12/2021
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1: Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CORPO LEGISLATIVO
Legislativa
Acao Legislativa
PROCESSO LEGISLATIVO
CÓDIGO
01.01
0001
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ação Legislativa
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
935.000,000
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.001
UNIDADE DE MEDIDA
SE
R$ 950.000,00
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇA0
PROGRAMA
SECRETARIA
Legislativa
Ação Legislativa
SECRETARIA
CÓDIGO
01.02
1
31
0024
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
3.335.000,000
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.002
UNIDADE DE MEDIDA
PE
R$ 3.345.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção : LDO: 1: Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA MANUTENCAO DA DIRETORIAADMINISTRATIVA 10.01
FUNÇÃO Administração 4
SUBFUNÇÃO Administração Geral 122
PROGRAMA Regime Próprio de Previdência 0017
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Regime Próprio de Previdência 2040 .
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1.247.000,000 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 1.118.000,00
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA MANUTENCAO DA DIRETORIAADMINISTRATIVA 10.01
FUNÇÃO Previdência Social 9
SUBFUNÇÃO Reserva de Contingência 999
PROGRAMA Regime Próprio de Previdência 0017
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA DE CONTINGt CÓDIGO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.018
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
20.659.000,000 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementageies, n° 207221
R$ 25.562.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PREVIDENCIA SOCIAL
Administração
Administração Geral
Regime Próprio de Previdência
CÓDIGO
10.02
4
122
0017
TIPOS DE AgtiEs GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Aplicações Diretas
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
6.020.000,000
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.042
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 14.450.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1, Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
Administração
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
02.01
4
122
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Chefia do Executivo
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
0,000
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.003
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 985.700,00
CÓDIGO
02.02
4
122
0002
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA
FUNÇÃO Administração
SUBFUNÇÃO Administração Geral
PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Chefia do Executivo 2.003
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
267.131,600 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 19.100,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 02.03
FUNÇÃO Segurança Pública 6
SUBFUNÇÃO Defesa Civil 182
PROGRAMA Segurança Pública 0013
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal 2.026
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1.163.802,650 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 2.519.200,00
CÓDIGO
02.04
4
131
0002
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AVES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO Administração
SUBFUNÇÃO Comunicação Social
PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Chefia do Executivo 2.003
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
367.853,750 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, ne 207221
R$ 97.000,00
CÓDIGO
02.05
11
334
0016
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteraçãoern01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
FUNÇÃO Trabalho
SUBFUNÇÃO Fomento ao Trabalho
PROGRAMA Desenvolvimento Econômico
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Desenvolvimento Econômico Local 2.043
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
313.994,300 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 824.200,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA FUNDO SOCIAL 02.06
FUNÇÃO Assistência Social 8
SUBFUNÇÃO Assistência Comunitária 244
PROGRAMA Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Assistência Social Básica 2.035
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
287.766,000 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 720.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção. LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
02.07
4
92
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Admin. Contencioso Judicial eJuridic°
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
4.185.113,260
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.005
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 2.627.500,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO
Administração
Administração Financeira
Administração Financeira
CÓDIGO
03.01
4
123
0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Planejamento Financeiro e Estratégico
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
210.935,800
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.008
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 975.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
03.03
4
122
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Administração Executiva
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
292.404,500
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.004
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 926.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Administração
Formação de Recursos Humanos
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
03.04
4
128
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Administração Executiva
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
6.267.693,940
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.004
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 9.077.100,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Administração
Tecnologia da Informatização
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
03.05
4
126
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Tecnologia da Informação
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
274.554,800
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.006
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 194.800,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1: Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSA0( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE COMPRAS EADM. DE CONTRATOS 03.07
FUNÇÃO Administração 4
SUBFUNÇÃO Administração Geral 122
PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Adm Suprimentos e Compras 2.044
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
228.891,000 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 1.097.200,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção. LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇA0
