Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N-9- 26/2022
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO
DOUTORANDERSONLUIZ BARBOSA, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em ÚNICA discussáo e votação
na 14a Sessão Ordinária.
Serrana, 20/09/2022.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Benemérito
ao DOUTORANDERSONLUIZ BARBOSA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Art.2° A outorga da laurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de Serrana.
Art. 39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 5 de setebro de 2022.
f
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador 10Secretário d Cámara Municipal de Serrana
AITRONJOSEBIS
Vereador Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANOPRATES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
EDSON JOSÉ FELIX FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Vereadora 2g Secretária da Câmara Municipal de Serrana
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
ROSEMEIRE AP. BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RICARDO ADRIANO DE L. FARIAS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
2
ANDERSONLUIZ BARBOSA, brasileiro, nascido em Serrana/SP, no dia 12/10/1990,
filho de Jairo Barbosa e Tereza Maria de Jesus Barbosa, filho dessa Terra, atualmente
com 31 anos de idade, casado com Cristiane Almeida Barbosa, é advogado e sócio
proprietário do escritórioALBadvocacia e consultoria jurídica, localizado na cidade de
Serrana, é formado pela Faculdade de Direito do Centro Universitário Moura Lacerda,Peis
Graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal, pela Escola Superior de Direito ESD, c Pós
Graduado em Direito Público, pela FMB.
Foi autor de artigo cientifico reconhecido pelaAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho - ANAMATRA uma das maiores referências no Brasil no âmbito da justiça do
trabalho,tendo o artigo cientifico o tema: "O trabalho reduzido à condição análoga de escravo
no setor da indústria té.xtil e da construção civil: um desafio para o direito do trabalho na
atualidade", que foi publicado na revista trabalhista direito e processo de edição número
48 no ano de 2013 publicada pela editora LTR,sendo reconhecido pela própria
instituição universitária centro universitário Moura Lacerda sendo veiculado pela revista
revide e diversossitesjurídicos.
Entre sua trajetória profissional, fez estagio noForumEstadual de Serrana, quando ainda
era adolescente, trabalhou em escritório de contabilidade e após a conclusão da faculdade
fez estágio na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em Ribeirão Preto, sendo que
em 20 14 iniciou sua trajetória como advogado.
Já como advogado presidiu nos anos de 2019 a 2021 a Comissão de Assistência Judiciaria
da OAB São Paulo pertencente à I 2 subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de
Ribeirão Preto, ficando responsável pela coordenação da nomeação dos advogados para a
população de baixa renda no município de Serrana/SP, prestandournexcelente trabalho,
contribuindo para o acesso á Justiça da população mais necessitada de nosso município e
para toda a população serranense.
Foi ainda assessor parlamentar naCamaramunicipal de Serrana onde exerceu a sua
função ate março de 2022, sendo que atualmente se dedica exclusivamente na sua
profissão de advogado.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativorig26/2022.
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Benemérito ao doutorAndersonLuiz Barbosa, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Serrana.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, 51° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.-9
26/2022, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que Concede Titulo de Cidadão
Benemérito ao doutorAndersonLuiz Barbosa, pelos relevantes serviços prestados ao município
de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas no art.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
analise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 19 de setembro de 2022.
WALDElgDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo n° 26/2022, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 19 de setembro de 2022.
MARISALUCIANA LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
- WALuEISIOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
LOtiA ROSA DA 'POIARES
Membro da Comissão Permanetite de gislação, Justiça e Redação
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rana, 21 d setei bro de 2022.
an, Ailamb
OSE S
Presid amara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
A. Deolinda Rosa. 1048 Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 (16) 3987-2268
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DECRETO LEGISLATIVO N225/2022
De 21 de setembro de 2022.
CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO DOUTORANDERSONLUIZ BARBOSA
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1' Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Benemérito ao DoutorAndersonLuiz Barbosa, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art. 2" A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de Serrana.
Art. 32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria daCamarano local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL — Si tema de Apoio ao Processo Legislativo.