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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO DOUTOR ANDERSON LUIZ BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
native_id2196

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Proposição aprovada — —
2022-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-08 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-06 Proposição inclusa no Expediente — Proposição inclusa no expediente da 13ª sessão ordinária, de 06/09/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T19:22:18.438540-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 (16) 3987-2268 
littps://wv‘ w.serrana.sp.leg.br - camara serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N-9- 26/2022 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO 
DOUTORANDERSONLUIZ BARBOSA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
SERRANA. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, 
em ÚNICA discussáo e votação 
na 14a Sessão Ordinária. 
Serrana, 20/09/2022. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte 
Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Benemérito 
ao DOUTORANDERSONLUIZ BARBOSA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
Art.2° A outorga da laurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene, 
especialmente, designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de Serrana. 
Art. 39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 5 de setebro de 2022. 
f 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador 10Secretário d Cámara Municipal de Serrana 
AITRONJOSEBIS 
Vereador Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANOPRATES 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
EDSON JOSÉ FELIX FILHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
MARIA DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Vereadora 2g Secretária da Câmara Municipal de Serrana 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
ROSEMEIRE AP. BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
RICARDO ADRIANO DE L. FARIAS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
2 
ANDERSONLUIZ BARBOSA, brasileiro, nascido em Serrana/SP, no dia 12/10/1990, 
filho de Jairo Barbosa e Tereza Maria de Jesus Barbosa, filho dessa Terra, atualmente 
com 31 anos de idade, casado com Cristiane Almeida Barbosa, é advogado e sócio 
proprietário do escritórioALBadvocacia e consultoria jurídica, localizado na cidade de 
Serrana, é formado pela Faculdade de Direito do Centro Universitário Moura Lacerda,Peis 
Graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal, pela Escola Superior de Direito ESD, c Pós 
Graduado em Direito Público, pela FMB. 
Foi autor de artigo cientifico reconhecido pelaAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça 
do Trabalho - ANAMATRA uma das maiores referências no Brasil no âmbito da justiça do 
trabalho,tendo o artigo cientifico o tema: "O trabalho reduzido à condição análoga de escravo 
no setor da indústria té.xtil e da construção civil: um desafio para o direito do trabalho na 
atualidade", que foi publicado na revista trabalhista direito e processo de edição número 
48 no ano de 2013 publicada pela editora LTR,sendo reconhecido pela própria 
instituição universitária centro universitário Moura Lacerda sendo veiculado pela revista 
revide e diversossitesjurídicos. 
Entre sua trajetória profissional, fez estagio noForumEstadual de Serrana, quando ainda 
era adolescente, trabalhou em escritório de contabilidade e após a conclusão da faculdade 
fez estágio na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em Ribeirão Preto, sendo que 
em 20 14 iniciou sua trajetória como advogado. 
Já como advogado presidiu nos anos de 2019 a 2021 a Comissão de Assistência Judiciaria 
da OAB São Paulo pertencente à I 2 subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de 
Ribeirão Preto, ficando responsável pela coordenação da nomeação dos advogados para a 
população de baixa renda no município de Serrana/SP, prestandournexcelente trabalho, 
contribuindo para o acesso á Justiça da população mais necessitada de nosso município e 
para toda a população serranense. 
Foi ainda assessor parlamentar naCamaramunicipal de Serrana onde exerceu a sua 
função ate março de 2022, sendo que atualmente se dedica exclusivamente na sua 
profissão de advogado. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativorig26/2022. 
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Benemérito ao doutorAndersonLuiz Barbosa, pelos 
relevantes serviços prestados ao município de Serrana. 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, 51° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.-9 
26/2022, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que Concede Titulo de Cidadão 
Benemérito ao doutorAndersonLuiz Barbosa, pelos relevantes serviços prestados ao município 
de Serrana. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas 
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas no art. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
III — VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
analise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 19 de setembro de 2022. 
WALDElgDE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 26/2022, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua 
aprovação. 
Serrana, 19 de setembro de 2022. 
MARISALUCIANA LIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
- WALuEISIOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
LOtiA ROSA DA 'POIARES 
Membro da Comissão Permanetite de gislação, Justiça e Redação 
2 
rana, 21 d setei bro de 2022. 
an, Ailamb 
OSE S 
Presid amara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
A. Deolinda Rosa. 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 (16) 3987-2268 
htips. /iNN WW.serrana.sp. leg.br- eamara@serrana.sp.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N225/2022 
De 21 de setembro de 2022. 
CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO DOUTORANDERSONLUIZ BARBOSA 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1' Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão 
Benemérito ao DoutorAndersonLuiz Barbosa, pelos relevantes serviços prestados ao Município 
de Serrana. 
Art. 2" A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de Serrana. 
Art. 32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria daCamarano local de costume, no Diário Oficial do Município 
de Serrana/SP e no SAPL — Si tema de Apoio ao Processo Legislativo. 

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