PROGRAMA
DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
Administração
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
03.08
4
122
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Adm Suprimentos e Compras
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
423.831,800
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.044
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 527.200,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇA0
PROGRAMA
DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA
Administração
Administração Geral
Administração Financeira
CÓDIGO
03.09
4
122
0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Planejamento Financeiro e Estratégico
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
185.861,900
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.008
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 453.100,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAM
DIVISÃO DE CONTADORIA
Administração
Administração Financeira
Administração Financeira
CÓDIGO
03.10
4
123
0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Execução Financeira e Orçamentária
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
236.487,400
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.007
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 658.100,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA
Administração
Administração de Receitas
Administração Financeira
CÓDIGO
03.11
4
129
0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Execução Financeira e Orçamentária
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
440.428,500
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.007
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 734.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 03.12
FUNÇÃO Administração 4
SUBFUNÇÃO Administração de Receitas 129
PROGRAMA Administração Financeira 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Execução Financeira e Orçamentária 2.007
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1.441.425,250 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 1.252.300,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇA0
PROGRAMA
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Administração Financeira
CÓDIGO
03.13
28
846
0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Execução Financeira e Orçamentária
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
1.090.492,450
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.007
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 1.834.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA GABINETE DO SECRETARIO 04.01
FUNÇÃO Saúde 10
SUBFUNÇÁO Administração Geral 122
PROGRAMA Gestão em Saúde 0010
TIPOS DE Age5Es GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Atendimento Básico de Saúde 2.029
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
151.263,200 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 339.250,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
VIGILANCIA SANITARIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Gestão em Saúde
CÓDIGO
04.17
10
304
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
410.521,580
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.099
UNIDADE DE MEDIDA
PE
R$ 774.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
FUNÇÃO Saúde
SUBFUNÇÃO Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA Gestão em Saúde
CÓDIGO
04.18
10
305
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 2.100
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
674.886,840 PE
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementaçÕes, n° 207221
R$ 2.455.256,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Gestão em Saúde
CÓDIGO
04.14
10
301
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAUDE
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
0,000
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221
CÓDIGO
2.095
UNIDADE DE MEDIDA
PE
R$ 16.112.564,00
CÓDIGO
04.16
10
303
0010
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção LD0 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÀO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
FUNÇÃO Saúde
SUBFUNÇÃO Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA Gestão em Saúde
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
2.594.993,740
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.098
UNIDADE DE MEDIDA
R$ 1.083.000,00
CÓDIGO
04.15
10
302
0010
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
FUNÇÃO Saúde
SUBFUNÇÃO Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA Gestão em Saúde
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA MEDICA E AMBULATORIAL 2.097
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
294.381,430 PE
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementagóes, n° 207221
R$ 19.536.028,00
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA GABINETE DO SECRETARIO 05.01
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental 361
PROGRAMA Fundamental 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Ensino Fundamental 2.013
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
419.855,400 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementaçães, n° 207221
R$ 550.200,00
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
FUNÇÃO Educação
SUBFUNÇÃO Alimentação e Nutrição
PROGRAMA Merenda Escolar
CÓDIGO
05.02
12
306
0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO CÓDIGO
PROGRAMAAQUISICAO DE ALIMENTOS 1.080
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
290.576,710 ok
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 2.259.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÓAO
PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Fundamental
CÓDIGO
05.03
12
361
0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ensino Fundamental
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
8.828.854,170
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.013
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 8.430.200,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA ENSINO INFANTILPREESCOLA 05.04
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNCAO Educação Infantil 365
PROGRAMA Ensino Infantil 0004
TIPOS DE AgelEs GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 2.012
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
830.086,950 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 1.228.200,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CRECHE MUNICIPAL
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
CÓDIGO
05.05
12
365
0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Ensino Infantil de 00 a 06 anos
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
830.391,220
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.012
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 795.100,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA ENSINO TECNICO SUPERIOR 05.07
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNÇÃO Ensino Superior 364
PROGRAMA Ensino Médio e Superior 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Apoio ao Ensino Técnico e Superior 2.015
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1.300.000,000 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 706.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E/NOESVOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1, Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA 05.09
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNÇA0 Assistência ã Criança e ao Adolescente 243
PROGRAMA CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Execução Financeira e Orçamentária 2.007
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
261.651,500 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 241.700,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL Cl REC. FUNDEB 05.10
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental 361
PROGRAMA Fundeb 30% 0022
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Ensino Fundamental 2.013
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
3.313.636,230 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 6.650.100,00
CÓDIGO
05.10
12
361
0021
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteraçdo em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL Cl REC. FUNDEB
FUNÇÃO Educação
SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental
PROGRAMA Fundeb 70%
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Ensino Fundamental 2.013
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
12.698.963,760 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 24.717.200,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção. LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUN DEB 05.11
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNÇÁO Educação Infantil 365
PROGRAMA Fundeb 30% 0022
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 2.012
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
8.158.804,130 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 6.931.700,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E/WOESVOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA MANUT. ENSINO INFANTIL Cl REC. FUN DEB 05.11
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNÇÃO Educação Infantil 365
PROGRAMA Fundeb 70% 0021
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 2.012
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
4.509.696,750 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 6.083.000,00
CÓDIGO
05.13
12
361
0005
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇA0(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE
FUNÇÃO Educação
SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental
PROGRAMA Fundamental
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Ensino Fundamental 2.013
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
4.809.685,590 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementagóes, n° 207221
R$ 5.789.800,00
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção : LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Desporto, Lazer e Esportes
CÓDIGO
06.01
27
812
0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Promoção cia Pratica Esportiva
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
235.231,500
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementagóes, ne 207221
CÓDIGO
2.009
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 407.700,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DO TURISMO 06.02
FUNÇÃO Desporto e Lazer 27
SUBFUNÇÁO Desporto Comunitário 812
PROGRAMA Desporto, Lazer e Esportes 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO TURISMO 2.064
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
0,000 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 9.500,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( )
EXERCICIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
SETOR DE ESPORTES
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Desporto, Lazer e Esportes
CÓDIGO
06.03
27
812
0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Promoção da Pratica Esportiva
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
1.536.468,490
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.009
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 1.296.200,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTER/000(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
SETOR DE EVENTOS
Desporto e Lazer
Lazer
Desporto, Lazer e Esportes
CÓDIGO
06.04
27
813
0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Atividade de Lazer e Musicalização
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
332.573,500
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.010
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 663.100,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Sele0o LDO 1, AlteragAo em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTER/200(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSAO( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA GABINETE DO SECRETARIO 07.01
FUNÇÃO Assistência Social 8
SUBFUNÇÁO Assistência Comunitária 244
PROGRAMA Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Assistência Social Básica 2.035
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
44.263,200 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 306.100,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO 07.02
PUNIC/6,0 Assistència Social 8
SUBFUNÇÃO Assistência Comunitária 244
PROGRAMA Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Assistência Social Básica 2.035
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
2.262.749,250 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 4.234.200,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: IDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO 07.03
FUNÇÃO Assistência Social 8
SUBFUNCÃO Assistência Comunitária 244
PROGRAMA Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Assistência Social Básica 2.035
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
197.420,960 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 177.842,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01101/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO 07.04
FUNÇÃO Assistência Social 8
SUBFUNÇÂO Assistência Comunitária 244
PROGRAMA Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Assistência Social Básica 2.035
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
966.617,890 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n°207221
R$ 377.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E/NOESVOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.05
FUNÇÃO Assistência Social 8
SUBFUNÇÃO Assistência Comunitária 244
PROGRAMA Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Assistência Social Básica 2.035
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
113.592,960 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementagóes, n° 207221
R$ 1.012.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 07.06
FUNÇÃO Assistência Social 8
SUBFUNÇÃO Assistência à Criança e ao Adolescente 243
PROGRAMA Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Assistência Social Básica 2035 .
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
116.257,460 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 1.100.000,00
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO• 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA CONSELHO TUTELAR 07.07
FUNÇÃO Assistência Social 8
SUBFUNÇA0 Assistência Comunitária 244
PROGRAMA Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 0015
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Conselho Tutelar 2.036
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
234.923,800 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementagóes, n° 207221
R$ 289.100,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA GABINETE DO SECRETARIO 08.01
FUNÇÃO Urbanismo 15
SUBFUNCAO Infra-Estrutura Urbana 451
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Planejamento Urbano 2.017
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
119.563,200 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 487.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 08.02
FUNÇÃO Urbanismo 15
SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana 451
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Planejamento Urbano 2.017
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
3.034.407,600 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, ne 207221
R$ 8.142.084,37
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE OBRAS C/ REC. CIDE 08.03
FUNÇÃO Urbanismo 15
SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana 451
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Manutenção da Malha Rodoviária 2.019
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
144.585,150 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 50.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteraçãoern01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇA0(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSA0( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE 08.04
FUNÇÃO Urbanismo 15
SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana 451
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana 0012
TIPOS DE ¡NOES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Limpeza e Conservação Urbana 2.018
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
4.349.721,800 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 5.258.700,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
FUNÇÃO Urbanismo
SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO
08.05
15
452
0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Manutenção do Trânsito Municipal 2.020
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
173.303,800 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 290.000,00
Estado deSaoPaulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: t Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE TRANSPORTES
FUNÇÃO Urbanismo
SUBFUNÇA0 Serviços Urbanos
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO
08.06
15
452
0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Manutenção da Frota do Município 2.025
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
585.477,600 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 1.314.300,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Sele9.1o: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Abastecimentos de Agua e Tratamento de Esgoto
CÓDIGO
08.07
17
512
0014
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Abastecimento de Agua Potável
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
4.304.681,800
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.028
UNIDADE DE MEDIDA
UN
R$ 10.252.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
SECRETARIA
Legislativa
Ação Legislativa
SECRETARIA
CÓDIGO
01.02
1
31
0024
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO LEGISLATIVO
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
0,000
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
1.001
UNIDADE DE MEDIDA
M2
R$ 1.000.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
03.13
99
999
9999
TIPOS DE/NOESGOVERNAMENTAIS
RESERVA DE CONTINGE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
0,000
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
9.999
UNIDADE DE MEDIDA
R$ 3.249.365,63
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção. LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇA0
PROGRAMA
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
Encargos Especiais
Serviço da Divida Interna
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
02.07
28
843
0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
PRECATÓRIOS JUDICIAIS REGIME ESPECIAL
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
0,000
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, ne 207221
CÓDIGO
0.001
UNIDADE DE MEDIDA
%
R$ 4.380.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS EWOESVOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Sele0o: LDO: 1; Altera0o em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 02.07
FUNÇÃO Encargos Especiais 28
SUBFUNÇÃO Serviço da Divida Interna 843
PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
0,000
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
0.002
UNIDADE DE MEDIDA
%
R$ 850.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇA0
PROGRAMA
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Gestão em Saúde
CÓDIGO
04.16
10
303
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
JUDICIALIZAÇÃO EM SAUDE
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
0,000
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.096
UNIDADE DE MEDIDA
PE
R$ 110.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÂO
PROGRAMA
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Gestão emSande
CÓDIGO
04.18
10
305
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
CONTROLE DE ZOONOSES
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
0,000
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.101
UNIDADE DE MEDIDA
PE
R$ 919.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE CULTURA
FUNÇÃO Cultura
SUBFUNÇÃO Difusão Cultural
PROGRAMA Difusão Cultural
CÓDIGO
06.05
13
392
0009
TIPOS DE AgelEs GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Atividade de Lazer e Musicalização 2.010
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
0,000 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 98.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
FUNÇÃO Cultura
SUBFUNÇÃO Difusão Cultural
PROGRAMA Difusão Cultural
CÓDIGO
09.01
13
392
0009
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
0,000
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
CÓDIGO
2.016
UNIDADE DE MEDIDA
%
R$ 664.000,00
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: LDO: 1; Alteração em 01/01/2023 (C)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2023
UNIDADE EXECUTORA FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
FUNÇÃO Cultura
SUBFUNÇÃO Difusão Cultural
PROGRAMA Difusão Cultural
CÓDIGO
09.01
13
392
0009
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO CÓDIGO
AMPLIAÇÃO E/ OU REFORMAS DO ESPAÇO CULTURAL 1.162
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
103.476,620 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Alteração por suplementações, n° 207221
R$ 39.500,00
Seler,..3o: Merin+3o em 01/01/2023 (C)
MUNICIPIO DE SERRANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Página: 1/1
Data: 31/08/2022
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art.4°, §10) R$ 1,00
2023 2024 2025
Especificação
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x100
% RCL
(a! RCL)
x100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b! PIB)
x100
% RCL
(b / RCL)
x100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(C! PIB)
x100
% RCL
(cl RCL)
x100
Receita Total 222.605.290,00 222.605.290,00 119,053 193.136.637,21 193.136.637,21 115,630 202.578.488,72 202.578.488,72 115,570
Receitas Primarias (I) 205.175.090,00 205.175.090,00 0,000 109,731 184.131.533,56 184.131.533,56 0,000 101,075 193.243.021,94 193.243.021,94 101,075
Receitas Primarias Correntes 203.974.690,00 203.974.690,00 0,000 100,000 183.908.233,56 183.908.233,56 0,000 100,000 193.008.421,94 193.008.421,94 0,000 100,000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 26.944.700,00 26.944.700,00 14,411 22.631.200,00 22.631.200,00 13,549 23.499.900,00 23.499.900,00 13,407
Transferências Correntes 153.598.390,00 153.598.390,00 82,147 137.058.500,00 137.058.500,00 82,057 143.903.700,00 143.903.700,00 82,096
Demais Receitas Primarias Correntes 23.431.600,00 33.366.600,00 12,532 24.218.533,56 34.524.518,83 14,500 25.604.821,94 25.604.821,94 14,607
Receitas Primárias de Capital 1.200.400,00 1.200.400,00 0,642 223.300,00 223.300,00 0,134 234.600,00 234.600,00 0,134
Despesa Total 222.605.490,00 222.605.490,00 119,054 193.143.787,21 193.143.787,21 115,635 202.586.446,72 202.586.446,72 115,574
Despesas Primarias (II) 201.118.790,00 201.118.790,00 107,562 170.157.603,44 170.157.603,44 101,873 178.204.635,49 178.204.635,49 101,664
Despesas Primarias Correntes 162.344.324,37 162.344.324,37 0,000 100,000 142.007.554,86 142.007.554,86 0,000 100,000 148.551.865,29 148.551.865,29 0,000 100,000
Pessoal e Encargos Sociais 92.123.080,00 92.123.080,00 49,269 88.067.770,75 88.067.770,75 55,154 91.937.568,47 91.937.568,47 52,450
Outras Despesas Correntes 70.221.244,37 70.221.244,37 37,556 53.939.784,11 53.939.784,11 42,041 56.614.296,82 56.614.296,82 32,298
Despesas Primárias de Capital 9.963.100,00 9.963.100,00 5,328 1.877.666,81 1.877.666,81 0,000 1,124 1.923.033,74 1.923.033,74 1,097
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (Ill) = (I - II) 4.056.300,00 4.056.300,00 0,000 2,169 13.973.930,12 13.973.930,12 0,000 8,366 (1.033.313,55) (1.033.313,55) (0,589)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 13.087.100,00 13.087.100,00 6,999 7.912.460,58 7.912.460,58 4,737 8.269.828,28 8.269.828,28 4,718
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000
Divida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000
Divida Consolidada Liquida (DCL) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 856.400,00 856.400,00 0,458 6.579.690,70 6.579.690,70 0,000 3,939 7.236.514,73 7.236.514,73 4,128
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroecon6mico:
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
Receita Corrente Liquida 186.979.290,00 167.029.233,56 175.287.021,94
MUNICIPIO DE SERRANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2023
Página: 1/1
Data: 31/08/2022
Seleção; Exercício = 2023
ANIF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2e, inciso Ill)
Patrimônio Liquido 2021 2020 2019 °/ci
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
24.854.432,43
0,00
-120.897.480,58
-25,88
0,00
125,88
24.854.432,43
0,00
-120.370.854,97
-26,02
0,00
126,02
24.854.432,43
0,00
-111.369.463,40
-28,73
0,00
128,73
TOTAL -96.043.048,15 100,00 -95.516.422,54 100,00 -86.515.030,97 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Liquido 2021 2020 2019
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.718.207,77
157.606.149,80
-147.285.848,72
45,79
827,83
-773,62
8.718.207,77
0,00
-120.297.917,21
-7,81
0,00
107,81
TOTAL 0,00 0,00 19.038.508,85 100,00 -111.579.709,44 100,00
MUNICÍPIO DE SERRANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIEN/WA° DE ATIVOS
2023
Seleção: Realização da despesa por: Empenho
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, incisoIII)
Página: 1/1
Data: 31/08/2022
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2021
(a)
2020
(b)
2019
(c)
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangiveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2021
(d)
2020
(e)
2019
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDECIA 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2021 2020 2019
(g) = ((la - lid) + (111h) (h) = ((lb - Ile) + Illi) (i) = (lc - IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
Página: 1/2
MUNICÍPIO DE SERRANA Data: 31/08/2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGI ME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIARIO)
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Deficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I +III- II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2019 2020 2021
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdencierias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciarias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2019 2020 2021
Plano de amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
Caixa e equivalentes de caixa
Investimentos e aplicações
Outros bens e direitos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Página: 2/2
MUNICÍPIO DE SERRANA Data: 31/08/2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021
Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS -ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2019 2020 2021
Caixa e equivalentes de caixa 0,00
Investimentos e aplicações 0,00
Outros bens e direitos 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2019 2020 2021
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdencitrias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2019 2020 2021
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,00 0,00 0,00
Município de: Serrana SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF,art.40
, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFIC IA RIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO 2023 2024 2025
-
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL -
Obs: 1 - No caso do poder executivo enviar projeto de Lei que implique em renuncia de receita, o mesmo contera
em seu bojo demonstrativo a que se alude o artigo 4° § 2 inciso 5 da LRF
MUNICiP10 DE SERRANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4°, §2°, inciso V)
Página: 1/1
Data: 31/08/2022
R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
----
----
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) ----
Margem Bruta(III) = (1+11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
----
----
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) 0,00